Assegurar o respeito dos direitos dos trabalhadores da União Europeia que trabalham no estrangeiro

PONTOS-CHAVE

Os princípios da livre circulação e antidiscriminação da UE garantem a igualdade de direitos laborais entre os cidadãos que trabalham num país estrangeiro e os nacionais desse país. Estes princípios estão estabelecidos no Regulamento (UE) n.^o 492/2011 (ver síntese).

Direitos dos trabalhadores

• Acesso ao emprego e condições de trabalho claramente definidas, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de saúde e segurança.
• Acesso a vantagens sociais e fiscais.
• Acesso à formação, à habitação, ao ensino e à aprendizagem.
• Filiação em organizações sindicais.
• Assistência disponibilizada pelos serviços de emprego.

Defesa destes direitos

A diretiva exige que as autoridades nacionais assegurem a existência de processos judiciais à disposição de todos os trabalhadores da UE que considerem ser alvo de algum tipo de tratamento discriminatório. Além disso, as organizações, as associações, os sindicatos e os organismos empregadores que participam na aplicação da diretiva podem representar ou apoiar os trabalhadores da UE e as suas famílias em ações que estes possam vir a interpor.

Promover a igualdade de tratamento

Cada Estado-Membro deve designar pelo menos uma organização ou ponto central a fim de garantir que os trabalhadores e as respetivas famílias não sofram, em razão da sua nacionalidade, discriminações ou restrições injustificadas ao seu direito de escolher o Estado-Membro onde desejam trabalhar.

Estas organizações devem:

• prestar assistência assistência jurídica e/ou outro tipo de assistência independente, que deve ser gratuita para aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo a prática nacional;
• funcionar como ponto de contacto para organizações congéneres de outros Estados-Membros e trabalhar em colaboração com os serviços de informação e assistência da UE, designadamente o portal A tua Europa e as redes SOLVIT;
• realizar ou encomendar inquéritos e análises independentes sobre restrições e discriminação injustificadas;
• formular recomendações a fim de combater a discriminação.