Abertura/mudança de contas bancárias e informação sobre comissões

PONTOS-CHAVE

Acesso a contas bancárias

• A lei prevê que os consumidores que residam legalmente na União Europeia (UE) têm o direito de abrir uma conta de pagamento com características básicas em qualquer Estado-Membro da UE. No entanto, uma pessoa que pretenda abrir a conta bancária em questão deve cumprir sempre as regras de combate ao branqueamento de capitais da UE.
• Uma conta bancária de base inclui diversos serviços, tais como levantamentos em numerário ao balcão do banco ou em caixas automáticos e a execução de operações de pagamento como débitos diretos ou transferências a crédito dentro da UE.

Comissões associadas às contas bancárias claras e comparáveis

A lei prevê diversos instrumentos destinados a tornar as comissões mais claras para os consumidores. Por exemplo, exige que, em todos os Estados-Membros, exista pelo menos um sítio Web independente que permita comparar as comissões associadas a contas de pagamento cobradas por diferentes bancos.

Serviços de mudança de conta bancária

• As regras criam um procedimento rápido que permite aos consumidores passarem a sua conta de um banco para outro dentro do mesmo Estado-Membro. Essa mudança tem de ser realizada pelo banco destinatário. Os bancos suportam os custos de eventuais prejuízos financeiros em caso de erros cometidos durante o processo.
• Se o consumidor pretender mudar de conta bancária de um Estado-Membro para outro, o banco onde está aberta a conta que será encerrada deverá prestar assistência no processo.