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entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

1. É criada uma Associação entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

1. O respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas de 1948 e definidos na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 1950, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e na Carta de Paris para uma Nova Europa de 1990, devem constituir a base das políticas interna e externa das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. A luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, materiais conexos e respetivos vetores constitui igualmente um elemento essencial do presente Acordo.

2. As Partes reiteram o seu compromisso para com os princípios de uma economia de mercado livre, do desenvolvimento sustentável e do multilateralismo efetivo.

3. As Partes reafirmam o seu respeito dos princípios do Estado de direito e da boa governação, bem como das suas obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, do Conselho da Europa e da OSCE. Em especial, acordam em promover o respeito dos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência.

4. As Partes comprometem-se a respeitar o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção, a luta contra as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e o terrorismo, a promoção do desenvolvimento sustentável, o multilateralismo efetivo e a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores. Este compromisso constitui um fator determinante no desenvolvimento das relações e da cooperação entre as Partes e contribui para a paz e a estabilidade regionais.

DIÁLOGO POLÍTICO E REFORMA, COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA

1. O diálogo político em todos os domínios de interesse comum, incluindo as questões de política externa e de segurança e as reformas internas, deve ser desenvolvido e reforçado entre as Partes. Tal aumentará a eficácia da cooperação política e promoverá a convergência em questões de política externa e de segurança, reforçando as relações de forma ambiciosa e inovadora.

As Partes cooperam no desenvolvimento, consolidação e reforço da estabilidade e da eficácia das instituições democráticas e do Estado de direito; na garantia do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; na realização de progressos em matéria de reforma judiciária e jurídica, com o objetivo de garantir a independência do poder judicial, reforçar a sua capacidade administrativa e garantir a imparcialidade e a eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação da lei; na prossecução da reforma da administração pública e na criação de uma função pública responsável, eficiente, efetiva, transparente e profissional, bem como na prossecução de uma luta efetiva contra a corrupção, sobretudo com o objetivo de reforçar a cooperação internacional nesta matéria e garantir um cumprimento efetivo dos instrumentos jurídicos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003.

1. As Partes intensificam o diálogo e a cooperação e promover a convergência progressiva no domínio da política externa e de segurança, incluindo a política comum de segurança e defesa e, em especial, abordar questões específicas em matéria de resolução pacífica de conflitos e gestão de crises, estabilidade regional, desarmamento, não proliferação, controlo do armamento e controlo de exportação de armas. A cooperação deve basear-se em valores comuns e interesses mútuos e ter por objetivo uma maior convergência e eficácia das políticas, recorrendo para o efeito a instâncias bilaterais, internacionais e regionais.

2. As Partes reafirmam o seu compromisso para com os princípios da integridade territorial, inviolabilidade das fronteiras internacionalmente reconhecidas, soberania e independência, tal como consagrados na Carta das Nações Unidas e na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, bem como o seu compromisso de promover esses princípios nas suas relações bilaterais e multilaterais. As Partes sublinham igualmente o seu apoio ao princípio do consentimento do país anfitrião em matéria de estacionamento de forças armadas estrangeiras no seu território. Acordam em que o estacionamento de forças armadas estrangeiras no seu território deve efetuar-se com o consentimento explícito do país anfitrião, de acordo com o direito internacional.

1. As Partes reafirmam que os crimes mais graves de relevância para toda a comunidade internacional não devem ficar impunes e que a impunidade em relação a esses crimes deve ser evitada mediante medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal Internacional.

2. As Partes consideram que o estabelecimento e o funcionamento efetivo do Tribunal Penal Internacional constituem um importante desenvolvimento para a paz e a justiça internacionais. As Partes reiteram o seu compromisso de continuarem a cooperar com o Tribunal Penal Internacional mediante a execução do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e dos seus instrumentos conexos, respeitando a preservação da sua integridade.

As Partes reforçam a cooperação prática em matéria de prevenção de conflitos e gestão de crises, em especial com vista a uma maior participação da Geórgia em operações civis e militares de gestão de crises, lideradas pela UE, bem como em exercícios e atividades de formação relevantes, numa base individual e na sequência de um possível convite da UE.

1. As Partes intensificam os seus esforços conjuntos para promover a estabilidade, a segurança e o desenvolvimento democrático da região, bem como trabalhar no sentido de continuar a promover a cooperação regional sob diversas formas e, em especial, envidar esforços no sentido de uma resolução pacífica dos conflitos por resolver na região.

2. Esses esforços devem respeitar princípios comuns de manutenção da paz e da segurança internacionais, como previsto na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e em outros documentos multilaterais pertinentes. As Partes devem também utilizar plenamente o quadro multilateral da Parceria Oriental que prevê atividades de cooperação e um diálogo livre e aberto, incentivando as relações entre os próprios países parceiros.

1. As Partes reiteram o seu compromisso com vista à resolução pacífica de conflitos no pleno respeito da soberania e da integridade territorial da Geórgia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, bem como para facilitar os esforços conjuntos de reabilitação pós-conflito e de reconciliação. Na pendência de uma solução sustentável para os conflitos e sem prejuízo dos formatos existentes para tratar as questões relacionadas com os conflitos, a resolução pacífica dos mesmos constitui um dos principais temas da agenda do diálogo político entre as Partes, bem como do diálogo com outros intervenientes internacionais pertinentes.

2. As Partes reconhecem a importância do empenhamento da Geórgia na reconciliação e os esforços que envida para restabelecer a sua integridade territorial com vista à resolução pacífica e duradoura dos conflitos, bem como no sentido de aplicar integralmente o Acordo de seis pontos, de 12 de agosto de 2008, e as subsequentes medidas de execução, prosseguir políticas de não reconhecimento e de diálogo que se reforçam mutuamente, apoiar as Discussões Internacionais de Genebra e permitir o regresso, em segurança e com dignidade, de todos os refugiados e pessoas deslocadas no interior do país ao seu local de residência habitual, em conformidade com os princípios do direito internacional, bem como garantir uma presença significativa no terreno da comunidade internacional, incluindo a UE, se for o caso.

3. As Partes coordenam os seus esforços, incluindo com outras organizações internacionais pertinentes, no intuito de contribuir para uma resolução pacífica dos conflitos na Geórgia, nomeadamente no que diz respeito a questões humanitárias.

4. Todos estes esforços são envidados no respeito dos princípios comuns de manutenção da paz e da segurança internacionais, como previsto na Carta das Nações Unidas, na Ata Final de Helsínquia de 1975 da Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e em outros documentos multilaterais pertinentes.

1. As Partes consideram que a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e respetivos vetores, tanto a nível de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves ameaças à paz e à estabilidade internacionais. As Partes acordam, por conseguinte, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores mediante a plena observância e cumprimento, a nível nacional, das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não proliferação, bem como de outras obrigações internacionais pertinentes. As Partes acordam que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo.

2. As Partes acordam igualmente em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respetivos vetores mediante:

Armas ligeiras e de pequeno calibre e controlo da exportação de armas convencionais

1. As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, má gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça à paz e à segurança internacionais.

2. As Partes acordam em cumprir e aplicar integralmente as suas obrigações em matéria de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições ao abrigo dos acordos internacionais e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas existentes, bem como os seus compromissos no âmbito dos outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de ALPC sob todos os seus aspetos.

3. As Partes comprometem-se a cooperar e assegurar a coordenação, a complementaridade e a sinergia dos seus esforços de luta contra o comércio ilícito de ALPC e respetivas munições, bem como de destruição de arsenais excessivos, a nível mundial, regional, sub-regional e nacional.

4. As Partes acordam, por outro lado, em continuar a cooperar no domínio do controlo da exportação de armas convencionais, à luz da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares.

1. As Partes reafirmam a importância da prevenção e da luta contra o terrorismo e comprometem-se a trabalhar em conjunto a nível bilateral, regional e internacional a fim de prevenir e combater o terrorismo sob todas as suas formas e manifestações.

2. As Partes acordam em que a luta contra o terrorismo deve ser conduzida no pleno respeito do Estado de direito e em plena conformidade com o direito internacional, incluindo o direito internacional em matéria de direitos humanos, o direito aplicável aos refugiados e o direito internacional humanitário, os princípios da Carta das Nações Unidas e todos os instrumentos relacionados com a luta contra o terrorismo internacional.

3. As Partes sublinham a importância da ratificação universal e da plena execução de todas as convenções e protocolos das Nações Unidas relacionados com a luta contra o terrorismo. As Partes acordam em continuar a promover o diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e cooperar na aplicação da Estratégia Antiterrorista Mundial das Nações Unidas, bem como de todas as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Convenções do Conselho da Europa. As Partes acordam igualmente em cooperar para promover o consenso internacional sobre prevenção e luta contra o terrorismo.

1. No âmbito da sua cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça, as Partes atribuem especial importância à promoção do Estado de direito, incluindo a independência do poder judicial, o acesso à justiça e o direito a um processo justo.

2. As Partes cooperam plenamente com vista ao funcionamento efetivo das instituições nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça.

3. O respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais orientará toda a cooperação em matéria de liberdade, segurança e justiça.

As Partes acordam em cooperar a fim de assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais em conformidade com os instrumentos jurídicos e as normas da UE, do Conselho da Europa e internacionais referidos no anexo I do presente Acordo.

1. As Partes reafirmam a importância de uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios e estabelecerão um diálogo abrangente sobre todas as questões relacionadas com a migração, incluindo a migração legal, a proteção internacional e a luta contra a migração ilícita, a introdução clandestina e o tráfico de seres humanos.

2. A cooperação baseia-se na avaliação das necessidades específicas a realizar no âmbito de uma consulta entre as Partes e é concretizada em conformidade com as respetivas legislações em vigor. A cooperação incide sobretudo nos seguintes aspetos:

3. A cooperação pode igualmente facilitar a migração circular em benefício do desenvolvimento.

2. As Partes continuam a envidar esforços no sentido de melhorar a mobilidade dos cidadãos e tomarão medidas progressivas no sentido de alcançar o objetivo comum de um regime de isenção de vistos em devido tempo, desde que estejam reunidas as condições para uma mobilidade bem gerida e segura definida no plano de ação em duas fases para a liberalização de vistos.

1. As Partes cooperam no sentido de prevenir e combater atividades criminosas e ilícitas, em especial atividades transnacionais, organizadas ou não, tais como:

2. As Partes reforçam a cooperação bilateral, regional e internacional entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei, incluindo o desenvolvimento da cooperação entre a Europol e as autoridades competentes da Geórgia. As Partes estão empenhadas em aplicar efetivamente as normas internacionais pertinentes, nomeadamente as consagradas na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (UNTOC), de 2000 e os três protocolos respetivos e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 2003.

1. No âmbito dos respetivos poderes e competências, as Partes cooperam a fim de assegurar uma abordagem integrada e equilibrada em matéria de luta contra a droga. Esta cooperação tem por objetivo o reforço das estruturas de prevenção e luta contra drogas ilícitas, a redução da oferta, do tráfico e da procura de droga, a abordagem das questões relacionadas com as consequências sociais e sanitárias da toxicodependência a fim de reduzir os efeitos nefastos, bem como uma prevenção mais eficaz do desvio dos precursores químicos utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

2. As Partes definem os métodos de cooperação necessários para alcançar estes objetivos. As ações baseiam-se em princípios definidos de comum acordo em conformidade com as convenções internacionais pertinentes e com a estratégia de luta contra a droga da União Europeia (2013-2020) e a declaração política sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no âmbito da Vigésima Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre Drogas, de junho de 1998.

1. As Partes cooperam a fim de impedir a utilização dos seus sistemas financeiros e não financeiros para o branqueamento de capitais resultantes de atividades criminosas em geral e do tráfico de droga em particular, bem como para o financiamento de atividades terroristas.

Esta cooperação abrange a recuperação de ativos ou de fundos provenientes de atos criminosos.

2. A cooperação neste âmbito permite intercâmbios de informações pertinentes no quadro das legislações respetivas, bem como a adoção de normas adequadas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo que são equivalentes às adotadas pelos organismos internacionais pertinentes ativos neste domínio, tais como o Grupo de Ação Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI).

1. Em plena conformidade com os princípios subjacentes à luta contra o terrorismo, tal como definidos no artigo 12.o do presente Acordo, as Partes reafirmam a importância de uma abordagem judiciária e relativa à aplicação da lei na luta contra o terrorismo, e acordam em cooperar na prevenção e supressão do terrorismo, em especial mediante:

2. A cooperação deve basear-se em avaliações pertinentes disponíveis, como as avaliações dos órgãos pertinentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa e ser realizada em consulta mútua entre as Partes.

1. As Partes acordam em desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e comercial, nomeadamente no que se refere à negociação, ratificação e aplicação de convenções multilaterais sobre cooperação judiciária em matéria civil e, em especial, as convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre cooperação jurídica internacional e resolução de litígios, bem como sobre proteção das crianças.

2. No que respeita à cooperação judiciária em matéria penal, as Partes reforçam a cooperação em matéria de assistência jurídica mútua com base nos acordos multilaterais pertinentes, o que inclui, se for o caso, a adesão aos instrumentos internacionais pertinentes das Nações Unidas e do Conselho da Europa e a respetiva aplicação, bem como o reforço da cooperação com a Eurojust.

As Partes estabelecem uma zona de comércio livre a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com as disposições do mesmo e do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, de 1994 (GATT 1994).

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de mercadorias ( 1 ) entre as Partes.

2. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por produto «originário» qualquer produto que satisfaça as regras de origem previstas no protocolo I do presente Acordo.

Para efeitos do presente capítulo, considera-se «direito aduaneiro» qualquer direito ou qualquer tipo de encargo, instituído sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação ou com ela relacionada. Um «direito aduaneiro» não inclui:

A classificação das mercadorias no comércio entre as Partes é a estabelecida na nomenclatura pautal respetiva de cada uma das Partes, em conformidade com o Sistema Harmonizado de 2012 baseado na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 1983 (a seguir designado «SH») e respetivas alterações posteriores.

1. As Partes abolem todos os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, exceto nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo.

2. Os produtos enumerados no anexo II-A do presente Acordo são importados para a União isentos de direitos aduaneiros dentro dos limites dos contingentes pautais fixados nesse anexo. O direito aduaneiro de nação mais favorecida (NMF) aplica-se às importações que excedam o contingente pautal fixado.

3. Os produtos enumerados no Anexo II-B do presente Acordo são sujeitos a um direito de importação aquando da sua importação para a União isentos da componente ad valorem do direito de importação.

4. A importação de produtos originários da Geórgia enumerados no anexo II-C do presente Acordo é sujeita ao mecanismo antievasão estabelecido no artigo 27.o do presente Acordo.

5. Cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo, a pedido de qualquer das Partes, estas procedem a consultas, a fim de considerarem a extensão da liberalização dos direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio entre as Partes. Qualquer decisão nos termos do presente número é tomada pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.

Mecanismo antievasão para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados

1. Os produtos constantes do anexo II-C do presente Acordo estão sujeitos ao mecanismo antievasão estabelecido no presente artigo. O volume médio anual das importações da Geórgia para a União para cada categoria destes produtos está previsto no anexo II-C do presente Acordo.

2. Quando o volume das importações de uma ou mais categorias de produtos referidos no n.o 1 atingir 70 % do volume indicado no anexo II-C do presente Acordo num determinado ano, com início em 1 de janeiro, a União notifica a Geórgia do volume de importações do(s) produto(s) em causa. Na sequência desta notificação e no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em que o volume de importações de uma ou mais categorias de produtos referidos no n.o 1 atinja 80 % do volume indicado no anexo II-C do presente Acordo, a Geórgia apresenta à União uma justificação válida de que tem capacidade para produzir os produtos para exportação para a União que excedem os volumes indicados nesse. Se essas importações atingirem 100 % do volume indicado no anexo II-C do presente Acordo, e na ausência de uma justificação válida por parte da Geórgia, a União pode suspender temporariamente a concessão do regime preferencial para os produtos em causa.

A suspensão é aplicável por um período de seis meses e entra em vigor na data de publicação da decisão de suspender o tratamento preferencial no Jornal Oficial da União Europeia.

3. Todas as suspensões temporárias adotadas nos termos do n.o 2 são imediatamente notificadas pela União à Geórgia.

4. A suspensão temporária é levantada pela União antes do termo do prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor se a Geórgia apresentar provas sólidas e convincentes no Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, de que o volume da categoria pertinente de produtos importados que excede o volume referido no anexo II-C do presente Acordo resulta de uma alteração do nível de produção e da capacidade de exportação da Geórgia para o(s) produto(s) em causa.

5. O Anexo II-C do presente Acordo pode ser alterado e o volume modificado mediante consentimento mútuo da União e da Geórgia no Comité de Associação na sua configuração Comércio, a pedido da Geórgia, a fim de refletir as mudanças no nível de produção e de capacidade de exportação da Geórgia para o(s) produto(s) em causa.

Nenhuma das Partes instaura novos direitos aduaneiros sobre uma mercadoria originária da outra Parte, nem aumentar um direito aduaneiro aplicável na data de entrada em vigor do presente Acordo. Tal não impede que qualquer uma das Partes mantenha ou aumente um direito aduaneiro se for autorizada a tal pelo Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC.

Nenhuma das Partes institui ou mantém um direito aduaneiro ou um imposto, para além dos encargos internos aplicados em conformidade com o artigo 30.o do presente Acordo, sobre a exportação de mercadorias para o território de outra Parte ou relacionado com essa exportação.

As Partes garantem, em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas, que todas as taxas e encargos de qualquer natureza exceto os direitos aduaneiros ou outras medidas a que se refere o artigo 26.o do presente Acordo, impostos relativos ou relacionados com a importação ou exportação de mercadorias se limitam ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituem uma forma indireta de proteção dos produtos nacionais ou uma tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais.

As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994, incluindo as respetivas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas são incorporadas no presente Acordo e fazem parte integrante do mesmo.

Nenhuma das Partes adota ou mantém qualquer proibição ou restrição à importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou à exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, salvo disposição em contrário do presente Acordo ou em conformidade com o artigo XI do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 e as respetivas notas interpretativas são incorporados no presente Acordo e fazem parte integrante do mesmo.

Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser interpretada de forma a impedir a adoção ou a aplicação pelas Partes de medidas em conformidade com os artigos XX e XXI do GATT de 1994 e das notas interpretativas pertinentes relativas a esses artigos, que são incorporados no presente Acordo e fazem parte integrante do mesmo.

1. As Partes acordam em que a cooperação e a assistência administrativa são essenciais para a aplicação e o controlo do tratamento pautal preferencial concedido ao abrigo do presente capítulo e sublinham o seu empenho em combater as irregularidades e a fraude em matéria aduaneira e em matérias afins.

2. Se uma das Partes constatar, com base em informações objetivas, uma falha na cooperação e assistência administrativa e/ou a ocorrência de irregularidades ou de fraudes pela outra Parte no âmbito do presente capítulo, pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão, em conformidade com o presente artigo.

3. Para efeitos do presente artigo, entende-se por não prestação de cooperação ou assistência administrativa, nomeadamente:

4. Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de irregularidades ou de fraude, nomeadamente, se informações objetivas relativas a irregularidades ou fraude revelarem um aumento rápido, sem explicação satisfatória, do volume de importações de mercadorias que excede o nível habitual das capacidades de produção e de exportação da outra Parte.

5. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições:

6. Cada Parte publica, nos termos dos seus procedimentos internos, avisos aos importadores relativos a qualquer notificação a que se refere o n.o 5, alínea a), a qualquer decisão a que se refere o n.o 5, alínea b), e a qualquer prorrogação ou eliminação a que se refere o artigo 5.o, alínea c).

Em caso de erro cometido pelas autoridades competentes na gestão do sistema preferencial à exportação e, em especial, na aplicação das disposições do Protocolo I do presente Acordo relativo à definição de produtos originários e métodos de cooperação administrativa, quando esse erro tenha consequências para os direitos de importação, a Parte que enfrenta tais consequências pode solicitar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como indicado no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, que examine as possibilidades de adotar todas as medidas adequadas com vista a sanar a situação.

1. O presente Acordo não prejudica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, exceto na medida em que os mesmos afetem os regimes comerciais nele previstos.

2. As consultas entre as Partes realizam-se no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, tal como indicado no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, a pedido de uma das Partes, relativamente a acordos que estabeleçam uniões aduaneiras, zonas de comércio livre ou acordos em matéria de tráfego fronteiriço e a outras questões importantes relacionadas com as respetivas políticas comerciais com países terceiros. Em especial no caso de adesão de um país terceiro à UE, essas consultas devem realizar-se de modo a assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da União e da Geórgia, como indicado no presente Acordo.

1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda») e do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura, incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo sobre a Agricultura»).

2. As regras de origem preferencial estabelecidas ao abrigo do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam à presente secção.

3. As disposições da presente secção não estão sujeitas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

1. A Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda notifica a outra Parte desse facto, desde que esta última tenha um interesse económico substancial.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 37.o do presente Acordo, e a pedido da outra Parte, a Parte que deu início a um inquérito de salvaguarda e que pretenda aplicar medidas de salvaguarda transmite de imediato por escrito todas as informações pertinentes que levaram à abertura de um inquérito de salvaguarda e à instituição de medidas de salvaguarda, incluindo, se for caso disso, informações sobre a abertura de um inquérito de salvaguarda, sobre as conclusões provisórias e as conclusões finais desse inquérito, e oferece a possibilidade de consultas à outra Parte.

3. Para efeitos do presente artigo, considera-se que uma Parte tem um interesse económico considerável quando tiver figurado entre os cinco principais fornecedores do produto importado durante os últimos três anos, em termos de volume ou de valor absoluto.

1. Ao instituir medidas de salvaguarda, as Partes envidam esforços para que estas afetem o menos possível o seu comércio bilateral.

2. Para efeitos do disposto no n.o 1 do presente artigo, se uma Parte considerar que estão preenchidos os requisitos jurídicos para a instituição de medidas de salvaguarda definitivas e pretender aplicar essas medidas, notifica a outra Parte e concede-lhe a possibilidade de realizar consultas bilaterais. Se não se alcançar uma solução satisfatória no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, a Parte importadora pode adotar as medidas adequadas para resolver o problema.

1. As Partes confirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo sobre a Aplicação do artigo VI do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo Antidumping») e do Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo SMC»).

3. As disposições da presente secção não estão sujeitas às disposições do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

1. As Partes comprometem-se a utilizar as medidas antidumping e de compensação cumprindo na íntegra os requisitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo SMC, respetivamente, com base num sistema equitativo e transparente.

2. As Partes garantem, imediatamente após a instituição das medidas provisórias e antes da determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais que constituem a base para a decisão de aplicar medidas, sem prejuízo do artigo 6.5 do Acordo Antidumping e do artigo 12.4 do Acordo SMC. A divulgação é feita por escrito e deve dar às Partes interessadas o tempo necessário para apresentarem as suas observações.

3. Cada uma das Partes interessadas deve ter a possibilidade de ser ouvida, a fim de exprimir as suas opiniões durante os inquéritos antidumping e antissubvenções, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito.

Uma Parte pode não aplicar medidas antidumping ou de compensação sempre que, com base nas informações disponibilizadas durante o inquérito, se possa concluir claramente que a aplicação de tais medidas não é do interesse público. A determinação do interesse público deve basear-se na apreciação dos diversos interesses considerados no seu conjunto, incluindo os interesses da indústria nacional, dos utilizadores, dos consumidores e dos importadores, na medida em que estes tenham prestado informações pertinentes às autoridades responsáveis pelo inquérito.

Se uma Parte decidir instituir um direito antidumping ou um direito de compensação provisório ou definitivo, o montante desse direito não deve exceder a margem de dumping ou das subvenções passíveis de medidas de compensação, devendo ser inferior a essa margem se o referido direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria nacional.

