Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação

Cooperando estreitamente com o serviço da Comissão Europeia responsável pela política em matéria de saúde e consumidores, a agência gere os programas da União Europeia nas áreas da saúde pública, defesa do consumidor e segurança dos alimentos.

ATO

Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE.

SÍNTESE

Com sede no Luxemburgo, a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea) é uma agência independente responsável pela execução de diversos programas da União Europeia (UE). Trabalha em conjunto com a Comissão Europeia, que é responsável pela elaboração de políticas nestes domínios.

A Chafea assegura a execução de partes dos seguintes programas:

o programa Consumidores 2014-2020: segurança dos produtos, representação e direitos dos consumidores;
o programa de Saúde Pública 2014-2020: promoção da saúde e prevenção de doenças, atuação em caso de emergências de saúde, aceitação das inovações, melhor acesso a informações e conhecimentos médicos, melhor qualidade dos cuidados de saúde e segurança dos doentes;
as medidas do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» abrangidas pela Diretiva 2000/29/CE e pelo Regulamento (CE) n.^o882/2004 (normas em matéria de géneros alimentícios, alimentos para animais, saúde e bem-estar dos animais, bem como fitossanidade);
a gestão de medidas destinadas a promover os produtos agrícolas e a fornecer informações sobre os mesmos nos países da UE e nos países não pertencentes à UE; e
alguns programas antigos que remontam ao período de 2007 a 2013, nos mesmos domínios.

As principais atribuições da Chafea são as seguintes:

gerir e supervisionar o ciclo de vida dos projetos (convites à apresentação de propostas, avaliação de projetos, negociação de contratos e ligação permanente com os beneficiários de subvenções);
gerir a execução dos orçamentos dos programas.

A Chafea substitui a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores. A presente decisão abrange o período até 31.12.2024.

REFERÊNCIAS

Ato	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Decisão 2013/770/UE	19.12.2013	-	JO L 341 de 18.12.2013, p. 69-72.

Ato(s) modificativo(s)	Entrada em vigor	Prazo de transposição nos Estados-Membros	Jornal Oficial da União Europeia
Decisão 2014/927/UE	7.1.2015	-	JO L 363 de 18.12.2014, p. 183-184

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (CE) n.^o58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários [Jornal Oficial L 11 de 16.1.2003, p. 1-8].

Regulamento (CE) n.^o1653/2004 da Comissão, de 21 de setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.^o 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários [Jornal Oficial L 297 de 22.9.2004, p 6-16].

última atualização 07.07.2015