Auxílios com finalidade regional;

Auxílios às PME sob a forma de auxílios ao investimento, auxílios ao funcionamento e auxílios ao acesso das PME ao financiamento;

Auxílios à proteção do ambiente;

Auxílios à investigação e desenvolvimento e inovação;

Auxílios à formação;

Auxílios à contratação e ao emprego de trabalhadores desfavorecidos e trabalhadores com deficiência;

Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais;

Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas;

Auxílios a infraestruturas de banda larga;

Auxílios à cultura e conservação do património;

Auxílios a infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais;

Auxílios a infraestruturas locais;

Auxílios a aeroportos regionais;

Auxílios a portos;

Auxílios a projetos de cooperação territorial europeia; e

Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU.

Regimes ao abrigo das secções 1 (com exceção do artigo 15.o), 2 (com exceção dos artigos 19.o-C e 19.o-D), 3, 4, 7 (com exceção do artigo 44.o) e 10 do capítulo III do presente regulamento, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais por Estado-Membro exceder 150 milhões de EUR no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor, e auxílios concedidos sob a forma de produtos financeiros ao abrigo da secção 16 desse mesmo capítulo, se o orçamento médio anual dos auxílios estatais por Estado-Membro exceder 200 milhões de EUR no prazo de seis meses após a sua entrada em vigor. No caso dos auxílios abrangidos pela secção 16 do capítulo III do presente regulamento, apenas as contribuições de um Estado-Membro para a componente da garantia da União reservada aos Estados-Membros, a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/523 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), que sejam destinadas a um produto financeiro específico, devem ser tidas em conta para determinar se o orçamento médio anual dos auxílios estatais desse Estado-Membro relativo ao produto financeiro excede 200 milhões de EUR. A Comissão pode decidir que o presente regulamento deve continuar a ser aplicável a qualquer destes regimes de auxílio, durante um período mais longo, após ter avaliado o plano de avaliação pertinente notificado pelo Estado-Membro à Comissão, no prazo de 20 dias úteis a contar da entrada em vigor do regime. Caso a Comissão já tenha prorrogado a aplicação do presente regulamento para além dos seis meses iniciais no que diz respeito a esses regimes, os Estados-Membros podem decidir prorrogar esses regimes até ao final do período de aplicação do presente regulamento, desde que o Estado-Membro em causa tenha apresentado um relatório de avaliação em conformidade com o plano de avaliação aprovado pela Comissão;

Quaisquer alterações aos regimes referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), que não sejam alterações que não podem afetar a compatibilidade do regime de auxílio ao abrigo do presente regulamento ou que não podem afetar significativamente o conteúdo do plano de avaliação aprovado;

Auxílios às atividades relacionadas com a exportação para países terceiros ou Estados-Membros, nomeadamente os auxílios diretamente associados às quantidades exportadas, à criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a outros custos correntes ligados à atividade de exportação;

Auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados.

auxílios concedidos no setor das pescas e da aquicultura, abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), com exceção de:

Auxílios concedidos no setor da produção agrícola primária, com exceção dos auxílios regionais ao investimento em regiões ultraperiféricas, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME, dos auxílios ao financiamento de risco, dos auxílios à investigação e desenvolvimento, dos auxílios à inovação a favor das PME, dos auxílios à proteção do ambiente, dos auxílios à formação, dos auxílios a trabalhadores desfavorecidos e a trabalhadores com deficiência, dos auxílios a projetos de desenvolvimento local de base comunitária (DLBC), dos auxílios a projetos de cooperação territorial europeia, dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, dos auxílios às microempresas sob a forma de intervenções públicas relativas ao fornecimento de eletricidade, gás ou calor mencionados no artigo 19.o-C e dos auxílios às PME sob a forma de intervenções públicas temporárias relativas ao fornecimento de eletricidade, de gás ou de calor produzido a partir de gás natural ou de eletricidade para atenuar o impacto das subidas de preços após a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, mencionados no artigo 19.o-D;

Auxílios concedidos no setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas, nos seguintes casos:

Auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas, nos termos da Decisão 2010/787/UE do Conselho ( 5 );

As categorias de auxílio com finalidade regional referidas no artigo 13.o.

regimes de auxílio que não excluem expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio concedido pelo mesmo Estado-Membro ilegal e incompatível com o mercado interno, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais e dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 19.o-B, pela secção 2-A, bem como pela secção 16 do capítulo III;

auxílios ad hoc a favor de empresas, tal como referido na alínea a);

auxílios às empresas em dificuldade, com exceção dos regimes de auxílio destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, dos regimes de auxílio a empresas em fase de arranque, dos regimes de auxílio regional ao funcionamento, dos regimes de auxílio abrangidos pelo artigo 19.o-B, dos auxílios às PME ao abrigo do artigo 56.o-F e dos auxílios aos intermediários financeiros ao abrigo dos artigos 16.o, 21.°, 22.° e 39.°, bem como da secção 16 do capítulo III, desde que as empresas em dificuldade não recebam um tratamento mais favorável do que as outras empresas. Contudo, o presente regulamento é aplicável por derrogação a empresas que não se encontravam em dificuldade a 31 de dezembro de 2019, mas que passaram a ser empresas em dificuldade durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

Medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário ter a sua sede no Estado-Membro pertinente ou estar predominantemente estabelecido nesse Estado-Membro. No entanto, é permitido o requisito de dispor, no momento do pagamento do auxílio, de um estabelecimento ou de uma sucursal no Estado-Membro que concede o auxílio;

Às medidas de auxílio em que a concessão do auxílio esteja sujeita à obrigação de o beneficiário utilizar bens de produção nacional ou serviços nacionais;

Medidas de auxílio que restrinjam a possibilidade de os beneficiários explorarem os resultados da investigação, desenvolvimento e inovação noutros Estados-Membros.

No caso dos auxílios regionais ao investimento: para um investimento com custos elegíveis iguais ou superiores a 110 milhões de EUR, os montantes de auxílio por empresa e por projeto de investimento a seguir indicados:

No caso dos auxílios ao desenvolvimento urbano regional: 22 milhões de EUR, tal como previsto no artigo 16.o, n.o 3;

No caso dos auxílios ao investimento a favor das PME: 8,25 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

No caso dos auxílios em matéria de consultoria a favor das PME: 2,2 milhões de EUR por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios às PME para a participação em feiras: 2,2 milhões de EUR por empresa e por ano;

Auxílios às microempresas sob a forma de intervenções públicas relativas ao fornecimento de eletricidade, gás ou calor mencionados no artigo 19.o-C: 200 000  EUR por beneficiário e por ano civil. No caso das microempresas ativas na produção primária de produtos agrícolas, este limite deve ser de 25 000  EUR por beneficiário e por ano civil e, no caso das microempresas ativas nos setores das pescas e da aquicultura, de 30 000  EUR por beneficiário e por ano civil;

Auxílios às PME sob a forma de intervenções públicas temporárias relativas ao fornecimento de eletricidade, de gás ou de calor produzido a partir de gás natural ou de eletricidade para atenuar o impacto das subidas de preços após a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, mencionados no artigo 19.o-D: 2 milhões de EUR por beneficiário e por ano civil. No caso das PME ativas na produção primária de produtos agrícolas, este limite deve ser de 250 000  EUR por beneficiário e por ano civil e, no caso das PME ativas nos setores das pescas e da aquicultura, de 300 000  EUR por beneficiário e por ano civil. Os auxílios concedidos a empresas ativas na transformação e comercialização de produtos agrícolas devem estar subordinados à condição de não serem total ou parcialmente repercutidos nos produtores primários;

No caso dos auxílios a empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia: no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o, 2,2 milhões de EUR por empresa e por projeto; no caso dos auxílios previstos no artigo 20.o-A, os montantes fixados no artigo 20.o-A, n.o 2, por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios ao financiamento de risco: 16,5 milhões de EUR por empresa elegível, tal como previsto no artigo 21.o, n.o 8, e no artigo 21.o-A, n.o 2;

No caso dos auxílios às empresas em fase de arranque: os montantes previstos por empresa no artigo 22.o, n.os 3, 4, 5 e 7;

No caso dos auxílios à investigação e desenvolvimento:

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de investigação: 35 milhões de EUR por infraestrutura;

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de ensaio e experimentação: 25 milhões de EUR por infraestrutura;

No caso dos auxílios a polos de inovação: 10 milhões de EUR por polo;

Auxílios à inovação a favor das PME: 10 milhões de EUR por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios à inovação em matéria de processos e organização: 12,5 milhões de EUR por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios à formação: 3 milhões de EUR por projeto de formação;

No caso dos auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos: 5,5 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais: 11 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência: 11 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos: 5,5 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos auxílios ao investimento a favor da proteção do ambiente, salvo especificação em contrário: 30 milhões de EUR por empresa e por projeto de investimento;

No caso dos auxílios a infraestruturas dedicadas e ao armazenamento a que se refere o artigo 36.o, n.o 4: 25 milhões de EUR por projeto;

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas de carregamento ou de reabastecimento a que se refere o artigo 36.o-A, n.os 1 e 2: 30 milhões de EUR por empresa e por projeto e, no caso de regimes, um orçamento médio anual de 300 milhões de EUR;

No caso dos auxílios ao investimento para a melhoria combinada do desempenho energético e ambiental dos edifícios a que se referem o artigo 38.o-A, n.o 7, e o artigo 39.o, n.o 2-A: 30 milhões de EUR por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios à promoção dos contratos de desempenho energético a que se refere o artigo 38.o-B: 30 milhões de EUR dos custos de financiamento nominal pendente total por beneficiário;

No caso dos auxílios ao investimento a favor de projetos de eficiência energética em edifícios sob a forma de instrumentos financeiros: os montantes estabelecidos no artigo 39.o, n.o 5;

No caso dos auxílios sob a forma de redução dos impostos ou imposições ambientais referidos no artigo 44.o-A: 50 milhões de EUR por regime por ano;

No caso dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, tal como referido no artigo 42.o, e dos auxílios ao funcionamento a favor da promoção da energia produzida a partir de fontes renováveis e do hidrogénio renovável em pequenos projetos e comunidades de energia renovável, tal como referido no artigo 43.o: 30 milhões de EUR por empresa e por projeto; a soma dos orçamentos de todos os regimes abrangidos pelo artigo 42.o e a soma dos orçamentos de todos os regimes abrangidos pelo artigo 43.o não deve exceder, respetivamente, 300 milhões de EUR por ano;

No caso dos auxílios a sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento urbano a que se refere o artigo 46.o: 50 milhões de EUR por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios a infraestruturas energéticas a que se refere o artigo 48.o: 70 milhões de EUR por empresa e por projeto;