Obstáculos técnicos ao comércio, normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade

1. As disposições do presente capítulo aplicam-se à preparação, adoção e aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade tal como definidos no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo OTC») que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente capítulo não se aplicam às medidas sanitárias e fitossanitárias tal como definidas no anexo A do Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1-A do Acordo OMC («Acordo MSF»), nem às especificações em matéria de aquisição elaboradas pelas autoridades públicas para os seus próprios requisitos de produção ou de consumo.

3. Para efeitos do presente capítulo, aplicam-se as definições do anexo 1 do Acordo OTC.

As Partes confirmam os direitos e obrigações em vigor que lhes incumbem reciprocamente ao abrigo do Acordo OTC, que é incorporado no presente Acordo e dele faz parte integrante.

1. As Partes reforçam a sua cooperação em matéria de normas, regulamentos técnicos, metrologia, fiscalização do mercado, sistemas de acreditação e de avaliação da conformidade, a fim de aumentar a compreensão mútua dos respetivos sistemas e facilitarem o acesso aos respetivos mercados. Para o efeito, podem instituir diálogos em matéria regulamentar, tanto a nível horizontal como setorial.

2. No contexto da sua cooperação, as Partes procuram identificar, desenvolver e promover iniciativas de facilitação do comércio, que podem incluir, a título não exaustivo, as seguintes:

Aproximação da regulamentação técnica, normas e avaliação da conformidade

1. Tendo em conta as suas prioridades para efeitos de aproximação em diferentes setores, a Geórgia adota as medidas necessárias para assegurar de forma progressiva a aproximação com a regulamentação técnica, normas, metrologia, acreditação, avaliação da conformidade, correspondentes sistemas e sistema de fiscalização do mercado da União, e compromete-se a seguir os princípios e a prática estabelecida no acervo aplicável da União (lista indicativa no anexo III-B do presente Acordo). Uma lista das medidas de aproximação é especificada no Anexo III-A do presente Acordo, que pode ser alterado por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.

3. A Geórgia abstém-se de alterar a sua legislação horizontal e setorial em domínios prioritários da aproximação, exceto se for necessário para aproximar progressivamente essa legislação do acervo da União correspondente e para manter essa aproximação; notifica a União das alterações desse tipo introduzidas na sua legislação nacional.

4. A Geórgia garante e facilita a participação dos seus organismos nacionais pertinentes nas organizações europeias e internacionais de normalização, metrologia jurídica e fundamental e avaliação da conformidade, incluindo acreditação, em conformidade com os respetivos domínios de atividade e o estatuto de membro de que disponham.

5. A fim de integrar o seu sistema normativo, a Geórgia envida todos os esforços para garantir que o seu organismo de normalização:

Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA)

As Partes podem acordar em acrescentar um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (ACAA) como protocolo do presente Acordo, abrangendo um ou mais setores após verificação por parte da União de que a legislação setorial e horizontal, as instituições e as normas georgianas pertinentes foram plenamente alinhadas pelas da União. Este ACAA irá prever que o comércio entre as Partes relativo a produtos nos setores por ele abrangidos se efetua nas mesmas condições que as aplicáveis ao comércio desses produtos entre os Estados-Membros.

1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 47.o e 48.o do presente Acordo, e no que respeita à regulamentação técnica relativa aos requisitos em matéria de rotulagem ou marcação, as Partes reafirmam os princípios do capítulo 2.2 do Acordo OTC de que tais requisitos não são elaborados, adotados ou aplicados com vista a criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional ou que têm esse efeito. Para tal, os requisitos em matéria de rotulagem ou marcação não devem conter disposições mais restritivas para o comércio do que o necessário para satisfazer objetivos legítimos, tendo em conta os riscos que adviriam da não realização desses objetivos.

2. No que diz respeito à marcação ou à rotulagem obrigatórias em especial, as Partes acordam em:

1. O objetivo do presente capítulo consiste em facilitar o comércio de produtos abrangidos pelas medidas sanitárias e fitossanitárias, incluindo todas as medidas enunciadas no anexo IV do presente Acordo, entre as Partes, protegendo simultaneamente a vida ou a saúde humana, animal e vegetal, do seguinte modo:

2. O presente capítulo visa igualmente alcançar um entendimento comum entre as Partes no que respeita às normas em matéria de bem-estar dos animais.

As partes reafirmam os seus direitos e obrigações ao abrigo dos Acordos da OMC, em especial o Acordo MSF.

O presente capítulo aplica-se a todas as medidas sanitárias e fitossanitárias de uma Parte que podem, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes, incluindo todas as medidas enunciadas no anexo IV do presente Acordo. Esta cooperação não prejudica o âmbito de aproximação tal como definido no artigo 55.o do presente Acordo.

As Partes informam-se reciprocamente sobre a estrutura, organização e repartição de competências das suas autoridades competentes durante a primeira reunião do Subcomité de Gestão Sanitária e Fitossanitária, referido no artigo 65.o do presente Acordo («Subcomité SFS»). As Partes informam-se reciprocamente de qualquer alteração da estrutura, organização e repartição de competências, incluindo dos pontos de contacto, no que diz respeito às autoridades competentes.

1. A Geórgia prossegue a aproximação gradual das suas medidas sanitárias e fitossanitárias, e em matéria de bem-estar dos animais, bem como outras medidas legislativas previstas no anexo IV do presente acordo,à legislação da União, em conformidade com os princípios e procedimentos estabelecidos no anexo XI do presente Acordo.

2. As Partes cooperam no que se refere à aproximação progressiva e ao reforço das capacidades.

3. O Subcomité SFS acompanha com regularidade a execução do processo de aproximação definido no anexo XI do presente Acordo, a fim de formular as recomendações necessárias em matéria de aproximação.

4. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor do presente Acordo, a Geórgia apresenta uma lista das medidas da UE em matéria sanitária e fitossanitária, de bem-estar dos animais e outras medidas legislativas, tal como estipulado no anexo IV do presente acordo, às quais a Geórgia se aproximará. A lista deve ser dividida em domínios prioritários, em que o comércio de um determinado produto ou grupo de produtos será facilitado mediante medidas de aproximação. Esta lista de medidas de aproximação deve servir como documento de referência para a aplicação das disposições do presente capítulo.

Reconhecimento, para fins comerciais, do estatuto de sanidade animal e do estatuto fitossanitário e das condições regionais

Reconhecimento do estatuto no que respeita a doenças animais, infeções animais ou pragas

1. No que respeita às doenças animais e às infeções animais (incluindo zoonoses), aplica-se o seguinte:

Reconhecimento da regionalização/zonagem, zonas indemnes (ZI) e zonas protegidas (ZP)

3. As Partes reconhecem o conceito de regionalização e de ZI como especificado na Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) de 1997 e nas normas internacionais relativas às medidas fitossanitárias (NIMF) da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e de zonas protegidas, em conformidade com a Diretiva 2000/29/CE, que se comprometem a aplicar no comércio entre ambas.

4. As Partes acordam em que as decisões de regionalização relativas às doenças dos animais e às doenças dos peixes, enunciadas no anexo V-A do presente Acordo, e às pragas enunciadas no anexo V-B do presente Acordo, devem ser tomadas em conformidade com as disposições do anexo VI, partes A e B, do presente Acordo.

5. No que respeita às doenças dos animais e em conformidade com o disposto no artigo 58.o do presente Acordo, a Parte exportadora que pretenda o reconhecimento da sua decisão de regionalização pela Parte importadora notifica as suas medidas, com explicações completas e os dados necessários para as determinações e decisões. Sem prejuízo do artigo 59.o do presente Acordo e salvo se a Parte importadora levantar uma objeção explicita, solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de 15 dias úteis seguintes à data de receção da notificação, a decisão de regionalização notificada é considerada como aceite.

As consultas referidas no primeiro parágrafo deste número realizam-se em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do presente Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no prazo de 15 dias úteis após a receção dessas informações. A verificação referida no primeiro parágrafo deste número realiza-se em conformidade com o artigo 62.o do presente Acordo, no prazo de 25 dias úteis a contar da receção do pedido de verificação.

6. No que diz respeito às pragas, as Partes garantem que o comércio de vegetais, produtos vegetais e outros materiais tem em conta, se for caso disso, o estatuto fitossanitário de uma área reconhecida como zona protegida ou como zona indemne de pragas pela outra Parte. Uma Parte que pretenda o reconhecimento da sua zona indemne de pragas pela outra Parte notifica as suas medidas e, mediante pedido, fornece uma explicação completa e dados justificativos necessários para o respetivo estabelecimento e manutenção, segundo as normas da FAO ou da Convenção Fitossanitária Internacional, incluindo as Normas Internacionais para as Medidas Fitossanitárias. Sem prejuízo do artigo 64.o e salvo se uma Parte levantar uma objeção explícita, solicitar informações complementares ou consultas e/ou uma verificação no prazo de três meses seguintes à notificação, a decisão de regionalização de zona indemne de pragas assim notificada é considerada como aceite.

As consultas referidas no primeiro parágrafo deste número realizam-se em conformidade com o artigo 59.o, n.o 3, do presente Acordo. A Parte importadora avalia as informações complementares no prazo de três meses a contar da data de receção dessas informações. A verificação referida no primeiro parágrafo deste número realiza-se em conformidade com o artigo 62.o do presente Acordo e no prazo de 12 meses a contar da receção do pedido de verificação, tendo em conta a biologia da praga e da cultura em causa.

7. Após finalização dos procedimentos previstos nos n.os 4 a 6 do presente artigo e sem prejuízo do disposto no artigo 64.o do presente Acordo, as Partes tomam o mais rapidamente possível as medidas legislativas e administrativas necessárias para permitir o comércio nessa base.

8. As Partes podem prosseguir as negociações no que se refere à questão da compartimentação.

2. No que diz respeito ao reconhecimento da equivalência, as Partes aplicam o processo de consulta previsto no n.o 3 do presente artigo. Este processo deve incluir a demonstração objetiva da equivalência pela Parte exportadora e a avaliação objetiva dessa demonstração pela Parte importadora. Esta avaliação pode incluir a realização de inspeções ou verificações.

3. Mediante pedido da Parte exportadora respeitante ao reconhecimento da equivalência, em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, as Partes dão início, sem demora e o mais tardar no prazo de três meses a contar da data de receção de tal pedido pela Parte importadora, ao processo de consulta que inclui as medidas estabelecidas no anexo VIII do presente Acordo. Em caso de pedidos múltiplos da Parte exportadora, e a pedido da Parte importadora, as Partes acordam, no âmbito do Subcomité SFS referido no artigo 65.o do presente Acordo, num calendário para dar início e levar a cabo o processo referido no presente número.

4. A Geórgia notifica a União logo que a aproximação seja concluída em relação a uma medida, um grupo de medidas ou um sistema, tal como previsto no n.o 1 do presente artigo, como resultado da vigilância prevista no artigo 55.o, n.o 3, do presente Acordo. Este facto deve ser considerado como uma base de um pedido da Geórgia para iniciar o processo de reconhecimento de equivalência das medidas em causa, tal como definidos no n.o 3 do presente artigo.

5. Salvo acordo em contrário, a Parte importadora finaliza o processo de reconhecimento de equivalência previsto no n.o 3 do presente artigo no prazo de 360 dias após a receção do pedido da Parte exportadora, incluindo um dossiê que demonstre a equivalência. Esse prazo pode ser prorrogado no que respeita às culturas sazonais quando se justificar protelar a avaliação, a fim de permitir a verificação durante um período adequado de crescimento de uma cultura.

6. A Parte importadora determina a equivalência no que se refere aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com as NIMF pertinentes.

7. A Parte importadora pode retirar ou suspender a equivalência com base em qualquer alteração por uma das Partes das medidas que afetam a equivalência, desde que sejam seguidos os seguintes procedimentos:

8. O reconhecimento, suspensão ou retirada da equivalência cabe exclusivamente à Parte importadora, atuando em conformidade com o respetivo quadro administrativo e legislativo. A Parte importadora apresenta por pescrito à Parte exportadora todos os dados explicativos e justificativos utilizados para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo. No caso de não haver reconhecimento, suspensão ou retirada da equivalência, a Parte importadora indica à Parte exportadora as condições requeridas com base nas quais o processo referido no n.o 3 pode ser reiniciado.

9. Sem prejuízo do disposto no artigo 64.o do presente Acordo, a Parte importadora não pode retirar ou suspender a equivalência antes de as novas medidas propostas por cada Parte entrarem em vigor.

10. No caso de a equivalência ser formalmente reconhecida pela Parte importadora, com base no processo de consulta estabelecido no anexo VIII do presente Acordo, o Subcomité SFS, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 65.o, n.o 5, do presente Acordo, declara o reconhecimento da equivalência no comércio entre as Partes. Esta decisão pode também prever a redução dos controlos físicos nas fronteiras, a simplificação de certificados e procedimentos de «prelisting» para os estabelecimentos, conforme o caso.

O estatuto de reconhecimento da equivalência consta do anexo XII do presente Acordo.

1. Sem prejuízo do artigo 59.o do presente Acordo, as Partes cooperam no sentido de melhorar a compreensão mútua da estrutura e dos mecanismos de controlo oficiais responsáveis pela aplicação das medidas enumeradas no Anexo IV do presente Acordo e pelo respetivo desempenho. Este objetivo pode ser alcançado, nomeadamente, mediante relatórios de auditorias internacionais, sempre que estes sejam tornados públicos, podendo as Partes proceder ao intercâmbio de informações sobre os resultados dessas auditorias ou de outras informações, conforme o caso.

2. No âmbito da aproximação da legislação referida no artigo 55.o ou de reconhecimento da equivalência referido no artigo 57.o do presente Acordo, as Partes mantêm-se mutuamente informadas das alterações legislativas ou processuais adotadas nos domínios em causa.

3. Neste contexto, a União informa a Geórgia com bastante antecedência de alterações introduzidas na legislação da UE para permitir que a Geórgia considere a alteração da sua legislação em conformidade.

Deve alcançar-se o nível necessário de cooperação para facilitar a transmissão dos documentos legislativos a pedido de uma das Partes.

Para esse efeito, cada Parte notifica a outra Parte dos respetivos pontos de contacto. As Partes também se notificam reciprocamente caso esses pontos de contacto se alterem.

1. Cada Parte notifica a outra Parte, por escrito e no prazo de dois dias úteis, de quaisquer riscos de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, graves ou importantes, incluindo quaisquer controlos de emergência ou situações no plano alimentar em que exista um risco claramente identificado de graves efeitos na saúde associados ao consumo de produtos animais ou de produtos vegetais, em particular:

2. As notificações devem ser apresentadas por escrito e enviadas aos pontos de contacto referidos no artigo 58.o, n.o 1, do presente Acordo.

Entende-se por «notificação escrita» a notificação por correio postal, por correio eletrónico ou por fax.

3. Quando uma Parte tiver graves preocupações no que respeita a um risco para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, e mediante pedido dessa Parte, realizam-se consultas sobre a situação no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo de 15 dias úteis a contar da data do pedido. Em tais situações, as Partes procuram fornecer todas as informações necessárias para evitar uma perturbação do comércio e para alcançar uma solução mutuamente aceitável, em consonância com a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade.

4. Mediante pedido de uma das Partes, realizam-se consultas sobre o bem-estar dos animais no mias curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo de 20 dias úteis a contar da data de notificação. Em tais situações, as Partes procuram fornecer todas as informações solicitadas.

5. Mediante pedido de uma das Partes, as consultas referidas nos n.os 3 e 4 do presente artigo realizam-se por videoconferência ou audioconferência. A Parte requerente assegura a preparação das atas da consulta, que serão aprovadas oficialmente pelas Partes. Para efeitos dessa aprovação, aplicam-se as disposições do artigo 58.o, n.o 3, do presente Acordo.

6. Numa fase posterior, terá início um sistema de alerta rápido e um mecanismo de alerta precoce, mutuamente aplicados, para quaisquer emergências veterinárias e fitossanitária, após a Geórgia ter executado a legislação necessária neste domínio e criado condições para o seu bom funcionamento no local.

3. A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo os produtos referidos nos anexos IV-A e IV-C, ponto 2, do presente Acordo não devem estar sujeitos a licença de importação entre as Partes.

4. Para as condições que afetam o comércio de produtos referidos no n.o 1, alínea a) do presente artigo, mediante pedido da Parte exportadora, as Partes iniciam consultas no âmbito do Subcomité SFS, em conformidade com as disposições do artigo 65.o do presente Acordo, a fim de chegar a consenso quanto a condições de importação alternativas ou adicionais da Parte importadora. Essas condições alternativas ou adicionais podem, quando necessário, basear-se em medidas da Parte exportadora reconhecidas como equivalentes pela Parte importadora. Caso haja acordo, a Parte importadora toma, no prazo de 90 dias, as medidas legislativas e/ou administrativas necessárias para permitir a importação nessa base.

6. A pedido de uma das Partes, a outra Parte apresentará os dados explicativos e justificativos necessários para as determinações e decisões abrangidas pelo presente artigo.

1. Para efeitos dos procedimentos de certificação e de emissão dos certificados e documentos oficiais, as Partes chegam a acordo quanto aos princípios estabelecidos no anexo X do presente Acordo.

2. O Subcomité SFS referido no artigo 65.o do presente Acordo pode acordar regras a cumprir no caso da emissão, retirada ou substituição de certificados por via eletrónica.

3. No contexto da legislação aproximada tal comoreferido no artigo 55.o do presente Acordo, as Partes devem chegar a acordo quanto a modelos comuns de certificados, quando aplicável.

1. A fim de manter a confiança no cumprimento efetivo das disposições do presente capítulo, as Partes podem:

2. As Partes podem comunicar os resultados das verificações referidas no n.o 1, alínea a), do presente artigo a terceiros e tornar públicos os resultados que possam ser exigidos por disposições aplicáveis a qualquer das Partes. As disposições em matéria de confidencialidade aplicáveis a qualquer das Partes devem ser respeitadas no contexto desta comunicação e/ou publicação dos resultados, quando adequado.

3. Quando a Parte importadora decide realizar uma visita de verificação à Parte exportadora, esta deve notificá-la dessa visita pelo menos 60 dias antes da sua realização, exceto em casos de urgência ou salvo acordo em contrário das Partes. Qualquer modificação a esta visita é acordada entre as Partes.

4. Os custos incorridos na realização de uma verificação de parte ou da totalidade dos sistemas de inspeção e de certificação e/ou de outra medida das autoridades competentes da outra Parte, se for caso disso, devem ser suportados pela Parte que efetua a verificação ou a inspeção.

5. O projeto escrito de relatório de verificação deve ser enviado à Parte exportadora no prazo de 60 dias úteis após o fim da verificação. A Parte exportadora tem 45 dias úteis para formular os seus comentários acerca do projeto de relatório. Os comentários elaborados pela Parte exportadora devem ser apensos e, se for caso disso, incluídos no relatório final. Todavia, quando se tiver identificado um risco sério para a saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade durante a verificação, a Parte exportadora deve ser informada com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que termina a verificação.

6. Por razões de clareza, os resultados da verificação podem contribuir para os procedimentos previstos nos artigos 55.o, 57.o e 63.o do presente Acordo, conduzida por ambas as Partes ou por uma delas.

1. As Partes acordam em que os controlos de importação efetuados pela Parte importadora das remessas provenientes da Parte exportadora devem respeitar os princípios enunciados no anexo IX, parte A, do presente Acordo. Os resultados destes controlos podem contribuir para o processo de verificação referido no artigo 62.o do presente Acordo.

2. A frequência dos controlos de importação físicos aplicados pelas Partes é estabelecida no anexo IX, parte B, do presente Acordo. Uma Parte pode alterar essa frequência no âmbito das suas competências e em conformidade com a sua legislação interna, como resultado dos progressos alcançados em conformidade com os artigos 55.o, 57.o e 60.o do presente Acordo, ou das verificações, consultas ou outras medidas previstas no presente Acordo. O Subcomité SFS referido no artigo 65.o pode alterar o anexo IX, parte B, do presente Acordo, em conformidade, através de uma decisão.

3. As taxas de inspeção, se forem aplicáveis, só podem cobrir os custos incorridos pela autoridade competente na execução dos controlos de importação. As taxas são calculadas na mesma base que as taxas cobradas para a inspeção de produtos nacionais semelhantes.

4. A Parte importadora informará a Parte exportadora, a pedido desta, de qualquer alteração, incluindo os motivos para a mesma, das medidas que afetem os controlos de importação e as taxas de inspeção e de qualquer alteração significativa na conduta administrativa desses controlos.

5. A partir de uma data a determinar pelo Subcomité SFS referido no artigo 65.o do presente Acordo, as Partes podem chegar a acordo sobre as condições para aprovar os controlos uma da outra, tal como previsto no artigo 62.o, n.o 1, alínea b), do presente Acordo, com vista a adaptar e, se for caso disso, reduzir reciprocamente a frequência dos controlos de importação físicos aplicáveis aos produtos referidos no artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do presente Acordo.

A partir dessa data, as Partes podem aprovar reciprocamente os controlos de determinados produtos e, consequentemente, diminuir ou substituir os controlos de importação que lhes são aplicáveis.

1. No caso de a Parte exportadora tomar medidas no seu território para o controlo de qualquer fator que possa constituir um perigo grave para a saúde pública, sanidade animal e fitossanidade, deve, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, tomar medidas equivalentes para evitar a introdução do perigo no território da Parte importadora.

2. A Parte importadora pode, por razões graves de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade, tomar medidas provisórias necessárias para a proteção da saúde pública, da sanidade animal ou da fitossanidade. Em relação às remessas transportadas entre as Partes, a Parte importadora deve considerar a solução mais adequada e proporcional, a fim de evitar perturbações desnecessárias do comércio.

3. A Parte que toma as medidas ao abrigo do n.o 2 do presente artigo deve informar a outra Parte no prazo de um dia útil após a data de adoção das medidas. Mediante pedido de uma das Partes e em conformidade com o disposto no artigo 59.o, n.o 3, do presente Acordo, as Partes devem realizar consultas para examinar a situação no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação. As Partes devem ter em devida conta quaisquer informações fornecidas através dessas consultas e envidar esforços para evitar perturbações desnecessárias do comércio, tendo em conta, se for o caso, os resultados das consultas previstas no artigo 59.o, n.o 3, do presente Acordo.

1. É instituído o Subcomité SFS. O Subcomité SFS reúne-se três meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo, em seguida a pedido de qualquer das Partes ou, pelo menos, uma vez por ano. Se ambas as Partes chegarem a acordo, a reunião do Subcomité SFS pode realizar-se por videoconferência ou audioconferência. O Subcomité SFS pode também resolver questões fora das sessões, por correspondência.

3. As Partes acordam em criar, sempre que adequado, grupos de trabalho técnicos compostos por técnicos representantes das Partes, que identificarão e resolverão as questões técnicas e científicas decorrentes da aplicação do presente capítulo. Quando for necessária uma peritagem adicional, as Partes podem criar grupos ad hoc, incluindo grupos científicos e grupos de peritos. A composição desses grupos ad hoc pode não ser limitada aos representantes das Partes.

4. O Subcomité SFS apresenta regularmente relatórios ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, sobre as suas atividades e as decisões tomadas no âmbito da sua competência.

6. Quaisquer decisões, recomendações, relatórios ou outras ações por parte do Subcomité SFS ou de qualquer grupo por ele criado devem ser adotadas por consenso entre as Partes.

1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio bilateral. As Partes acordam em reforçar a cooperação nesta área, de modo a garantir que a legislação e os procedimentos pertinentes, assim como a capacidade administrativa das administrações em causa, cumprem os objetivos de controlo efetivo e de promoção da facilitação do comércio legítimo como uma questão de princípio.

2. As Partes reconhecem que deve ser dada a maior importância aos objetivos de política pública, incluindo em matéria de facilitação do comércio, de segurança e de prevenção da fraude, bem como uma abordagem equilibrada dos mesmos.

1. As Partes acordam em que as respetivas legislações em matéria comercial e aduaneira, por uma questão de princípio, devem ser estáveis e abrangentes, e que as disposições e procedimentos devem ser proporcionais, transparentes, previsíveis, não discriminatórios, imparciais e aplicados de forma uniforme e efetiva, devendo, designadamente:

2. Com o objetivo de melhorar os métodos de trabalho e garantir o respeito dos princípios de não discriminação, transparência, eficácia, integridade e responsabilidade, as Partes comprometem-se a:

1. As Partes proibem as taxas administrativas de efeito equivalente a direitos e encargos de importação ou de exportação.

