Tornar a pesca no mar uma atividade profissional mais segura

SÍNTESE DE:

Decisão (UE) 2015/799 que autoriza os países da UE a tornarem-se parte na Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DECISÃO?

A decisão autoriza os países da União Europeia (UE) a tornarem-se parte na Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (Convenção STCW-F) de 1995, que entrou em vigor em 2012.

PONTOS-CHAVE

A Convenção Internacional STCW-F da Organização Marítima Internacional (OMI) fixa normas mínimas de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos dos navios de pesca.

Os países elegíveis da UE que ainda não são partes na Convenção devem aderir à mesma num «prazo razoável», se possível antes de 23 de maio de 2017.

• Apenas estão sujeitos a esta obrigação os países da UE que têm navios de pesca (geralmente de comprimento superior a 24 metros), os portos utilizados por estes navios e os estabelecimentos de formação para marítimos de navios de pesca.
• A Convenção confere à OMI competências para verificar as ações da administração pública, devendo os países da UE apresentar informações acerca do cumprimento, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento de certificados de competência dos marítimos de navios de pesca.
• A Comissão Europeia apresentará um relatório ao Conselho em que analisa os progressos efetuados pelos países da UE na via da adesão, até 23 de maio de 2018.
• Os países da UE devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar a compatibilidade entre a Convenção e o direito da UE.
• Os países não pertencentes à UE devem ser incentivados a aderir à Convenção.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DECISÃO?

A decisão entrou em vigor em 26 de maio de 2015.

CONTEXTO

A pesca no mar é uma das atividades profissionais mais perigosas e, por conseguinte, a formação e as qualificações adequadas são consideradas essenciais para reduzir o número de acidentes.

A Convenção STCW-F foi a primeira a estabelecer requisitos essenciais em matéria de formação, de certificação e de serviço de quartos para os marítimos dos navios de pesca a nível internacional. Anteriormente, as normas tinham sido definidas pelos governos nacionais, muitas vezes sem fazer referência às práticas de outros países, pelo que as normas e os procedimentos eram muito heterogéneos.

A Convenção STCW-F está atualmente a ser revista com o objetivo de modernizar a sua regulamentação, refletir a situação atual do setor das pescas e promover a adesão de mais países. A revisão visa também alinhar a estrutura da Convenção com a da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW) previamente existente.

• Ensino e formação no domínio marítimo

ATO

Decisão (UE) 2015/799 do Conselho, de 18 de maio de 2015, que autoriza os Estados-Membros a tornarem-se parte, no interesse da União Europeia, na Convenção Internacional da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos dos Navios de Pesca (JO L 127 de 22.5.2015, p. 20-21)

última atualização 07.01.2016