Apoiar as redes de telecomunicações e as infraestruturas de serviços digitais em toda a Europa

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 283/2014 — Orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

Estabelece as orientações para projetos de interesse público comum na área das infraestruturas de telecomunicações transeuropeias. Os objetivos gerais desses projetos de interesse comum são definidos no Regulamento (UE) n.^o 1316/2013, que estabelece o Mecanismo Interligar a Europa 2014-2020 (MIE).

As orientações são necessárias para assegurar a implantação e interoperabilidade, em tempo útil, das redes de telecomunicações.

Revoga a Decisão n.^o 1336/97/CE com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013.

O regulamento foi alterado em 2017 pelo Regulamento (UE) n.^o 2017/1953, que introduziu a Iniciativa Wifi4EU. Este novo regulamento permite à UE conceder financiamento para apoiar o acesso à conetividade local sem fios gratuita de alta qualidade e isenta de condições discriminatórias em locais públicos (por exemplo, edifícios, como bibliotecas e hospitais, e espaços exteriores, como parques).

PONTOS-CHAVE

Âmbito

O presente regulamento abrange projetos de interesse europeu comum no âmbito das redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações que têm por objetivo contribuir para o crescimento económico e para a melhoria da vida quotidiana dos cidadãos, das empresas e das autoridades públicas num mercado único digital da União Europeia (UE).

O regulamento estabelece os critérios com base nos projetos de interesse comum que são elegíveis para o financiamento da UE e define as prioridades de financiamento.

As 3 categorias de projetos abrangidas por este regulamento são:

• infraestruturas de serviços digitais (ISD);
• redes de banda larga (para um acesso à Internet com débito muito elevado); e
• conetividade local sem fios gratuita em locais públicos.

Critérios de elegibilidade para as ISD

Para serem elegíveis a financiamento, as ISD têm de:

• ter maturidade suficiente para serem implantadas;
• contribuir para as políticas do mercado único da UE;
• gerar valor acrescentado europeu (ou seja, o financiamento da UE gera um valor acrescentado em comparação com o valor gerado pelos países da UE isoladamente);
• ter uma estratégia para a sustentabilidade a longo prazo; e
• respeitar normas internacionais e/ou europeias, ou especificações abertas.

Uma plataforma de serviços de base (ou nó central) a nível da UE que satisfaça os critérios de elegibilidade é, dependendo da disponibilidade de financiamento, adquirida pela Comissão Europeia. As partes interessadas nacionais podem receber uma subvenção para estabelecer ligação à plataforma de serviço de base, desde que cumpram os critérios de elegibilidade.

Critérios de elegibilidade para as redes de banda larga

Os projetos elegíveis têm de:

• prestar um contributo para a realização dos objetivos da iniciativa emblemática da estratégia «Europa 2020», a Agenda Digital para a Europa;
• ter maturidade suficiente;
• corrigir deficiências do mercado ou situações de investimento insuficiente;
• não originar distorções de mercado ou a exclusão do investimento privado;
• utilizar as tecnologias de ponta mais adequadas para responder às necessidades da área geográfica em causa, proporcionar o melhor equilíbrio com a eficiência de custos e respeitar a neutralidade tecnológica*;
• ser suscetíveis de ser replicados e/ou baseados num modelo de negócios inovador.

Os projetos de banda larga são financiados através de:

• instrumentos financeiros, que podem ser combinados com contribuições adicionais de
  • outros setores do Mecanismo Interligar a Europa (MIE)
  • outros instrumentos ou programas do orçamento da União
  • países da UE (incluindo autoridades regionais e locais) e
  • quaisquer outros investidores (incluindo investidores privados) ou
• uma combinação de instrumentos financeiros e subvenções de fontes públicas, com exceção do MIE, tanto da UE como nacionais.

Critérios de elegibilidade para projetos de conetividade local sem fios gratuita em locais públicos

Os projetos elegíveis têm de:

• ser realizados por um organismo do setor público que assegure a sua execução durante pelo menos 3 anos;
• implantar pontos locais de acesso sem fios em locais públicos;
• assentar em sistemas de conetividade de banda larga de débito elevado e nos melhores equipamentos disponíveis, para proporcionar aos utilizadores finais um acesso a redes de Internet de alta qualidade, gratuitas, sem condições discriminatórias, de fácil acesso, seguras e capazes de fornecer uma conetividade com débito muito elevado e apoiar o acesso a serviços digitais inovadores;
• conceder acesso nas línguas nacionais relevantes do país da UE em causa e, se possível, noutras línguas oficiais da UE;
• utilizar a identidade visual comum e permitir a ligação às ferramentas em linha associadas;
• respeitar a neutralidade tecnológica, fazer uma utilização eficaz do financiamento público e ter a capacidade de adaptar os projetos às melhores ofertas tecnológicas;
• não duplicar os serviços gratuitos privados ou públicos já existentes com características semelhantes no mesmo espaço público;

As ações de disponibilização de conetividade local sem fios gratuita são financiadas por meio de subvenções ou de outras formas de assistência financeira, excluindo instrumentos financeiros. O orçamento disponível deve ser atribuído, de forma equilibrada em termos geográficos aos países da UE, tendo em consideração o número de propostas recebidas e, em princípio, com base no critério «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

Prioridades de financiamento das ISD

A prioridade absoluta do financiamento será concedida aos«módulos» das ISD que sejam fundamentais e suscetíveis de serem utilizados para o desenvolvimento, a implantação e a exploração de outras ISD. Estes módulos das ISD assumem a forma de ISD reutilizáveis que fornecem elementos essenciais para a criação e a exploração de vários serviços digitais.

São exemplo disso:

• a identificação e autenticação eletrónicas;
• a transmissão eletrónica de documentos segura e rastreável;
• a tradução automática para serviços digitais à escala da UE; e
• a faturação eletrónica segura.

No artigo 6.^o e no anexo do regulamento encontram-se mais pormenores sobre os critérios de elegibilidade e as prioridades de financiamento.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 1 de janeiro de 2014.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Mercado Único Digital — Mecanismo Interligar a Europa nas telecomunicações — Infraestruturas de serviços digitais (Comissão Europeia).
• Interligar a Europa — Módulos digitais (Comissão Europeia).
• Mercado Único Digital — Financiar o projeto de banda larga (Comissão Europeia).
• WiFi4EU (Comissão Europeia).

PALAVRAS-CHAVE

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.^o 1336/97/CE (JO L 86 de 21.3.2014, p. 14-26)

As sucessivas alterações ao Regulamento (UE) n.^o 283/2014 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 2017/1953 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.^o 1316/2013 e (UE) n.^o 283/2014 no que se refere à promoção de conetividade à Internet em comunidades locais (JO L 286 de 1.11.2017, p. 1-8)

Regulamento (UE) n.^o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.^o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.^o 680/2007 e (CE) n.^o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129-171).

Consulte a versão consolidada.

última atualização 18.01.2019