2. Relativamente a todas as taxas e encargos de qualquer natureza impostos pelas autoridades aduaneiras de cada uma das Partes, incluindo taxas e encargos para as tarefas desempenhadas por outra instância em nome das referidas autoridades, sobre a importação ou a exportação ou com elas relacionados, e sem prejuízo das disposições pertinentes do capítulo 1 (Tratamento nacional e acesso das mercadorias ao mercado) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo:

1. As disposições do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT de 1994 incluído no anexo 1-A do Acordo OMC, incluindo quaisquer posteriores alterações, regem a determinação do valor aduaneiro das mercadorias no comércio entre as Partes. Essas disposições do Acordo OMC são incorporadas no presente Acordo, fazendo dele parte integrante. Não devem ser utilizados valores aduaneiros mínimos.

2. As Partes cooperam a fim de aprovar uma abordagem comum em matéria de determinação do valor aduaneiro.

As Partes reforçam a cooperação no domínio das alfândegas a fim de garantir a realização dos objetivos do presente capítulo com o objetivo de facilitar mais o comércio, garantindo simultaneamente um controlo eficaz, a segurança e a prevenção da fraude. Para o efeito, as Partes recorrem, quando necessário, aos planos aduaneiros (Customs Blueprints) da Comissão Europeia, enquanto instrumento de análise comparativa.

A fim de garantir a conformidade com as disposições do presente capítulo, as Partes:

Sem prejuízo de outras formas de cooperação previstas no presente Acordo, em especial no artigo 71.o do presente Acordo, as Partes prestam assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, em conformidade com as disposições do Protocolo II ao presente Acordo relativas a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

As Partes cooperam com vista à prestação de assistência técnica e ao reforço das capacidades para a aplicação de reformas em matéria aduaneira e de facilitação do comércio.

1. É instituído um Subcomité das Alfândegas. O Comité informa o Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.

2. A função do Subcomité das Alfândegas inclui a realização de consultas regulares e a monitorização da aplicação e da administração do presente capítulo, incluindo, entre outros, questões referentes à cooperação aduaneira, cooperação e gestão transfronteiriça, assistência técnica, regras de origem e facilitação do comércio, bem como assistência administrativa mútua em matéria aduaneira.

A aproximação progressiva à legislação aduaneira da União e a partes do direito internacional deve ser efetuada conforme estabelecido no anexo XIII do presente Acordo.

1. As Partes, reafirmando os respetivos compromissos ao abrigo do Acordo OMC, definem as disposições necessárias à liberalização progressiva e recíproca do estabelecimento e do comércio de serviços e à cooperação no domínio do comércio eletrónico.

2. Os contratos públicos são abrangidos pelo capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação em matéria de contratos públicos.

3. As subvenções são abrangidas pelo capítulo 10 (Concorrência) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e as disposições do presente capítulo não são aplicáveis às subvenções concedidas pelas Partes.

4. Em consonância com o disposto no presente capítulo, as Partes mantêm o direito de regular e de introduzir nova regulamentação para realizarem objetivos políticos legítimos.

5. O presente capítulo não é aplicável às medidas que afetem as pessoas singulares que pretendam ter acesso ao mercado de trabalho de uma Parte, nem às medidas referentes à cidadania, à residência ou ao emprego numa base permanente.

6. Nenhuma disposição do presente capítulo impede que uma Parte aplique medidas para regulamentar a admissão ou a permanência temporária de pessoas singulares no seu território, incluindo medidas necessárias para proteger a integridade das suas fronteiras e para assegurar que a transposição das fronteiras por parte das pessoas singulares se processe de forma ordenada, desde que essas medidas não sejam aplicadas de modo a anular ou comprometer os benefícios que advêm para qualquer Parte nos termos de um compromisso específico constante do presente capítulo e do anexo XIV ( 3 ) do presente Acordo.

A presente secção é aplicável às medidas adotadas ou mantidas pelas Partes que afetam o estabelecimento em todas as atividades económicas, com as seguintes exceções:

1. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo XIV-E do presente Acordo, a Geórgia concede, a partir da data de entrada em vigor do mesmo:

2. Sem prejuízo das reservas enunciadas no anexo XIV-A do presente Acordo, a União concede, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo:

3. Sem prejuízo das reservas enunciadas nos anexos XIV-A e XIV-E do presente Acordo, as Partes não adotam qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação em relação ao estabelecimento das pessoas coletivas da União ou da Geórgia no seu território, bem como em relação ao exercício das suas atividades, uma vez estas estabelecidas, em comparação com as suas próprias pessoas coletivas.

1. Tendo em vista a progressiva liberalização das condições de estabelecimento, as Partes procedem ao reexame periódico das disposições da presente secção e da lista de reservas referidas no artigo 79.o do presente Acordo, bem como das condições de estabelecimento, em conformidade com os compromissos assumidos nos acordos internacionais.

2. No contexto do reexame referido no n.o 1, as Partes avaliam quaisquer obstáculos ao estabelecimento que tenham sido detetados. A fim de aprofundar as disposições do presente capítulo, as Partes devem encontrar, se necessário, os meios adequados para fazer face a esses obstáculos, o que pode incluir novas negociações, incluindo no que diz respeito à proteção dos investimentos e a procedimentos de resolução de litígios entre os investidores e o Estado.

O presente capítulo não afeta os direitos dos empresários das Partes decorrentes de um acordo internacional, existente ou futuro, relacionado com investimento, de que um Estado-Membro da UE ou a Geórgia sejam Partes.

1. O disposto no artigo 79.o do presente Acordo não prejudica a aplicação, por uma Parte, de regras específicas no que se refere ao estabelecimento e às atividades, no seu território, de sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas de outra Parte não constituídas no território da primeira Parte, que se justifiquem em virtude de discrepâncias de ordem jurídica ou técnica entre tais sucursais e escritórios de representação comparativamente às sucursais e escritórios de representação de pessoas coletivas constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.

2. A diferença de tratamento deve limitar-se ao estritamente necessário em virtude dessas discrepâncias jurídicas ou técnicas ou, no que respeita aos serviços financeiros, por razões prudenciais.

A presente secção aplica-se a medidas tomadas pelas Partes que afetem a prestação de serviços transfronteiras em todos os setores, com as seguintes exceções:

1. No que diz respeito ao acesso ao mercado através da prestação de serviços transfronteiras, as Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o previsto nos compromissos específicos constantes dos anexos XIV-B e XIV-F do presente Acordo.

2. Nos setores em que são assumidos compromissos em matéria de acesso ao mercado, as medidas que uma Parte não pode manter ou adotar com base numa subdivisão regional ou com base na totalidade do seu território, salvo disposição em contrário especificada nos anexos XIV-B e XIV-F do presente Acordo, são definidas como:

1. Nos setores em que sejam assumidos compromissos de acesso ao mercado inscritos nos anexos XIV-B e XIV-F do presente Acordo, e tendo em conta as condições e as qualificações neles previstas, as Partes concedem aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte, relativamente a todas a medidas que afetem a prestação de serviços transfronteiras, um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios serviços e prestadores de serviços similares.

2. Uma Parte pode satisfazer o requisito previsto no n.o 1 concedendo aos serviços e aos prestadores de serviços da outra Parte um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente do concedido aos seus próprios serviços similares e prestadores de serviços similares.

3. Um tratamento formalmente idêntico ou formalmente diferente deve ser considerado menos favorável se alterar as condições de concorrência a favor dos serviços ou prestadores de serviços da Parte comparativamente com serviços ou prestadores de serviços similares da outra Parte.

4. Os compromissos específicos assumidos ao abrigo do presente artigo não podem ser interpretados no sentido de exigir que as Partes ofereçam uma compensação por quaisquer desvantagens competitivas inerentes resultantes do facto de os serviços ou os prestadores de serviços em questão serem estrangeiros.

Os setores liberalizados por cada uma das Partes nos termos da presente secção e, mediante reservas, as limitações em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional aplicáveis aos serviços e prestadores de serviços da outra Parte nesses setores constam da lista de compromissos indicadas nos anexos XIV-B e XIV-F do presente Acordo.

Tendo em vista a progressiva liberalização da prestação de serviços transfronteiras entre as Partes, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, deve reexaminar regularmente as listas de compromissos referidas no artigo 86.o do presente Acordo. Esse reexame deve ter em conta o processo da aproximação gradual, referido nos artigos 103.o, 113.o, 122.o e 126.o do presente Acordo, e o impacto daí resultante sobre a eliminação de obstáculos à prestação de serviços transfronteiras entre as Partes.

1. A presente secção aplica-se às medidas tomadas pelas Partes relativamente à entrada ou estada temporária nos seus territórios de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, delegados comerciais, prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do artigo 76.o, n.o 5, do presente Acordo.

1. Para os setores relativamente aos quais as Partes assumiram compromissos em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento) do presente capítulo, sujeito a qualquer das reservas enunciadas nos anexos XIV-A e XIV-E do presente Acordo, ou nos anexos XIV-C e XIV-G do presente Acordo, as Partes autorizam reciprocamente os investidores da outra Parte a transferir para o seu estabelecimento pessoas singulares dessa outra Parte, desde que se trate de pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário como se define no artigo 88.o do presente Acordo. A entrada e a estada temporárias de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário são autorizadas por um período que não deve exceder três anos no caso do pessoal transferido no seio da empresa, 90 dias num período de 12 meses no caso dos visitantes de negócios, para efeitos de estabelecimento, e um ano no caso dos estagiários de nível pós-universitário.

2. Para os setores relativamente aos quais as Partes assumiram compromissos em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento) do presente capítulo, as medidas que uma Parte não mantém ou não adota com base numa subdivisão regional ou na totalidade do seu território, salvo especificação em contrário nos anexos XIV-C e XIV-G do presente Acordo, são definidas como limitações do número total de pessoas singulares que um empresário pode empregar como pessoal-chave ou estagiários de nível pós-universitário, num determinado setor, sob a forma de quotas numéricas ou com base num exame das necessidades económicas e como limitações discriminatórias.

Para os setores relativamente aos quais cada uma das Partes assumiu compromissos em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento) ou com a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, sujeito a qualquer das reservas enunciadas nos anexos XIV-A, XIV-E, e XIV-B e XIV-F do presente Acordo, as Partes devem permitir a entrada e estada temporária de delegados comerciais por um período máximo de 90 dias em cada período de 12 meses.

1. As Partes reiteram as respetivas obrigações decorrentes dos compromissos assumidos ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços de 1994 (GATS) no que se refere à entrada e estada temporária de prestadores de serviços por contrato. Nos termos dos anexos e XIV-D e XIV-H do presente Acordo, as Partes permitem a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços contratuais da outra Parte, nas condições especificadas no n.o 2 do presente artigo.

2. Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:

1. Nos termos dos anexos XIV-D e XIV-H do presente Acordo, as Partes autorizam a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte, nas condições especificadas no n.o 2 do presente artigo.

2. Os compromissos assumidos pelas Partes estão sujeitos às seguintes condições:

1. As seguintes disciplinas são aplicáveis a medidas adotadas pelas Partes relativamente aos requisitos e procedimentos de licenciamento e de qualificação que afetam:

2. Em caso de prestação de serviços transfronteiras, essas disciplinas apenas se aplicam aos setores em relação aos quais a Parte tenha assumido compromissos específicos e na medida em que esses compromissos específicos sejam aplicáveis em conformidade com os anexos XIV-B e XIV-F do presente Acordo. Em caso de estabelecimento, essas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que uma reserva esteja incluída em conformidade com os anexos XIV-A e XIV-E do presente Acordo. Em caso de permanência temporária de pessoas singulares, essas disciplinas não se aplicam aos setores na medida em que uma reserva esteja incluída em conformidade com os anexos, XIV-C, XIV-D, XIV-G e XIV-H do presente Acordo.

3. Essas disciplinas não são aplicáveis às medidas se constituírem limitações nos termos dos anexos pertinentes do presente Acordo.

1. As Partes garantem que as medidas relativas a requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento e requisitos e procedimentos de qualificação se baseiam em critérios que impedem que as autoridades competentes exerçam o seu poder de apreciação de forma arbitrária.

3. A autorização ou a licença são concedidas logo que tenha sido determinado, em função de uma análise adequada, que foram respeitadas as condições para a respetiva obtenção.

4. As Partes mantém ou instituem tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos que permitam, a pedido de um empresário ou prestador de serviços afetado, a rápida revisão ou, quando tal se justifique, a adoção de medidas corretivas adequadas em relação a decisões administrativas que afetem o estabelecimento, a prestação de serviços transfronteiras ou a presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais. Sempre que esses processos não sejam independentes do organismo responsável pela decisão administrativa em causa, as Partes velam por que os processos permitam efetivamente uma revisão objetiva e imparcial.

5. Quando o número de licenças disponíveis para uma determinada atividade for limitado devido à escassez dos recursos naturais ou das capacidades técnicas utilizáveis, as Partes aplicam um procedimento de seleção entre os potenciais candidatos que dê todas as garantias de imparcialidade e de transparência, nomeadamente, a publicidade adequada do início do procedimento, da sua condução e do seu encerramento.

6. Sob reserva do disposto no presente artigo, ao estabelecer as regras para o processo de seleção, as Partes podem tomar em consideração objetivos de política pública, incluindo considerações de saúde, segurança, proteção do ambiente e preservação do património cultural.

1. Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser claros, previamente publicados e de molde a garantir aos requerentes um tratamento objetivo e imparcial do seu pedido.

2. Os procedimentos e formalidades de licenciamento e de qualificação devem ser tão simples quanto possível e não complicar ou atrasar indevidamente a prestação do serviço. Quaisquer taxas de licenciamento ( 19 ) que deles decorram para os requerentes devem ser razoáveis e proporcionadas aos custos dos procedimentos de autorização em causa.

3. As Partes garantem que os procedimentos utilizados pela autoridade competente e as decisões desta no processo de licenciamento ou autorização são imparciais relativamente a todos os candidatos. A autoridade competente toma a sua decisão de forma independente, não tendo de prestar contas a nenhum prestador dos serviços para os quais a licença ou autorização é solicitada.

4. No caso de haver períodos específicos para os pedidos, os requerentes devem dispor de um prazo razoável para a apresentação dos mesmos. A autoridade competente dá início ao processamento dos pedidos o mais rapidamente possível. Sempre que possível, os pedidos devem ser aceites em formato eletrónico nas mesmas condições de autenticidade que os pedidos em papel.

5. As Partes garantem que o processamento de um pedido, incluindo a decisão final, seja concluído dentro de um prazo razoável a contar da apresentação do pedido completo. As Partes envidam esforços no sentido de estabelecer o prazo normal para o tratamento de um pedido.

6. Num prazo razoável e após receção de um pedido que considere incompleto, a autoridade competente informa o requerente e, na medida em que tal seja viável, indica quais as informações adicionais exigidas para completar o pedido e concede a oportunidade de corrigir anomalias.

7. Devem ser aceites cópias autenticadas, sempre que possível, em vez de documentos originais.

8. Caso um pedido seja rejeitado pela autoridade competente, o requerente é informado por escrito o mais rapidamente possível. Em princípio, e mediante pedido, o requerente é igualmente informado das razões para o indeferimento do pedido e do prazo para interpor recurso contra a decisão.

9. As Partes asseguram que uma licença ou autorização, uma vez concedidas, entram em vigor sem demora, em conformidade com os termos e condições especificados.

1. Nenhuma disposição do presente capítulo obsta a que as Partes exijam que as pessoas singulares possuam as habilitações académicas necessárias e/ou a experiência profissional especificada no território em que o serviço é prestado, relativamente ao setor de atividade em questão.

2. As Partes incentivam os organismos profissionais competentes nos respetivos territórios a formularem recomendações em matéria de reconhecimento mútuo destinadas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, com o objetivo de permitir que os empresários e os prestadores de serviços cumpram, integral ou parcialmente, os critérios aplicados por cada uma das Partes em matéria de autorização, de licenciamento, de exercício de atividades e de certificação dos empresários e dos prestadores de serviços, em especial de serviços profissionais.

3. Após a receção de uma recomendação referida no n.o 2, o Comité de Associação na sua configuração Comércio analisa essa recomendação num prazo razoável, a fim de determinar se a mesma é consentânea com o presente Acordo e, com base na informação apresentada, avalia, nomeadamente:

4. Sempre que estes requisitos forem cumpridos, o Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelece as medidas necessárias para negociar e, em seguida, as Partes iniciam negociações, através das respetivas autoridades competentes, com vista a um acordo de reconhecimento mútuo.

5. Todos os acordos devem ser conformes às disposições pertinentes do Acordo OMC e, em especial, ao artigo VII do GATS.

1. Cada uma das Partes responde prontamente a todos os pedidos de informações específicas sobre qualquer das suas medidas de aplicação geral ou acordos internacionais que digam respeito ou afetem o disposto no presente Acordo formulados pela outra Parte. Cada uma das Partes estabelece igualmente um ou mais pontos de informação com o objetivo de, mediante pedido, disponibilizar informações específicas aos empresários e aos prestadores de serviços da outra Parte sobre todas essas questões. As Partes devem notificar-se mutuamente dos respetivos pontos de informação no prazo de três meses após a data de entrada em vigor do presente Acordo. Os pontos de informação não têm necessariamente de ser depositários de legislação e regulamentação.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga qualquer uma das Partes a prestar informações confidenciais cuja divulgação possa entravar a aplicação da lei ou de qualquer outro modo ser contrária ao interesse público, ou que possa prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, sejam elas públicas ou privadas.

1. Na medida em que o comércio de serviços informáticos se encontra liberalizado em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e a secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, as Partes respeitam o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo.

2. CPC ( 20 ) 84 é o código das Nações Unidas utilizado para descrever os serviços informáticos e serviços conexos e abrange as funções básicas da prestação de todos os serviços informáticos e serviços conexos:

Os desenvolvimentos tecnológicos deram origem à oferta crescente destes serviços como um pacote de serviços conexos que pode incluir algumas ou a totalidade destas funções básicas. Por exemplo, serviços como alojamento Web ou alojamento de domínios, pesquisa de dados e redes de computação, que consistem na combinação de funções de base dos serviços informáticos.

3. Os serviços informáticos e serviços conexos, independentemente do facto de serem ou não prestados através de uma rede, incluindo a Internet, incluem todos os serviços que prestam:

4. Os serviços informáticos e serviços conexos permitem a prestação de outros serviços (por exemplo, bancários) tanto por meios eletrónicos como por outros meios. Contudo, há uma distinção importante entre os serviços de base (por exemplo, alojamento Web ou alojamento de aplicações) e os serviços de conteúdo ou serviços principais prestados eletronicamente (por exemplo, serviços bancários). Nesses casos, o serviço de conteúdo ou principal não é abrangido pela CPC 84.

1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços postais e de correio expresso liberalizados em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e a secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.

2. Para efeitos do disposto na presente subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), na secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e na secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:

As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que pretendem manter. Essas obrigações não devem ser consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de forma transparente, não discriminatória e neutra do ponto de vista da concorrência e não sejam mais onerosas do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pelas Partes.

1. Uma licença individual só pode ser exigida para serviços que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do serviço universal.

2. Sempre que for necessária a obtenção de uma licença, devem ser acessíveis ao público:

3. Os motivos da recusa da concessão de uma licença devem ser dados a conhecer ao requerente, a pedido deste, devendo as Partes instituir um procedimento de recurso através de uma entidade independente. Este tipo de procedimento deve ser transparente, não discriminatório e baseado em critérios objetivos.

As entidades reguladoras são juridicamente distintas e não são responsáveis perante qualquer prestador de serviços postais e de correio expresso. As decisões e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.

Tendo em vista considerar a possibilidade de uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia à lista do acervo da União incluída no anexo XV-C do presente Acordo.

1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços de comunicações eletrónicas liberalizados em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.

1. As Partes garantem que as entidades reguladoras dos serviços de comunicações eletrónicas são juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer prestador de serviços de comunicações eletrónicas. Se uma Parte tiver a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que assegurem o fornecimento de redes ou serviços de comunicações públicas, garante uma separação estrutural efetiva entre a função de regulação e as atividades associadas à propriedade ou ao controlo.

2. As Partes garantem que as entidades reguladoras dispõem de poderes suficientes para regular o setor. As funções que incumbem às entidades reguladoras devem ser tornadas públicas, de modo facilmente acessível e claro, designadamente quando tais funções forem confiadas a vários órgãos.

3. As Partes garantem que as decisões e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras são transparentes e imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.

4. A entidade reguladora tem poderes para realizar uma análise dos mercados relevantes de produtos e serviços suscetíveis de regulamentação ex ante. Se a entidade reguladora tiver de determinar, ao abrigo do artigo 107.o do presente Acordo, se impõe, mantém, altera ou retira obrigações, essa autoridade estabelece, com base numa análise do mercado, se o mercado em questão é efetivamente competitivo.

5. Se a entidade reguladora estabelecer que um mercado não é efetivamente competitivo, identifica e designa os prestadores de serviços com um poder de mercado significativo nesse mercado e impõe, mantém ou altera as obrigações regulamentares específicas referidas no artigo 107.o do presente Acordo, de forma adequada. Se a entidade reguladora concluir que o mercado é efetivamente competitivo, não impõe nem mantém as obrigações regulamentares referidas no artigo 107.o do presente Acordo.

6. As Partes garantem que um prestador de serviços que seja afetado pela decisão de uma entidade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso independente das partes envolvidas na decisão. As Partes garantem que o mérito da causa é tido em devida conta. Enquanto se aguarda a conclusão do recurso, prevalece a decisão da entidade reguladora, salvo decisão em contrário do órgão de recurso. Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre as suas decisões por escrito, as quais devem ser apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.

7. As Partes asseguram que, sempre que as entidades reguladoras tencionam tomar medidas relacionadas com quaisquer das disposições da presente subsecção que tenham um impacto significativo no mercado relevante, essas autoridades dão às Partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o projeto de medidas num prazo razoável. Os reguladores devem publicar os seus procedimentos de consulta. Os resultados do procedimento de consulta devem ser disponibilizados publicamente, salvo quando se trate de informações confidenciais.

8. As Partes garantem que os prestadores de serviços que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas fornecem todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para que as entidades reguladoras garantam a conformidade com as disposições da presente subsecção ou das decisões tomadas em conformidade com a presente subsecção. Esses prestadores de serviços devem facultar prontamente tais informações sempre que tal lhes seja solicitado, dentro dos prazos e com o grau de pormenor exigido pela entidade reguladora. As informações pedidas pela entidade reguladora serão proporcionais ao necessário para o desempenho das suas funções. A entidade reguladora deve fundamentar o seu pedido de informações.

1. As Partes garantem que a prestação de serviços é, tanto quanto possível, autorizada mediante uma simples notificação.

2. As Partes garantem a possibilidade de se exigir uma licença para as questões de atribuição de números e frequências. Os termos e as condições de tais licenças devem ser publicamente disponíveis.

1. As Partes asseguram que qualquer prestador de serviços autorizado a prestar serviços de comunicações eletrónicas no seu território deve ter o direito de negociar interligações com outros prestadores de serviços e redes de comunicações publicamente disponíveis. O acesso e a interligação devem, em princípio, ser acordados com base em negociações comerciais entre os prestadores de serviços em causa.

2. As Partes asseguram que os prestadores de serviços que adquirem informações de outro prestador de serviços durante o processo de negociação de formas de interligação utilizam essas informações exclusivamente para os fins com que foram fornecidas e respeitam sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas.