No caso dos auxílios à implementação de redes fixas de banda larga concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de EUR dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a redes fixas de banda larga concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de EUR;

no caso dos auxílios à implementação de redes móveis 4G ou 5G concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a redes móveis 4G ou 5G concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros;

no caso dos auxílios a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital financiados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 ou aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência ao abrigo desse regulamento, concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de euros dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios a certos projetos de interesse comum no domínio das infraestruturas transeuropeias de conectividade digital concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final, por projeto, não pode exceder 150 milhões de euros;

no caso dos auxílios concedidos sob a forma de regimes de vales de conectividade: o orçamento total dos auxílios estatais, calculado para 24 meses, para todos os regimes de vales de conectividade num Estado-Membro, não pode exceder 50 milhões de euros (montante total, incluindo os regimes de vales nacionais e regionais ou locais);

No caso dos auxílios à implementação de redes intermédias concedidos sob a forma de subvenção: 100 milhões de EUR dos custos totais por projeto; no caso dos auxílios à implementação de redes intermédias concedidos sob a forma de um instrumento financeiro, o montante nominal do financiamento total concedido a qualquer beneficiário final por projeto não pode exceder 150 milhões de EUR;

No caso dos auxílios ao investimento a favor da cultura e conservação do património: 165 milhões de EUR por projeto; no caso dos auxílios ao funcionamento a favor da cultura e conservação do património: 82,5 milhões de EUR por empresa e por ano;

No caso dos regimes de auxílio a obras audiovisuais: 55 milhões de EUR por regime por ano;

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas desportivas e recreativas multifuncionais: 33 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 110 milhões de EUR por projeto; no caso dos auxílios ao funcionamento a favor de infraestruturas desportivas: 2,2 milhões de EUR por infraestrutura e por ano;

No caso dos auxílios ao investimento a favor de infraestruturas locais: 11 milhões de EUR ou os custos totais superiores a 22 milhões de EUR para a mesma infraestrutura;

No caso dos auxílios a favor de aeroportos regionais: as intensidades e montantes de auxílio definidos no artigo 56.o-A;

No caso dos auxílios a favor de portos marítimos: custos elegíveis de 143 milhões de EUR por projeto [ou 165 milhões de EUR por projeto num porto marítimo incluído no plano de atividades de um corredor da rede principal, tal como se refere no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 46 )]; no que se refere à dragagem, um projeto é definido como todas as dragagens realizadas no decurso de um ano civil;

No caso dos auxílios a favor de portos interiores: custos elegíveis de 44 milhões de EUR por projeto [ou 55 milhões de EUR por projeto num porto interior incluído no plano de atividades de um corredor da rede principal, tal como se refere no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 1315/2013]; no que se refere à dragagem, um projeto é definido como todas as dragagens realizadas no decurso de um ano civil

No caso dos auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU: os montantes previstos na secção 16 do capítulo III; e

No caso dos auxílios às PME para os custos decorrentes da participação em projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»): 2 milhões de EUR por empresa e por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-A; os montantes previstos no artigo 19.o-B, n.o 2, por projeto, no caso dos auxílios previstos no artigo 19.o-B.

Auxílios incluídos em subvenções e em bonificações de taxas de juro;

Auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência prevalecente na data da sua concessão;

Auxílios incluídos em garantias:

Auxílios sob a forma de benefícios fiscais, se a medida previr um limite que garanta que o limiar aplicável não é ultrapassado;

Auxílios ao desenvolvimento urbano regional, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 16.o;

auxílios às empresas pela sua participação em projetos de cooperação territorial europeia ao abrigo do artigo 20.o-A, sempre que esteja previsto um limite máximo que garanta que não é excedido o limiar aplicável estabelecido no artigo 20.o-A;

Auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco, se forem satisfeitas as condições estabelecidas nos artigos 21.o e 21.o-A;

Auxílios às empresas em fase de arranque, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 22.o;

Auxílios às PME sob a forma de taxas de acesso reduzidas ou de acesso gratuito a serviços de consultoria em inovação e serviços de apoio à inovação, tal como definidos no artigo 2.o, pontos 94 e 95, respetivamente, oferecidos, por exemplo, por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação com base num regime de auxílios, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

Auxílios a projetos de eficiência energética, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 39.o;

Auxílios sob a forma de prémios que se acrescentam ao preço de mercado, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 42.o;

Auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, se o montante nominal total do adiantamento reembolsável não exceder os limiares aplicáveis nos termos do presente regulamento ou se, antes da implementação da medida, a metodologia para calcular o equivalente-subvenção bruto do adiantamento reembolsável tiver sido aceite, na sequência da sua notificação à Comissão;

Auxílio sob a forma de uma venda ou locação de ativos corpóreos abaixo dos preços de mercado, se o valor for estabelecido quer por avaliação de um perito independente antes da transação quer por comparação com um marco de referência disponível publicamente e que seja regularmente atualizado e geralmente aceite;

Auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, se estiverem preenchidas as condições previstas na secção 16 do capítulo III;

Auxílios às microempresas sob a forma de intervenções públicas relativas ao fornecimento de eletricidade, gás ou calor, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 19.o-C;

Auxílios às PME sob a forma de intervenções públicas temporárias relativas ao fornecimento de eletricidade, de gás ou de calor produzido a partir de gás natural ou de eletricidade para atenuar o impacto das subidas de preços após a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 19.o-D.

Nome e dimensão da empresa;

Descrição do projeto, incluindo as datas de início e de termo;

Localização do projeto;

Lista dos custos do projeto;

Tipo de auxílio (subvenção, empréstimo, garantia, adiantamento reembolsável, injeção de capital ou outro) e montante do financiamento público necessário para o projeto;

No caso dos auxílios regionais ao investimento: é realizado um projeto que não teria sido realizado na zona em causa ou não teria sido suficientemente vantajoso para o beneficiário na zona em causa na ausência do auxílio;

Em todos os outros casos, verifica-se:

A medida estabelece um direito ao auxílio com base em critérios objetivos e sem que o Estado-Membro exerça qualquer outro poder discricionário; e

A medida foi adotada e entra em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou atividade objeto de auxílio, exceto no caso de regimes fiscais posteriores, em que a atividade já era abrangida pelos regimes anteriores sob a forma de benefícios fiscais.

Auxílios regionais ao funcionamento e auxílios regionais ao desenvolvimento urbano, se forem satisfeitas as condições pertinentes definidas nos artigos 15.o e 16.o;

Auxílios ao acesso das PME ao financiamento, se estiverem preenchidas as condições relevantes definidas nos artigos 21.o, 21.o-A e 22.o;

Auxílios à contratação de trabalhadores desfavorecidos sob a forma de subvenções salariais e auxílios ao emprego de trabalhadores com deficiência sob a forma de subvenções salariais, se forem satisfeitas as condições definidas nos artigos 32.o e 33.o, respetivamente;

Auxílios sob a forma de compensação dos custos adicionais decorrentes do emprego de trabalhadores com deficiência e auxílios sob a forma de compensação dos custos da assistência prestada a trabalhadores desfavorecidos, se forem satisfeitas as condições pertinentes definidas nos artigos 34.o e 35.o;

Auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais nos termos da Diretiva 2003/96/CE, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 44.o do presente regulamento;

Auxílios destinados a remediar os danos causados por certas calamidades naturais, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 50.o;

Auxílios sociais ao transporte para habitantes de regiões periféricas, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 51.o;

Auxílios à cultura e conservação do património, se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 53.o;

auxílios a empresas que participam em projetos de cooperação territorial europeia, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 20.o ou no artigo 20.o-A;

auxílios a projetos de investigação e desenvolvimento aos quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência, às ações Marie Skłodowska-Curie e às ações ao abrigo da prova de conceito do ERC às quais tenha sido atribuído um rótulo de qualidade Selo de Excelência, auxílios incluídos em projetos de cofinanciamento e ações de associação de equipas cofinanciadas, se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 25.o-A, no artigo 25.o-B, no artigo 25.o-C ou no artigo 25.o-D;

auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU, se estiverem preenchidas as condições previstas na secção 16 do capítulo III;

Auxílios às PME que participam ou beneficiam de projetos de desenvolvimento local de base comunitária («DLBC»), se estiverem preenchidas as condições pertinentes previstas no artigo 19.o-A ou 19.o-B;

Auxílios à reparação de danos ambientais e à reabilitação de habitats naturais e ecossistemas, sempre que os custos de reparação ou reabilitação excedam o aumento do valor do terreno ou da propriedade e estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 45.o;

Auxílios à proteção da biodiversidade e à aplicação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 45.o;

Auxílios à promoção de energia proveniente de fontes renováveis ao abrigo dos artigos 41.o, 42.o e 43.o, quando sejam concedidos automaticamente de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios, não exercendo o Estado-Membro nenhum outro poder discricionário, e a medida tenha sido adotada e esteja em vigor antes do início dos trabalhos relativos ao projeto ou à atividade objeto de auxílio;

Auxílios às microempresas sob a forma de intervenções públicas relativas ao fornecimento de eletricidade, gás ou calor, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 19.o-C;

Auxílios às PME sob a forma de intervenções públicas temporárias relativas ao fornecimento de eletricidade, de gás ou de calor produzido a partir de gás natural ou de eletricidade para atenuar o impacto das subidas de preços após a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 19.o-D.

Quaisquer outros auxílios estatais, desde que essas medidas digam respeito a diferentes custos elegíveis identificáveis,

Quaisquer outros auxílios estatais relacionados com os mesmos custos elegíveis, com sobreposição parcial ou total, apenas se essa cumulação não levar a que se ultrapasse a intensidade máxima de auxílio ou o montante máximo de auxílio aplicáveis a este auxílio em virtude do presente regulamento.

O financiamento concedido aos beneficiários finais através do apoio do Fundo InvestEU ao abrigo da secção 16 do capítulo III e os custos cobertos por este financiamento não devem ser tidos em consideração para determinar a conformidade com as disposições relativas à cumulação previstas no primeiro parágrafo da presente alínea. Ao invés, o montante relevante para determinar a conformidade com as disposições relativas à cumulação previstas no primeiro paragráfo da presente alínea é calculado da seguinte forma: em primeiro lugar, o montante nominal do financiamento apoiado pelo Fundo InvestEU é deduzido do total dos custos elegíveis do projeto, para obter o total dos restantes custos elegíveis; em segundo lugar, o auxílio máximo é calculado aplicando a intensidade de auxílio ou o montante de auxílio mais elevados pertinentes apenas ao total dos restantes custos elegíveis.

