Define um quadro-comum para uma coordenação nos setores civil e militar entre os Estados-Membros da União Europeia (UE) e entre os Estados-Membros e a UE, permitindo-lhes desenvolver políticas coerentes.
Além disso, garante à UE a possibilidade de proteger os seus interesses marítimos estratégicos de várias ameaças e riscos.
PONTOS-CHAVE
A comunicação sublinha os principais interesses estratégicos da UE em matéria de segurança dos mares:
prevenção de conflitos, manutenção da paz e reforço da segurança internacional através da colaboração com parceiros internacionais;
proteção da UE contra as ameaças à segurança dos mares, incluindo a proteção das infraestruturas marítimas críticas, tais como portos, terminais, condutas subaquáticas e cabos de telecomunicações;
um controlo eficaz das fronteiras marítimas externas da UE para prevenir atividades ilegais;
proteção:
da cadeia de abastecimento global da UE,
da liberdade de navegação,
do direito de passagem inofensiva1 dos navios que arvoram a bandeira de um Estado-Membro, e
a segurança das pessoas a bordo;
prevenção de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Identifica, além disso, diversas ameaças à segurança dos mares, nomeadamente:
litígios marítimos territoriais, atos de agressão e conflitos armados entre países;
a proliferação de armas de destruição maciça;
pirataria marítima e assaltos à mão armada cometidos no mar;
consequências potenciais para o ambiente das descargas ilegais ou da poluição marítima acidental.
A estratégia de segurança marítima irá abordar os interesses estratégicos da UE em matéria de segurança dos mares e as ameaças à segurança dos mares através da promoção de uma abordagem transetorial2 com quatro objetivos específicos:
tirar o melhor partido possível das capacidades existentes a nível da UE e a nível nacional;
promover parcerias eficazes e credíveis no domínio marítimo global;
promover uma boa relação custo-eficácia; e
reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros.
No sentido de alcançar uma melhor governação marítima a nível da UE, a comunicação define quatro princípios orientadores:
Estes princípios destinam-se a ser aplicados em cinco áreas para um reforço da cooperação:
ação externa;
sensibilização, vigilância e partilha de informações no domínio marítimo;
desenvolvimento e reforço das capacidades;
gestão dos riscos, proteção das infraestruturas marítimas críticas e resposta às situações de crise;
investigação e inovação, educação e formação no domínio da segurança dos mares.
A estratégia de segurança marítima da UE é complementada por um plano de ação que foi adotado em dezembro de 2014 e revisto em junho de 2018. O plano de ação estabelece 90 ações que reúnem os aspetos internos e externos da segurança marítima da UE.
A primeira parte, que abrange ações horizontais, centra-se em cinco áreas fundamentais:
cooperação internacional
vigilância marítima
desenvolvimento de capacidades (incluindo de investigação e inovação)
gestão de riscos
educação e formação.
A segunda parte abrange os assuntos marítimos regionais e globais, em que a UE procura enfrentar os desafios globais através de respostas regionais a pontos marítimos nevrálgicos tanto a nível interno — nas bacias marítimas europeias, como o Mediterrâneo e o Mar Negro — como a nível internacional, no Golfo da Guiné, no Corno de África, no Mar Vermelho ou no Sudeste asiático.
Passagem inofensiva. O direito de que gozam os navios de atravessar as águas territoriais de outro Estado sob certas condições.
Abordagem transetorial. Envolve a cooperação de todos os parceiros, desde as autoridades civis e militares (polícias, sistema judiciário, controlo das fronteiras, controlos aduaneiros e das pescas, autoridades responsáveis pelo ambiente, supervisão dos transportes marítimos, investigação e inovação, marinha) até ao setor industrial (transportes marítimos, segurança privada, tecnologia das comunicações, apoio às capacidades, parceiros sociais).
Integridade funcional. Centra-se em determinar que funções ou tarefas específicas desempenhadas por determinados parceiros podem ser mais bem realizadas em colaboração com outros parceiros.
Multilateralismo marítimo. Um princípio-chave quando se lida com assuntos complexos que requerem uma resposta e uma cooperação internacionais no domínio marítimo. A ideia subjacente é a de que a UE é mais forte e os seus interesses ficam mais bem protegidos quando fala a uma só voz com os parceiros internacionais.
Respeito pelas regras e os princípios. A UE promove o respeito pelo direito internacional, os direitos humanos e a democracia e o pleno cumprimento da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e dos objetivos nela consagrados como elementos-chave para uma boa governação no mar assente em regras.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Para um domínio marítimo global aberto e seguro: elementos para uma estratégia da União Europeia em prol da segurança dos mares [JOIN(2014) 9 final de ].
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Conclusões do Conselho sobre a revisão do Plano de Ação da Estratégia de Segurança Marítima da União Europeia (ESM-UE) ().
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Reforço da cooperação entre as autoridades responsáveis pela vigilância marítima tendo em vista um melhor conhecimento das situações: próximas medidas no quadro do Ambiente Comum de Partilha da Informação no domínio marítimo da UE [COM(2014) 451 final de ].