3. As Partes garantem que, após se concluir, em conformidade com o artigo 105.o do presente Acordo, que um mercado relevante não é efetivamente competitivo, a entidade reguladora tem pode impor ao prestador de serviços designado como tendo poder de mercado significativo uma ou mais das seguintes obrigações no que diz respeito à interligação e/ou ao acesso:

4. As Partes garantem que um prestador de serviços que solicite interligação com um prestador designado como tendo poder de mercado significativo deve poder recorrer, quer em qualquer momento quer decorrido um prazo razoável que tenha sido tornado público, a um órgão interno independente, o qual pode ser uma entidade reguladora como referido no artigo 104.o, n.o 2, alínea d), do presente Acordo, para resolver litígios relativos a termos e condições de interligação e/ou acesso.

1. As Partes garantem que os procedimentos para a atribuição e a utilização de recursos limitados, incluindo as frequências, os números e os direitos de passagem, devem ser cumpridos de forma objetiva, proporcionada, oportuna, transparente e não discriminatória. As informações sobre a situação atual das bandas de frequências atribuídas devem ser acessíveis ao público, não sendo no entanto exigida a identificação detalhada das frequências atribuídas para utilizações públicas específicas.

2. As Partes garantem a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de telecomunicações no seu território, de modo a garantir uma utilização eficiente e eficaz do espetro. Nos casos em que a procura de frequências específicas é superior à sua disponibilidade, devem seguir-se procedimentos adequados e transparentes para a atribuição de tais frequências, otimizar a sua utilização e facilitar o desenvolvimento da concorrência.

3. As Partes garantem que a atribuição de recursos nacionais de numeração e a gestão dos planos nacionais de numeração são confiadas à entidade reguladora.

4. Nos casos em que as autoridades públicas ou locais mantenham a propriedade ou o controlo de prestadores de serviços que operam redes e/ou serviços de comunicações públicas, deve ser garantida uma separação estrutural efetiva entre as funções de concessão de direitos de passagem e as atividades ligadas à propriedade ou ao controlo.

1. As Partes têm o direito de definir o tipo de obrigação de serviço universal que desejam manter.

2. Essas obrigações não são consideradas, em si, anticoncorrenciais, desde que sejam administradas de modo transparente, objetivo e não discriminatório. A administração deste tipo de obrigações deve igualmente ser neutra do ponto de vista da concorrência e não mais onerosa do que o necessário para o tipo de serviço universal definido pela Parte.

3. As Partes asseguram que todos os prestadores são elegíveis para garantir o serviço universal e que nenhum prestador de serviços pode ser excluído a priori. A designação deve efetuar-se através de um mecanismo eficiente, transparente e não discriminatório. Sempre que necessário, as Partes verificam se a prestação do serviço universal constitui um encargo excessivo para as organizações designadas para prestarem esse serviço. Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso elas existam, de que beneficia uma organização que oferece o serviço universal, as entidades reguladoras decidem se é necessário um mecanismo para compensar o prestador dos serviços em causa ou para repartir o custo líquido das obrigações de serviço universal.

4. As Partes asseguram que, nos casos em que as listas de todos os assinantes estão à disposição dos utilizadores, em forma impressas ou eletrónica, as organizações que fornecem as listas respeitam o princípio da não-discriminação no tratamento das informações que lhes são fornecidas por outras organizações.

Uma Parte não pode exigir que um prestador de serviços da outra Parte crie um estabelecimento, estabeleça qualquer forma de presença ou seja residente no seu território como condição para a prestação transfronteiras de um serviço.

As Partes garantem a confidencialidade das comunicações eletrónicas e dos respetivos dados de tráfego através de redes de comunicações eletrónicas públicas e de serviços de telecomunicações publicamente disponíveis, sem restringir o comércio de serviços.

1. As Partes asseguram que, caso surja um litígio entre prestadores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas no âmbito de direitos e obrigações referidos na presente secção, a entidade reguladora em causa deve, a pedido de qualquer uma das Partes, tomar uma decisão vinculativa para resolver o referido litígio com a maior celeridade possível e, em qualquer caso, no prazo de quatro meses.

2. A decisão da entidade reguladora é tornada pública, respeitando o sigilo comercial. Os prestadores de serviços ou de redes de comunicações eletrónicas em causa recebem a fundamentação circunstanciada da decisão.

3. Caso o litígio incida sobre a prestação de serviços transfronteiras, as entidades reguladoras em causa coordenam os seus esforços para resolver o litígio.

1. A presente subsecção enuncia os princípios do quadro normativo para todos os serviços financeiros liberalizados em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.

2. Essas medidas não podem ser mais onerosas do que o estritamente necessário para a realização do seu objetivo, não devendo discriminar os prestadores de serviços financeiros da outra Parte comparativamente aos seus próprios prestadores de serviços financeiros similares.

3. Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de exigir que uma Parte divulgue informações relativas a atividades empresariais ou a contas de clientes, nem quaisquer informações confidenciais ou protegidas na posse de entidades públicas.

1. As Partes envidam todos os esforços no sentido de comunicar antecipadamente a todas as pessoas interessadas qualquer medida de aplicação geral que tencionem adotar para dar a essas pessoas a oportunidade de formular observações sobre a medida em questão. Essas medidas devem ser comunicadas através de:

2. As Partes comunicam às pessoas interessadas as suas exigências no que respeita ao preenchimento dos pedidos de prestação de serviços financeiros.

Mediante pedido de um requerente, a Parte em causa informa-o da situação do seu pedido. Caso a Parte em causa exija informações suplementares do requerente, deve notificá-lo sem qualquer demora.

3. As Partes envidam todos os esforços possíveis para aplicar e executar no seu território as normas internacionalmente reconhecidas em matéria de regulamentação e de supervisão no setor dos serviços financeiros, bem como em matéria de luta contra a fraude e evasão fiscal. Essas normas internacionalmente reconhecidas são, entre outras, os «Princípios fundamentais para um controlo bancário eficaz» do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, os «Princípios fundamentais e metodologia em matéria de seguros» da Associação Internacional de Supervisores de Seguros, os «Objetivos e princípios da regulação de valores» da Organização Internacional das Comissões de Valores, o «Acordo sobre a troca de informações em matéria fiscal» da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), a «Declaração em matéria de transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais» do G20 e as «Quarenta recomendações sobre o branqueamento de capitais», bem como as «Nove recomendações especiais sobre o financiamento do terrorismo»" do Grupo de Ação Financeira Internacional.

As Partes tomam igualmente nota dos «Dez Princípios Fundamentais para o Intercâmbio de Informações» aprovados pelos Ministros das Finanças do G7 e tomarão todas as medidas necessárias para aplicá-los nos seus contactos bilaterais.

As Partes autorizam um prestador de serviços financeiros da outra Parte a prestar qualquer novo serviço financeiro de tipo similar aos serviços que, em circunstâncias comparáveis, autorizam aos seus próprios prestadores de serviços financeiros em conformidade com a respetiva legislação nacional. As Partes podem determinar a forma jurídica através da qual o serviço pode ser prestado e exigir uma autorização para a sua prestação. Sempre que seja exigida tal autorização, a respetiva decisão é tomada num prazo razoável, só podendo a autorização ser recusada por razões de natureza prudencial.

1. As Partes autorizam os prestadores de serviços financeiros da outra Parte a transferir informações por via eletrónica ou por outra forma, para o interior e para o exterior do respetivo território, a fim de proceder ao tratamento desses dados, sempre que tal seja necessário no decurso das operações comerciais normais desses prestadores de serviços financeiros.

2. As Partes adotam medidas de salvaguarda adequadas tendo em vista a proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, sobretudo no que respeita à transferência de dados pessoais.

1. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolver ou prestar de forma exclusiva no seu território atividades ou serviços que se insiram num plano de reforma público ou num regime legal de segurança social, exceto quando tais atividades possam, em conformidade com as disposições das regulamentações nacionais, ser desenvolvidas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.

2. Nenhuma disposição do presente Acordo se aplica às atividades desenvolvidas por um banco central ou por uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na prossecução de políticas monetárias ou cambiais.

3. Nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte, incluindo as suas entidades públicas, de desenvolverem atividades ou prestarem serviços de forma exclusiva no seu território por conta, com a garantia, ou mediante utilização dos recursos financeiros da Parte ou das suas entidades públicas.

Quando uma Parte exige aos prestadores de serviços financeiros da outra Parte a filiação, a participação ou o acesso a um organismo de autorregulação, a uma bolsa ou mercado de valores mobiliários ou de operações de futuros, a uma agência de compensação ou a qualquer outra organização ou associação, para que prestem os serviços financeiros numa base de igualdade com os prestadores de serviços financeiros da Parte, ou quando a Parte concede, direta ou indiretamente, a tais entidades, privilégios ou vantagens para a prestação de serviços financeiros, a referida Parte deve garantir o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 79.o e 85.o do presente Acordo.

Segundo modalidades e em condições que concedem o tratamento nacional, cada Parte concede aos fornecedores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no seu território o acesso aos sistemas de pagamento e de compensação administrados por entidades públicas, bem como às facilidades de financiamento e de refinanciamento oficiais disponíveis no decurso de operações comerciais normais. O presente artigo não tem por objetivo conferir o acesso a funções de prestamista de última instância nessa Parte.

Tendo em vista considerar a possibilidade de uma maior liberalização do comércio de serviços, as Partes reconhecem a importância da aproximação progressiva da legislação atual e futura da Geórgia aos padrões e às boas práticas internacionais nos termos do artigo 116,o, n.o 3, do presente Acordo, bem como à lista do acervo da União incluída no anexo XV-A do presente Acordo.

A presente subsecção enuncia os princípios relativos à liberalização dos serviços de transporte internacionais em conformidade com a secção 2 (Estabelecimento), a secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e a secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo.

1. Para efeitos do disposto na presente subsecção e na secção 2 (Estabelecimento), na secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) e na secção 4 (Presença temporária de pessoas singulares por motivos profissionais) do presente capítulo, entende-se por:

2. No que se refere ao transporte marítimo internacional, as Partes acordam em assegurar o cumprimento efetivo do princípio do acesso sem restrições ao tráfego numa base comercial, a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo internacional, bem como de tratamento nacional no âmbito da prestação dos referidos serviços.

Tendo em conta os níveis de liberalização existentes entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional:

4. As Partes autorizam que os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte tenham um estabelecimento no seu território, de acordo com condições de estabelecimento e de exercício de atividade não menos favoráveis do que as concedidas aos seus próprios prestadores de serviços ou aos prestadores de serviços de qualquer país terceiro, consoante as que forem mais favoráveis.

5. As Partes colocam à disposição dos prestadores de serviços de transporte marítimo da outra Parte, em termos e condições razoáveis e não discriminatórios, os seguintes serviços portuários: pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações de embarque, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração.

6. As Partes autorizam a circulação de equipamentos como contentores vazios, não transportados como carga mediante pagamento, entre portos de um Estado-Membro da UE ou entre portos da Geórgia.

7. As Partes, sob reserva de autorização da autoridade competente, autorizam os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a prestar serviços feeder entre os seus portos nacionais.

A liberalização progressiva do transporte aéreo entre as Partes, adaptada às necessidades comerciais recíprocas, bem como as condições de acesso mútuo ao mercado, são regidas pelo Acordo sobre o Estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

1. As Partes, reconhecendo que o comércio eletrónico contribui para aumentar as oportunidades comerciais em muitos setores, acordam em promover o desenvolvimento do comércio eletrónico entre si, sobretudo mediante cooperação no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente capítulo.

2. As Partes reconhecem que o desenvolvimento do comércio eletrónico deve ser totalmente compatível com as normas internacionais em matéria de proteção dos dados, de modo a garantir a confiança dos utilizadores do comércio eletrónico.

3. As Partes acordam que as transmissões eletrónicas devem ser consideradas como prestações de serviços, na aceção da secção 3 (Prestação de serviços transfronteiras) do presente capítulo, que não podem estar sujeitas a direitos aduaneiros

1. As Partes mantêm um diálogo sobre as questões regulamentares suscitadas pelo comércio eletrónico, nomeadamente no que se refere aos seguintes temas:

2. Esta cooperação pode assumir a forma de um intercâmbio de informações sobre as legislações respetivas das Partes na matéria e sobre a aplicação das referidas legislações.

1. As Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades ilícitas e devem prever medidas para os fornecedores de serviços intermediários, tal como previsto na presente subsecção ( 22 ).

2. Para efeitos do artigo 130.o do presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador da transmissão, encaminhamento ou ligações de comunicações digitais em linha, entre os pontos especificados pelo utilizador, de material por ele escolhido escolher, sem modificar o seu conteúdo. Para efeitos dos artigos 131.o e 132.o do presente Acordo, entende-se por «prestador de serviços» o prestador ou operador de instalações para os serviços em linha ou acesso a redes.

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: «simples transporte»

1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, por uma rede de telecomunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes velarão por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do serviço, desde que:

2. As atividades de transmissão e de facultamento de acesso mencionadas no n.o 1 abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que tal sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações e que o período de armazenagem da informação não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário a essa transmissão.

3. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração.

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: armazenagem temporária («caching»)

2. O disposto no presente artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração.

Responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: alojamento virtual («hosting»)

1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na armazenagem de informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes devem velar por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que:

2. O n.o 1 não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.

3. O disposto no presente artigo não afeta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a faculdade de uma Parte estabelecer disposições para a remoção ou impossibilitação do acesso à informação.

1. As Partes não impõem aos prestadores, para o fornecimento dos serviços mencionados nos artigos 130.o, 131.o e 132.o do presente Acordo, uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiquem atividades ilícitas.

2. Uma Parte pode estabelecer obrigações para os prestadores de serviços da sociedade da informação de informar prontamente as autoridades públicas competentes sobre as atividades ilícitas empreendidas ou as informações prestadas pelos destinatários dos seus serviços ou obrigações a comunicar às autoridades competentes, a seu pedido, as informações que permitam a identificação dos destinatários dos seus serviços com quem tenham acordos de armazenagem.

1. Sem prejuízo de exceções gerais previstas no artigo 415.o do presente Acordo, as disposições do presente capítulo e dos anexos XIV-A e XIV-E, XIV-B e XIV-F, XIV-C e XIV-G, XIV-D e XIV-H do presente Acordo estão sujeitas às exceções enunciadas no presente artigo.

2. Desde que tais medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países em que prevaleçam condições similares ou uma restrição dissimulada ao estabelecimento ou à prestação de serviços transfronteiras, nenhuma disposição do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de adotar ou aplicar medidas:

3. As disposições do presente capítulo e dos anexos XIV-A e XIV-E, XIV-B e XIV-F, XIV-C e XIV-G, XIV-D e XIV-H do presente Acordo não são aplicáveis aos regimes de segurança social das Partes nem às atividades desenvolvidas no território de cada uma das Partes relacionadas, ainda que ocasionalmente, com o exercício da autoridade pública.

O tratamento de nação mais favorecida concedido nos termos do presente capítulo não é aplicável ao tratamento fiscal que as Partes concedem ou venham a conceder futuramente, com base em acordos entre as Partes destinados a impedir a dupla tributação.

As Partes comprometem-se a não impor quaisquer restrições e a autorizar, numa moeda livremente convertível e em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transações correntes entre as Partes.

1. No que respeita às transacções da balança de capitais da balança de pagamentos, as Partes asseguram, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de capitais respeitantes aos investimentos diretos, incluindo a aquisição de bens imobiliários, efetuados em conformidade com a legislação do país de acolhimento e aos investimentos efetuados em conformidade com o disposto no capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, assim como a liquidação ou o repatriamento desses investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes.

2. No que respeita às transações da balança de capitais da balança de pagamentos que não as transações indicadas no n.o 1 do presente artigo,a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, e sem prejuízo de outras disposições do referido Acordo, as Partes asseguram:

Quando, em circunstâncias excecionais, os pagamentos ou a circulação de capitais causarem ou ameaçarem causar graves dificuldades ao funcionamento da política cambial ou da política monetária, incluindo sérias dificuldades na balança de pagamentos, em um ou mais Estados-Membros ou na Geórgia, as Partes em causa podem tomar medidas de salvaguarda por um período não superior a seis meses se essas medidas forem estritamente necessárias. A Parte que adotar as medidas de salvaguarda informa de imediato a outra Parte e apresenta-lhe, o mais rapidamente possível, um calendário para a eliminação das mesmas.

1. As Partes consultam-se com o objetivo de facilitar a circulação de capitais entre as Partes no intuito de promover os objetivos do presente Acordo.

2. Durante os quatro anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes adotam medidas que permitam a criação das condições necessárias à aplicação progressiva das regras da União em matéria de livre circulação de capitais.

3. No final do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do presente acordo, o Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, revê as medidas tomadas e determina as modalidades de uma maior liberalização.

1. As Partes reconhecem a contribuição de procedimentos de concurso transparentes, não discriminatórios, competitivos e abertos para um desenvolvimento económico sustentável e estabelecem como objetivo a abertura eficaz, recíproca e progressiva dos seus mercados de contratos públicos.

2. O presente capítulo prevê o acesso mútuo aos mercados de contratos públicos com base no princípio do tratamento nacional a nível nacional, regional e local para os contratos públicos e concessões no setor tradicional bem como no setor dos serviços de utilidade pública. Prevê a aproximação progressiva da legislação da Geórgia no domínio dos contratos públicos ao acervo da União relativo a esta matéria, com base nos princípios que regem os contratos públicos na União e nos termos e definições constantes da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (Diretiva 2004/18/CE) e da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (Diretiva 2004/17/CE).

1. O presente capítulo é aplicável a contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços, bem como a contratos no setor dos serviços de utilidade pública e, nos casos em que se recorre a estes contratos, a concessões de serviços públicos e de empreitadas de obras públicas.

2. O presente capítulo é aplicável a qualquer autoridade adjudicante e a qualquer entidade adjudicante que corresponda às definições do acervo da União em matéria de contratos públicos (ambas a seguir referidas como «entidades adjudicantes»). Abrange também os organismos de direito público e empresas públicas no domínio dos serviços de utilidade pública, tais como empresas públicas que executam as atividades pertinentes e empresas privadas que operam com base em direitos especiais e exclusivos no domínio dos serviços de utilidade pública ( 25 ).

3. O presente capítulo aplica-se aos contratos de valor superior aos limiares estabelecidos no anexo XVI-A do presente Acordo.

4. A estimativa do valor do um contrato público baseia-se no montante total a pagar, líquido do imposto sobre o valor acrescentado. Ao aplicar estes limiares, a Geórgia calcula e converte esses valores para a sua moeda nacional, utilizando a taxa de câmbio do seu Banco Nacional.

5. Os limiares devem ser revistos regularmente, de dois em dois anos, com início no ano da entrada em vigor do presente Acordo, com base no valor médio diário do euro, expresso em direitos de saque especiais, durante o período de 24 meses que termina no último dia do mês de agosto que precede a revisão com efeitos a partir de 1 de janeiro. O valor dos limiares assim revistos é, se necessário, arredondado até ao milhar de euros imediatamente inferior. A revisão dos limiares deve ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.

1. As Partes instituem ou mantêm um quadro e mecanismos institucionais adequados, necessários para o funcionamento correto do sistema de contratos públicos e a aplicação dos princípios enunciados no presente capítulo.

3. As Partes garantem que as decisões tomadas pelas autoridades responsáveis pelo exame das queixas dos operadores económicos relativamente a infrações da legislação nacional são efetivamente aplicadas.

1. O mais tardar três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes devem cumprir um conjunto de normas de base para a adjudicação de todos os contratos, tal como estipulado nos n.os 2 a 15 do presente artigo. Estas normas de base decorrem diretamente das regras e princípios de contratos públicos, consagrados no acervo da União em matéria de contratos públicos, incluindo os princípios de não discriminação, de igualdade de tratamento, de transparência e de proporcionalidade.

2. As Partes devem garantir a publicação de todos os contratos previstos pelos meios mais indicados ( 26 ) de modo a:

3. A publicação deve ser adequada ao interesse económico do contrato para os operadores económicos.

4. A publicação deve conter, pelo menos, os elementos essenciais do contrato a adjudicar, os critérios de seleção qualitativa, o método de adjudicação, os critérios de adjudicação do contrato e quaisquer outras informações de que os operadores económicos normalmente precisam para tomar a decisão de manifestar interesse na obtenção do contrato.

5. Todos os contratos devem ser adjudicados através de procedimentos de adjudicação transparentes e imparciais que impeçam práticas de corrupção. Esta imparcialidade deve ser garantida sobretudo através da descrição não discriminatória do objeto do contrato, da igualdade de acesso em relação a todos os operadores económicos, de prazos adequados e de uma abordagem transparente e objetiva.

6. Ao descreverem as características da empreitada, dos fornecimentos ou dos serviços requeridos, as entidades adjudicantes devem utilizar descrições gerais do desempenho e das funções e das normas internacionais, europeias ou nacionais.

7. A descrição das características requeridas de empreitadas, de fornecimentos ou de serviços não deve mencionar um fabrico, uma proveniência ou um processo específicos, nem fazer referência a marcas, patentes, tipos ou a uma origem ou produção específicas, a menos que essa referência seja justificada pelo objeto do contrato e seja acompanhada da menção «ou equivalente». Deve ser dada preferência à utilização de descrições gerais do desempenho ou das funções.

8. As entidades adjudicantes não devem impor condições que resultem em discriminação direta ou indireta dos operadores económicos da outra Parte, como a exigência de os operadores económicos interessados no contrato estarem estabelecidos no mesmo país, região ou território que a entidade adjudicante.

Não obstante as disposições anteriores, nos casos em que tal se justifique devido às circunstâncias específicas do contrato, pode ser exigido ao adjudicatário que estabeleça determinadas infraestruturas empresariais no local de execução.

9. Os prazos para a apresentação de manifestações de interesse e das propostas devem ser suficientemente largos para permitir aos operadores económicos da outra Parte realizar uma avaliação fundamentada e preparar as suas propostas.

10. Todos os participantes devem ter conhecimento prévio das regras aplicáveis, dos critérios de seleção e dos critérios de adjudicação. Essas regras devem aplicar-se de forma igual a todos os participantes.

11. As entidades adjudicantes podem convidar um número restrito de candidatos a apresentar uma proposta, desde que:

Se o convite de apresentação de propostas for dirigido a um número limitado de candidatos, deve ser tida em conta a necessidade de assegurar uma concorrência adequada.

12. As entidades adjudicantes só podem utilizar procedimentos por negociação em casos excecionais e definidos em que o recurso a tal procedimento não distorce efetivamente a concorrência.

13. As entidades adjudicantes apenas podem utilizar sistemas de qualificação se a lista dos operadores qualificados for compilada por meio de um procedimento aberto, transparente e devidamente anunciado. Os contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação de um sistema desta natureza devem igualmente ser adjudicados numa base não discriminatória.

14. As Partes devem velar por que os contratos sejam adjudicados de forma transparente ao candidato que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa ou à proposta com o preço mais baixo, com base em critérios de adjudicação e regras processuais estabelecidas e comunicadas antecipadamente. As decisões finais devem ser comunicadas a todos os candidatos sem demora injustificada. A pedido de um candidato preterido, deve-lhe ser dada uma justificação suficientemente pormenorizada que permita o reexame dessa decisão.

15. As Partes devem garantir que qualquer pessoa que tenha, ou tenha tido, interesse em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma alegada violação tem direito a uma proteção judicial efetiva e imparcial contra qualquer decisão da entidade adjudicante relacionada com a adjudicação do contrato. As decisões tomadas no decurso e no final desse procedimento de reexame devem ser divulgadas ao público de modo a informar todos os operadores económicos interessados.

1. Antes do início da aproximação progressiva, a Geórgia deve apresentar ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, um plano promenorizado para a aplicação do presente capítulo, com calendários e etapas que incluam todas as reformas em termos de aproximação ao acervo da União e de reforço das capacidades institucionais. Este plano deve respeitar as fases e calendários estabelecidos no anexo XVI-B do presente Acordo.

2. No seguimento de um parecer favorável do Comité de Associação na sua configuração Comércio, o plano deve ser considerado como o documento de referência para a execução das disposições do presente capítulo. A União Europeia envidará todos os esforços para ajudar a Geórgia na execução do plano.