Nos casos dos artigos para os quais o limiar de notificação é expresso sob a forma de um montante máximo de auxílio, o montante nominal do financiamento concedido aos beneficiários finais no âmbito do apoio do Fundo InvestEU também não é tido em consideração para determinar se os limiares de notificação previstos no artigo 4.o foram respeitados.

Em alternativa, no caso dos empréstimos privilegiados ou das garantias sobre empréstimos privilegiados apoiados pelo Fundo InvestEU ao abrigo da secção 16 do capítulo III, o equivalente-subvenção bruto dos auxílios inerentes a esses empréstimos ou garantias concedidos aos beneficiários finais pode ser calculado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b) ou c), conforme adequado. Este equivalente-subvenção bruto dos auxílios pode ser utilizado para garantir, em conformidade com o primeiro parágrafo da presente alínea, que a cumulação com qualquer outro auxílio para os mesmos custos elegíveis identificáveis não implique que seja ultrapassada a intensidade de auxílio ou o montante de auxílio mais elevados aplicáveis ao auxílio, ao abrigo do presente regulamento, ou o limiar de notificação pertinente previsto no presente regulamento.

O resumo das informações referidas no artigo 11.o, no formato normalizado definido no anexo II, ou uma ligação que lhe dê acesso;

O texto integral de cada medida de auxílio, tal como referido no artigo 11.o, ou uma ligação que dê acesso ao texto integral;

As informações referidas no anexo III sobre cada concessão de auxílio individual superior a 100 000  EUR ou, para os auxílios incluídos em produtos financeiros apoiados pelo Fundo InvestEU ao abrigo da secção 16, sobre cada concessão de auxílio individual superior a 500 000  EUR ou, para os beneficiários ativos na produção agrícola primária ou no setor das pescas e da aquicultura, com exceção daqueles a que se aplica a secção 2-A, sobre cada concessão de auxílio individual superior a 10 000  EUR.

As ligações para os sítios web de auxílios estatais a que se refere o n.o 1 do presente artigo;

O resumo das informações referido no artigo 11.o.

através do sistema de notificação eletrónica da Comissão, o resumo das informações relativas a cada medida de auxílio isenta nos termos do presente regulamento, no formato normalizado definido no anexo II, juntamente com uma ligação de acesso ao texto completo da medida de auxílio, incluindo as suas alterações, no prazo de 20 dias úteis a contar da sua entrada em vigor; e

um relatório anual, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão ( 53 ), em formato eletrónico, sobre a aplicação do presente regulamento, que contenha as informações indicadas nesse regulamento, em relação à totalidade ou parte de cada ano em que se aplica o presente regulamento. No que respeita aos produtos financeiros executados por um Estado-Membro ao abrigo da componente dos Estados-Membros do Fundo InvestEU ou por um banco de fomento nacional que atue como parceiro de execução ou como intermediário financeiro ao abrigo do Fundo InvestEU, considera-se que o Estado-Membro cumpriu esta obrigação se o parceiro de execução apresentar os relatórios anuais à Comissão, em conformidade com as obrigações de apresentação de relatórios pertinentes estabelecidas no acordo de garantia assinado entre a Comissão e o parceiro de execução.

Custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos; ou

Custos salariais estimados dos empregos criados em virtude de um investimento inicial, calculados ao longo de dois anos; ou

Uma combinação de parte dos custos a que se referem as alíneas a) e b), que não exceda o montante da alínea a) ou b), consoante o que for mais elevado.

No caso de terrenos e edifícios, o contrato de locação deve continuar a vigorar pelo menos cinco anos após a data prevista de conclusão do investimento, no que se refere às grandes empresas, e três anos, no que se refere às PME;

No caso de instalações ou máquinas, o contrato de locação deve assumir a forma de uma locação financeira e prever a obrigação de o beneficiário do auxílio adquirir o ativo no termo do contrato.

São exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do auxílio;

São amortizáveis;

São adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente; e

São incluídos nos ativos da empresa que recebe o auxílio e permanecem associados ao projeto a favor do qual o auxílio é concedido durante pelo menos cinco anos (três anos no que se refere às PME).

O projeto de investimento deve conduzir a um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa, em comparação com a média dos 12 meses anteriores, após terem sido deduzidas do número de postos de trabalho criados as perdas de postos de trabalho ocorridas durante esse período, expressas em unidades de trabalho anual;

Cada posto de trabalho deve ser preenchido no prazo de três anos após a conclusão do investimento;

Cada posto de trabalho criado através do investimento deve ser mantido na zona em causa durante um período mínimo de cinco anos a contar da data em que a vaga foi preenchida pela primeira vez, ou de três anos no caso das PME, exceto se o posto de trabalho tiver sido perdido entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de junho de 2021.

O auxílio é objetivamente quantificável ex ante com base num montante fixo ou por tonelada/quilómetro ou qualquer outra unidade apropriada;

Os custos adicionais de transporte são calculados em função do percurso das mercadorias dentro da fronteira nacional do Estado-Membro em causa, utilizando os meios de transporte com os custos mais baixos para o beneficiário. O Estado-Membro pode impor normas ambientais a cumprir pelo modo de transporte escolhido e, se essas normas forem impostas ao beneficiário, pode basear o cálculo dos custos adicionais de transporte no custo mais baixo para o cumprimento dessas normas ambientais.

Os beneficiários exercem a sua atividade económica na zona em causa;

O montante anual de auxílio por beneficiário a título de todos os regimes de auxílio ao funcionamento não excede 20 % dos custos anuais de mão de obra suportados pelo beneficiário na região em causa.

35 % do valor acrescentado bruto gerado anualmente pelo beneficiário na região ultraperiférica em causa;

40 % dos custos anuais de mão de obra suportados pelo beneficiário na região ultraperiférica em causa;

30 % do volume anual de negócios do beneficiário realizado na região ultraperiférica em causa.

São implementados mediante fundos de desenvolvimento urbano em zonas assistidas;

São cofinanciados pelos fundos estruturais e de investimento europeus;

Apoiam a implementação de uma «estratégia integrada de desenvolvimento urbano sustentável».

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável. Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação entre os gestores de fundos de desenvolvimento urbano em razão do seu local de estabelecimento ou da incorporação num determinado Estado-Membro. Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano podem ser obrigados a satisfazer critérios predefinidos, objetivamente justificados pela natureza dos investimentos;

Os investidores privados independentes devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, destinado a criar mecanismos adequados de partilha risco-remuneração em que, para investimentos que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável. Se os investidores privados não forem selecionados através de um tal concurso, a taxa de retorno equitativa para os investidores privados deve ser estabelecida por um perito independente selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório;

Em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento total;

No caso de garantias para investidores privados em projetos de desenvolvimento urbano, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a 25 % da carteira subjacente garantida;

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de desenvolvimento urbano, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo;

O fundo de desenvolvimento urbano deve ser estabelecido em conformidade com a legislação aplicável. O Estado-Membro deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial, a fim de implementar a medida de auxílio ao desenvolvimento urbano.

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem ser obrigados, por lei ou via contratual, a agir com a diligência de um gestor profissional de boa fé e a evitar conflitos de interesses; devem aplicar-se as melhores práticas e uma supervisão regulamentar;

A remuneração dos gestores de fundos de desenvolvimento urbano deve ser conforme às práticas de mercado. Considera-se que este requisito é satisfeito quando um gestor for selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos ligados à experiência, às competências e às capacidades operacionais e financeiras;

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem receber uma remuneração ligada ao seu desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios, de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses dos investidores públicos;

Os gestores de fundos de desenvolvimento urbano devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos em projetos de desenvolvimento urbano, estabelecendo a sua viabilidade financeira ex ante e o seu impacto esperado no desenvolvimento urbano;

Para cada investimento em capital próprio e quase-capital, deve haver uma estratégia de saída clara e realista.

No caso dos empréstimos, o montante nominal do empréstimo é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 3 do presente artigo;

No caso das garantias, o montante nominal do empréstimo subjacente é tido em conta no cálculo do montante máximo de investimento para efeitos do n.o 3 do presente artigo.

Os custos de investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, incluindo os custos pontuais não amortizáveis diretamente relacionados com o investimento e a sua instalação inicial;

Os custos salariais estimados do emprego diretamente criado pelo projeto de investimento, calculados ao longo de dois anos;

Uma combinação de parte dos custos a que se referem as alíneas a) e b), que não exceda o montante da alínea a) ou b), consoante o que for mais elevado.

Um investimento em ativos corpóreos e incorpóreos relacionado com a criação de um novo estabelecimento; o aumento da capacidade de um estabelecimento existente; a diversificação da produção de um estabelecimento em produtos não fabricados ou serviços não prestados anteriormente nesse estabelecimento; ou uma alteração fundamental do processo de produção global do(s) produto(s) ou da prestação global do(s) serviço(s) abrangido(s) pelo investimento no estabelecimento; ou

A aquisição dos ativos pertencentes a um estabelecimento que encerrou ou teria encerrado se não tivesse sido adquirido. A mera aquisição das ações de uma empresa não é considerada um investimento. A operação deve ser realizada em condições de mercado. Em princípio, apenas devem ser tomados em consideração os custos de aquisição dos ativos a terceiros não relacionados com o comprador. Contudo, se um membro da família do proprietário inicial, ou um ou mais empregados, adquirir uma pequena empresa, não se aplica a condição segundo a qual os ativos devem ser adquiridos a terceiros não relacionados com o adquirente.

No caso de terrenos e edifícios, o contrato de locação deve continuar a vigorar pelo menos três anos após a data prevista de conclusão do investimento;

No caso de instalações ou máquinas, o contrato de locação deve assumir a forma de uma locação financeira e prever a obrigação de o beneficiário do auxílio adquirir o ativo no termo do contrato.

Devem ser exclusivamente utilizados no estabelecimento beneficiário do auxílio;

Devem ser amortizáveis;

Devem ser adquiridos em condições de mercado a terceiros não relacionados com o adquirente;

Devem ser incluídos nos ativos da empresa que recebe o auxílio durante, pelo menos, três anos.

Deve ser criado nos três anos subsequentes à realização do investimento;

Deve corresponder a um aumento líquido do número de trabalhadores no estabelecimento em causa relativamente à média dos 12 meses precedentes;

Deve ser mantido durante um período mínimo de três anos a contar da data em que a vaga foi preenchida pela primeira vez.

20 % dos custos elegíveis no caso das pequenas empresas;

10 % dos custos elegíveis no caso das médias empresas.

