Aspetos cambiais e convenções monetárias com a área do euro

SÍNTESE DE:

Decisão 98/683/CE — Aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores

Decisão 98/744/CE — Aspetos cambiais relacionados com o escudo cabo-verdiano

Decisão 1999/95/CE — Regime monetário aplicável nas circunstâncias territoriais francesas de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte

Decisão 1999/96/CE — Posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco

Decisão 1999/97/CE — Posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho

Decisão 1999/98/CE — Posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano

Decisão 2004/548/CE — Posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

Decisão 2004/750/CE — Abertura de negociações respeitantes a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano

Acordo Monetário entre a União Europeia e Andorra

Convenção Monetária entre a União Europeia e São Marinho

Convenção Monetária entre a União Europeia e o Mónaco

QUAL É O OBJETIVO DAS DECISÕES E DOS ACORDOS?

• Com a chegada do euro em 1 de janeiro de 1999, tornou-se necessário para a União Europeia (UE) redefinir as relações monetárias com os países e territórios que usavam o franco francês e o escudo português.
• Do mesmo modo, era necessário criar uma nova base para as relações monetárias com os vizinhos da UE, como o Mónaco, São Marinho e o Vaticano. Estes não dispunham de moeda nacional própria, mas utilizavam as moedas de países que adotaram subsequentemente o euro.

PONTOS-CHAVE

As novas disposições são definidas nos seguintes acordos:

• 1.

  Aspetos cambiais

  • A França pôde manter em vigor os seus acordos com a União Económica e Monetária da África Ocidental, a Comunidade Económica e Monetária da África Central e as Comores. Estes acordos garantiam o câmbio dos francos CFA (Comunidade Financeira Africana) e das Comores em francos franceses a uma taxa fixa, enquanto o franco francês continuasse a existir.
  • Portugal pôde manter em vigor o seu acordo com Cabo Verde. Este acordo garantia a estabilidade cambial entre as moedas dos dois países e previa a prestação de assistência financeira e técnica por parte de Portugal até que o escudo deixasse de existir.
  • A França e Portugal tinham de informar a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e o Comité Económico e Financeiro de quaisquer desenvolvimentos que pudessem afetar as políticas monetárias e cambiais.
• 2.

  Regime monetário

  • Pedro e Miquelon, perto da costa oriental do Canadá, e de Mayotte no oceano Índico, nenhum dos quais faz parte da UE, substituíram o franco francês pelo euro. Foi-lhes permitido utilizar as notas e moedas em francos até 30 de junho de 2002.
• 3.

  Relações monetárias

  • Mónaco, São Marinho e o Vaticano assinaram convenções monetárias com a UE antes da introdução das notas e moedas de euro em 2002. Estas convenções foram renegociadas para corrigir algumas lacunas e autorizam os três países a utilizarem o euro como moeda oficial. Devem:
    • abster-se de emitir quaisquer notas ou moedas de euro, salvo se a convenção o previr;
    • cumprir as regras da UE relativas às notas e moedas de euro, aos direitos de reprodução e à troca de notas danificadas;
    • proteger as notas e moedas de euro contra a falsificação.
  • As convenções permitem a cada um dos três países a emissão de um número limitado de moedas de euro:
    • Mónaco (um volume anual de 1/500 da quantidade de moedas cunhadas em França);
    • São Marinho (um valor nominal máximo de 1 944 000 EUR por ano);
    • o Vaticano (um valor nominal máximo de 1 milhão de EUR por ano).
  • Andorra solicitou, em 15 de julho de 2003, um acordo monetário com a UE. Este foi celebrado em 30 de junho de 2011, permitindo ao país utilizar o euro como moeda oficial e, a partir de julho de 2013, a emitir as suas próprias moedas de euro.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS A DECISÃO E O ACORDO?

• 1 de Janeiro de 1999 para o franco CFA, o franco francês (Saint-Pierre-et-Miquelon e Mayotte), o franco das Comores e o escudo cabo-verdiano.
• 1 de janeiro de 2010: o Vaticano — esta convenção substituiu uma convenção monetária anterior celebrada em 2000 entre a Comunidade Europeia, representada pela Itália em associação com a Comissão e o BCE, e o Estado da Cidade do Vaticano.
• 1 de dezembro de 2011: Mónaco — esta convenção substituiu uma convenção celebrada em 2001 pela França, em associação com a Comissão e o BCE.
• 1 de abril de 2012: Andorra.
• 1 de setembro de 2012: São Marinho — esta convenção substituiu uma convenção anterior entre a Itália, em nome da Comunidade Europeia, e São Marinho.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• O euro fora da área do euro (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores (JO L 320 de 28.11.1998, p. 58-59).

As sucessivas alterações da Decisão 98/683/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Decisão 98/744/CE do Conselho, de 21 de dezembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o escudo cabo-verdiano (JO L 358 de 31.12.1998, p. 111-112).

Decisão 1999/95/CE do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativa ao regime monetário aplicável nas circunstâncias territoriais francesas de S. Pedro e Miquelon e de Mayotte (JO L 30 de 4.2.1999, p. 29-30).

Decisão 1996/96/CE do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativa à posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco (JO L 30 de 4.2.1999, p. 31-32).

Decisão 1999/97/CE do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativa à posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho (JO L 30 de 4.2.1999, p. 33-34).

Decisão 1999/98/CE do Conselho, de 31 de dezembro de 1998, relativa à posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano (JO L 30 de 4.2.1999, p. 35-36).

Decisão 2004/548/CE do Conselho, de 11 de maio de 2004, relativa à posição a adotar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra (JO L 244 de 16.7.2004, p. 47-49).

Decisão 2004/750/CE do Conselho, de 21 de outubro de 2004, relativa à abertura de negociações respeitantes a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra (JO L 332 de 6.11.2004, p. 15).

Convenção Monetária entre a União Europeia e o Estado da Cidade do Vaticano (JO C 28 de 4.2.2010, p. 13-18).

Ver versão consolidada.

Acordo Monetário entre a União Europeia e o Principado de Andorra (JO C 369 de 17.12.2011, p. 1-13).

Ver versão consolidada.

Convenção Monetária entre a União Europeia e a República de São Marinho (JO C 121 de 26.4.2012, p. 5-17).

Ver versão consolidada.

Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco (JO C 310 de 13.10.2012, p. 1-11).

Ver versão consolidada.

última atualização 26.08.2021