1. A Geórgia garante que a sua legislação em matéria de contratos públicos se aproxima progressivamente do acervo da União na mesma matéria.

2. A aproximação ao acervo da União deve ser realizada em fases consecutivas em conformidade com o calendário estabelecido no anexo XVI-B do presente Acordo e mais pormenorizadamente especificado nos anexos XVI-C a XVI-F, XVI-H, XVI-I e XVI-K do mesmo. Os anexos XVI-G e XVI-J do presente Acordo identificam disposições não obrigatórias que não precisam de ser transpostas, ao passo que os anexos XVI-L a XVI-O do presente Acordo identificam os elementos do acervo da União que não são objeto de pela aproximação. Neste processo, deve ser tida em devida conta a jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia e as medidas de execução adotadas pela Comissão Europeia, bem como, caso venha a ser necessário, eventuais modificações do acervo da União entretanto ocorridas. A execução de cada fase deve ser avaliada pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo e, na sequência de uma avaliação positiva por esse Comité, deve ser ligada à concessão recíproca de acesso ao mercado, tal como previsto no anexo XVI-B do presente Acordo. A Comissão Europeia notifica imediatamente a Geórgia de quaisquer alterações no acervo da União. Deve, se tal lhe for pedido, conceder aconselhamento adequado e assistência técnica para efeitos da execução dessas alterações.

3. As Partes reconhecem que o Comité de Associação na sua configuração Comércio só procede à avaliação da fase seguinte quando as medidas de execução da fase anterior foram realizadas e aprovadas segundo as modalidades previstas no n.o 2.

4. As Partes garantem que os aspetos e domínios dos contratos públicos que não são abrangidos pelo presente artigo respeitam os princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, como previsto no artigo 144.o do presente Acordo.

1. As Partes concordam que a abertura efetiva e recíproca dos seus mercados deve ser alcançada progressiva e simultaneamente. Durante o processo de aproximação, a extensão do acesso ao mercado concedido mutuamente deve efetuar-se em função dos progressos alcançados neste processo, conforme previsto no anexo XVI-B do presente Acordo.

2. A decisão de avançar para uma nova fase da abertura do mercado deve basear-se numa avaliação da conformidade da legislação adotada com o acervo da União, bem como da sua aplicação prática. Essa avaliação deve ser efetuada regularmente pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.

3. Na medida em que uma Parte tenha, em conformidade com o anexo XVI-B do presente Acordo, aberto o seu mercado de contratos públicos à outra Parte:

4. Após a execução da última fase do processo de aproximação legislativa, as Partes analisamo a possibilidade de conceder reciprocamente acesso ao mercado no que respeita a contratos de valor inferior aos limiares estabelecidos no anexo XVI-A do presente Acordo.

1. As Partes asseguram que as entidades adjudicantes e os operadores económicos se encontram devidamente informados dos procedimentos relativos aos contratos públicos, incluindo através da publicação de toda a legislação e decisões administrativas pertinentes.

2. As Partes asseguram a divulgação efetiva de informações sobre as oportunidades de participação em concursos.

1. As Partes intensificam a sua cooperação através do intercâmbio de experiências e de informações sobre as melhores práticas e os quadros normativos.

2. A União facilita a execução do presente capítulo, incluindo através de assistência técnica, sempre que adequado. Em conformidade com as disposições sobre a cooperação financeira no título VII (Assistência financeira e disposições de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo, as decisões específicas relativas a assistência financeira devem ser tomadas através dos mecanismos e instrumentos de financiamento pertinentes da União.

3. O anexo XVI-P do presente Acordo inclui uma lista indicativa de temas de cooperação.

1. As Partes garantem a aplicação adequada e efetiva dos tratados internacionais relativos à propriedade intelectual aos quais aderiram, bem como do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Acordo TRIPS). As disposições do presente capítulo complementam e especificam os direitos e as obrigações que incumbem às Partes no âmbito do Acordo TRIPS e de outros tratados internacionais no domínio da propriedade intelectual.

2. Para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual» refere-se, pelo menos, a todas categorias da propriedade intelectual abrangidas pelos artigos 153.o a 189.o do presente Acordo.

3. A proteção da propriedade intelectual inclui a proteção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.oA da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial (1967), (Convenção de Paris).

As Partes criam um regime interno ou regional de esgotamento dos direitos de propriedade intelectual.

As Partes conferem aos artistas intérpretes ou executantes o direito exclusivo de:

As Partes conferem aos organismos de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir:

1. As Partes prevêem um direito para garantir o pagamento de uma remuneração equitativa e única pelo utilizador sempre que um fonograma publicado com fins comerciais, ou uma reprodução desse fonograma, for usado para radiodifusão sem fio ou para qualquer tipo de comunicações ao público, bem como para garantir que essa remuneração é partilhada pelos artistas intérpretes ou executantes e pelos produtores dos fonogramas em questão.

2. Na ausência de acordo entre os artistas intérpretes ou executantes e os produtores dos fonogramas, as Partes podem determinar as condições em que a referida remuneração deve ser repartida entre eles.

1. O prazo de proteção do direito de autor de uma obra literária e artística, na aceção do artigo 2.o da Convenção de Berna, decorre durante a vida do autor e 70 anos após a sua morte, independentemente do momento em que a obra tenha sido licitamente tornada acessível ao público.

2. O prazo de proteção de uma composição musical com letra/libreto caduca 70 anos após a morte do último dos seguintes sobreviventes, quer estes sejam ou não designados como coautores: o autor da letra/libreto e o compositor, desde que ambas as contribuições tenham sido criadas especificamente para a referida composição musical com letra/libreto.

3. Os direitos dos artistas-intérpretes ou executantes caducam não antes de 50 anos após a data da representação ou da execução. No entanto:

4. Os direitos dos produtores de fonogramas caducam não antes de 50 anos após a fixação. No entanto:

5. Os direitos dos organismos de radiodifusão caducam não antes de 50 anos após a primeira transmissão, quer a mesma seja efetuada com ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite.

6. Os prazos previstos no presente artigo são calculados a partir do dia 1 de janeiro do ano subsequente ao evento que lhes deu origem.

1. As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra a evasão a qualquer medida efetiva de caráter tecnológico que a pessoa em questão efetua com conhecimento de causa ou com razões válidas para saber que persegue esse objetivo.

2. As Partes asseguram proteção jurídica adequada contra o fabrico, a importação, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de aluguer, ou a posse para fins comerciais, de dispositivos, produtos ou componentes ou a prestação de serviços que:

3. Para efeitos do presente Acordo, por «medidas de caráter tecnológico» entende-se qualquer tecnologia, dispositivo ou componente que, durante o seu funcionamento normal, se destine a impedir ou restringir atos, no que se refere a obras ou outro material, que não sejam autorizados pelo titular de um direito de autor ou direitos conexos previstos na legislação nacional. As medidas de caráter tecnológico são consideradas «eficazes» quando a utilização da obra ou de outro material protegido seja controlada pelos titulares dos direitos através de um controlo de acesso ou de um processo de proteção, como por exemplo a codificação, cifragem ou qualquer outra transformação da obra ou de outro material protegido, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objetivo de proteção.

1. As Partes asseguram uma proteção jurídica adequada contra qualquer pessoa que, com conhecimento de causa, pratique, sem autorização, um dos seguintes atos:

se essas pessoas souberem ou tiverem motivos para saber que, ao fazê-lo estão a provocar, permitir, facilitar ou dissimular a violação de um direito de autor ou de direitos conexos previstos na legislação interna.

2. Para efeitos do presente capítulo, por «informações para a gestão de direitos» entendem-se todas as informações prestadas pelos titulares de direitos que identificam a obra ou outro material protegido referidos neste capítulo, o autor ou qualquer outro titular do direito, ou informações sobre os termos e as condições de utilização da obra ou outro material, e quaisquer números ou códigos que representem tais informações. O n.o 1 aplica-se quando qualquer destes elementos de informação acompanha uma cópia de uma obra ou de outro material ou aparece no quadro da comunicação ao público de uma obra ou de outro material referido no presente capítulo.

1. Em conformidade com as convenções e os tratados internacionais aos quais aderiram, as Partes podem estabelecer limitações ou exceções aos direitos previstos nos artigos 154.o a 159.o do presente Acordo apenas em determinados casos especiais que não entrem em conflito com a exploração normal da obra ou de outro material e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses dos titulares do direito.

2. As Partes estabelecem que os atos de reprodução temporária referidos nos artigos 155.o a 158.o do presente Acordo, que sejam transitórios e episódicos e que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objetivo seja permitir:

1. As Partes criam, em benefício do autor de uma obra de arte original, um direito de sequência, definido como um direito inalienável e irrenunciável, mesmo por antecipação, de receber uma participação sobre o preço obtido pela venda dessa obra após a sua alienação inicial pelo autor.

2. O direito previsto no n.o 1 aplica-se a todos os atos de alienação da obra que envolvam, como vendedores, compradores ou intermediários, profissionais do mercado da arte, nomeadamente, leiloeiros, galerias de arte e, de um modo geral, quaisquer negociantes de obras de arte.

3. As Partes podem prever que o direito a que se refere o n.o 1 não se aplique aos atos de alienação em que o vendedor tenha adquirido a obra diretamente do autor menos de três anos antes dessa alienação e o preço de venda não exceda um determinado montante mínimo.

4. A participação sobre o preço deve ser paga pelo vendedor. As Partes podem prever que uma das pessoas singulares ou coletivas referidas no n.o 2, com exceção do vendedor, seja o único responsável ou co-responsável, juntamente com o vendedor, pelo pagamento da participação.

5. A proteção pode ser invocada na medida em que seja permitido pela Parte em que essa proteção é reivindicada. O procedimento de recolha e os montantes são questões determinadas pelo direito interno.

As Partes envidam esforços para promover o diálogo e a cooperação entre as respetivas sociedades de gestão coletiva dos direitos de autor com o objetivo de promover a disponibilidade das obras ou de outro material protegido por direitos de autor, bem como a transferência dos direitos pela utilização dessas obras ou de outro material protegido por direitos de autor.

1. As Partes instauram um sistema de registo de marcas, no qual cada decisão final negativa tomada pela administração competente em matéria de marcas é comunicada ao requerente por escrito e devidamente fundamentada.

2. As Partes asseguram a possibilidade de rejeitar pedidos de registo de marcas. Esses processos de rejeição devem ser contraditórios.

3. As Partes criam uma base de dados eletrónica pública dos pedidos e dos registos de marcas.

As Partes aplicam as disposições do artigo 6.o-bis da Convenção de Paris e o artigo 16.o, n.os 2 e 3, do Acordo TRIPS no que diz respeito à proteção de marcas notoriamente conhecidas, e podem tomar em consideração a recomendação comum no que diz respeito à proteção de marcas notoriamente conhecidas adotada pela Assembleia da União de Paris para a proteção da propriedade industrial e da Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), na 34.a série de reuniões das Assembleias dos Estados-Membros da OMPI (setembro de 1999).

As Partes prevêem exceções limitadas aos direitos conferidos por uma marca, como por exemplo a utilização leal de termos descritivos, a proteção das indicações geográficas a que se refere o artigo 176.o, ou outras exceções limitadas que tenham em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros.

1. A presente subsecção aplica-se ao reconhecimento e à proteção das indicações geográficas originárias dos territórios das Partes.

2. Para que uma indicação geográfica de uma Parte seja protegida pela outra Parte, deve dizer respeito a produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação dessa Parte, referida no artigo 170.o do presente Acordo.

1. Após examinar a Lei da Geórgia relativa a denominações de origem e indicações geográficas de produtos, de 22 de agosto de 1999, a União conclui que a referida lei satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo XVII-A do presente Acordo.

2. Após ter examinado o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, de 10 de junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas, o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, com as suas regras de execução, para o registo, controlo e proteção das indicações geográficas de produtos agrícolas e de géneros alimentícios na União Europeia, a parte II, título II, capítulo I, secção I, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), e o Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, a Geórgia conclui que essas leis, regras e procedimentos são conformes com as disposições do anexo XVII-A do presente Acordo.

3. A Geórgia, após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XVII-B do presente Acordo e analisado um resumo das especificações dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios correspondentes às indicações geográficas da União constantes do Anexo XVII-C do presente Acordo e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas enumeradas no anexo XVII-D do presente Acordo, que foram registadas pela União ao abrigo da legislação mencionada no n.o 2, deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção previsto na presente subsecção.

4. A União, após ter concluído um procedimento de oposição, segundo os critérios enunciados no anexo XVII-B do presente Acordo e analisado um resumo das especificações dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios correspondentes às indicações geográficas da Geórgia constantes do Anexo XVII-C e as indicações geográficas para vinhos, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas enumeradas no anexo XVII-D do presente Acordo, que foram registadas pela Geórgia ao abrigo da legislação mencionada no n.o 1, deve proteger essas indicações geográficas em conformidade com o nível de proteção previsto na presente subsecção.

5. As decisões do Comité Misto instituído pelo artigo 11.o do Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, no que respeita à alteração dos anexos III e IV desse Acordo, que sejam tomadas antes da data de entrada em vigor do presente Acordo, serão consideradas decisões do Subcomité das Indicações Geográficas e as indicações geográficas aditadas aos anexos III e IV serão consideradas como parte dos anexos XVII-C e XVII-D do presente Acordo. Por conseguinte, as Partes protegem essas indicações geográficas como indicações geográficas estabelecidas no âmbito do presente Acordo.

1. As Partes acordam na possibilidade de aditar novas indicações geográficas a proteger aos anexos XVII-C e XVII-D do presente Acordo, pelo procedimento indicado no artigo 179.o, n.o 3, do presente Acordo, após conclusão do procedimento de oposição e análise de um resumo das especificações, como referido no artigo 170.o, n.os 3 e 4, do presente Acordo, aceites por ambas as Partes.

2. Não deve ser requerida a uma Parte a proteção, como indicação geográfica, de uma denominação que entre em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e que possa, assim, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

1. As indicações geográficas constantes dos anexos XVII-C e XVII-D do presente Acordo, incluindo as aditadas em conformidade com o artigo 171.o do presente Acordo, são protegidas contra:

2. Em caso de indicações geográficas total ou parcialmente homónimas, a proteção deve ser concedida a cada indicação desde que tenha sido utilizada de boa-fé e tendo em devida consideração o local e a utilização tradicional, assim como o risco efetivo de confusão. Sem prejuízo do artigo 23.o do Acordo TRIPS, as Partes devem estabelecer em comum as condições práticas de utilização que permitam diferenciar as indicações geográficas homónimas, tendo em conta a necessidade de assegurar o tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir em erro o consumidor. Não são registadas denominações homónimas que induzam o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos provêm de outro território, ainda que sejam exatas no que se refere ao território, à região ou ao local de origem do produto em questão.

3. Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro e essa denominação for homónima de uma indicação geográfica da outra Parte, esta é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação se torne protegida.

4. Nenhuma disposição da presente subsecção obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não seja protegida ou deixe de o ser no seu país de origem. As Partes devem notificar-se mutuamente sempre que uma indicação geográfica deixe de ser protegida no seu país de origem.

1. As indicações geográficas em carateres georgianos e outros carateres não latinos utilizados oficialmente nos Estados-Membros da UE, protegidas ao abrigo das disposições da presente subsecção, são protegidas juntamente com a sua transcrição para carateres latinos. Esta transcrição pode ser utilizada igualmente para efeitos de rotulagem dos produtos em causa.

2. De igual modo, as indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção em carateres latinos são protegidas juntamente com a sua transcrição para os carateres do alfabeto em carateres georgianos e outros carateres não latinos utilizados oficialmente nos Estados-Membros. Esta transcrição pode ser utilizada igualmente para efeitos de rotulagem dos produtos em causa.

1. Uma denominação protegida ao abrigo da presente subsecção pode ser utilizada por qualquer operador que comercialize produtos agrícolas, géneros alimentícios, vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas que estejam em conformidade com o caderno de especificações correspondente.

2. Uma vez protegida uma indicação geográfica ao abrigo da presente subsecção, a utilização dessa denominação protegida deixa de estar sujeita ao registo de utilizadores ou outros ónus.

As Partes aplicam efetivamente a proteção estabelecida nos artigos 170.o a 174.o do presente Acordo através da atuação administrativa adequada das suas autoridades públicas. Fazem-no igualmente a pedido de uma Parte interessada.

1. As Partes recusam ou invalidam, ex officio ou a requerimento de uma Parte interessada, em conformidade com a legislação de cada Parte, o registo de uma marca correspondente a qualquer das situações referidas no artigo 172.o, n.o 1, do presente Acordo, em relação com uma indicação geográfica protegida para produtos semelhantes, desde que o requerimento para registo da marca tenha sido apresentado após a data do requerimento de proteção da indicação geográfica no território em causa.

2. No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 170.o do presente Acordo, a data de pedido de proteção é 1 de abril de 2012.

3. No que diz respeito às indicações geográficas referidas no artigo 171.o do presente Acordo, a data de requerimento de proteção é a data de transmissão de um pedido à outra Parte visando a proteção de uma indicação geográfica.

4. As Partes não estão obrigadas a proteger uma indicação geográfica se, tendo em conta uma marca comercial reputada ou notoriamente conhecida, a proteção for suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

5. Sem prejuízo do n.o 4, as Partes protegem igualmente as indicações geográficas em caso de marcas preexistentes. Por marca preexistente entende-se uma marca cuja utilização corresponde a uma das situações referidas no artigo 172.o, n.o 1, do presente Acordo, que foi pedida, registada ou estabelecida pelo uso, caso essa possibilidade se encontre prevista na legislação em causa, no território de uma das Partes, antes da data de apresentação do pedido de proteção da indicação geográfica pela outra Parte ao abrigo da presente subsecção. Essa marca pode continuar a ser utilizada e renovada não obstante a proteção da indicação geográfica, desde que não existam fundamentos de invalidade ou de caducidade da marca na legislação sobre marcas das Partes.

1. A presente subsecção aplica-se sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes no âmbito do Acordo OMC.

2. A importação, exportação e comercialização de qualquer dos produtos referidos nos artigos 170.o e 171.o do presente Acordo efetua-se em conformidade com as leis e regulamentação aplicáveis no território da Parte importadora.

3. Todas as questões decorrentes das especificações técnicas dos nomes registados são tratadas pelo subcomité instituído nos termos do artigo 179.o do presente Acordo.

4. As indicações geográficas protegidas ao abrigo da presente subsecção só podem ser canceladas pela Parte de que o produto é originário.

5. O caderno de especificações de um produto, na aceção da presente subsecção, é o aprovado, incluindo quaisquer alterações, igualmente aprovadas, pelas autoridades da Parte de cujo território o produto é originário.

1. As Partes, quer diretamente quer através do Subcomité das Indicações Geográficas instituído nos termos do artigo 179.o do presente Acordo, devem manter contacto sobre todas as questões relacionadas com a execução e o funcionamento da presente subsecção. Em particular, uma Parte pode pedir à outra Parte informações sobre o caderno de especificações de um produto e suas alterações, assim como sobre os pontos de contacto para medidas de controlo.

2. As Partes podem tornar públicos os cadernos de especificações ou as respetivas fichas-resumo, e os pontos de contacto para as disposições em matéria de controlo correspondentes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente artigo.

1. É instituído um Subcomité das Indicações Geográficas. O Subcomité das Indicações Geográficas é composto por representantes da União e da Geórgia com o objetivo de acompanhar o funcionamento desta subsecção e intensificar a sua cooperação e o diálogo em matéria de indicações geográficas. O Subcomité informa o Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.

2. O Subcomité das Indicações Geográficas adota as suas decisões por consenso. Estabelece o seu próprio regulamento interno. Reúne-se a pedido de qualquer uma das Partes, o mais tardar 90 dias após o pedido, alternadamente na UE e na Geórgia, em data e local e sob a forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) estabelecidos conjuntamente pelas Partes.

3. O Subcomité das Indicações Geográficas garante igualmente o bom funcionamento da presente subsecção e pode apreciar qualquer assunto relacionado com a aplicação e o funcionamento do mesmo. Este Subcomité deve ser responsável por:

As Partes reiteram o seu compromisso relativamente ao Ato de Genebra do Acordo da Haia relativo ao Registo Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, de 1999.

1. As Partes asseguram a proteção dos desenhos ou modelos criados de forma independente que sejam novos ou originais ( 29 ). Essa proteção concretiza-se mediante registo, que confere aos seus titulares direitos exclusivos em relação aos desenhos e modelos registados nos termos do presente artigo.

2. Um desenho ou modelo aplicado ou incorporado num produto que constitua um componente de um produto complexo só é considerado novo e original:

3. Para efeitos do disposto no n.o 2, alínea a), entende-se por «utilização normal» a utilização pelo consumidor final, sem incluir as medidas de conservação, manutenção ou reparação.

4. O titular de um desenho ou modelo protegido tem o direito de impedir terceiros que agem sem o seu consentimento de fabricar, colocar à venda, vender, importar, exportar, armazenar ou utilizar artigos que ostentem ou incorporem o desenho ou modelo protegido, quando tais atos são efetuados para fins comerciais, prejudicam indevidamente a exploração normal do desenho ou modelo ou não são compatíveis com práticas de comércio leais.

5. A duração da proteção oferecida é de 25 anos, a contar da data de depósito do pedido de registo ou a partir de uma data estabelecida em conformidade com o Acordo de Haia relativo ao Depósito Internacional de Desenhos e Modelos Industriais, sem prejuízo do disposto na Convenção de Paris.

1. As Partes podem instituir exceções limitadas à proteção dos desenhos ou modelos desde que essas exceções não colidam de forma injustificável com a exploração normal dos desenhos ou modelos protegidos e não prejudiquem de forma injustificável os legítimos interesses do titular do desenho ou modelo protegido, tendo em conta os legítimos interesses de terceiros.

2. A proteção de desenhos ou modelos não abrange os desenhos ou modelos ditados essencialmente por considerações de caráter técnico ou funcional. Em especial, não são protegidas pelo direito sobre desenhos e modelos as características da aparência de um produto que devam ser reproduzidas na sua forma e dimensões exatas para permitir que o produto a que o desenho ou modelo se aplica ou em que é incorporado seja ligado mecanicamente a outro produto, ou colocado dentro, à volta ou contra esse outro produto, de modo a que ambos possam desempenhar a sua função.

Um desenho ou modelo pode igualmente beneficiar da proteção conferida pelo direito de autor de uma Parte a partir da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer forma. Cada Parte determina o âmbito dessa proteção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de originalidade exigido.

As Partes reiteram o seu compromisso relativamente ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes da OMPI.

1. As Partes reconhecem a importância da Declaração da Conferência Ministerial da OMC sobre o Acordo TRIPS e Saúde Pública, adotada em 14 de novembro de 2001.

2. As Partes respeitam a Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.o 6 da declaração referida no n.o 1 do presente artigo e contribuem para a sua execução.

1. As Partes reconhecem que os medicamentos e os produtos fitofarmacêuticos protegidos por patente nos seus respetivos territórios podem ser objeto de um processo de autorização administrativa antes da sua introdução nos mercados. Reconhecem que o período que decorre entre o depósito de um pedido de patente e a primeira autorização de introdução do produto no respetivo mercado, como definido para o efeito pela legislação interna, pode encurtar o período de proteção efetiva conferida pela patente.

2. As Partes prevêem um novo período de proteção relativamente a medicamentos ou produtos fitofarmacêuticos que estejam protegidos por uma patente e que tenham sido objeto de um procedimento de autorização administrativa, devendo esse período ser igual ao período a que se refere o n.o 1, segunda frase, reduzido em cinco anos.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2, a prorrogação dos direitos conferidos pela proteção não pode ultrapassar cinco anos.

4. No caso de medicamentos para os quais tenham sido realizados estudos pediátricos, e na condição de os resultados desses estudos se encontrarem refletidos na informação sobre o produto, as Partes devem prever uma extensão adicional de seis meses do período de proteção a que se refere o n.o 2.

