Demonstrações financeiras comparáveis e claras em toda a União Europeia

PONTOS-CHAVE

• A legislação é aplicável às empresas de responsabilidade limitada da União Europeia (UE).
• A legislação define e distingue micro, pequenas, médias e grandes empresas com base no respetivo:
  • balanço;
  • volume de negócios líquido;
  • número médio de empregados durante um exercício financeiro.
• Para cada categoria, define três limites, dois dos quais não podem ser excedidos:
  • microempresas: balanço (350 000 EUR), volume de negócios líquido (700 000 EUR), empregados (10);
  • pequenas empresas: balanço (4 milhões de EUR), volume de negócios líquido (8 milhões de EUR), empregados (50);
  • médias empresas: balanço (20 milhões de EUR), volume de negócios líquido (40 milhões de EUR), empregados (250).
• As grandes empresas excedem, pelo menos, dois dos três critérios seguintes: balanço (20 milhões de EUR), volume de negócios líquido (40 milhões de EUR), empregados (250).
• Um ato delegado, a Diretiva (UE) 2023/2775, que os Estados-Membros da UE devem cumprir até 24 de dezembro de 2024, ajusta os critérios de dimensão do seguinte modo:
  • microempresas: balanço (450 000 EUR), volume de negócios líquido (900 000 EUR), empregados (10);
  • pequenas empresas: Balanço (5 milhões de euros ou até 7,5 milhões de euros à discrição dos Estados-Membros), volume de negócios líquido (10 milhões de euros ou até 15 milhões de euros), empregados (50);
  • médias empresas: balanço (25 milhões de euros), volume de negócios líquido (50 milhões de euros), empregados (250);
  • As grandes empresas excedem, pelo menos, dois dos três critérios seguintes: balanço (25 milhões de EUR), volume de negócios líquido (50 milhões de EUR), empregados (250).

De igual modo, a diretiva estabelece regras semelhantes para os grupos de empresas (compostos por empresas-mãe e filiais) de dimensões diferentes.

• As demonstrações financeiras anuais devem:
  • conter, no mínimo, o balanço, a conta de resultados e as notas às demonstrações financeiras¹;
  • apresentar uma imagem verdadeira e apropriada do ativo, passivo, situação financeira e lucro ou prejuízo da empresa;
  • ser publicadas por cada empresa no registo nacional de empresas relevante.
• A diretiva define os princípios gerais de relato financeiro, como a aplicação coerente das políticas contabilísticas e das bases de medição de um ano para o outro.
• As regras pormenorizadas abrangem a apresentação dos balanços, da conta de resultados e das notas às demonstrações financeiras, bem como relatórios de gestão, informações não financeiras, governação empresarial e demonstrações consolidadas.
• As obrigações podem variar consoante a dimensão da empresa, e a diretiva permite isenções ou simplificações em muitos domínios para as microempresas e as PME. Cabe a cada Estado-Membro da UE decidir quanto à extensão destas isenções e simplificações.
• As demonstrações financeiras de entidades de interesse público e de médias e grandes empresas devem ser auditadas por um ou mais revisores oficiais de contas.
• As grandes empresas envolvidas em extração de minerais, petróleo, gás natural ou outros materiais ou envolvidas na exploração madeireira em florestas primárias² devem publicar os detalhes dos pagamentos de valor total superior a 100 000 EUR que efetuam aos governos em cada exercício financeiro.
• Desde 22 de junho de 2023, o capítulo 10-A da Diretiva 2013/34/UE aplica-se à divulgação de informações relativas ao imposto sobre o rendimento pelos grupos multinacionais com um total de receitas consolidadas anuais superior a 750 milhões de EUR.
  • As sociedades-mãe de tais grupos são obrigadas a declarar, num relatório específico publicado no seu sítio Web, o montante das suas receitas, os lucros obtidos, o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas pago e o número de empregados por Estado-Membro e por país terceiro não cooperante com a UE em matéria fiscal ou que não cumpra todas as normas e tenha assumido o compromisso de proceder a reformas.
  • Os registos comerciais também disponibilizam acesso público a estes relatórios.
  • Os grupos multinacionais não pertencentes à UE que exercem a sua atividade na UE são obrigados a apresentar um relatório idêntico.
• As regras em matéria de comunicação de informações sobre sustentabilidade das empresas exigem que as pequenas, médias e grandes empresas (excluindo as microempresas) enumeradas nos mercados regulamentados da UE, bem como as grandes empresas e empresas-mãe de grandes grupos, incluam nos respetivos relatórios de gestão informações sobre o impacto da empresa em questões de sustentabilidade (como os direitos ambientais, os direitos sociais, os direitos humanos e fatores de governação), juntamente com as informações necessárias para compreender de que forma os aspetos da sustentabilidade afetam o seu desenvolvimento, desempenho e posição. A aplicação destas regras será faseada (ver abaixo). Nos seus anexos e apêndices, o Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 estabelece regras pormenorizadas no que diz respeito às normas de comunicação de informações sobre a sustentabilidade da UE a utilizar pelas empresas para a realização da sua comunicação em matéria de sustentabilidade, de acordo com o calendário estabelecido na Diretiva (UE) 2022/2464.
• A Diretiva de alteração (UE) 2023/2864 introduz um artigo relativo à acessibilidade das informações a publicar ao abrigo da Diretiva 2013/34/UE relativa ao ponto de acesso único europeu (ESAP), estabelecido ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2859 — ver síntese. O ESAP facultará acesso às informações públicas financeiras e relacionadas com a sustentabilidade sobre as empresas da UE e os produtos de investimento da UE. A partir de 10 de janeiro de 2028, quando tornam públicos os seus vários relatórios e declarações (por exemplo, relatórios de gestão, demonstrações financeiras anuais e consolidadas e relatórios de auditoria, de garantia e de sustentabilidade), as empresas terão de apresentar estes relatórios e declarações ao organismo de recolha designado para os fazer acessíveis no ESAP.

Revogação

• A Diretiva 2013/34/UE revoga as diretivas contabilísticas anteriores (diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE) e altera a Diretiva 2006/43/CE (ver síntese).