Custos do apoio preparatório, do reforço das capacidades, da formação e da ligação em rede com vista à preparação e execução de uma estratégia de DLBC;

Execução das operações aprovadas;

Preparação e execução das atividades de cooperação;

Custos operacionais ligados à gestão da execução da estratégia de DLBC;

Animação da estratégia de DLBC, a fim de facilitar o intercâmbio entre as partes interessadas para fornecimento de informações e promoção da estratégia e dos projetos, bem como de ajudar os potenciais beneficiários a desenvolver operações e a elaborar os processos de candidatura.

Intervenções públicas na fixação dos preços para reduzir os preços aplicados pelos fornecedores às microempresas por unidade de eletricidade, de gás ou de calor;

Pagamentos efetuados às microempresas, diretamente ou através dos fornecedores, por unidade de consumo de eletricidade, gás ou calor, para compensar parte dos custos desse consumo.

Não devem discriminar entre fornecedores nem entre microempresas;

Devem prever que todos os fornecedores sejam elegíveis para apresentar ofertas de fornecimento de eletricidade, gás ou calor às microempresas em condições de igualdade;

Devem prever um mecanismo que, se concedido através de um fornecedor, garanta que o auxílio é repercutido, tanto quanto possível, no beneficiário final; e

Devem resultar num preço acima do custo, a um nível que possibilite uma concorrência efetiva de preços.

Intervenções públicas na fixação dos preços para reduzir os preços aplicados pelos fornecedores por unidade de eletricidade, de gás ou de calor;

Pagamentos efetuados às PME, diretamente ou através dos fornecedores, por unidade de consumo de eletricidade, gás ou calor, para compensar parte dos custos desse consumo.

Devem ser limitadas a um máximo de 70 % do consumo do beneficiário de eletricidade, gás ou calor produzido a partir de gás natural ou de eletricidade durante o período abrangido pela medida de auxílio;

Não devem discriminar entre fornecedores nem entre PME;

Devem prever a compensação dos fornecedores, se a intervenção pública exigir que forneçam abaixo do custo;

Devem prever que todos os fornecedores sejam elegíveis para apresentar ofertas de fornecimento de eletricidade, gás ou calor em condições de igualdade;

Devem prever um mecanismo que, se concedido através de um fornecedor, garanta que o auxílio é repercutido, tanto quanto possível, no beneficiário final; e

Devem resultar num preço unitário médio de fornecimento pelo menos igual ao preço médio por unidade, respetivamente, de eletricidade, gás ou calor aos clientes finais no Estado-Membro em causa, no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021.

A intervenção pública na fixação dos preços cumpra os requisitos previstos no n.o 2; e

O pagamento da compensação não exceda a diferença entre o preço que o fornecedor poderia ter esperado obter ao aplicar preços de fornecimento baseados no mercado sem a intervenção e o preço fixado abaixo do custo pela intervenção pública.

os custos do pessoal;

as despesas com instalações e administrativas;

as despesas de deslocação e alojamento;

os custos de peritagem e serviços externos;

as despesas de equipamento; e

os custos de infraestruturas e de obras.

Não operaram em nenhum mercado;

Operarem em qualquer mercado:

Sempre que um dos períodos de elegibilidade mencionados nos pontos i) e ii) tenha sido aplicado a uma determinada empresa, só esse período pode ser aplicado também a qualquer auxílio adicional ao financiamento de risco à mesma empresa. No caso das empresas que adquiriram outra empresa ou foram formadas por meio de uma concentração, o período de elegibilidade aplicado deve abranger igualmente as atividades da empresa adquirida ou das empresas resultantes da concentração, respetivamente, a menos que o volume de negócios da empresa adquirida ou das empresas concentradas represente menos de 10 % do volume de negócios da empresa adquirente no exercício anterior à aquisição ou, no caso de empresas resultantes de uma concentração, menos de 10 % do volume de negócios combinado das empresas objeto de concentração no exercício anterior à concentração. No que respeita ao período de elegibilidade referido na subalínea i), caso seja aplicado, para as empresas que não estão sujeitas a registo, o período de elegibilidade deve começar a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou do momento em que se torna sujeita ao imposto devido à sua atividade económica, consoante o que ocorrer primeiro;

Requererem um investimento inicial que, baseado num plano de atividades elaborado com vista a uma nova atividade económica, seja superior a 50 % do seu volume de negócios médio anual nos cinco anos anteriores. Em derrogação do disposto na primeira frase, esse limiar deve ser limitado a 30 % no que diz respeito aos seguintes investimentos, que devem ser considerados investimentos iniciais em novas atividades económicas:

O montante total de financiamento de risco referido no n.o 8 não é excedido;

A possibilidade de investimentos complementares estava prevista no plano de atividades inicial;

A empresa beneficiária dos investimentos complementares não se tornou uma «empresa associada», na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do anexo I, com outra empresa que não o intermediário financeiro ou o investidor privado independente que concede financiamento de risco ao abrigo da medida, salvo se a nova entidade for uma PME.

No caso de empréstimos e investimentos de quase-capital estruturados como dívida, o montante nominal pendente do instrumento;

No caso das garantias, o montante nominal pendente do empréstimo subjacente.

Capital próprio ou quase-capital, ou dotação financeira para fornecer investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis;

Empréstimos para fornecer investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis;

Garantias para cobrir perdas do investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis.

No caso dos auxílios ao financiamento de risco sob outras formas que não garantias, deve ser dada preferência aos rendimentos prioritários decorrentes de lucros (partilha assimétrica de lucros ou incentivos a uma evolução favorável) em detrimento da proteção contra perdas potenciais (proteção face a uma evolução desfavorável);

Em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda suportada pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento de financiamento de risco;

No caso dos auxílios ao financiamento de risco sob a forma de garantias, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a um máximo de 25 % da carteira garantida subjacente. Apenas as garantias que cobrem as perdas esperadas da carteira garantida subjacente podem ser fornecidas gratuitamente. Se uma garantia incluir igualmente a cobertura de perdas inesperadas, o intermediário financeiro deve pagar, para a parte da garantia que cobre perdas inesperadas, um prémio de garantia em conformidade com as condições de mercado.

10 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea a);

40 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea b);

60 % do investimento de financiamento de risco concedido às empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea c), e para investimento de financiamento de risco complementar em empresas elegíveis após o período de elegibilidade mencionado no n.o 3, alínea b).

Assegurar que os intermediários financeiros e os gestores de fundos elegíveis são determinados em conformidade com a legislação aplicável;

Não discriminar entre intermediários financeiros e gestores de fundos em função do seu local de estabelecimento ou da incorporação num determinado Estado-Membro;

Visar o estabelecimento de acordos adequados de partilha risco-remuneração, tal como referidos no n.o 10, bem como a tomada de decisões orientadas para o lucro, tal como referidas no n.o 15.

O Estado-Membro, ou a entidade mandatada para a implementação da medida, deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial para fins de implementação da medida de financiamento de risco, incluindo uma política adequada de diversificação do risco destinada a alcançar a viabilidade económica e uma escala de eficiência em termos de dimensão e de âmbito territorial da sua carteira de investimentos;

Os investimentos de financiamento de risco concedidos às empresas elegíveis devem basear-se num plano de atividades viável com informações pormenorizadas sobre o produto, as vendas e as perspetivas de rendibilidade, que estabeleça a viabilidade do investimento ex ante;

Para cada investimento em capital próprio e quase-capital, deve haver uma estratégia de saída clara e realista.

Devem ser obrigados, por lei ou via contratual, a agir em conformidade com as melhores práticas e com a diligência de um gestor profissional que atue de boa fé e a evitar conflitos de interesses; é aplicável a supervisão regulamentar, se for caso disso;

A sua remuneração é conforme às práticas de mercado. Presume-se que a obrigação se encontra cumprida se forem selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com o n.o 14;

Devem partilhar uma parte dos riscos de investimento, quer co-investindo os seus próprios recursos, quer recebendo uma remuneração ligada ao desempenho, de modo a assegurar que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses do Estado-Membro ou da sua entidade mandatada;

Devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos;

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de investimento, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo, caso existam.

A nível das PME, o auxílio preenche as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão ( 59 ), no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão ( 60 ) ou no Regulamento (UE) n.o 717/2014, conforme aplicável;

Todas as condições previstas no presente artigo estão preenchidas, com exceção das referidas nos n.os 3, 4, 8, 12 e/ou 13;

Em relação às medidas de financiamento de risco que concedam investimentos de financiamento de risco sob a forma de capitais próprios, de quase-capitais ou empréstimos a empresas elegíveis, a medida deve mobilizar um maior volume de financiamento proveniente de investidores privados independentes ao nível dos intermediários financeiros ou das PME, a fim de alcançar uma taxa de participação privada global que atinja, no mínimo, 60 % do financiamento de risco concedido às PME.

50 % do investimento elegível realizado pelo investidor privado independente nas empresas elegíveis referidas no artigo 21.o, n.o 3, alínea a);

35 % do investimento elegível realizado pelo investidor privado independente nas empresas elegíveis referidas no artigo 21.o, n.o 3, alínea b);

20 % do investimento elegível realizado pelo investidor privado independente nas empresas elegíveis referidas no artigo 21.o, n.o 3, alínea c), ou de um investimento elegível complementar numa empresa elegível após o período de elegibilidade mencionado no artigo 21.o, n.o 3, alínea b).

Não tenha adquirido a atividade de outra empresa, a menos que o volume de negócios da atividade adquirida represente menos de 10 % do volume de negócios da empresa elegível no exercício anterior à aquisição;

Ainda não distribuiu lucros;

Não tenha adquirido outra empresa ou não tenha sido formada por meio de uma concentração, a menos que o volume de negócios da empresa adquirida represente menos de 10 % do volume de negócios da empresa elegível no exercício anterior à aquisição ou o volume de negócios da empresa resultante da concentração seja menos de 10 % superior à combinação do volume de negócios das empresas objeto de concentração no exercício anterior à concentração.