Proteção dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um produto farmacêutico ( 30 )

1. As Partes aplicam um sistema abrangente que garanta a confidencialidade, a não divulgação e a independência dos dados apresentados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento.

2. As Partes asseguram, na sua legislação, que qualquer informação necessária que seja apresentada para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução de um medicamento no mercado continua a não ser divulgada a terceiros e goza de proteção contra qualquer utilização comercial desleal.

3. Para esse efeito, durante um período mínimo de seis anos a contar da data da primeira autorização de uma das Partes, não autorizam outros candidatos a comercializar o produto em causa ou similar, com base na autorização de introdução no mercado concedida ao candidato que tinha fornecido os dados relativos aos ensaios ou estudos, a menos que o requerente que tinha fornecido dados ou estudos de ensaio tenha dado o seu consentimento. Durante esse período, os dados de ensaios ou estudos apresentados para a primeira aprovação não devem ser utilizados em benefício de um requerente posterior que pretenda obter a aprovação de comercialização de um medicamento, exceto se o primeiro requerente der o seu consentimento nesse sentido.

4. O período de seis anos referido no n.o 3 é prorrogado até um máximo de sete anos se, durante os primeiros seis anos após a autorização inicial, o titular obtiver uma autorização para uma ou várias novas indicações terapêuticas consideradas como tendo um benefício clínico significativo em comparação com as terapias existentes.

5. A Geórgia compromete-se a alinhar a sua legislação em matéria de proteção de dados aplicável aos medicamentos com a da União, em data a decidir pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo.

Proteção dos dados para efeitos da obtenção de uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico

1. As Partes determinam os requisitos em matéria de segurança e eficácia antes de autorizarem a introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos.

2. As Partes garantem que os dados apresentados pela primeira vez por um requerente para obter uma autorização de introdução no mercado de um produto fitofarmacêutico gozam de proteção contra qualquer utilização comercial desleal e não são utilizados em benefício de qualquer outra pessoa com o objetivo de obter uma autorização de introdução no mercado, salvo se forem dadas provas de que o primeiro requerente autorizou expressamente a utilização desses dados.

3. Os relatórios de testes ou estudos apresentados pela primeira vez para a obtenção de uma autorização de introdução no mercado devem preencher as seguintes condições:

4. O período de proteção de dados deve ser de, pelo menos, dez anos a contar da data da primeira autorização na Parte em causa.

As Partes protegem os direitos de obtenções vegetais, em conformidade com a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, e cooperam no sentido de promover e aplicar esses direitos.

1. As Partes reafirmam os compromissos que lhes incumbem ao abrigo do Acordo TRIPS, nomeadamente da parte III desse Acordo, e preveem os procedimentos, medidas e vias de recurso complementares, apresentados na presente secção, necessários para assegurar o cumprimento efetivo dos direitos de propriedade intelectual ( 31 ).

2. Esses procedimentos, medidas e vias de recurso complementares devem ser leais e equitativos, não devendo ser inutilmente complexos ou onerosos, comportar prazos pouco razoáveis, nem implicar atrasos injustificados.

3. Essas medidas e vias de recurso complementares também devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas e ser aplicadas de forma a evitar que se criem obstáculos ao comércio lícito e a prever salvaguardas contra os abusos.

As Partes reconhecem legitimidade para requerer a aplicação dos procedimentos, das medidas e vias de recurso referidos na presente secção e na parte III do Acordo TRIPS, às seguintes pessoas:

1. Antes de se intentar uma ação relativa ao mérito da causa, as Partes garantem que as autoridades judiciais competentes podem, a pedido de uma Parte que tenha apresentado provas razoavelmente disponíveis para fundamentar as alegações de que o seu direito de propriedade intelectual foi ou está prestes a ser violado, ordenar medidas provisórias rápidas e eficazes para preservar provas relevantes da alegada violação, desde que a proteção das informações confidenciais seja salvaguardada.

2. Essas medidas podem incluir a descrição pormenorizada, com ou sem recolha de amostras, a apreensão efetiva das alegadas mercadorias ilícitas e, sempre que adequado, dos materiais e instrumentos utilizados na produção e/ou distribuição dessas mercadorias e dos documentos a elas referentes. Essas medidas devem ser tomadas, se necessário, sem que a outra Parte seja ouvida, sobretudo sempre que um eventual atraso possa causar danos irreparáveis ao titular do direito ou quando exista um risco demonstrável de destruição da prova.

3. Nos casos em que as medidas de proteção da prova tenham sido adotadas sem que a outra Parte tenha sido ouvida, esta será avisada do facto sem demora e o mais tardar após a execução das medidas.

1. As Partes asseguram que, no contexto do processo relativo à violação de um direito de propriedade intelectual, e em resposta a um pedido justificado e razoável do requerente, as autoridades judiciais competentes podem ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição das mercadorias ou dos serviços que violam um direito de propriedade intelectual sejam fornecidas pelo infrator e/ou por qualquer outra pessoa que:

1. As Partes garantem que as autoridades judiciais podem, a pedido de um requerente, decretar contra o alegado infrator uma medida inibitória destinada a prevenir uma violação iminente de um direito de propriedade intelectual ou a proibir, a título provisório e sob reserva, se for caso disso, do pagamento de sanções pecuniárias compulsórias previstas na legislação interna, a continuação da alegada violação ou sujeitar essa continuação à constituição de garantias destinadas a assegurar a indemnização do titular do direito. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória, nas mesmas condições, contra um intermediário cujos serviços estejam a ser utilizados por um terceiro para violar direitos de propriedade intelectual.

2. Pode igualmente ser decretada uma medida inibitória para ordenar a apreensão ou a entrega das mercadorias que se suspeite violarem direitos de propriedade intelectual, a fim de impedir a sua entrada ou circulação nos circuitos comerciais.

3. Em caso de alegadas infrações à escala comercial, as Partes asseguram que, se o requerente provar a existência de circunstâncias suscetíveis de comprometer a cobrança da indemnização, as autoridades judiciais possam ordenar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens. Para o efeito, as autoridades competentes podem ordenar o acesso, sempre que tal se justifique, aos documentos bancários, financeiros ou comerciais sob o controlo do alegado infrator.

1. As Partes devem assegurar que, a pedido do requerente, sem prejuízo de quaisquer indemnizações por perdas e danos devidas ao titular do direito em virtude da violação, e sem qualquer indemnização, as autoridades judiciais competentes possam ordenar, pelo menos, a exclusão definitiva dos circuitos comerciais ou a destruição das mercadorias que de verificou estarem a violar um direito de propriedade intelectual. Se for caso disso, as autoridades judiciais competentes podem ordenar igualmente a destruição dos materiais e instrumentos predominantemente utilizados na criação ou no fabrico dessas mercadorias.

2. As autoridades judiciais das Partes têm poderes para ordenar que essas medidas sejam executadas a expensas do infrator, a não ser que sejam invocadas razões específicas para que não se proceda desta forma.

3. As Partes garantem que, nos casos em que seja tomada uma decisão judicial que constate uma violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais competentes possam impor ao infrator, bem como a um intermediário cujos serviços são utilizados por um terceiro para violar um direito de propriedade intelectual, uma medida inibitória da continuação dessa violação.

4. As Partes podem estabelecer que, se for caso disso e a pedido da pessoa eventualmente afetada pelas medidas previstas no presente artigo, as autoridades judiciais competentes possam ordenar o pagamento à parte lesada de uma compensação pecuniária, em alternativa à aplicação das medidas previstas no presente artigo, se essa pessoa tiver atuado sem dolo nem negligência e a execução das medidas em questão implicar para ela um dano desproporcionado e a referida compensação pecuniária se afigurar razoavelmente satisfatória para a parte lesada.

1. As Partes garantem que, a pedido da parte lesada, as autoridades judiciais competentes ordenem ao infrator que, tendo conhecimento de causa ou presumindo-se que o tenha, desenvolveu uma atividade ilícita, pague ao titular do direito uma indemnização por perdas e danos proporcional ao prejuízo que este último efetivamente sofreu como resultado da infração. Ao estabelecerem o montante das indemnizações por perdas e danos, as autoridades judiciais:

2. Quando, sem o saber ou tendo motivos para o saber, o infrator tenha desenvolvido uma atividade ilícita, as Partes podem autorizar as autoridades judiciais a ordenarem a recuperação dos lucros ou o pagamento das indemnizações, que podem ser preestabelecidos.

As Partes garantem que as custas judiciais e outras despesas razoáveis e proporcionadas incorridas pela parte vencedora no processo são geralmente assumidas pela parte vencida, exceto se tal não for possível por uma questão de equidade e sem prejuízo das exceções previstas nas normas processuais internas.

As Partes asseguram que, tanto no âmbito de ações judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual como no âmbito de ações judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, ou em ambos os casos, as autoridades judiciais podem ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial.

Para efeitos de aplicação das medidas, procedimentos e recursos previstos na presente subsecção:

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 75.o e no anexo XIII do presente Acordo, o presente artigo estabelece os princípios gerais do presente Acordo que rege o cumprimento efetivo dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras e as obrigações das autoridades aduaneiras das Partes de participar na cooperação.

2. Aquando da aplicação de medidas nas fronteiras para o respeito dos direitos de propriedade intelectual, as Partes asseguram a coerência com as suas obrigações no âmbito do GATT de 1994 e do Acordo TRIPS.

3. As disposições sobre as medidas relativas às fronteiras no presente artigo são de natureza processual. Apresentam as condições e os procedimentos para a intervenção das autoridades aduaneiras quando mercadorias suspeitas de violarem um direito de propriedade intelectual estejam, ou devessem ter sido, submetidas a controlo aduaneiro. Não afetam de forma alguma o direito substantivo das Partes em matéria de propriedade intelectual.

4. A fim de facilitar o cumprimento efetivo dos direitos de propriedade intelectual, as autoridades aduaneiras devem adotar uma série de abordagens para identificar remessas de mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual. Essas abordagens incluem técnicas de análise de risco, com base, nomeadamente, nas informações fornecidas pelos titulares de direitos, informações recolhidas e inspeções da carga.

5. As Partes acordam em aplicar efetivamente o artigo 69.o do Acordo TRIPS em matéria de comércio internacional de mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual. Para esse efeito, as Partes estabelecem e notificam os pontos de contacto nas respetivas administrações aduaneiras e devem estar prontas para trocar dados e informações sobre o comércio dessas mercadorias que afetam ambas as Partes. Promoverão, em especial, o intercâmbio de informações e a cooperação entre autoridades aduaneiras no que diz respeito ao comércio de mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação e de mercadorias pirateadas em infração ao direito de autor. Sem prejuízo do disposto no protocolo II do presente Acordo, relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, as autoridades aduaneiras procedem, se for caso disso, ao rápido intercâmbio de informações e no devido respeito da legislação das Partes em matéria de proteção de dados.

6. As autoridades aduaneiras de cada Parte devem cooperar, a pedido ou por sua própria iniciativa, no sentido de prestar informações relevantes disponíveis às autoridades aduaneiras da outra Parte, em especial para mercadorias em trânsito no território de uma das Partes destinadas à outra Parte ou originários da outra Parte.

7. O Subcomité referido no artigo 74.o do presente Acordo estabelece as disposições práticas necessárias em matéria de intercâmbio de dados e informações a que se refere o presente artigo.

8. O Protocolo II do presente Acordo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira aplica-se aos casos de violação dos direitos de propriedade intelectual, sem prejuízo de formas de cooperação resultantes da aplicação dos n.os 5 a 7 do presente artigo.

9. O Subcomité referido no artigo 74.o do presente Acordo deve agir na qualidade de comité responsável por garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do presente artigo.

1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de apoiar a execução dos compromissos e obrigações referidos no presente capítulo.

As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes reconhecem que as práticas comerciais e as intervenções estatais anticoncorrenciais (incluindo as subvenções) podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar as vantagens da liberalização do comércio.

1. As Partes mantêm nos seus respetivos territórios legislação abrangente em matéria de concorrência que responda efetivamente a acordos anticoncorrenciais, práticas concertadas e comportamentos anticoncorrenciais unilaterais de empresas com posição dominante e que assegure um controlo efetivo das operações de concentração de empresas, a fim de evitar obstáculos significativos a uma concorrência efetiva e abuso de posição dominante.

2. As Partes mantêm uma autoridade responsável pela aplicação do direito da concorrência referido no n.o 1 e dotam-na dos meios adequados para esse efeito.

3. As Partes reconhecem a importância de aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência de forma transparente e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito de defesa das empresas em questão.

Monopólios estatais, empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos

1. Nenhuma disposição do presente capítulo impede as Partes de designar ou manter monopólios estatais, empresas estatais ou conceder a empresas direitos especiais ou exclusivos, em conformidade com a respetiva legislação.

2. No que diz respeito aos monopólios estatais de caráter comercial, às empresas públicas e às empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos, as Partes velam por que essas empresas fiquem sujeitas à legislação em matéria de concorrência a que se refere o artigo 204.o, n.o 1, na medida em que a aplicação dessa legislação não obste ao desempenho, de direito ou de facto, da missão particular de interesse público atribuída às empresas em causa.

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «subvenção» uma medida que preenche as condições enunciadas no artigo 1.o do Acordo SMC independentemente de ter sido concedida em relação à produção de bens ou à prestação de serviços e que é específica na aceção do artigo 2.o desse Acordo.

2. As Partes asseguram a transparência em matéria de subvenções. Para o efeito, cada Parte apresenta bienalmente à outra Parte um relatório sobre a base jurídica, a forma, o montante ou o orçamento e, se possível, o beneficiário da subvenção concedida pelo seu governo ou por um organismo público no que se refere à produção de bens. Presume-se que o relatório foi apresentado se a informação pertinente for difundida por cada Parte num sítio de acesso público na Internet.

3. A pedido de uma Parte, a outra Parte presta de imediato a informação e responde a questões relativas a determinados subsídios relacionados com a prestação de serviços.

As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo não se aplicam aos artigos 203.o, 204.o e 205.o do presente Acordo.

As disposições do presente capítulo não prejudicam os direitos e obrigações das Partes nos termos do Acordo OMC, nomeadamente o Acordo SMC e o Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL).

Quando procedem ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial nas suas jurisdições respetivas.

As Partes asseguram o trânsito, conformes aos seus compromissos internacionais, em conformidade com as disposições do GATT de 1994 e o Tratado da Carta da Energia.

As Partes tomam todas as medidas necessárias para proibir e impedir a obtenção não autorizada de produtos energéticos em trânsito no seu território por uma entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição.

1. As Partes não retiram nem interferem de qualquer outro modo com o trânsito de produtos energéticos através do seu território de energia, exceto nos casos em que essa retirada ou outra interferência esteja especificamente prevista num contrato ou noutro acordo que rege esse trânsito ou quando o funcionamento contínuo das infraestruturas de transporte de energia sem a adoção de medidas corretivas imediatas crie uma ameaça desproporcionada para a segurança pública, o património cultural, a saúde, a segurança ou o ambiente, desde que tais ações não sejam realizadas de modo a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificável ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional.

2. Em caso de litígio sobre qualquer que envolva as Partes ou com uma ou mais entidades sujeitas ao controlo ou jurisdição de uma das Partes, a Parte através de cujo território os produtos energéticos transitam não deve, antes da conclusão de um processo de resolução de litígios no âmbito do contrato ou acordo relevantes ou de um procedimento de urgência nos termos do anexo XVIII do presente Acordo ou do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, interromper ou reduzir esse trânsito nem autorizar que qualquer entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição, incluindo uma empresa comercial do Estado, interrompa ou reduza esse trânsito, exceto nas circunstâncias previstas no n.o 1.

3. Uma Parte não pode ser responsabilizada por uma interrupção ou redução de trânsito nos termos do presente artigo nos casos em que essa Parte se encontre numa situação de impossibilidade de assegurar o abastecimento ou o trânsito de produtos energéticos devido a ações imputáveis a um país terceiro ou a uma entidade sob o controlo ou a jurisdição de um país terceiro.

As Partes garantem que os operadores de infraestruturas de transporte de energia tomam as medidas necessárias para:

1. As Partes designam as autoridades reguladoras independentes competentes para regular os mercados do gás e da eletricidade. Essas entidades reguladoras devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer outra empresa pública ou privada, participante no mercado ou operador.

2. As decisões e os procedimentos adotados pelas entidades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.

3. Qualquer operador que seja afetado por uma decisão de uma entidade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso independente. Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por uma autoridade judicial imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.

1. As Partes asseguram que os mercados da energia são explorados com o objetivo de a alcançar condições competitivas, seguras e sustentáveis do ponto de vista ambiental e não estabelecem discriminações entre empresas no que respeita a direitos ou obrigações.

2. Não obstante o disposto no n.o 1, uma Parte pode impor às empresas, no interesse económico geral, obrigações que podem estar relacionadas com a segurança, incluindo a segurança do abastecimento, a regularidade, a qualidade e o preço dos fornecimentos, bem como a proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e a proteção do clima. Essas obrigações devem ser claramente definidas, transparentes, proporcionadas e verificáveis.

3. Sempre que uma Parte regula o preço a que o gás e a eletricidade são vendidos no mercado interno, essa Parte assegura que a metodologia subjacente ao cálculo do preço regulado é publicada antes da entrada em vigor desse preço regulado.

1. As Partes garantem, no seu território, a aplicação de um sistema de acesso de terceiros às infraestruturas de transporte de energia e de gás natural liquefeito e instalações de armazenamento aplicáveis a todos os utilizadores de forma transparente, objetiva e não discriminatória.

2. As Partes garantem que a tarifa de acesso a infraestruturas de transporte de energia e todas as outras condições relacionadas com o acesso a uma instalação de transporte de energia são objetivas, razoáveis, transparentes e não implicam qualquer discriminação com base na origem, propriedade ou destino do produto energético.

3. As Partes garantem que todas as capacidades técnicas e contratadas, tanto físicas como virtuais, são atribuídas mediante critérios e procedimentos transparentes e não discriminatórios.

4. Em caso de recusa de concessão de acesso de terceiros, as Partes garantem que, mediante pedido, os operadores das instalações de transporte de energia fornecem uma explicação devidamente fundamentada à Parte requerente, sujeita a recurso jurídico.

5. Uma Parte pode excecionalmente derrogar as disposições dos n.os 1 a 4, de acordo com critérios objetivos estabelecidos na sua legislação. Em especial, uma Parte pode executar na respetiva legislação a possibilidade de conceder, caso a caso, por um período de tempo limitado, uma derrogação às regras de acesso de terceiros para novas grandes infraestruturas de transporte de energia.

1. Em caso de conflito entre as disposições do presente capítulo e as disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia ou as disposições da legislação da União aplicáveis ao abrigo desse Tratado, prevalecem, no que se refere ao conflito, as disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia ou as disposições da legislação da União aplicáveis ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia.

2. Ao aplicar o disposto no presente capítulo, deve ser dada preferência à adoção de legislação ou outros atos que sejam conformes com o Tratado que institui a Comunidade da Energia ou que têm por base a legislação aplicável na União. Em caso de litígio no que respeita ao presente capítulo, a legislação ou outros atos que preencham estes critérios devem ser considerados conformes com o presente capítulo. Ao avaliar se a legislação ou outros atos preenchem estes critérios, devem ser tidas em conta as decisões pertinentes adotadas por força do artigo 91.o do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

Conscientes do impacto que o quadro normativo pode ter nas trocas comerciais e nos investimentos entre as Partes, estas estabelecem um quadro normativo previsível para os operadores económicos, bem como procedimentos eficientes, incluindo para as pequenas e as médias empresas, tendo devidamente em conta os requisitos de segurança jurídica e de proporcionalidade.

1. A fim de facilitar a comunicação entre as Partes sobre quaisquer questões abrangidas pelo título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, cada Parte designa um ponto de contacto que atuará como coordenador.

2. As Partes mantêm ou instituem mecanismos adequados para responder a pedidos de informação de quaisquer pessoas interessadas relativos a medidas de aplicação geral, propostas ou em vigor, e sobre a respetiva aplicação. Os pedidos de informação podem ser enviados através do ponto de contacto instituído ao abrigo do n.o 1 ou através de qualquer outro mecanismo, conforme adequado.

3. As Partes reconhecem que as respostas dadas ao aobrigo do n.o 2 podem não ser definitivas nem juridicamente vinculativas, mas apenas para efeitos de informação, salvo disposição em contrário na respetiva legislação e regulamentação.

4. A pedido de uma das Partes, a outra Parte presta de imediato a informação e responde a questões relativas a quaisquer medidas de aplicação geral ou a propostas de adoção ou alteração de medidas de aplicação geral que, no entender da Parte requerente, possam afetar o funcionamento do disposto no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, independentemente de a Parte requerente ter sido previamente notificada dessa medida.

1. As Partes aplicam de forma objetiva, imparcial e razoável, todas as medidas de aplicação geral.

2. Para o efeito, ao aplicar essas medidas a pessoas, mercadorias ou serviços da outra Parte em casos específicos, cada Parte:

1. As Partes criam ou mantêm tribunais ou processos judiciais, arbitrais ou administrativos para efeitos de reexame imediato e, sempre que tal se justifique, de retificação das medidas administrativas relativas a questões abrangidas pelo título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Esses tribunais ou processos devem ser imparciais e independentes do serviço ou autoridade responsável pela aplicação administrativa das disposições e não possuem qualquer interesse substancial no desenlace da questão em apreço.

2. As Partes asseguram que, nos referidos tribunais ou processos, as Partes no processo têm direito a:

3. Sob reserva dos meios de recurso ou de novo reexame previstos na respetiva legislação, as Partes asseguram que as referidas decisões são aplicadas pelos serviços ou autoridades em questão e regem a prática dos mesmos no que diz respeito à decisão administrativa em apreço.

1. As Partes acordam em cooperar na promoção da qualidade e eficácia regulamentar, incluindo através do intercâmbio de informações e de boas práticas sobre as suas políticas de regulamentação e sobre as avaliações do impacto regulamentar.

2. As Partes subscrevem os princípios de boa conduta administrativa ( 33 ) e acordam em cooperar com vista à sua promoção, nomeadamente através do intercâmbio de informações e boas práticas.

As disposições do presente capítulo não prejudicam a aplicação de quaisquer normas específicas em matéria de transparência estabelecida em outros capítulos do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

1. As Partes recordam a Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, de 1992, a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998, o Plano de Execução de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, de 2002, a Declaração Ministerial do Conselho Económico e Social das Nações Unidas em matéria de produção de emprego pleno e produtivo, de 2006, e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa, de 2008. As Partes reafirmam o seu empenhamento em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o objetivo do desenvolvimento sustentável, em prol do bem-estar das gerações atuais e futuras, bem como em garantir que esse objetivo seja integrado e se reflita em todos os níveis da sua relação comercial.

2. As Partes reafirmam o seu empenhamento em prosseguir o desenvolvimento sustentável, cujos pilares – desenvolvimento económico, desenvolvimento social e proteção do ambiente – são interdependentes e se reforçam mutuamente. Sublinham a vantagem de considerar as questões de trabalho e ambientais associadas ao comércio ( 34 ) como parte de uma abordagem global do comércio e do desenvolvimento sustentável.

1. As Partes reconhecem o direito de cada Parte definir as suas políticas e prioridades em matéria de desenvolvimento sustentável, estabelecer os seus próprios níveis internos de proteção do ambiente e do trabalho e adotar ou alterar em conformidade com a sua legislação e as suas políticas, de acordo com os compromissos assumidos em relação às normas e acordos internacionalmente reconhecidos referidos nos artigos 229.o e 230.o do presente Acordo.

2. Nesse contexto, as Partes envidam todos os esforços para assegurar que a sua legislação e as suas políticas prevejam e incentivem níveis elevados de proteção ambiental e laboral, bem como diligenciar no sentido de continuar a melhorar as legislações e as políticas e os respetivos níveis de proteção.

