Reciclagem de navios

PONTOS-CHAVE

• A legislação é aplicável a todos os navios que arvoram bandeira de um país da UE e a embarcações com bandeiras de países não pertencentes à UE que façam escala num porto ou ancoradouro da UE. As únicas exceções são os navios de guerra, outras embarcações para fins de serviço público não comercial e navios de arqueação bruta inferior a 500 toneladas. O regulamento define as responsabilidades dos armadores e dos estaleiros de reciclagem na UE e noutros países.
• Todos os novos navios têm de ter a bordo um inventário das matérias perigosas (como amianto, chumbo ou mercúrio) que contêm, quer na sua estrutura, quer no equipamento. É proibida a utilização de certas matérias perigosas.
• Antes de um navio ser reciclado, o respetivo armador deve fornecer à empresa de reciclagem informações específicas sobre a embarcação e deve elaborar um plano de reciclagem do navio. Este identifica, por exemplo, o tipo e a quantidade de matérias e resíduos perigosos que serão gerados pela embarcação obsoleta.
• A reciclagem apenas pode ser realizada em estaleiros que constem da Lista de estaleiros da UE, que foi lançada pela Decisão de Execução (UE) 2016/2323 da Comissão. Os estaleiros podem estar localizados na UE ou em países não pertencentes à UE. Devem obedecer a uma série de requisitos relativos à segurança dos trabalhadores e à proteção do ambiente.
• Estes requisitos visam prevenir riscos sanitários para os trabalhadores em causa e para a população vizinha e minimizar eventuais efeitos adversos para o ambiente. Preveem ainda formação específica e equipamento de proteção para os trabalhadores responsáveis pelo desmantelamento das embarcações e exigem a manutenção de um registo de eventuais incidentes ou acidentes.
• A legislação contém um processo de autorização de estaleiros de reciclagem de navios localizados na UE. Os estaleiros localizados noutros países devem apresentar um pedido à Comissão Europeia e demonstrar que preenchem todos os critérios do regulamento.
• Em 2014, foi adotada a Decisão 2014/241/UE, que autoriza os países da UE que têm navios que arvorem a sua bandeira ou que estejam registados sob a sua bandeira a ratificar ou aderir à Convenção Internacional de Hong Kong para a Reciclagem Segura e Ambientalmente Correta dos Navios. A Convenção abrange a conceção e a construção de navios de modo a facilitar a reciclagem segura e ambientalmente correta sem comprometer a segurança e a eficácia operacional dos navios. Requer, além disso, que os estaleiros de reciclagem dos navios operem de forma segura e ambientalmente correta e que sejam instituídos mecanismos para assegurar o cumprimento das regras de reciclagem de navios.
• Os países da UE devem submeter relatórios sobre a reciclagem de navios a cada 3 anos, que incluam informações tais como listas de navios para os quais tenha sido emitido um certificado de pronto a reciclar e informações sobre a reciclagem ilegal de navios. A Decisão de Alteração (UE) 2018/853 determina que os relatórios devem cobrir um período de três anos.