Empréstimos a taxas de juro não conformes com as condições de mercado, com uma duração de dez anos e até um montante nominal máximo de 1,1 milhão de EUR, ou 1,65 milhões de EUR para empresas estabelecidas em regiões assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 2,2 milhões de EUR para empresas estabelecidas em regiões assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. Para empréstimos com uma duração compreendida entre cinco e dez anos, os montantes máximos podem ser ajustados através da multiplicação dos montantes supramencionados pelo rácio entre dez anos e a duração efetiva do empréstimo. Para empréstimos com uma duração inferior a cinco anos, o montante máximo deve ser o mesmo que para os empréstimos com uma duração de cinco anos;

Garantias com prémios não conformes com as condições de mercado, com uma duração de dez anos e até um máximo de 1,65 milhões de EUR de montante garantido, ou 2,48 milhões de EUR para empresas estabelecidas em regiões assistidas que preencham as condições impostas pelo artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 3,3 milhões de EUR para empresas estabelecidas em regiões assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. Para garantias com uma duração compreendida entre cinco e dez anos, o montante máximo garantido pode ser ajustado através da multiplicação dos montantes supramencionados pelo rácio entre dez anos e a duração efetiva da garantia. Para garantias com uma duração inferior a cinco anos, o montante máximo garantido deve ser o mesmo que para as garantias com uma duração de cinco anos. A garantia não deve exceder 80 % do empréstimo subjacente;

Subvenções, incluindo investimentos em capital próprio ou quase-capital, reduções das taxas de juro e dos prémios de garantia até 0,5 milhões de EUR de equivalente-subvenção bruto ou 0,75 milhões de EUR para empresas estabelecidas em regiões assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 1 milhão de EUR para empresas estabelecidas em regiões assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado;

Incentivos fiscais a empresas elegíveis até 0,5 milhões de EUR de equivalente-subvenção bruto ou 0,75 milhões de EUR para empresas estabelecidas em regiões assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, ou 1 milhão de EUR para empresas estabelecidas em regiões assistidas que preencham as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado.

A transferência de PI ou a concessão dos direitos de acesso conexos tem por objetivo colocar um novo produto ou serviço no mercado; e

O valor da PI é fixado ao preço de mercado, o que acontece se tiver sido estabelecido de acordo com um dos seguintes métodos:

Pode deduzir-se do preço da PI referido na presente alínea o valor das contribuições, tanto financeiras como não financeiras, da empresa elegível para os custos das atividades dos organismos de investigação e divulgação de conhecimentos que derem origem à PI em causa.

O montante de auxílio da transferência de PI ou da concessão dos direitos de acesso conexos ao abrigo do presente número não deve exceder 1 milhão de EUR. O montante do auxílio corresponde ao valor da PI referido na alínea b), excluindo a dedução referida na última frase da alínea b) e qualquer remuneração devida pelo beneficiário por essa PI. O valor da PI referido na alínea b) pode exceder 1 milhão de EUR, caso em que o montante adicional pode ser coberto pela empresa elegível com fundos próprios ou outros meios.

Os custos de análise inicial e de devida diligência formal realizada por gestores de intermediários financeiros ou investidores para identificar empresas elegíveis nos termos dos artigos 21.o, 21.o-A e 22.o;

Os custos dos estudos de investimento, tal como definidos no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2017/565 da Comissão ( 61 ), numa empresa elegível individual nos termos dos artigos 21.o, 21.o-A e 22.o, desde que esses estudos sejam divulgados publicamente e, se tiverem sido divulgados aos clientes do fornecedor de estudos de investimento antes da divulgação pública, sejam divulgados publicamente sob a mesma forma e, o mais tardar, três meses após a primeira divulgação aos clientes.

Investigação fundamental;

Investigação industrial;

Desenvolvimento experimental;

Estudos de viabilidade.

Custos do pessoal: investigadores, técnicos e outro pessoal de apoio, na medida em que trabalhem no projeto;

Custos de instrumentos e equipamentos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. Se tais instrumentos e equipamento não forem utilizados durante todo o seu tempo de vida para o projeto, apenas são considerados elegíveis os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites;

Custos de edifícios e terrenos, na medida e durante o período em que forem utilizados no projeto. No que respeita aos edifícios, são considerados elegíveis apenas os custos de amortização correspondentes à duração do projeto, calculados com base em princípios contabilísticos geralmente aceites. No tocante aos terrenos, são elegíveis os custos da cessão comercial ou os custos de capital efetivamente incorridos;

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições de plena concorrência, bem como os custos de consultoria e serviços equivalentes utilizados exclusivamente no projeto.

Custos gerais e outras despesas operacionais adicionais, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto; sem prejuízo do artigo 7.o, n.o 1, terceiro período, tais custos dos projetos de investigação e desenvolvimento podem ser calculados alternativamente com base numa abordagem simplificada dos custos, sob a forma de uma taxa fixa máxima de 20 %, aplicada ao total dos custos elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento referidos nas alíneas a) a d). Neste caso, os custos do projeto de investigação e desenvolvimento utilizados para o cálculo dos custos indiretos são determinados com base nas práticas contabilísticas normais e englobam apenas os custos elegíveis do projeto de investigação e desenvolvimento referidos nas alíneas a) a d).

100 % dos custos elegíveis para a investigação fundamental;

50 % dos custos elegíveis para a investigação industrial;

25 % dos custos elegíveis para o desenvolvimento experimental;

50 % dos custos elegíveis para estudos de viabilidade.

Em 10 pontos percentuais para médias empresas e em 20 pontos percentuais para pequenas empresas;

Em 15 pontos percentuais, se for preenchida uma das seguintes condições:

Em 5 pontos percentuais se o projeto de investigação e desenvolvimento for realizado em regiões assistidas que preencham as condições do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado;

Em 25 pontos percentuais se o projeto de investigação e desenvolvimento:

quando a infraestrutura exercer simultaneamente atividades económicas e não económicas, o financiamento, custos e receitas de cada tipo de atividade devem ser contabilizados separadamente, com base em princípios de contabilização dos custos aplicados de forma coerente e objetivamente justificáveis;

o preço cobrado pela exploração ou utilização da infraestrutura deve corresponder ao preço de mercado;

o acesso à infraestrutura deve estar aberto a vários utilizadores e ser concedido de forma transparente e não discriminatória. Pode ser concedido acesso preferencial em condições mais favoráveis às empresas que tenham financiado, pelo menos, 10% dos custos de investimento da infraestrutura. A fim de evitar uma sobrecompensação, esse acesso deve ser proporcional à contribuição da empresa para os custos de investimento e estas condições devem ser tornadas públicas;

quando a infraestrutura receber financiamento público tanto para atividades económicas como para atividades não económicas, os Estados-Membros devem criar um mecanismo de monitorização e de recuperação destinado a assegurar que a intensidade de auxílio aplicável não é excedida na sequência de um aumento da proporção das atividades económicas em relação à situação prevista no momento da concessão do auxílio.

Em 10 pontos percentuais para médias empresas e em 20 pontos percentuais para pequenas empresas;

Em mais 10 pontos percentuais para infraestruturas de ensaio e experimentação transfronteiriças que recebam financiamento público de, pelo menos, dois Estados-Membros ou para infraestruturas de ensaio e experimentação avaliadas e selecionadas a nível da União;

Em mais 5 pontos percentuais para infraestruturas de ensaio e experimentação, sendo, pelo menos, 80 % da sua capacidade anual atribuída a PME.

Animação do polo para facilitar a colaboração, a partilha de informações e a prestação ou a canalização de serviços especializados e personalizados de apoio às empresas;

Operações de marketing do polo, a fim de aumentar a participação de novas empresas ou organizações, bem como aumentar a sua visibilidade;

Gestão das instalações dos polos; organização de programas de formação, seminários e conferências, a fim de apoiar a partilha de conhecimentos e a criação de redes, assim como a cooperação transnacional.

Custos de obtenção, validação e defesa de patentes e outros ativos incorpóreos;

Custos relativos ao destacamento de pessoal altamente qualificado de um organismo de investigação e divulgação de conhecimentos, ou de uma grande empresa, que se dedique a tarefas de investigação, desenvolvimento e inovação no âmbito de uma função recentemente criada na empresa beneficiária e que não substitui outros membros do pessoal;

Custos dos serviços de consultoria em inovação e de apoio à inovação, incluindo os serviços prestados por organismos de investigação e divulgação de conhecimentos, infraestruturas de investigação, infraestruturas de ensaio e experimentação ou polos de inovação.

Custos do pessoal;

Custos dos instrumentos, equipamento, edifícios e terrenos, na medida em que forem utilizados no projeto, e durante a execução do mesmo;

Custos de investigação contratual, conhecimentos e patentes adquiridos a fontes externas ou por elas licenciados em condições normais de concorrência;

Custos gerais adicionais e outros custos de funcionamento, nomeadamente custos de materiais, fornecimentos e produtos semelhantes, que decorram diretamente do projeto.

Anúncio da realização do projeto objeto de auxílio;

Os objetivos do projeto objeto de auxílio;

A data aproximada para a publicação dos resultados esperados do projeto objeto de auxílio e o seu local de publicação na internet;

Uma referência a que os resultados do projeto objeto de auxílio estarão acessíveis gratuitamente a todas as empresas no setor ou subsetor particular em causa.

Custos do pessoal relativos a formadores, para as horas em que os formadores participem na formação;

Custos de funcionamento relativos a formadores e formandos diretamente relacionados com o projeto de formação, como despesas de deslocação, custos de alojamento, material e fornecimentos diretamente relacionados com o projeto e amortização dos instrumentos e equipamentos, na medida em que forem exclusivamente utilizados no projeto de formação em causa;

Custos de serviços de consultoria associados ao projeto de formação;

Custos do pessoal relativos a formandos e custos indiretos gerais (custos administrativos, rendas, despesas gerais) relativamente ao número total de horas em que os formandos participaram na formação.

Em 10 pontos percentuais, se a formação for dada a trabalhadores com deficiência ou desfavorecidos;

Em 10 pontos percentuais, se o auxílio for concedido a médias empresas e em 20 pontos percentuais, se for concedido a pequenas empresas.

Os formandos não são membros ativos da tripulação, mas são supranumerários a bordo; e

A formação é efetuada a bordo de navios inscritos nos registos da União.

Custos de adaptação das instalações;

Custos associados ao emprego de pessoal exclusivamente pelo tempo dedicado à assistência aos trabalhadores com deficiência e à formação desse pessoal para prestar assistência aos trabalhadores com deficiência;

Custos de adaptação ou aquisição de equipamentos, ou de aquisição e validação de programas informáticos, destinados a serem utilizados por trabalhadores com deficiência, incluindo dispositivos tecnológicos adaptados ou de assistência, que acrescem aos custos que o beneficiário teria de suportar se empregasse trabalhadores sem deficiência;

Custos diretamente associados ao transporte dos trabalhadores com deficiência para o local de trabalho, bem como para as atividades relacionadas com o trabalho;

Custos salariais relativos às horas passadas em reabilitação por um trabalhador com deficiência;

No caso de o beneficiário assegurar emprego protegido, os custos relacionados com a construção, a instalação ou a modernização das unidades de produção da empresa em causa, bem como os eventuais custos administrativos e de transporte, desde que esses custos resultem diretamente do emprego de trabalhadores com deficiência.

