Mecanismo mundial de informação sobre armas de pequeno calibre e outras armas ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de serem ilicitamente comercializadas

A União Europeia apoia a criação a nível mundial de um sistema convivial de gestão de informações sobre armas que tenham sido desviadas ou traficadas, bem como a condução de investigações sobre armas e respetivas munições que circulem em zonas afetadas por conflitos.

ATO

Decisão 2013/698/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2013, que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas.

SÍNTESE

A União Europeia (UE) acordou apoiar a criação a nível mundial de um sistema convivial de gestão de informações sobre armas ligeiras e de pequeno calibre e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas. O sistema é designado por iTrace. Foi atribuído ao projeto o montante de 2,32 milhões de euros provenientes do orçamento da UE.

O fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (adiante denominadas ALPC) poderão contribuir para um agravamento do terrorismo e da criminalidade organizada, e constituem um fator decisivo no desencadear e alastrar dos conflitos. Um documento de estratégia da UE aprovado em 2006 refere que estes conflitos, em que as ALPC foram de longe o fator mais decisivo, custaram a vida a cerca de quatro milhões de pessoas desde 1990 e obrigaram mais de 18 milhões de pessoas a deixar as suas casas ou países.

Sistema em linha acessível ao público

O projeto prevê a criação de um sistema em linha acessível ao público que detetará ALPC ilícitas e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições, identificando tipos de armas específicos, fornecedores, vetores de transferência e destinatários ilegais.

Este mecanismo permitirá aos governos nacionais a fiscalização sistemática do tráfico de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições.

Informações para os decisores políticos

Um dos seus objetivos principais consiste em facultar aos decisores políticos e peritos em controlo de armas convencionais dados que lhes permitam definir estratégias e áreas prioritárias para dar resposta a este problema. Este objetivo será atingido nomeadamente através da identificação de oportunidades de cooperação regional, ou da deteção de reservas nacionais de ALPC que não ofereçam condições de segurança, ou de rotas de transferência ilegal.

Última modificação: 11.06.2014