Código Aduaneiro da União

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 952/2013 — Código Aduaneiro da União

QUAL É O OBJETIVO DESTE REGULAMENTO?

O regulamento institui o Código Aduaneiro da União (CAU) e estabelece regras gerais e procedimentos aplicáveis às mercadorias que são introduzidas no território aduaneiro da União Europeia (UE), ou que dele são retiradas, adaptados aos modelos de comércio e às ferramentas de comunicação modernas.

PONTOS-CHAVE

O CAU e os respetivos atos delegados e de execução (adotados pela Comissão Europeia ao abrigo do regulamento) visam:

oferecer maior segurança jurídica e uniformidade às empresas;
aumentar a clareza para os funcionários aduaneiros em toda a UE;
concluir a mudança para um quadro sem papel e totalmente eletrónico;
simplificar as normas e os procedimentos aduaneiros e facilitar transações aduaneiras mais eficientes, em consonância com as necessidades atuais;
reforçar a celeridade dos procedimentos aduaneiros para as empresas cumpridoras e idóneas (operadores económicos autorizados);
salvaguardar os interesses financeiros e económicos da UE e dos Estados-Membros da UE e a segurança intrínseca e extrínseca dos cidadãos da UE.
prever, em determinadas circunstâncias, isenções das declarações aduaneiras para mercadorias que tenham saído temporariamente do território aduaneiro da UE por via marítima ou aérea; e
permitir às autoridades aduaneiras continuar a utilizar sistemas informáticos existentes e procedimentos com base em papel para um número limitado de formalidades aduaneiras, o mais tardar até 2025; nesta data, os sistemas informáticos novos ou melhorados devem estar implementados.

Atos de execução

O ato de execução do CAU, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, visa assegurar a existência de condições uniformes para a aplicação do CAU e uma aplicação harmonizada dos procedimentos por parte de todos os Estados-Membros.

Este ato de execução foi alterado em numerosas ocasiões (ver as versões consolidadas na secção «Documentos relacionados» abaixo).

Por exemplo, foi alterado mais recentemente pelo Regulamento de Execução (UE) n.^o 2024/635 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.^o 2015/2447 no que respeita aos meios de prova do estatuto aduaneiro das mercadorias da União e a determinadas disposições relativas aos regimes de trânsito da União.

Vários outros atos de execução servem para adicionar determinadas mercadorias à classificação na Nomenclatura Combinada, um sistema de codificação de 8 dígitos que inclui os códigos do Sistema Harmonizado com outras subdivisões da UE.

Outros concedem, por exemplo:

derrogações aos países a utilizar meios que não sejam eletrónicos para o intercâmbio e o armazenamento de informações para a notificação de apresentação de mercadorias relacionadas com mercadorias introduzidas no território aduaneiro da UE (como a Decisão de Execução (UE) 2023/234), para a notificação da chegada de um navio marítimo ou de uma aeronave (Decisão de Execução (UE) 2023/235), para a declaração temporária de armazenagem relativa às mercadorias não UE apresentada à alfândega (Decisão de Execução (UE) 2023/236) ou para a declaração aduaneira relativa às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da UE 2023/237);
derrogações às regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (ver abaixo);
derrogações às regras relativas aos «produtos originários» (Regulamento de Execução (UE) 2021/775).

Um ato de execução fundamental, o Regulamento (UE) 2023/1070, estabelece as disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas aduaneiros eletrónicos para o intercâmbio e o armazenamento de informações nos termos do Regulamento (UE) n.^o 952/2013. A partir de 1 de junho de 2023, substituiu e revogou o Regulamento de Execução (UE) 2021/414. É aplicável aos sistemas seguintes:

o sistema de Decisões Aduaneiras;
o sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital;
o sistema europeu de informação pautal vinculativa;
sistema de Registo e Identificação dos Operadores Económicos;
o sistema dos Operadores Económicos Autorizados;
o sistema de Controlo das Importações 2;
o sistema automatizado de exportação;
o novo sistema informatizado de trânsito;
as fichas de informação relativas ao sistema de procedimentos especiais;
o desalfandegamento centralizado para o sistema de importação;
o sistema de exportação registado;
a prova do sistema de estatuto da união.