Custos associados ao emprego de pessoal unicamente pelo tempo dedicado à assistência aos trabalhadores desfavorecidos, durante um período máximo de 12 meses a contar da data de contratação de um trabalhador desfavorecido ou durante um período máximo de 24 meses a contar da data de contratação de um trabalhador seriamente desfavorecido;

Custos com a formação desse pessoal para prestar assistência aos trabalhadores desfavorecidos.

Permitir a execução de um projeto que conduza ao aumento da proteção do ambiente das atividades do beneficiário, superando as normas da União em vigor, independentemente da existência de normas nacionais obrigatórias mais estritas que as normas da União; no caso dos projetos ligados ou que impliquem infraestruturas dedicadas referidas no artigo 2.o, ponto 130, última frase, para o hidrogénio, na aceção do n.o 1-B, calor residual ou CO2, ou que incluam uma ligação a infraestruturas energéticas para o hidrogénio, na aceção do n.o 1-B, calor residual ou CO2, o aumento da proteção do ambiente pode igualmente resultar das atividades de outra entidade envolvida na cadeia de infraestruturas; ou

Permitir a execução de um projeto conducente a um aumento da proteção do ambiente das atividades do beneficiário, na ausência de normas da União; no caso dos projetos ligados ou que impliquem infraestruturas dedicadas referidas no artigo 2.o, ponto 130, última frase, para o hidrogénio, na aceção do n.o 1-B, calor residual ou CO2, ou que incluam uma ligação a infraestruturas energéticas para o hidrogénio, na aceção do n.o 1-B, calor residual ou CO2, o aumento da proteção do ambiente pode igualmente resultar das atividades de outra entidade envolvida na cadeia de infraestruturas; ou

Permitir a execução de um projeto que conduza a um aumento da proteção do ambiente das atividades do beneficiário, a fim de cumprir as normas da União que tenham sido adotadas, mas ainda não estejam em vigor; no caso dos projetos ligados ou que impliquem infraestruturas dedicadas referidas no artigo 2.o, ponto 130, última frase, para o hidrogénio, na aceção do n.o 1-B, calor residual ou CO2, ou que incluam uma ligação a infraestruturas energéticas para o hidrogénio, na aceção do n.o 1-B, calor residual ou CO2, o aumento da proteção do ambiente pode igualmente resultar das atividades de outra entidade envolvida na cadeia de infraestruturas.

A captura e/ou o transporte de CO2, incluindo elementos individuais da cadeia CAC ou CUC, devem ser integrados numa cadeia CAC e/ou CUC completa;

O valor atual líquido («VAL») do projeto de investimento durante o seu tempo de vida deve ser negativo. Para efeitos do cálculo do VAL do projeto, devem ser tidos em conta os custos evitados das emissões de CO2;

Os custos elegíveis devem ser exclusivamente os custos de investimento suplementares decorrentes da captura de CO2 de uma instalação emissora de CO2 (instalação industrial ou central elétrica) ou diretamente do ar ambiente, bem como de armazenamento tampão e transporte de emissões de CO2 capturadas.

Se o cenário contrafactual consistir na realização de um investimento menos respeitador do ambiente que corresponda à prática comercial normal no setor ou para a atividade em causa, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento para o qual é concedido o auxílio estatal e os custos do investimento menos respeitador do ambiente;

Se o cenário contrafactual consistir na realização do mesmo investimento num momento posterior, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento para o qual é concedido o auxílio estatal e o valor atual líquido dos custos do investimento posterior, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado;

Se o cenário contrafactual consistir em manter em funcionamento as instalações e equipamentos existentes, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento para o qual é concedido o auxílio estatal e o valor atual líquido dos investimentos na manutenção, reparação e modernização das instalações e equipamentos existentes, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado;

No caso de equipamento sujeito a contratos de locação financeira, os custos elegíveis devem consistir na diferença do valor atual líquido entre a locação desse equipamento para a qual é concedido um auxílio estatal e a locação do equipamento menos respeitador do ambiente que seria locado na ausência do auxílio; os custos de locação financeira não incluem os custos relacionados com o funcionamento do equipamento ou instalação (custos de combustível, seguros, manutenção, outros bens consumíveis), independentemente de fazerem ou não parte do contrato de locação financeira.

A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção objetivos, claros, transparentes e não discriminatórios, definidos ex ante e publicados pelo menos seis semanas antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a fim de permitir a efetiva concorrência;

Durante a aplicação de um regime, no caso de um procedimento de concurso em que todos os proponentes recebem auxílio, a conceção do referido procedimento deve ser corrigida de modo a restabelecer a concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes, por exemplo reduzindo o orçamento ou o volume;

Devem ser excluídos os ajustamentos ex post do resultado do procedimento de concurso competitivo (tais como negociações subsequentes sobre os resultados das propostas);

Pelo menos 70 % do total de critérios de seleção utilizados para classificar as propostas e, em última análise, para atribuir o auxílio no âmbito do procedimento de concurso competitivo, devem ser definidos em termos de auxílio em relação ao contributo do projeto para os objetivos ambientais da medida, por exemplo o auxílio requerido por unidade de proteção ambiental a assegurar.

A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção objetivos, claros, transparentes e não discriminatórios, definidos ex ante e publicados pelo menos seis semanas antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a fim de permitir a efetiva concorrência;

Durante a aplicação de um regime, no caso de um procedimento de concurso em que todos os proponentes recebem auxílio, a conceção do referido procedimento deve ser corrigida de modo a restabelecer a concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes, por exemplo reduzindo o orçamento ou o volume;

Devem ser excluídos os ajustamentos ex post do resultado do procedimento de concurso competitivo (tais como negociações subsequentes sobre os resultados das propostas);

Pelo menos 70 % do total de critérios de seleção utilizados para classificar as propostas e, em última análise, para atribuir o auxílio no âmbito do procedimento de concurso competitivo, devem ser definidos em termos de auxílio em relação ao contributo do projeto para os objetivos ambientais da medida, por exemplo o auxílio requerido por ponto de carregamento ou de reabastecimento.

No caso de investimentos que consistam na aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões, os custos adicionais decorrentes da aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões. Esses custos são calculados como a diferença entre os custos de investimento da aquisição de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões e os custos de investimento da aquisição de um veículo da mesma categoria que cumpra as normas da União aplicáveis que já estejam em vigor e que teria sido adquirido sem o auxílio;

No caso de investimentos que consistam na locação de veículos não poluentes ou de veículos com nível nulo de emissões, os custos adicionais da locação financeira do veículo não poluente ou do veículo com nível nulo de emissões. Esses valores são calculados como a diferença entre o valor atual líquido da locação financeira do veículo não poluente ou do veículo com nível nulo de emissões e o valor atual líquido da locação de um veículo da mesma categoria que cumpre as normas da União aplicáveis que já estejam em vigor e que teria sido locado sem o auxílio. Para efeitos da determinação dos custos elegíveis, os custos operacionais associados ao funcionamento do veículo, incluindo os custos energéticos, os custos de seguro e os custos de manutenção, não podem ser tidos em conta, independentemente de estarem ou não incluídos no contrato da locação;

No caso de investimentos que consistam na adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos não poluentes ou veículos com nível nulo de emissões, os custos do investimento na adaptação.

A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção objetivos, claros, transparentes e não discriminatórios, definidos ex ante e publicados pelo menos seis semanas antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a fim de permitir a efetiva concorrência;

Durante a aplicação de um regime, no caso de um procedimento de concurso em que todos os proponentes recebem auxílio, a conceção do referido procedimento deve ser corrigida de modo a restabelecer a concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes, por exemplo reduzindo o orçamento ou o volume;

Devem ser excluídos os ajustamentos ex post do resultado do procedimento de concurso competitivo (tais como negociações subsequentes sobre os resultados das propostas);

Pelo menos 70 % do total de critérios de seleção utilizados para classificar as propostas e, em última análise, para atribuir o auxílio no âmbito do procedimento de concurso competitivo devem ser definidos em termos de auxílio em relação ao contributo do projeto para os objetivos ambientais da medida, por exemplo o auxílio requerido por veículo não poluente ou com nível nulo de emissões.

100 % dos custos elegíveis para a aquisição ou locação financeira de veículos com nível nulo de emissões ou para a adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos com nível nulo de emissões;

80 % dos custos elegíveis para a aquisição ou locação financeira de veículos não poluentes ou para a adaptação de veículos que lhes permita serem considerados veículos não poluentes.

Se o cenário contrafactual consistir na realização de um investimento menos eficiente em termos energéticos que corresponda à prática comercial normal no setor ou para a atividade em causa, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento para o qual é concedido o auxílio estatal e os custos do investimento menos eficiente em termos energéticos.

Se o cenário contrafactual consistir na realização do mesmo investimento num momento posterior, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento para o qual é concedido o auxílio estatal e o valor atual líquido dos custos do investimento posterior, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado;

Se o cenário contrafactual consistir em manter em funcionamento as instalações e equipamentos existentes, os custos elegíveis devem consistir na diferença entre os custos do investimento para o qual é concedido o auxílio estatal e o valor atual líquido do investimento na manutenção, reparação e modernização da instalação e equipamento existente, atualizados no momento em que o investimento objeto de auxílio seria realizado;

No caso de equipamento sujeito a contratos de locação financeira, os custos elegíveis devem consistir na diferença do valor atual líquido entre a locação desse equipamento para a qual é concedido um auxílio estatal e a locação do equipamento menos eficiente em termos energéticos que seria locado na ausência do auxílio; os custos de locação financeira não incluem os custos relacionados com o funcionamento do equipamento ou instalação (custos de combustível, seguros, manutenção, outros bens consumíveis), independentemente de fazerem ou não parte do contrato de locação financeira.

A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção objetivos, claros, transparentes e não discriminatórios, definidos ex ante e publicados pelo menos seis semanas antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a fim de permitir a efetiva concorrência;

Durante a aplicação de um regime, no caso de um procedimento de concurso em que todos os proponentes recebem auxílio, a conceção do referido procedimento deve ser corrigida de modo a restabelecer a concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes, por exemplo reduzindo o orçamento ou o volume;

Devem ser excluídos os ajustamentos ex post do resultado do procedimento de concurso competitivo (tais como negociações subsequentes sobre os resultados das propostas);

Pelo menos 70 % do total de critérios de seleção utilizados para classificar as propostas e, em última análise, para atribuir o auxílio no âmbito do procedimento de concurso competitivo, devem ser definidos em termos de auxílio em relação ao contributo do projeto para os objetivos ambientais da medida, por exemplo o auxílio requerido por unidade de energia economizada ou de eficiência energética ganha. Estes critérios não podem representar menos de 70 % da ponderação de todos os critérios de seleção.

