Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as informações classificadas detidas pelo Conselho

O acordo entre as duas instituições define o método de acesso e tratamento das informações sensíveis ou classificadas que o Conselho partilha com o Parlamento.

ATO

Acordo Interinstitucionaal de 12 de março de 2014 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas detidas pelo Conselho relativas a matérias não abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum.

SÍNTESE

PARA QUE SERVE O ACORDO?

O texto determina o acesso a informações classificadas enviadas ao Parlamento Europeu (PE) pelo Conselho e o respetivo tratamento. Aplica-se a domínios em que o PE seja colegislador, deva ser consultado ou deva ser chamado a dar a sua aprovação. O acordo abrange acordos internacionais que não incidam exclusivamente sobre a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia (UE), atividades, relatórios de avaliação ou outros documentos de que o PE deva ser informado, bem como documentos relativos às atividades das agências da UE em cuja avaliação ou controlo o PE deva intervir.

PONTOS-CHAVE

O acordo define as informações classificadas da UE que ostentem uma das seguintes marcas de classificação de segurança:

• EU RESTRICTED;
• EU CONFIDENTIAL;
• EU SECRET;
• EU TOP SECRET.

Aplica-se ainda às informações classificadas fornecidas por países da UE ou terceiros ou organizações internacionais que ostentem uma marca de classificação equivalente a uma das marcas acima indicadas.

Aplicam-se algumas condições:

• o PE deve proteger as informações classificadas de acordo com as suas regras de segurança, que são equivalentes às do Conselho. Estas informações não devem ser utilizadas para fins diferentes daqueles para que foram fornecidas. As informações só podem ser divulgadas a pessoas não autorizadas, facultadas ao público ou partilhadas com outras instituições da UE, países da UE, países terceiros ou organizações internacionais com o consentimento prévio do Conselho, expresso por escrito;
• o acesso é concedido aos deputados ao Parlamento Europeu de acordo com o nível da classificação de segurança. Estes devem possuir credenciação de segurança e ser autorizados pelo presidente do Parlamento. Em alguns casos, pode ser concedido acesso aos deputados ao PE que tenham assinado uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgarão tais informações. Determinados funcionários necessitam de uma habilitação de segurança e recebem esse privilégio exclusivamente com base no princípio da necessidade de tomar conhecimento;
• as informações devem ser registadas para que seja possível identificar os utilizadores, armazenadas numa zona de segurança e consultadas apenas numa sala de leitura segura nas instalações do Parlamento;
• os utilizadores não podem fazer fotocópias ou fotografias dos conteúdos, tomar notas nem introduzir aparelhos eletrónicos na sala;
• as pessoas responsáveis pela perda ou comprometimento de informações classificadas são passíveis de ação disciplinar e/ou judicial.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL?

O acordo foi assinado em 12 de março de 2014 e entrou em vigor em 1 de abril de 2014.

CONTEXTO

O acordo garante que as informações classificadas, das quais o PE necessita para o exercício das suas obrigações, são tratadas de um modo seguro e responsável e em conformidade com as regras de segurança existentes. Além disso, garante o tratamento equivalente das informações classificadas em todas as instituições da UE.

ATOS RELACIONADOS

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2013, sobre as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu [JO C 96 de 1.4.2014, p. 1].

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 6 de junho de 2011, sobre as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu (JO C 190 de 30.6.2011, p. 2)

23.09.2014