1. As Partes reconhecem o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos como elementos fundamentais para gerir o processo da globalização e reafirmam o seu empenho em promover o desenvolvimento do comércio internacional de modo a contribuir para o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar-se mutuamente e a cooperar, conforme necessário, sobre questões laborais relacionadas com o comércio que se revistam de interesse mútuo.

2. Em conformidade com as suas obrigações como membros da OIT e com a declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu acompanhamento, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a sessão que teve lugar em 1998, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar na sua legislação e práticas, e em todo o seu território, as normas fundamentais do trabalho internacionalmente reconhecidas, consagradas nas convenções fundamentais da OIT, e, em especial:

3. As Partes reiteram o seu compromisso em aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas as convenções fundamentais e prioritárias e outras convenções da OIT ratificadas pela Geórgia e pelos Estados-Membros, respetivamente.

4. As Partes irão igualmente ponderar a possibilidade de ratificarem as restantes convenções prioritárias e outras convenções classificadas como atualizadas pela OIT. As Partes procedem a um intercâmbio regular de informações sobre a sua respetiva situação e a evolução da situação.

5. As Partes reconhecem que a violação dos princípios e direitos fundamentais no trabalho não pode ser invocada nem utilizada como vantagem comparativa legítima e que as normas laborais não devem ser utilizadas para fins de protecionismo comercial.

1. As Partes reconhecem o valor da governação e dos acordos multilaterais em matéria de ambiente como uma resposta da comunidade internacional aos problemas ambientais mundiais ou regionais e salientam a necessidade de melhorar o apoio mútuo entre as políticas comerciais e as políticas ambientais. Neste contexto, as Partes comprometem-se a consultar e a cooperar, conforme necessário, no que respeita às negociações sobre questões ambientais relacionadas com o comércio e sobre outras questões ambientais relacionadas com o comércio que sejam de interesse mútuo.

2. As Partes reiteram o seu compromisso de aplicar de forma efetiva nas respetivas legislações e práticas os acordos multilaterais em matéria de ambiente (AMA) dos quais sejam Partes.

3. As Partes procedem a um intercâmbio regular de informações sobre a sua respetiva situação e progressos realizados a nível do processo de ratificação dos AMA, bem como sobre as alterações a esses acordos.

4. As Partes reiteram o seu compromisso de concretizar o objetivo final da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) e do respetivo Protocolo (Protocolo de Quioto). Comprometem-se a cooperar no desenvolvimento do futuro quadro internacional de luta contra as alterações climáticas no âmbito da CQNUAC e dos respetivos acordos e decisões conexos.

5. Nenhuma das disposições do presente Acordo impede as Partes de adotar ou manter medidas destinadas a aplicar os AMA de que são Partes, desde que essas medidas não sejam aplicadas de um modo que constitua um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio.

As Partes reafirmam o seu empenho em melhorar o contributo do comércio em prol do desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental. Por conseguinte:

1. As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica como elemento fundamental para alcançar o desenvolvimento sustentável e reafirmam o seu empenhamento na conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, em conformidade com a Convenção sobre a diversidade biológica e outros instrumentos internacionais relevantes de que são Partes.

1. As Partes reconhecem a importância de assegurar a conservação e a gestão sustentável das florestas, bem como o contributo das florestas para a realização dos seus objetivos económicos, ambientais e sociais.

Tendo em conta a importância de garantir uma gestão responsável dos recursos haliêuticos de forma sustentável e de promover a boa governação no comércio, as Partes comprometem-se a:

1. As Partes reconhecem que é inapropriado encorajar o comércio ou o investimento através de uma redução dos níveis de proteção previstos na legislação interna em matéria de ambiente e de trabalho.

2. Uma Parte não renuncia ou cria derrogações, nem se oferece para renunciar ou criar derrogações à sua legislação em matéria de trabalho ou de ambiente com o intuito de incentivar o comércio ou o estabelecimento, a aquisição, a expansão ou a manutenção de um investimento ou de um investidor no seu território.

3. Uma Parte não deve, através de uma linha de ação ou inação sustentada ou recorrente, deixar de aplicar de forma efetiva a sua legislação em matéria de ambiente e de trabalho como forma de incentivar o comércio ou o investimento.

Na conceção e aplicação de medidas destinadas a proteger o ambiente e a estabelecer condições de trabalho suscetíveis de afetar o comércio ou o investimento, as Partes têm em conta as informações científicas e técnicas disponíveis, bem como as normas, orientações ou recomendações internacionais pertinentes, caso elas existam. A este respeito, as Partes podem igualmente utilizar o princípio de precaução.

Em conformidade com a sua legislação nacional e com o capítulo 12 (Transparência) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes garantem que quaisquer medidas destinadas a proteger o ambiente e as condições de trabalho que afetem o comércio ou o investimento devem ser desenvolvidas, introduzidas e aplicadas de forma transparente e atempada, com consultas públicas, bem como comunicação adequada e oportuna e consulta de intervenientes não estatais.

As Partes comprometem-se a analisar, acompanhar e avaliar o impacto da aplicação do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo no desenvolvimento sustentável através dos respetivos processos e instituições participativos, bem como os instituídos ao abrigo do presente Acordo, por exemplo, através de avaliações de impacto na sustentabilidade relacionada com o comércio.

As Partes reconhecem a importância da cooperação no que respeita aos aspetos das políticas de ambiente e de trabalho relacionados com o comércio a fim de realizar os objetivos do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Essa cooperação deve abranger, nomeadamente, os seguintes aspetos:

1. As Partes designam um ponto de contacto na sua administração que funcionará como ponto de contacto com a outra Parte para efeitos da aplicação do presente capítulo.

2. É criado o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável. O Subcomité deve apresentar um relatório das suas atividades ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo. O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve ser constituído por altos funcionários das administrações de cada Parte.

3. O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se no primeiro ano após a entrada em vigor do presente Acordo e, seguidamente, sempre que necessário, a fim de supervisionar a aplicação do presente capítulo, incluindo as atividades de cooperação realizadas ao abrigo do artigo 239.o do presente Acordo. O Subcomité adota o seu regulamento interno.

4. As Partes designam novos grupos consultivos internos em matéria de desenvolvimento sustentável, ou convocar os existentes, os quais devem emitir pareceres sobre a aplicação do presente capítulo. Esse(s) grupo(s) pode(m) apresentar observações ou recomendações sobre a aplicação do presente capítulo, incluindo sobre a(s) sua(s) própria(s) iniciativa(s).

5. O ou os grupos consultivos compreendem organizações independentes representativas da sociedade civil, com uma representação equilibrada dos agentes económicos, sociais e ambientais, incluindo, nomeadamente, organizações de empregadores e de trabalhadores, organizações não governamentais, grupos empresariais e outros intervenientes relevantes.

1. As Partes promovem um fórum conjunto com as organizações da sociedade civil estabelecidas no seu território, incluindo membros dos grupos consultivos internos e o público em geral, a fim de estabelecer um diálogo sobre os aspetos de desenvolvimento sustentável do presente Acordo. As Partes promovem uma representação equilibrada dos interesses envolvidos, incluindo organizações independentes representativas dos empregadores, trabalhadores, interesses ambientais e grupos empresariais, bem como outras partes interessadas relevantes, consoante o caso.

2. O Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil reúne uma vez por ano, salvo decisão das Partes em contrário. As Partes chegam a acordo sobre o funcionamento do Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

3. As Partes apresentam no Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil uma atualização no que diz respeito ao estado de aplicação do presente capítulo. As opiniões e pareceres do Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil devem ser apresentados às Partes e tornados públicos.

1. Para qualquer questão relacionada com o presente capítulo, as Partes apenas podem recorrer aos procedimentos previstos no presente artigo e no artigo 243.o do presente Acordo.

2. Uma Parte pode solicitar consultas com a outra Parte sobre quaisquer questões decorrentes do presente capítulo, mediante um pedido escrito apresentado ao ponto de contacto da outra Parte. O pedido deve apresentar a questão de forma clara, identificando o problema em causa e fornecendo um breve resumo dos pedidos nos termos do presente capítulo. As consultas têm início o mais rapidamente possível após a apresentação por uma das Partes de um pedido nesse sentido.

3. As Partes envidam todos os esforços para obter uma resolução mutuamente satisfatória da questão. As Partes têm em conta as atividades da OIT ou das organizações ou organismos ambientais multilaterais pertinentes, a fim de promover uma maior cooperação e coerência entre o trabalho das Partes e a atividade dessas organizações. Se for caso disso, as Partes podem procurar aconselhamento junto dessas organizações ou organismos, ou de uma pessoa ou organismo que considerem adequados, por forma a analisar em profundidade a questão.

4. Caso uma Parte considere que uma questão deve ser examinada de forma mais exaustiva, pode solicitar que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável se reúna para a examinar, apresentando para o efeito um pedido por escrito ao ponto de contacto da outra Parte. O Subcomité reúne-se prontamente e procura acordar numa resolução para a questão.

5. Se for caso disso, o Subcomité pode solicitar o parecer dos grupos consultivos internos de uma ou de ambas as Partes ou outra assistência especializada.

6. Qualquer resolução alcançada pelas Partes consultantes sobre a questão deve ser colocada à disposição do público.

1. Uma Parte pode solicitar, 90 dias após a apresentação de um pedido de consulta ao abrigo do artigo 242.o, n.o 2, do presente Acordo, que um painel de peritos se reúna para examinar a questão que não foi objeto de resposta satisfatória no âmbito das consultas a nível do governo.

2. Salvo disposição em contrário no presente artigo, são aplicáveis as disposições da subsecção 1 (Procedimento de Arbitragem) e da Subsecção 3 (Disposições comuns), da secção 3 (Procedimentos de resolução de litígios) e do artigo 270.o do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, bem como o regulamento interno do anexo XX do presente Acordo e o Código de Conduta dos Árbitros e Mediadores («Código de Conduta») do anexo XXI do presente Acordo.

3. Na sua primeira reunião após a entrada em vigor do presente Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, no mínimo, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do Painel. Cada Parte propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de peritos. As Partes selecionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma das Partes para desempenhar a função de presidente do painel de peritos. O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve velar por que esta lista seja sempre mantida a esse nível.

4. A lista referida no n.o 3 do presente artigodeve incluir pessoas com conhecimentos especializados ou experiência em direito ou em questões laborais ou ambientais abordadas no presente capítulo ou na resolução de litígios decorrentes de acordos internacionais. Devem ser independentes, agir a título pessoal e não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo no que diz respeito a aspetos relativos à questão em apreço, nem estar dependentes do governo de qualquer uma das Partes, e respeitar o Código de Conduta constante do anexo XXI do presente Acordo.

5. Relativamente às questões decorrentes do presente capítulo, o painel de peritos é composto por peritos da lista a que se refere o n.o 3 do presente artigo, em conformidade com o artigo 249.o do presente Acordo e com a regra n.o 8 do regulamento interno constante do XX do presente Acordo.

6. O painel de peritos pode solicitar informações e aconselhamento junto das Partes, dos grupos consultivos internos ou de qualquer outra fonte que considere adequado. Em questões relacionadas com o respeito dos acordos multilaterais, como previsto nos artigos 229.o e 230.o do presente Acordo, o painel de peritos deve solicitar informações e aconselhamento junto da OIT ou de organismos instituídos no âmbito dos AMA.

7. O painel de peritos apresenta o seu relatório às Partes, em conformidade com os procedimentos previstos no capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo, do qual constam as conclusões sobre as questões de facto, a aplicabilidade das disposições pertinentes e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adote. As Partes divulgam publicamente esse relatório no prazo de 15 dias a contar da sua emissão.

8. As Partes discutem medidas apropriadas a aplicar, tendo em conta o relatório do grupo de peritos e as recomendações. A Parte em questão informa os seus grupos consultivos e a outra Parte das suas decisões sobre qualquer ação ou medida a aplicar, o mais tardar três meses após a publicação do relatório. O acompanhamento do relatório e das recomendações do painel de peritos é monitorizado pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável. Os organismos de aconselhamento e o Fórum conjunto de diálogo com a sociedade civil podem apresentar observações ao Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável a esse respeito.

O presente capítulo tem por objetivo criar um mecanismo efetivo e eficiente para prevenir e resolver os litígios que possam surgir entre as Partes relativos à interpretação e aplicação do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, e alcançar, sempre que possível, uma solução mutuamente acordada.

Salvo disposição em contrário, o disposto no presente capítulo é aplicável a qualquer litígio respeitante à interpretação e aplicação do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

1. As Partes esforçam-se por resolver os litígios referidos no artigo 245.o do presente Acordo iniciando consultas de boa-fé, com o objetivo de alcançar uma solução mutuamente acordada.

2. Uma Parte pode solicitar a realização de consultas mediante pedido escrito à outra Parte, com cópia para o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, precisando as razões para o pedido e identificando a medida em causa e as disposições referidas no artigo 245.o do presente Acordo que considera aplicáveis.

3. As consultas têm lugar no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são consideradas concluídas no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso das consultas, são confidenciais e não prejudicam os direitos que as Partes possam vir a exercer após o processo.

4. Em situações de urgência, nomeadamente as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de 15 dias a contar da data em que o pedido foi recebido pela Parte requerida, presumindo-se estarem concluídas nesses 15 dias, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.

5. Sempre que a Parte à qual o pedido é apresentado não satisfaça o pedido de consulta no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua receção ou que as consultas não se realizem nos prazos previstos nos n.os 3 ou 4 do presente artigo, respetivamente, ou se as Partes decidirem não realizar consultas ou as consultas se concluírem sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode recorrer ao disposto no artigo 248.o do presente Acordo.

6. Durante as consultas, cada Parte fornece informações factuais suficientes para permitir uma análise exaustiva do modo como a medida em questão pode afetar o funcionamento e a aplicação do presente Acordo.

7. No caso de consultas relativas ao transporte de produtos energéticos através de redes e em que uma Parte considera a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, as consultas devem realizar-se no prazo de três dias a contar da data de apresentação do pedido e devem ser consideradas concluídas três dias após a data da apresentação do pedido de consulta, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las.

Qualquer das Partes pode solicitar à outra Parte que seja iniciado um procedimento de mediação, nos termos do anexo XIX do presente Acordo, no que diz respeito a qualquer ato que afete os seus interesses comerciais.

1. Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após ter recorrido às consultas previstas no artigo 246.o do presente Acordo, a Parte requerente pode pedir a constituição de um painel de arbitragem em conformidade com o presente artigo.

2. O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida em apreço e explica por que motivo essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 245.o do presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa.

2. Após a receção do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes iniciam imediatamente consultas e envidam esforços para chegar a acordo quanto à composição desse painel. Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4 do presente artigo, as Partes podem em qualquer momento antes da constituição do painel de arbitragem decidir a composição do painel de arbitragem por mútuo acordo.

3. Qualquer das Partes pode solicitar a aplicação do procedimento para a composição do painel previsto neste ponto após cinco dias a contar da data do pedido de constituição do painel, na ausência de acordo sobre a composição do painel de arbitragem. Cada Parte pode designar um árbitro da lista elaborada nos termos do artigo 268.o do presente Acordo, no prazo de dez dias a contar da data do pedido de aplicação do procedimento previsto no presente número. Se uma das Partes não nomear um árbitro, o árbitro deve, a pedido da outra Parte, ser selecionado por sorteio pelo presidente ou co-presidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, ou pelos seus delegados, da sublista dessa Parte constante da lista estabelecida nos termos do artigo 268.o do presente Acordo. A menos que as Partes cheguem a acordo quanto ao presidente do painel de arbitragem, a pedido de qualquer das Partes, o Presidente ou os vice-presidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, ou os seus delegados, selecionam, por sorteio, o presidente do painel de arbitragem a partir da sublista de presidentes constantes da lista estabelecida nos termos do artigo 268.o do presente Acordo.

4. Em caso de seleção por sorteio de um ou mais árbitros, o sorteio deve realizar-se no prazo de cinco dias do pedido de seleção por lote referido no n.o 3.

5. A data de constituição do painel de arbitragem corresponde à data em que o último dos três árbitros selecionados confirma que aceita a sua nomeação em conformidade com o regulamento interno do anexo XX do presente Acordo.

6. Caso uma das listas previstas no artigo 268.o do presente Acordo não seja estabelecida ou não contenha um número de nomes suficiente no momento em que é efetuado um pedido em conformidade com o n.o 3, os árbitros são selecionados por sorteio. O sorteio deve ser feito de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos por cada uma das Partes ou, caso uma das Partes não tenha apresentado uma proposta, o sorteio deve ser feito de entre as pessoas propostas pela outra Parte.

7. Salvo acordo em contrário das Partes, no que diz respeito a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, que uma Parte considera urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, de qualquer transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, deve aplicar-se o procedimento de seleção por sorteio previsto no n.o 3 do presente artigo, sem recurso ao primeiro período do n.o 2 do presente artigo ou a outras medidas previstas no n.o 3 do presente artigo, e o período referido no n.o 4 do presente artigo deve ser de dois dias.

A pedido de uma das Partes, o painel de arbitragem deve, no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição, proferir uma decisão preliminar quanto ao caráter de urgência de um determinado caso.

1. O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adote, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como referido no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, indicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona notificar o seu relatório intercalar. O relatório intercalar não deve, em caso algum, ser notificado mais de 120 dias depois da data da constituição do painel de arbitragem. O relatório intercalar não deve ser tornado público.

2. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de 14 dias a contar da sua notificação.

3. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar o seu relatório intercalar no prazo de 45 dias e, de qualquer modo, o mais tardar 60 dias a contar da data da constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que reexamine aspetos precisos do relatório intercalar no prazo de sete dias a contar da sua notificação.

4. Após examinar os comentários escritos das Partes sobre o relatório intercalar, o painel de arbitragem pode alterar o seu relatório e proceder a qualquer exame adicional que considere adequado. As conclusões da decisão final do painel devem incluir uma motivação suficiente dos argumentos avançados durante a fase de revisão intercalar e responder claramente às questões e observações das duas Partes.

5. No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, o relatório intercalar deve ser notificado 20 dias após a data da constituição do painel de arbitragem, e qualquer pedido ao abrigo do n.o 2 do presente artigo deve ser apresentado no prazo de cinco dias após a notificação do relatório escrito. O painel de arbitragem pode também decidir dispensar o relatório intercalar.

1. No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, cada Parte pode solicitar ao presidente do painel de arbitragem que atue como conciliador no que se refere a qualquer questão relacionada com o litígio, apresentando um pedido ao painel de arbitragem.

2. O conciliador deve tentar uma resolução de comum acordo para o litígio ou tentar chegar a acordo quanto a um procedimento para obtenção dessa resolução. Se, no prazo de 15 dias a contar da sua nomeação, não tiver conseguido obter esse acordo, o conciliador deve recomendar uma resolução do litígio ou um procedimento para obter essa resolução e decidir sobre os termos e condições a observar a partir de uma data por ele especificada até que o litígio seja resolvido.

3. As Partes e as entidades sob o seu controlo ou jurisdição devem respeitar as recomendações feitas ao abrigo do n.o 2 sobre os termos e condições durante três meses a contar da decisão do conciliador ou até à resolução do litígio, conforme o que ocorrer primeiro.

4. O conciliador deve respeitar o código de conduta constante do anexo XXI do presente Acordo.

1. No prazo de 120 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem, este comunica a sua decisão final às Partes e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem deve notificar por escrito as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel de arbitragem tenciona notificar a sua decisão. A decisão não pode, em caso algum, ser notificada mais de 150 dias após a data de constituição do referido painel.

2. Em situações de urgência, incluindo as que impliquem produtos perecíveis ou produtos ou serviços sazonais, o painel de arbitragem deve envidar todos os esforços para notificar a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. A notificação da decisão não deve, em caso algum, ser efetuada mais de 75 dias após a data da sua constituição.

3. No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera a resolução do litígio urgente devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, o painel de arbitragem deve notificar a sua decisão no prazo de 40 dias após a data da sua constituição.

A Parte requerida toma as medidas necessárias para dar cumprimento, no mais breve prazo possível, e de boa fé, à decisão do painel de arbitragem.

1. Caso o cumprimento imediato não seja possível, as Partes esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário ao cumprimento da decisão. Nesse caso, a Parte requerida deve, o mais tardar 30 dias após receção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, do tempo que necessita para o seu cumprimento (a seguir designado «prazo razoável»).

2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de 20 dias a contar da receção da notificação efetuada pela Parte requerida ao abrigo do n.o 1, solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que determine a duração do referido prazo razoável. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. No prazo de 20 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem inicial notifica as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua decisão.

3. A Parte requerida informa por escrito a Parte requerente, pelo menos um mês antes do termo do prazo razoável, dos progressos realizados para dar cumprimento à decisão de arbitragem.

Reexame das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1. A Parte requerida deve notificar a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, antes do final do prazo razoável, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem.

2. Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida tomada para dar cumprimento, como notificado no n.o 1, às disposições referidas no artigo 245.o do presente Acordo, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que decida sobre a questão. No seu pedido, a Parte requerente precisa a medida em apreço e explica de forma clara por que motivo essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 245.o do presente Acordo de modo suficiente para constituir a base jurídica da queixa. No prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem inicial notifica as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua decisão.

1. Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem antes do fim do prazo razoável ou se o painel de arbitragem decidir que não foi tomada qualquer medida para dar cumprimento à decisão ou que a medida notificada nos termos do artigo 256.o, n.o 1, do presente Acordo não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 245.o do presente Acordo, a Parte requerida deve, se tal for solicitado pela Parte requerente, apresentar uma oferta de compensação temporária.

2. Se a Parte requerente decidir não solicitar um oferta de compensação temporária ao abrigo do n.o 1 do presente artigo ou se apresentar um pedido nesse sentido mas não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias a contar do fim do prazo razoável ou da data da notificação da decisão do painel de arbitragem, ao abrigo do artigo 256.o do presente Acordo, de que não foi tomada qualquer medida para dar cumprimento à decisão ou de que a medida tomada não é conforme com as disposições ao artigo 245.o do presente Acordo, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, de suspender as obrigações decorrentes das disposições do artigo 245.o do presente Acordo a um nível adequado, equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. A notificação deve especificar o nível de suspensão das obrigações. A Parte requerente pode aplicar a suspensão a qualquer momento após expirar o prazo de 10 dias após a data da receção da notificação pela Parte requerida, exceto se esta Parte solicitar um procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 4 do presente artigo.

3. Ao suspender as obrigações, a Parte requerente pode optar por aumentar as suas taxas dos direitos para o nível aplicado a outros membros da OMC relativamente a um volume de trocas comerciais a determinar, de modo a que o volume das trocas comerciais multiplicado pelo aumento das taxas dos direitos seja equivalente ao valor da anulação ou redução causada pela violação.

4. Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou do prejuízo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser comunicado à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio antes do fim do prazo de 10 dias referido no n.o 2. O painel de arbitragem inicial deve comunicar a sua decisão sobre o nível de suspensão das obrigações às Partes e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas até o painel de arbitragem inicial ter notificado a sua decisão, devendo qualquer suspensão ser conforme à decisão deste painel.

5. A suspensão das obrigações e a compensação previstas no presente artigo são temporárias e não serão aplicadas após:

1. No que se refere a um litígio relativo ao capítulo 11 (Energia e comércio) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, em que uma Parte considera urgente a resolução do litígio devido a uma interrupção ou ameaça de interrupção, na totalidade ou em parte, do transporte de gás natural, petróleo ou eletricidade entre as Partes, são aplicáveis as disposições do presente artigo em matéria de medidas corretivas.

2. Em derrogação dos artigos 255.o, 256.o e 257.o do presente Acordo, a Parte requerente pode suspender obrigações decorrentes do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela Parte que não conseguiu dar cumprimento às conclusões do painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da sua notificação. Essa suspensão pode ter efeito imediato; pode ser mantida enquanto a Parte requerida não tiver cumprido a decisão do painel de arbitragem.

3. Caso a Parte requerida ponha em causa a existência de incumprimento ou o nível de suspensão em razão do incumprimento, pode dar início aos processos previstos no artigo 257.o, n.o 4, e no artigo 259.o do presente Acordo, que devem ser examinados rapidamente. A Parte requerente só deve eliminar ou ajustar a suspensão após o Painel se ter pronunciado sobre a questão e pode manter a suspensão na pendência do processo.