É igualmente aplicável aos seguintes sistemas eletrónicos:

Portal Aduaneiro da UE para os Operadores;
o sistema aduaneiro de gestão dos riscos;
o sistema de vigilância.

Atos delegados

O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 complementa o Regulamento (UE) n.^o 952/2013 no que diz respeito a regras pormenorizadas relativas a determinados aspetos do CAU. Assegura que as principais regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.^o 952/2013 são melhor aplicadas e satisfazem as necessidades dos operadores económicos e das administrações aduaneiras. Este ato delegado foi alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/341 (o «o Ato Delegado transitório»), que estabelece algumas regras transitórias até que os sistemas informáticos necessários estejam plenamente operacionais.

À semelhança dos atos de execução adotados em relação ao Regulamento (UE) n.^o 952/2013, alguns dos principais atos delegados foram alterados por diversas vezes.

Os atos delegados também tratam de aspetos como:

uma definição revista de «exportador» e uma prorrogação do prazo para a tomada de decisão sobre o reembolso ou a dispensa de direitos aduaneiros (Regulamento Delegado (UE) 2018/1063);
um novo conjunto de dados para a declaração de determinadas remessas de valor baixo a partir de 1 de janeiro de 2021 (Regulamento Delegado (UE) 2019/1143);
regras relativas às isenções e aos prazos para a apresentação de uma declaração sumária de entrada, às regras transitórias até à introdução do sistema de controlo das importações 2, à nova definição de valor intrínseco, às regras transitórias aplicáveis aos operadores postais e aos Estados-Membros, a fim de permitir a aplicação harmoniosa do comércio electrónico do IVA regras e criação de um novo formulário UE 302 para a circulação de mercadorias no contexto de operações militares (Regulamento Delegado (UE) 2020/877);
apresentação de declarações sumárias de entrada e de partida prévias para mercadorias transportadas por via marítima para o território aduaneiro da UE a partir do Reino Unido após 1 de janeiro de 2021 (Regulamento Delegado (UE) 2020/2191);
requisitos de dados comuns para o intercâmbio e o armazenamento de informações entre as autoridades aduaneiras e entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos (Regulamento Delegado (UE) 2021/234).

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento foi plenamente aplicado a partir de 1 de maio de 2016. O Regulamento (UE) 952/2013 revê e substitui o Regulamento (CE) n.^o 450/2008 (e posteriores alterações).

CONTEXTO

Para mais informações:

O Código Aduaneiro da União (CAU) — Introdução (Comissão Europeia)
União Aduaneira da UE:Factos e números (Comissão Europeia)
Legislação relativa ao CAU (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) n.^o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1-101).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 952/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Decisão de Execução (UE) 2023/2879 da Comissão, de 15 de dezembro de 2023, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implantação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 23 de 22.12.2023).

Regulamento de Execução (UE) 2023/1070 da Comissão, de 1 de junho de 2023, relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio e armazenamento de informações em conformidade com o Regulamento (UE) n.^o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 143 de 2.6.2023, p. 65-104).

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 278.^o-A do Código Aduaneiro da União, sobre os progressos no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos previstos no Código [COM(2023) 68 final de 10.2.2023].

Documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, nos termos do artigo 278.^o A do Código Aduaneiro da União, sobre os progressos no desenvolvimento dos sistemas eletrónicos previstos no Código [SWD(2023) 29 final de 10.2.2023].

Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação intercalar da aplicação do Código Aduaneiro da União [SWD(2022) 158 final/2 de 27.6.2022].

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação [COM(2020) 581 final de 28 de setembro de 2020].

Documento de trabalho dos serviços da Comissão — Segundo relatório bienal sobre o desenvolvimento da União Aduaneira da UE e da sua governação [SWD(2020) 213 final de 28.9.2020].

Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.^o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1-557).

Ver versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.^o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558-893).

Ver versão consolidada.

última atualização 04.03.2024