Instalação de equipamentos integrados no local que produzam eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, incluindo, nomeadamente, painéis fotovoltaicos e bombas de calor;

Instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local. O equipamento de armazenamento deve absorver anualmente, pelo menos, 75 % da sua energia a partir da instalação de produção de energia renovável diretamente ligada;

Ligação a um sistema de aquecimento e/ou arrefecimento urbano energeticamente eficiente e equipamento conexo;

Construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer as instalações de estacionamento se encontrem dentro do edifício, quer se encontrem num local fisicamente adjacente ao edifício;

Instalação de equipamento para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a sua aptidão para tecnologias inteligentes, incluindo cablagem passiva no interior do edifício ou cablagem estruturada para redes de dados e a parte auxiliar da infraestrutura de banda larga na propriedade a que o edifício pertence, mas excluindo a cablagem para redes de dados exteriores à propriedade;

Investimentos em coberturas ecológicas e equipamento para retenção e utilização de águas pluviais.

Instalação de equipamentos integrados no local que produzam eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis, incluindo, nomeadamente, painéis fotovoltaicos e bombas de calor;

Instalação de equipamento de armazenamento de energia gerada por instalações de energia renovável no local. O equipamento de armazenamento deve absorver anualmente, pelo menos, 75 % da sua energia a partir da instalação de produção de energia renovável diretamente ligada;

Investimentos na ligação a um sistema de aquecimento e/ou arrefecimento urbano energeticamente eficiente e equipamento conexo;

Construção e instalação de infraestruturas de carregamento para utilização por utilizadores do edifício e infraestruturas conexas, como condutas, quer o parque de estacionamento se encontre dentro do edifício, quer se encontre num local fisicamente adjacente ao edifício;

Instalação de equipamento para a digitalização do edifício, em especial para aumentar a aptidão para tecnologias inteligentes. Os investimentos elegíveis podem incluir as intervenções limitadas à cablagem passiva no interior do edifício ou cablagem estruturada para redes de dados e a parte auxiliar da infraestrutura de banda larga na propriedade a que o edifício pertence, com exceção da cablagem para redes de dados exteriores à propriedade;

Investimentos em coberturas ecológicas e equipamento para retenção e utilização de águas pluviais.

Os gestores de intermediários financeiros, bem como os gestores de fundos de eficiência energética, devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável Em especial, não deve ser exercida qualquer discriminação com base no seu local de estabelecimento ou incorporação em qualquer Estado-Membro. Os intermediários financeiros e os gestores de fundos de eficiência energética podem ser obrigados a satisfazer critérios predefinidos, objetivamente justificados pela natureza dos investimentos;

Os investidores privados independentes devem ser selecionados através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação da União e nacional aplicável, destinado a criar mecanismos adequados de partilha risco-remuneração em que, para investimentos que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável. Se os investidores privados não forem selecionados através de um tal concurso, a taxa de retorno equitativa para os investidores privados deve ser estabelecida por um perito independente selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório;

Em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento total;

No caso das garantias, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a 25 % da carteira garantida subjacente. Apenas as garantias que cobrem as perdas esperadas da carteira garantida subjacente podem ser fornecidas gratuitamente. Se uma garantia incluir igualmente a cobertura de perdas inesperadas, o intermediário financeiro deve pagar, para a parte da garantia que cobre perdas inesperadas, um prémio de garantia em conformidade com as condições de mercado;

Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de eficiência energética ou do intermediário financeiro, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo:

O fundo de eficiência energética ou o intermediário financeiro devem ser estabelecidos de acordo com a legislação aplicável e o Estado-Membro deve garantir um processo de devida diligência para assegurar a aplicação de uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial, a fim de implementar a medida de auxílio a favor da eficiência energética.

São obrigados, por lei ou via contratual, a agir com a diligência de um gestor profissional de boa fé e a evitar conflitos de interesses; devem aplicar-se as melhores práticas e uma supervisão regulamentar;

A sua remuneração é conforme às práticas de mercado. Considera-se que este requisito é satisfeito quando o gestor for selecionado através de um concurso aberto, transparente e não discriminatório, baseado em critérios objetivos ligados à experiência, às competências e às capacidades operacionais e financeiras;

Devem receber uma remuneração ligada ao desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios, de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses do investidor público;

Devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos em projetos de eficiência energética, instituindo ex ante a sua viabilidade financeira e o seu impacto esperado em matéria de eficiência energética;

Para os fundos públicos investidos no fundo de eficiência energética ou concedidos ao intermediário financeiro deve haver uma estratégia clara e realista de saída, permitindo que o mercado financie projetos de eficiência energética quando pronto a fazê-lo.

45 % dos custos elegíveis para investimentos na produção de fontes de energia renováveis, incluindo bombas de calor, em conformidade com o anexo VII da Diretiva 2018/2001, hidrogénio renovável e cogeração de elevada eficiência baseada em fontes de energia renováveis;

30 % dos custos elegíveis para qualquer outro investimento abrangido pelo presente artigo.

A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção objetivos, claros, transparentes e não discriminatórios, definidos ex ante e publicados pelo menos seis semanas antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a fim de permitir a efetiva concorrência;

Durante a aplicação de um regime, no caso de um procedimento de concurso em que todos os proponentes recebem auxílio, a conceção do referido procedimento deve ser corrigida de modo a restabelecer a concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes, por exemplo reduzindo o orçamento ou o volume;

Devem ser excluídos os ajustamentos ex post do resultado do procedimento de concurso competitivo (tais como negociações subsequentes sobre os resultados das propostas ou o racionamento);

Pelo menos 70 % do total de critérios de seleção utilizados para classificar as propostas e, em última análise, para atribuir o auxílio no âmbito do procedimento de concurso competitivo, devem ser definidos em termos de auxílio por unidade de capacidade energética das fontes renováveis ou da cogeração de elevada eficiência.

A concessão do auxílio deve basear-se em critérios de elegibilidade e seleção objetivos, claros, transparentes e não discriminatórios, definidos ex ante e publicados pelo menos seis semanas antes do termo do prazo de apresentação dos pedidos, a fim de permitir a efetiva concorrência;

Durante a aplicação de um regime, no caso de um procedimento de concurso em que todos os proponentes recebem auxílio, a conceção do referido procedimento deve ser corrigida de modo a restabelecer a concorrência efetiva em procedimentos de concurso subsequentes, por exemplo reduzindo o orçamento ou o volume;

Devem ser excluídos os ajustamentos ex post do resultado do procedimento de concurso competitivo (tais como negociações subsequentes sobre os resultados das propostas ou o racionamento);

Pelo menos 70 % do total de critérios de seleção utilizados para classificar as propostas e, em última análise, para atribuir o auxílio no âmbito do procedimento de concurso competitivo, devem ser definidos em termos de auxílio por unidade de eletricidade produzida ou de capacidade resultante de fontes renováveis.

A medida se destinar especificamente a apoiar projetos de demonstração;

A medida se destinar a dar resposta não só à questão da descarbonização, mas também à da qualidade do ar ou outra poluição;

O Estado-Membro identificar as razões por que espera que os setores ou tecnologias inovadoras elegíveis têm potencialidades para contribuir de forma importante e eficaz em termos de custos para a proteção do ambiente e a descarbonização profunda no mais longo prazo;

A medida for essencial para alcançar a diversificação necessária de modo a evitar exacerbar problemas relacionados com a estabilidade da rede;

For de esperar que uma abordagem mais seletiva conduza à redução dos custos da consecução da proteção do ambiente (por exemplo, por meio da redução dos custos de integração do sistema como consequência da diversificação, incluindo entre renováveis, o que também poderá incluir a resposta do lado da procura e/ou o armazenamento) e/ou resulte numa menor distorção da concorrência.

no que respeita à produção ou armazenamento de eletricidade — projetos com capacidade instalada igual ou inferior a 1 MW,

no que respeita ao consumo de eletricidade — projetos com uma procura máxima igual ou inferior a 1 MW,

no que respeita às tecnologias de geração de calor e produção de gás — projetos com uma capacidade instalada, ou equivalente, igual ou inferior a 1 MW,

no que respeita à produção de hidrogénio renovável — projetos com uma capacidade instalada, ou equivalente, igual ou inferior a 3 MW,

no que respeita à produção de biocombustíveis, biolíquidos, biogás (incluindo biometano) e combustíveis biomássicos — projetos com uma capacidade instalada igual ou inferior a 50 000  toneladas/ano,

no que respeita a projetos totalmente detidos por PME e projetos de demonstração detidos na totalidade por PME — projetos com capacidade instalada ou uma procura máxima igual ou inferior a 6 MW,

no que respeita aos projetos de produção exclusiva de energia eólica totalmente detidos por microempresas ou pequenas empresas — projetos com capacidade instalada igual ou inferior a 18 MW.

Concedidas com base no artigo 15.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE para produtos tributáveis utilizados sob controlo fiscal no domínio de projetos-piloto para o desenvolvimento tecnológico de produtos mais respeitadores do ambiente ou em relação aos combustíveis provenientes de fontes renováveis;

Concedidas com base no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), primeiro, segundo, quarto e quinto travessões, da Diretiva 2003/96/CE para eletricidade i) de origem solar, eólica, das ondas, maremotriz ou geotérmica, ii) de origem hidráulica produzida em centrais hidroelétricas, iii) produzida a partir do metano emitido por minas de carvão abandonadas e iv) produzida por pilhas de combustível;

Concedidas com base no artigo 15.o, n.o 1, alínea b), terceiro travessão, da Diretiva 2003/96/CE, para eletricidade produzida a partir de biomassa ou de produtos produzidos a partir de biomassa, na medida em que a biomassa cumpra os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Diretiva (UE) 2018/2001 e respetivos atos de execução ou delegados;

Concedidas com base no artigo 15.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/96/CE para eletricidade produzida em centrais de cogeração de calor e eletricidade, desde que a cogeração por essas centrais seja uma cogeração de elevada eficiência tal como definida no artigo 2.o, ponto 34, da Diretiva 2012/27/UE;

Concedidas com base no artigo 15.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva 2003/96/CE para produtos abrangidos pelo código NC 2705 utilizados para fins de aquecimento;

Concedidas com base no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE .

Reparação de danos ambientais, incluindo danos causados à qualidade do solo, das águas de superfície ou subterrâneas ou do meio marinho;

Reabilitação de habitats naturais e de ecossistemas a partir de um estado degradado;

Proteção ou restauração da biodiversidade ou dos ecossistemas de modo a contribuir para alcançar o bom estado dos ecossistemas ou para proteger ecossistemas que já se encontrem em bom estado;

Implantação de soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos.

