Destacamento de trabalhadores de países não pertencentes à UE

Por vezes, as empresas multinacionais precisam de transferir pessoal de um país para outro. Esta prática contribui para aumentar a experiência das pessoas e pode oferecer às empresas de acolhimento contributos valiosos em termos de competências. No âmbito da sua política comum de imigração, a União Europeia (UE) prevê normas comuns para o tratamento dos pedidos de transferência e para assegurar que as pessoas em causa sejam tratadas de forma equitativa quando chegam à UE e durante a sua estadia laboral na UE.

ATO

Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas.

SÍNTESE

Por vezes, as empresas multinacionais precisam de transferir pessoal de um país para outro. Esta prática contribui para aumentar a experiência das pessoas e pode oferecer às empresas de acolhimento contributos valiosos em termos de competências. No âmbito da sua política comum de imigração, a União Europeia (UE) prevê normas comuns para o tratamento dos pedidos de transferência e para assegurar que as pessoas em causa sejam tratadas de forma equitativa quando chegam à UE e durante a sua estadia laboral na UE.

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A legislação estabelece os termos e condições aplicáveis aos cidadãos de países não pertencentes à UE (conhecidos como nacionais de países terceiros) e às suas famílias, quando são transferidos pela sua empresa para trabalhar por um período superior a 90 dias numa ou mais unidades da referida empresa localizadas na UE. Não se aplica a trabalhadores independentes, estudantes ou pessoas contratadas por agências de emprego.

PONTOS-CHAVE

• A diretiva fornece um mecanismo que permite aos trabalhadores transferidos desempenhar as suas funções em diversos países da UE, sem interrupção e sem a necessidade de apresentar um pedido de admissão de cada vez que se muda para outro país.
• Os membros da família podem juntar-se ao trabalhador transferido e trabalhar por conta própria ou por conta de outrem.
• Para que os trabalhadores possam ser transferidos, é imperativo que tenham trabalhado na mesma empresa por um determinado período. Devem ter um contrato de trabalho e comprovar que podem ser transferidos para fora da UE uma vez terminada a sua missão na UE. Os empregados estagiários devem comprovar possuir um diploma universitário e poderão ter de apresentar uma convenção de formação.
• A remuneração paga a um trabalhador transferido não deve ser inferior à auferida por um nacional da UE que desempenhe funções equivalentes.
• A duração máxima de uma transferência não deve ser superior a três anos no caso dos gestores e especialistas, e um ano no caso dos estagiários.
• As autoridades nacionais podem exigir que o trabalhador que está a ser transferido disponha de recursos suficientes para se manter a si e aos membros da sua família, sem recorrer ao sistema de assistência social.
• Pode ser recusada a entrada na UE a pessoas que sejam consideradas uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou a saúde pública.
• Um pedido de autorização pode igualmente ser indeferido, por exemplo, se a empresa do empregador ou da entidade de acolhimento não tiver respeitado as suas diversas obrigações legais e fiscais ou se estiver a ser objeto de um processo de dissolução.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A partir de 28 de maio de 2014.

última atualização 15.12.2014