A Diretiva (UE) 2015/2366 (conhecida como Diretiva «Serviços de pagamento» revista ou DSP 2) proporciona a base jurídica para o desenvolvimento contínuo de uma maior integração do mercado interno de pagamentos eletrónicos na União Europeia (UE).
Estabelece regras abrangentes para os serviços de pagamento 1, com o objetivo de assegurar regras harmonizadas para a prestação de serviços de pagamento na UE, bem como um nível elevado de proteção dos consumidores.
Visa abrir os mercados de pagamentos a novos operadores, contribuindo para o aumento da concorrência, bem como para uma maior escolha e melhores preços para os consumidores.
O Regulamento (UE) 2024/886 altera a Diretiva (UE) 2015/2366 no que diz respeito a determinados mecanismos de que os prestadores de serviços de pagamento não bancários devem dispor antes de solicitarem a participação em sistemas de pagamento designados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE.
A Diretiva (UE) 2015/2366 revogou a Diretiva 2007/64/CE a partir de .
um regime de licenciamento para as instituições de pagamento, incluindo as que prestam serviços de informações sobre contas e serviços de iniciação de pagamentos («banca aberta»);
transparência das condições e requisitos de informação aplicáveis aos serviços de pagamento, incluindo os encargos;
direitos e obrigações dos utilizadores e dos prestadores de serviços de pagamento;
requisitos de segurança rigorosos aplicáveis aos pagamentos eletrónicos e à proteção dos dados financeiros dos consumidores, afim de garantir a autenticação segura e reduzir o risco de fraude.
Rumo a uma maior integração do mercado de pagamentos da UE
A diretiva estabelece um conjunto claro e exaustivo de regras que se aplicam tanto aos prestadores de serviços de pagamento inovadores já existentes como aos novos prestadores. Estas regras visam assegurar a possibilidade de estes prestadores competirem em igualdade de condições, o que conduzirá a uma maior eficiência, escolha e transparência dos serviços de pagamento, reforçando simultaneamente a confiança dos consumidores num mercado de pagamentos harmonizado.
Abertura do mercado da UE a novos serviços e prestadores
A diretiva visa também abrir o mercado de pagamentos da UE a empresas que oferecem serviços de pagamentos, centrados no consumidor ou direcionados para as empresas, baseados no acesso à conta de pagamento, em particular:
serviços de informação sobre contas, que permitem que o utilizador do serviço de pagamento tenha, por. ex., uma visão global da sua situação financeira em qualquer momento, possibilitando aos utilizadores uma melhor gestão das suas finanças pessoais;
serviços de iniciação de pagamentos, que se destinam a iniciar uma ordem a pedido do utilizador de serviços de pagamento relativamente a uma conta de pagamento detida noutro prestador de serviços de pagamento.
Direitos dos consumidores
Os direitos dos consumidores são reforçados, incluindo, nomeadamente:
a redução da responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas de 150 EUR para 50 EUR;
um direito incondicional ao reembolso dos débitos diretos em euros por um período de oito semanas;
a supressão da aplicação de encargos suplementares pela utilização de um cartão de crédito ou de um cartão de débito de um consumidor.
A diretiva não altera substancialmente as condições de concessão de autorizações às instituições de pagamento, em comparação com a Diretiva 2007/64/CE. No entanto, as instituições de pagamento que prestem serviços de iniciação de pagamentos ou serviços de informação sobre contas serão obrigadas a ter um seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente como condição para a autorização ou o registo, respetivamente.
A diretiva inclui, além disso, regras relativas à supervisão das instituições de pagamento autorizadas, a par de medidas em caso de não conformidade.
criar um registo central, acessível ao público, das instituições de pagamento autorizadas, que deve ser mantido atualizado pelas autoridades nacionais;
contribuir para a resolução de litígios entre as autoridades nacionais;
elaborar normas técnicas de regulamentação para questões que incluem:
a autenticação forte do cliente e de canais de comunicação seguros cujo cumprimento deve ser assegurado por todos os prestadores de serviços de pagamento,
normas técnicas de regulamentação para a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão.
Transferências bancárias imediatas
O Regulamento (UE) 2024/886 relativo às transferências a crédito imediatas em euros altera a Diretiva (UE) 2015/2366 no que diz respeito a determinados mecanismos que as instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica têm de aplicar antes de solicitarem a participação num sistema de pagamento e, se lhes for concedido acesso, durante a participação em sistemas de pagamento designados ao abrigo da Diretiva 98/26/CE. Estas instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica devem dispor do seguinte:
uma descrição das medidas adotadas para proteger os fundos dos utilizadores de serviços de pagamento, por exemplo, depositando os fundos numa conta separada numa instituição de crédito ou num banco central, ou investindo-os em ativos seguros, líquidos e de baixo risco, tal como definidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem;
uma descrição dos seus mecanismos de governação e dos mecanismos de controlo interno para os serviços de pagamentos ou os serviços de moeda eletrónica que tencionam prestar, incluindo os procedimentos administrativos, de gestão de riscos e contabilísticos;
um plano de liquidação em caso de insolvência.
Atos de execução e atos delegados
A Comissão adotou os seguintes atos de execução e atos delegados no que diz respeito, respetivamente, às normas de execução ou às normas técnicas de regulamentação.
Regulamento (UE) 2017/2055 relativo à cooperação e ao intercâmbio de informações entre as autoridades competentes no que se refere ao exercício do direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços das instituições de pagamento.
Regulamento Delegado (UE) 2018/389 [com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2022/2360] relativo à autenticação dos clientes e a normas abertas de comunicação comuns e seguras.
Regulamento de Execução (UE) 2019/410 relativo aos pormenores e à estrutura das informações a notificar, no domínio dos serviços de pagamento, pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2019/411 relativo ao desenvolvimento, funcionamento e manutenção do registo central eletrónico no domínio dos serviços de pagamento e ao acesso à informação nele contida.
Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais.
Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 relativo ao quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros no contexto da prestação de serviços de pagamento transfronteiras.
A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS AS REGRAS?
A diretiva teve de ser transposta para o direito nacional até . As regras previstas na diretiva são aplicáveis a partir da mesma data.
Serviços de pagamento. Serviços que permitem depositar ou levantar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias ao seu funcionamento. Podem incluir transferências de fundos, débitos diretos, transferências a crédito e pagamentos por cartões. A diretiva não abrange as operações em suporte de papel.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 e revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de , p. 35-127).
As sucessivas alterações da Diretiva (UE) 2015/2366 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Regulamento Delegado (UE) 2022/2360 da Comissão, de , que altera as normas técnicas de regulamentação estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2018/389 no que respeita à isenção de 90 dias para o acesso a contas (JO L 312 de , p. 1-4).
Regulamento (UE) 2021/1230 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação) (JO L 274 de , p. 20-31).
Regulamento Delegado (UE) 2021/1722 da Comissão, de , que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam o quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento no contexto da supervisão das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica que prestam serviços de pagamento transfronteiras (JO L 343 de , p. 1-30).
Regulamento Delegado (UE) 2020/1423 da Comissão, de , que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais no domínio dos serviços de pagamento e sobre as funções desses pontos de contacto centrais (JO L 328 de , p. 1-3).
Regulamento de execução (UE) 2019/410 da Comissão, de , que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos pormenores e à estrutura da informação a notificar pelas autoridades competentes à Autoridade Bancária Europeia, no domínio dos serviços de pagamento, nos termos da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 73 de , p. 20-83).
Regulamento Delegado (UE) 2019/411 da Comissão, de , que complementa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que definem requisitos técnicos para o desenvolvimento, gestão e manutenção do registo eletrónico central no domínio dos serviços de pagamento e de acesso às informações dele constantes (JO L 73 de , p. 84-92).
Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2018/389, de , que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas regulamentares para uma autenticação sólida dos clientes e às normas abertas de comunicação comuns e seguras (JO L 69 de , p. 23-43).
Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2017/2055, de , que completa a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes relativas ao exercício do direito de estabelecimento e à livre prestação de serviços das instituições de pagamento (JO L 294 de , p. 1-25).
Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (JO L 123 de , p. 1-15).