100 % dos custos elegíveis para investimentos na reparação de danos ambientais ou na reabilitação de habitats naturais e ecossistemas;

70 % dos custos elegíveis para investimentos na proteção ou restauração da biodiversidade e em soluções baseadas na natureza para a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos.

A rede de distribuição está ou torna-se apta para o transporte de calor ou arrefecimento produzidos a partir de fontes de energia renováveis e/ou de calor residual;

A modernização não resulta num aumento da produção de energia a partir de combustíveis fósseis, com exceção do gás natural. No caso de uma modernização do armazenamento ou da rede de distribuição de aquecimento e arrefecimento produzido a partir de gás natural, na medida em que a modernização resulte num aumento da produção de energia a partir de gás natural, essas instalações de produção têm de estar em conformidade com as metas climáticas para 2030 e 2050, de acordo com o anexo 1, secção 4.31, do Regulamento Delegado (UE) 2021/2139.

Investimentos que melhorem a eficiência dos recursos através de uma ou de ambas as medidas seguintes:

Investimentos na prevenção e na redução da geração de resíduos, na preparação para a reutilização, na descontaminação e na reciclagem de resíduos produzidos pelo beneficiário ou investimentos na preparação para a reutilização, na descontaminação e na reciclagem de resíduos produzidos por terceiros e que, de outro modo, seriam inutilizados, eliminados ou tratados com base numa operação de tratamento numa posição inferior na ordem de prioridade dos resíduos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE ou de uma forma menos eficiente em termos de recursos ou conduziriam à redução da qualidade do produto da reciclagem;

Investimentos na recolha, na triagem, na descontaminação, no pré-tratamento e no tratamento de outros produtos, materiais ou substâncias produzidos pelo beneficiário ou por terceiros e que, de outro modo, não seriam utilizados ou seriam utilizados de uma forma menos eficiente;

Investimentos relativos à recolha seletiva e triagem de resíduos com vista à sua preparação para a reutilização ou reciclagem.

Um cenário contrafactual que consista num investimento comparável que seria realizado de forma credível num processo de produção novo ou preexistente, sem auxílio, e que não atinge o mesmo nível de eficiência na utilização dos recursos;

Um cenário contrafactual que consista no tratamento dos resíduos com base numa operação de tratamento em posição inferior na ordem de prioridade dos resíduos a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE ou um tratamento dos resíduos ou de outros produtos, materiais ou substâncias de uma forma menos eficiente em termos de recursos;

Um cenário contrafactual que consista num investimento comparável num processo de produção convencional utilizando uma matéria-prima primária, se o produto secundário (reutilizado ou valorizado) obtido for técnica e economicamente substituível pelo produto primário.

As autoridades públicas competentes de um Estado-Membro reconheceram formalmente o caráter de calamidade natural do acontecimento; e

Existe um nexo de causalidade direta entre a calamidade natural e os danos sofridos pela empresa afetada.

Implantação de uma rede fixa de banda larga destinada a ligar agregados familiares e agentes socioeconómicos em zonas não dotadas de uma rede existente ou cuja implantação esteja prevista de forma credível no horizonte temporal pertinente que ofereça uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps em condições de horas de ponta (limiar de velocidade). Tal deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 4;

Implantação de uma rede fixa de banda larga destinada a ligar agentes socioeconómicos em zonas dotadas apenas de uma rede existente ou cuja implantação esteja prevista de forma credível no horizonte temporal pertinente que ofereça uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 100 Mbps em condições de horas de ponta, mas de menos de 300 Mbps em condições de horas de ponta (limiar de velocidade). Tal deve ser verificado através de mapeamento e consulta pública, em conformidade com o n.o 5.

O mapeamento deve identificar as zonas geográficas visadas que se prevê que sejam abrangidas pela intervenção do Estado e ter em conta todas as redes fixas de banda larga existentes. O mapeamento deve ser realizado:

Se a implantação de uma rede incluir simultaneamente a implantação de uma rede de acesso e uma implantação limitada da rede intermédia auxiliar necessária para permitir o funcionamento da rede de acesso, não é necessário um mapeamento das redes intermédias.

Todos os elementos da metodologia e os critérios técnicos subjacentes utilizados para cartografar as zonas visadas devem ser tornados públicos. O mapeamento deve ser sempre verificado através de uma consulta pública;

A consulta pública deve ser realizada pela autoridade pública competente através da publicação das principais características da intervenção do Estado prevista e da lista das zonas geográficas visadas que foram identificadas no exercício de mapeamento, em conformidade com a alínea a). Essas informações devem ser disponibilizadas num sítio Web acessível ao público a nível regional e nacional. A consulta pública deve convidar os interessados a apresentarem as suas observações sobre a intervenção do Estado prevista e a prestarem informações fundamentadas, em conformidade com a alínea a), sobre as respetivas redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível no horizonte temporal pertinente na zona visada que proporcionam os limiares de velocidade identificados no n.o 3. A consulta pública deve ter a duração mínima de 30 dias.

No caso das intervenções ao abrigo do n.o 3, alínea a), a rede financiada pelo Estado deve, pelo menos, triplicar a velocidade de descarregamento em comparação com as redes existentes (velocidade-alvo);

No caso das intervenções ao abrigo do n.o 3, alínea b), a rede financiada pelo Estado deve, pelo menos, triplicar a velocidade de descarregamento em comparação com as redes existentes e proporcionar uma velocidade de descarregamento de, pelo menos, 1 Gbps em condições de horas de ponta (velocidade-alvo).

Os auxílios devem ser atribuídos com base num procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, com base na proposta economicamente mais vantajosa;

Quando o auxílio for concedido a uma autoridade pública sem recurso a um procedimento de seleção concorrencial, para que esta implemente e gira, diretamente ou através de uma entidade interna, uma rede fixa de banda larga, a autoridade pública ou a entidade interna, consoante o caso, apenas deve prestar serviços grossistas utilizando a rede subvencionada. Qualquer concessão ou atribuição de qualquer outra natureza a terceiros da criação ou exploração da rede deve ser efetuada mediante um procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, com base na proposta economicamente mais vantajosa.

Os preços grossistas médios publicados praticados noutras zonas comparáveis, mais competitivas, do Estado-Membro;

Os preços regulamentados já fixados ou aprovados pela autoridade reguladora nacional para os mercados e serviços em causa; ou

A orientação dos custos ou uma metodologia estabelecida em conformidade com o quadro regulamentar setorial.

O mapeamento deve identificar de forma clara as zonas geográficas visadas que se prevê que sejam abrangidas pela intervenção do Estado e ter em conta todas as redes móveis existentes. O mapeamento deve ser realizado com base em quadrículas de 100x100 metros, no máximo. Todos os elementos da metodologia e os critérios técnicos subjacentes utilizados para cartografar as zonas visadas devem ser tornados públicos. O mapeamento deve ser sempre verificado através de uma consulta pública;

Se a implantação de uma rede incluir simultaneamente a implantação de uma rede de acesso e uma implantação limitada da rede intermédia auxiliar necessária para permitir o funcionamento da rede de acesso, não é necessário um mapeamento das redes intermédias;

A consulta pública deve ser realizada pela autoridade pública competente através da publicação das principais características da intervenção do Estado prevista e da lista das zonas geográficas visadas que foram identificadas no exercício de mapeamento, em conformidade com a alínea a). Essas informações devem ser disponibilizadas num sítio Web acessível ao público a nível regional e nacional. A consulta pública deve convidar os interessados a apresentarem as suas observações sobre a intervenção do Estado prevista e a prestarem informações fundamentadas, em conformidade com a alínea a), sobre as respetivas redes móveis existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível no horizonte temporal pertinente na zona visada que têm as características estabelecidas no n.o 3. A consulta pública deve ter a duração mínima de 30 dias.

Os auxílios devem ser atribuídos com base num procedimento de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, com base na proposta economicamente mais vantajosa;

Quando o auxílio for concedido a uma autoridade pública sem recurso a um procedimento de seleção concorrencial, para que esta implemente e gira, diretamente ou através de uma entidade interna, uma rede móvel, a autoridade pública ou a entidade interna, consoante o caso, apenas deve prestar serviços grossistas utilizando a rede subvencionada. Qualquer concessão ou atribuição de qualquer outra natureza a terceiros da criação ou exploração da rede deve ser efetuada mediante um processo de seleção concorrencial aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com os princípios das regras em matéria de contratos públicos e respeitando o princípio da neutralidade tecnológica, com base na proposta economicamente mais vantajosa.

Os preços grossistas médios publicados praticados noutras zonas comparáveis, mais competitivas, do Estado-Membro;

Os preços regulamentados já fixados ou aprovados pela autoridade reguladora nacional para os mercados e serviços em causa;

A orientação dos custos ou uma metodologia estabelecida em conformidade com o quadro regulamentar setorial.

O exercício de mapeamento e consulta pública tem em conta as redes fixas de banda larga existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível, determinadas nos termos do artigo 52.o, n.o 5;

A rede fixa de acesso sem fios 4G ou 5G apoiada deve, pelo menos, triplicar a velocidade de descarregamento em comparação com as redes existentes ou cuja implementação esteja prevista de forma credível (velocidade-alvo), em conformidade com o artigo 52.o, n.o 5.

o beneficiário tem de efetuar uma contribuição financeira correspondente a pelo menos 25% dos custos elegíveis, a partir dos seus recursos próprios ou mediante financiamento externo que não inclua qualquer apoio financeiro público. Quando a contribuição de 25% do beneficiário for efetuada mediante financiamento externo através de uma plataforma de investimento que combine diferentes fontes de financiamento, a condição de o financiamento externo não poder conter qualquer apoio financeiro público, prevista no período anterior, é substituída pelo requisito da presença na plataforma de, pelo menos, 30% de investimento privado.

só são elegíveis para beneficiar de um auxílio os custos que constituem custos de investimento elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1153 para a instalação das infraestruturas.

o projeto deve ser selecionado em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho de uma das seguintes formas:

o projeto tem de permitir que as capacidades de conectividade vão além dos requisitos previstos em quaisquer obrigações legais em vigor, nomeadamente as associadas aos direitos de utilização do espetro.

o projeto tem de assegurar o acesso grossista aberto a terceiros, incluindo a desagregação, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, em conformidade com o artigo 52.o, n.os 7 e 8, ou com o artigo 52.o-A, n.os 8 e 9, consoante o caso.

investimentos na implementação de um troço transfronteiriço de um corredor 5G ao longo de um corredor de transporte definido nas orientações para a rede transeuropeia de transportes, conforme estabelecido no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 (corredores da RTE-T), que preencham cumulativamente as seguintes condições específicas: