Taxas aplicáveis às operações de pagamento baseadas em cartões

PONTOS-CHAVE

Em concreto, o regulamento:

• aplica um limite máximo à taxa de intercâmbio de 0,2% do valor da transação para os cartões de débito dos consumidores e de 0,3% para os cartões de crédito dos consumidores;
• no que diz respeito aos cartões de crédito dos consumidores, prevê a possibilidade de os países da UE definirem um limite máximo percentual inferior a 0,3%;
• no que diz respeito às operações com cartões de débito dos consumidores, prevê a possibilidade de os países da UE aplicarem taxas de intercâmbio por operação não superiores a 0,05 euros, em combinação com o limite máximo de 0,2%;
• prevê um número limitado de isenções, nomeadamente no caso dos cartões de empresa utilizados apenas para despesas profissionais debitadas diretamente na conta da empresa;
• aumenta a transparência relativamente ao nível das taxas pagas pelos comerciantes, permitindo-lhes assim selecionar mais facilmente os cartões de pagamento que irão aceitar.

O regulamento faz parte de um pacote que inclui também a Diretiva «Serviços de pagamento» revista (DSP2), relativamente à qual foi alcançado um acordo político em maio de 2015. O pacote visa promover o mercado único digital, tornando os pagamentos mais seguros e mais baratos, e abre caminho às tecnologias de pagamento inovadoras.