Reexame das medidas tomadas para assegurar o cumprimento após a adoção de medidas corretivas temporárias por não cumprimento

1. A Parte requerida notifica a Parte requerente e o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, de qualquer medida que tenha tomado para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem, na sequência da suspensão de concessões ou da aplicação de compensações temporárias, consoante o caso. Com exceção dos casos previstos no n.o 2 do presente artigo, a Parte requerente deve pôr termo à suspensão de concessões no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação. Nos casos em que a compensação tenha sido aplicada e com exceção dos casos referidos no n.o 2, a Parte requerida pode pôr termo à aplicação de tais compensações no prazo de 30 dias após a sua notificação de que cumpriu a decisão do painel de arbitragem.

2. Se as Partes não chegarem a acordo sobre a questão de a medida notificada repor a conformidade da Parte requerida no que se refere às disposições do artigo 245.o do presente Acordo no prazo de 30 dias a contar da data de receção da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem inicial que se pronuncie sobre a questão. Esse pedido deve ser notificado simultaneamente à outra Parte e ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. No prazo de 45 dias a contar da data de apresentação do pedido o painel de arbitragem notifica as Partes e o Comité de Associação na sua configuração Comércio da sua decisão. Se o painel de arbitragem considerar que a medida tomada para dar cumprimento é conforme com as disposições referidas no artigo 245.o do presente Acordo, deve ser posto termo à suspensão das obrigações ou da compensação, consoante o caso. Se for caso disso, a Parte requerente deve adaptar o nível de suspensão das concessões ao nível determinado pelo painel de arbitragem.

Se, num processo de arbitragem nos termos do presente capítulo, o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, não puder participar, se retirar ou tiver de ser substituído por não respeitar os requisitos do código de conduta estabelecido no anexo XXI do presente Acordo, aplica-se o procedimento previsto no artigo 249.o do presente Acordo. O prazo para a notificação da decisão do painel de arbitragem será prorrogado por 20 dias, com exceção dos litígios urgentes a que se refere o artigo 249.o, n.o 7, relativamente ao qual o prazo será prorrogado por um período de cinco dias.

Suspensão e encerramento do procedimento de arbitragem e dos procedimentos de conformidade

O painel de arbitragem, mediante pedido escrito das Partes, suspende os seus trabalhos a qualquer momento por um período acordado pelas Partes não superior a 12 meses consecutivos. O painel de arbitragem retoma os seus trabalhos antes do final desse período mediante um pedido por escrito de ambas as Partes, ou no fim desse período mediante um pedido por escrito de qualquer das Partes. A Parte requerente informa desse facto o presidente ou os copresidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, bem como a outra Parte. Se uma Parte não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem aquando da expiração do prazo de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro procedimento sujeito ao disposto no artigo 269.o do presente Acordo.

As Partes podem, a qualquer momento, chegar a uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do título IV (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo. Devem notificar conjuntamente da referida solução o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, bem como o presidente do painel de arbitragem, se for caso disso. Se for necessário aprovar a solução em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação refere-se a este requisito e o procedimento de resolução de litígios deve ser suspenso. Se essa aprovação não for exigida ou se a conclusão desses procedimentos internos for notificada, o procedimento de resolução de litígios será encerrado.

1. Os procedimentos de resolução de litígios referidos no presente capítulo são regidos pelo regulamento interno constante do anexo XX do presente Acordo e pelo Código de Conduta que figura no anexo XXI do presente Acordo.

2. As audições do painel de arbitragem são públicas, salvo disposição em contrário no regulamento interno.

A pedido de uma das Partes, ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações que considere adequadas para os seus trabalhos de qualquer fonte, incluindo as Partes implicadas no litígio. O painel também tem competência para requerer o parecer de peritos se o considerar necessário. O painel de arbitragem consulta as Partes antes de escolher esses peritos. As pessoas singulares ou coletivas estabelecidas nos territórios de uma das Partes estão autorizadas a comunicar informações «amicus curiae» ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento interno. As informações obtidas ao abrigo do presente artigo devem ser divulgadas a ambas as Partes e sujeitas às respetivas observações.

O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 245.o do presente Acordo em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional, incluindo as regras codificadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969. O painel de arbitragem tem igualmente em conta as interpretações pertinentes estabelecidas em relatórios de painéis e do órgão de recurso adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar nem diminuir os direitos e obrigações das Partes previstos no presente Acordo.

1. O painel de arbitragem envida todos os esforços para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, a questão em causa deve ser decidida por maioria. As deliberações do painel são confidenciais e as opiniões divergentes não são divulgadas.

2. As decisões do painel de arbitragem são aceites incondicionalmente pelas Partes. Não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou coletivas. As decisões apresentam as conclusões quanto à matéria de facto, à aplicação das disposições pertinentes referidas no artigo 245.o do presente Acordo, bem como a fundamentação subjacente aos resultados e conclusões enunciados nas mesmas. O Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, torna públicas as decisões do painel de arbitragem na sua integralidade no prazo de dez dias a contar da respetiva notificação, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais consideradas confidenciais pela Parte que as fornece, com base na sua legislação.

1. Os procedimentos previstos no presente artigo são aplicáveis aos litígios relativos à interpretação e à aplicação de qualquer disposição do presente Acordo, que impõe a uma Parte uma obrigação definida por referência a uma disposição do direito da União.

2. Nos casos em que o litígio suscita uma questão de interpretação de uma disposição do direito da União referida no n.o 1, o painel de arbitragem não toma uma decisão sobre a questão e solicita ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie sobre a matéria. Nesses casos, os prazos aplicáveis para as decisões do painel de arbitragem devem ser suspensos até que o Tribunal de Justiça da União Europeia se tenha pronunciado. A decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é vinculativa para o painel de arbitragem.

1. O Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, elabora uma lista de pelo menos 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros, o mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A lista comporta três sublistas: uma sublista para cada Parte e uma sublista de pessoas que não são nacionais de nenhuma das Partes e que possam desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. Cada sublista deve ter pelo menos cinco pessoas. O Comité de Associação na sua configuração Comércio garante que a lista se mantenha permanentemente a este nível.

2. Os árbitros devem possuir experiência e conhecimentos especializados em direito e comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem desempenhar funções no Governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta constante do anexo XXI do presente Acordo.

3. O Comité de Associação na sua configuração Comércio pode elaborar listas suplementares de 12 pessoas com experiência e conhecimentos em setores específicos abrangidos pelo presente Acordo. Sob reserva do acordo das Partes, essas listas suplementares devem ser utilizadas para a composição do painel de arbitragem em conformidade com o procedimento previsto no artigo 249.o do presente Acordo.

1. O recurso às disposições relativas à resolução de litígios do presente capítulo não prejudica qualquer eventual ação no âmbito da OMC, incluindo processos de resolução de litígios.

2. No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do presente capítulo ou do Acordo OMC em relação a uma questão específica, não iniciará um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, nenhuma Parte pode obter reparação relativa a uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do presente Acordo e do Acordo OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado o processo de resolução dos litígios, as Partes devem utilizar exclusivamente a instância selecionada, a menos que a instância selecionada não se pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.

4. O disposto no presente Acordo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo ORL. O Acordo OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender obrigações nos termos do presente capítulo.

1. Todos os prazos estabelecidos no presente capítulo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao ato ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.

2. Qualquer prazo referido no presente capítulo pode ser modificado por acordo mútuo entre as Partes no litígio. O painel de arbitragem pode, a qualquer momento, propor às Partes a alteração de um prazo referido no presente capítulo, indicando as razões para essa proposta.

1. Para facilitar a avaliação da aproximação, referida no artigo 419.o do presente Acordo, da legislação da Geórgia à legislação da União em domínios relacionados com o comércio abrangidos pelo título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, as Partes debatem regularmente, e pelo menos uma vez por ano, os progressos realizados em termos da aproximação, de acordo com os prazos acordados previstos nos capítulos 3, 4, 5, 6 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, ou no âmbito de um dos seus subcomités instituídos ao abrigo do presente Acordo.

2. A pedido da União, e para efeitos desse debate, a Geórgia apresenta ao Comité de Associação na sua configuração Comércio ou a um dos seus subcomités, se necessário, informações escritas sobre os progressos realizados em termos da aproximação, bem como sobre a aplicação e o cumprimento efetivos da legislação interna objeto de aproximação, em relação aos capítulos pertinentes do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

3. A Geórgia informa a União sempre que considere que concluiu a aproximação prevista em qualquer dos capítulos referidos no n.o 1.

No âmbito da aproximação, a Geórgia revoga as disposições do seu direito interno ou abole as práticas administrativas que sejam incompatíveis com a legislação da União que é objeto de disposições de aproximação no âmbito do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou com a sua legislação interna objeto de aproximação à da União.

1. A avaliação da aproximação pela União referida no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo terá início depois de a Geórgia ter informado a União, em conformidade com o artigo 271.o, n.o 3, do presente Acordo, salvo disposição em contrário nos capítulos 4 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

2. A União avalia se a legislação da Geórgia foi objeto de aproximação da legislação da União e se é aplicada e cumprida de forma efetiva. A Geórgia disponibiliza à União todas as informações necessárias para realizar essa avaliação, numa língua a acordar mutuamente.

3. A avaliação efetuada pela União em conformidade com o n.o 2 deve ter em conta a existência e o funcionamento das infraestruturas, organismos e procedimentos pertinentes na Geórgia, necessários à aplicação e ao cumprimento efetivos da legislação da Geórgia.

4. A avaliação efetuada pela União em conformidade com o n.o 2 deve ter em conta a existência de disposições do direito nacional ou de práticas administrativas que são incompatíveis com a legislação da União que é objeto de disposições de aproximação no âmbito do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou com a sua legislação interna objeto de aproximação à da União.

5. A União informa a Geórgia num prazo a determinar em conformidade com o artigo 276.o, n.o 1, do presente Acordo sobre os resultados da sua avaliação, salvo disposição em contrário. As Partes podem discutir a avaliação no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, os nos seus subcomités competentes, em conformidade com o disposto no artigo 419.o, n.o 4, do presente Acordo, salvo disposição em contrário.

1. A Geórgia assegura a aplicação efetiva da legislação interna objeto de aproximação ao abrigo do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo e toma todas as medidas necessárias para ter em conta a evolução do direito da União na sua legislação interna, em conformidade com o artigo 418.o do presente Acordo.

2. A União informa a Geórgia de quaisquer propostas finais da Comissão para adotar ou alterar a legislação da União que seja pertinente em termos de obrigações em matéria de aproximação que incumbem à Geórgia em conformidade com o título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

3. A Geórgia informa a União de ações, incluindo propostas legislativas e práticas administrativas, suscetíveis de afetar o cumprimento das suas obrigações em matéria de aproximação em conformidade com o título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

4. Mediante pedido, as Partes discutem o impacto de quaisquer propostas ou ações referidas nos n.os 2 e 3 na legislação da Geórgia ou no cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

5. Se, depois de ser realizada uma avaliação nos termos do artigo 273.o do presente Acordo, a Geórgia alterar a sua legislação interna para ter em conta as alterações dos capítulos 3, 4, 5, 6 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, deve ser efetuada uma nova avaliação pela União em conformidade com o artigo 273.o do presente Acordo. Se a Geórgia tomar qualquer outra medida que possa ter consequências para a aplicação e o cumprimento efetivo da legislação interna objeto de aproximação, pode ser efetuada uma nova avaliação pela União em conformidade com o artigo 273.o do presente Acordo.

6. Caso as circunstâncias o exijam, determinados benefícios concedidos pela União com base numa avaliação que tenha concluído que a legislação da Geórgia foi objeto de aproximação da legislação da União e que foi executada e aplicada de forma efetiva se a Geórgia não aproximar a sua legislação interna para ter em conta as alterações ao título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo podem ser suspensos temporariamente se a avaliação referida no n.o 5 do presente artigo revelar que a legislação da Geórgia deixou de ser aproximada à legislação da União, ou se o Conselho de Associação não tomar uma decisão de atualização do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo em conformidade com a evolução do direito da União.

7. Se a União tiver a intenção de executar uma suspensão desse tipo, deve notificar prontamente a Geórgia. No prazo de um mês a contar da data da notificação, a Geórgia pode submeter a questão ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, indicando as razões por escrito. O Comité de Associação na sua configuração Comércio deve debater a questão no prazo de três meses a contar da data em que a mesma lhe foi submetida. Se a questão não for submetida à apreciação do Comité de Associação na sua configuração Comércio, ou se não puder ser resolvida por esse comité no prazo de três meses a contar da data da apresentação, a União pode proceder à suspensão dos benefícios. A suspensão será levantada sem demora se o Comité de Associação na sua configuração Comércio resolver a questão posteriormente.

O intercâmbio de informações sobre a aproximação ao abrigo do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo deve realizar-se através dos pontos de contacto estabelecidos no artigo 222.o, n.o 1, do presente Acordo.

1. O Comité de Associação na sua configuração Comércio, em conformidade com o disposto no artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, adota procedimentos destinados a facilitar a avaliação da aproximação e a assegurar o efetivo intercâmbio de informações relativas à aproximação, incluindo os prazos para avaliação e a forma, o conteúdo e a língua das informações transmitidas.

2. Qualquer referência a um ato da União específico no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo abrange alterações, aditamentos e medidas de substituição publicados no Jornal Oficial da União Europeia antes de 29 de novembro de 2013.

3. As disposições dos capítulos 3, 4, 5, 6 e 8 do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo prevalecem sobre as disposições enunciadas no presente capítulo em caso de conflito.

4. As queixas alegando violação das disposições do presente capítulo não serão tratadas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

1. A UE e a Geórgia facilitam o processo de reforma económica, cooperando a fim de melhorarem a compreensão dos mecanismos fundamentais das respetivas economias e a formulação e aplicação das políticas económicas.

2. A Geórgia procura estabelecer uma economia de mercado efetiva e aproximar gradualmente as suas regulamentações económicas e financeiras às da UE, garantindo simultaneamente políticas macroeconómicas sólidas.

Para o efeito, as Partes acordam em manter um diálogo económico periódico com os seguintes objetivos:

As Partes cooperam em matéria de controlo interno das finanças públicas e de auditoria externa, com os seguintes objetivos:

As Partes cooperam no sentido de promover a boa governação em questões fiscais, com o objetivo de aperfeiçoarem as relações económicas, o comércio, o investimento e a concorrência leal.

No que se refere ao disposto no artigo 280.o do presente Acordo, as Partes reconhecem e comprometem-se a aplicar os princípios da boa governação no domínio fiscal, designadamente os princípios da transparência, intercâmbio de informações e concorrência leal em matéria fiscal, subscritos pelos Estados-Membros a nível da UE. Para o efeito, e sem prejuízo das competências da UE e dos Estados-Membros, as Partes devem intensificar a cooperação internacional no domínio fiscal, facilitar a cobrança de receitas fiscais legítimas e adotar medidas que permitam o cumprimento efetivo dos princípios supra mencionados.

As Partes intensificam e reforçam a sua cooperação com vista a desenvolver o sistema e a administração fiscal da Geórgia, incluindo o reforço da capacidade de cobrança e de controlo, garantir a eficácia da cobrança dos impostos e reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscal. As Partes envidam esforços no sentido de intensificar a cooperação e a partilha de experiências na luta contra a fraude fiscal, em especial a fraude «carrossel».

As Partes desenvolvem a sua cooperação e harmonizam políticas destinadas a combater a fraude e o contrabando de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Esta cooperação deve incluir, entre outros aspetos, a aproximação progressiva das taxas dos impostos especiais de consumo sobre produtos de tabaco, tanto quanto possível, tendo em conta as limitações do contexto regional e em consonância com a Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a luta antitabaco. Para o efeito, as Partes procuram reforçar a sua cooperação no contexto regional.

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXII da presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de estatísticas, contribuindo assim para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar dados estatísticos atualizados, fiáveis e comparáveis a nível internacional. Prevê-se que a existência de sistemas estatísticos nacionais sustentáveis, eficientes e profissionalmente independentes providencie informações relevantes para os cidadãos, as empresas e os decisores políticos da Geórgia e da UE, permitindo-lhes tomar decisões fundamentadas nesta base. O sistema estatístico nacional deve respeitar os Princípios Fundamentais das Estatísticas Oficiais das Nações Unidas, tendo em conta o acervo da UE em matéria de estatísticas, bem como o Código de Prática das Estatísticas Europeias, a fim de alinhar o sistema estatístico nacional pelas regras e normas europeias.

As Partes cooperam no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, no qual a autoridade estatística da União é o Eurostat. Essa cooperação deve incidir nos seguintes domínios:

As Partes procedem, entre outros, ao intercâmbio de informações e de conhecimentos especializados, e desenvolver a sua cooperação tendo em conta a experiência já adquirida em matéria de reforma do sistema estatístico lançada no âmbito de vários programas de assistência. Os esforços devem orientar-se para o alinhamento pelo acervo da UE no domínio das estatísticas, com base na estratégia nacional de desenvolvimento do sistema estatístico da Geórgia e tendo em conta o desenvolvimento do Sistema Estatístico Europeu. No que diz respeito ao processo de elaboração de dados estatísticos, deve ser dada ênfase à prossecução de inquéritos por amostragem e à utilização de registos administrativos, tendo simultaneamente em conta a necessidade de reduzir os encargos relacionados com a resposta. Os dados devem ser pertinentes para a conceção e o acompanhamento das políticas em domínios fundamentais da vida social e económica.

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. Tanto quanto possível, as atividades empreendidas no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a formação, devem estar abertas à participação da Geórgia.

Deve proceder-se à aproximação gradual da legislação georgiana sempre que pertinente e aplicável em conformidade com o acervo da UE em matéria de estatísticas, em conformidade com o compêndio de requisitos estatísticos (Statistical Requirements Compendium), atualizado anualmente, que as Partes consideram como apenso ao presente Acordo (Anexo XXIII).

1. A cooperação deve ter igualmente como objetivo melhorar a circulação de passageiros e mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a Geórgia, a UE e países terceiros da região mediante a eliminação de obstáculos administrativos, técnicos, transfronteiras ou de outra natureza, melhorar as redes de transporte e modernizar a infraestrutura, sobretudo nos principais eixos de ligação das Partes. Essa cooperação deve incluir ações destinadas a facilitar a passagem nas fronteiras.

2. A cooperação deve incluir intercâmbio de informações e atividades conjuntas:

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

A Geórgia deve proceder à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos nos anexos XXIV e XV-D do presente Acordo, em conformidade com as disposições desses anexos.

A cooperação deve basear-se nos princípios de parceria, interesse mútuo, transparência e previsibilidade e ter como objetivo a integração dos mercados e a convergência regulamentar no setor da energia, tendo em conta a necessidade de assegurar a competitividade e o acesso a energia segura, sustentável do ponto de vista ambiental e a um preço razoável.

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXV do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação sobre questões ambientais, contribuindo desta forma para o objetivo a longo prazo do desenvolvimento sustentável e para a criação de uma economia mais ecológica. Espera-se que o reforço da proteção do ambiente seja benéfica para os cidadãos e as empresas da Geórgia e da UE, nomeadamente através de uma melhor saúde pública, da preservação dos recursos naturais, de uma maior eficiência económica e ambiental, bem como da utilização de tecnologias modernas e mais limpas que contribuam para a adoção de modelos de produção mais sustentáveis. A cooperação deve ser conduzida tendo em mente os interesses das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, bem como tendo em conta a interdependência existente entre as Partes no âmbito da proteção do ambiente e no contexto de acordos multilaterais nesse domínio.

1. A cooperação deve ter por objetivo preservar, proteger, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, proteger a saúde humana, utilizar os recursos naturais de forma sustentável e promover medidas a nível internacional para dar resposta aos problemas ambientais regionais ou mundiais, designadamente nos seguintes domínios:

2. A cooperação deve ter igualmente por objetivo a integração das questões ambientais noutras políticas para além da política ambiental.

As Partes procedem, nomeadamente, a intercâmbios de informações e de conhecimentos, cooperam a nível bilateral e regional, inclusive através das estruturas de cooperação existentes do sul do Cáucaso, bem como a nível internacional, sobretudo no que diz respeito aos acordos multilaterais no domínio do ambiente ratificados pelas Partes, e cooperam no âmbito das instâncias competentes, conforme o caso.

2. O PANA deve ser periodicamente atualizado e adotado em conformidade com a legislação georgiana.

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXVI do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de luta contra as alterações climáticas. A cooperação deve ser realizada considerando os interesses das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo e tendo em conta a interdependência existente entre os compromissos bilaterais e multilaterais neste domínio.

A cooperação tem por objetivo a atenuação e a adaptação às alterações climáticas, bem como a promoção de medidas a nível internacional, incluindo nos seguintes domínios:

As Partes procedem, nomeadamente, a intercâmbios de informações e de conhecimentos, à realização de atividades de investigação conjuntas e ao intercâmbio de informações sobre tecnologias limpas, à execução de atividades conjuntas a nível regional e internacional, inclusive no que respeita aos acordos multilaterais em matéria de ambiente ratificados pelas Partes, bem como a atividades conjuntas no quadro das instâncias competentes, conforme adequado. As Partes prestam especial atenção às questões transfronteiras e à cooperação regional.

Com base em interesses mútuos, a cooperação deve abranger, nomeadamente, a definição e a aplicação de:

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXVII do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação no domínio da política industrial e empresarial, melhorando desta forma o enquadramento empresarial para todos os operadores económicos, e em especial para as pequenas e médias empresas (PME) tal como definidas na legislação da UE e da Geórgia, respetivamente. A cooperação reforçada deverá melhorar o quadro administrativo e normativo das empresas georgianas e da UE que operam na Geórgia e na UE e deve basear-se nas políticas industrial e das PME da UE, tendo em conta os princípios e as práticas internacionalmente reconhecidos neste domínio.

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo, o que deverá também incluir representantes das empresas da UE e da Geórgia.

Reconhecendo a importância de um conjunto eficaz de regras e práticas nos domínios do direito das sociedades e do governo das empresas, bem como da contabilidade e auditoria para estabelecer uma economia de mercado viável e incentivar o comércio, as Partes acordam em cooperar no que diz respeito ao seguinte:

As Partes devem visar o intercâmbio de informações e conhecimentos especializados sobre os sistemas em vigor e as novas evoluções relevantes nestes domínios. Além disso, as Partes devem procurar garantir o intercâmbio efetivo de informações entre os registos de empresas dos Estados-Membros da UE e o registo nacional de empresas da Geórgia.

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXVIII do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

Reconhecendo a pertinência de um conjunto eficaz de regras e práticas em matéria de serviços financeiros para estabelecer uma economia de mercado viável, e a fim de incentivar as trocas comerciais entre as Partes, estas acordam em cooperar no domínio dos serviços financeiros, com os seguintes objetivos:

1. As Partes incentivam a cooperação entre as entidades reguladoras e supervisoras competentes, nomeadamente o intercâmbio de informações, a partilha de conhecimentos especializados sobre os mercados financeiros e outras medidas.

2. É dada atenção especial ao desenvolvimento da capacidade administrativa dessas entidades, designadamente através de intercâmbio de pessoal e de ações formação conjuntas.

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XV-A do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes promovem a cooperação em matéria de desenvolvimento da sociedade da informação em benefício dos cidadãos e das empresas, através do acesso generalizado das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e de serviços de melhor qualidade a preços acessíveis. Esta cooperação deve ter como objetivo facilitar o acesso aos mercados das comunicações eletrónicas, bem como incentivare a concorrência e o investimento no setor.

As Partes promovem a cooperação entre as entidades reguladoras da UE e as entidades reguladoras nacionais da Geórgia no domínio das comunicações eletrónicas.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XV-B do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes cooperam no domínio do turismo com o objetivo de reforçar o desenvolvimento de uma indústria de turismo competitiva e sustentável, que gere crescimento económico, empoderamento, emprego e intercâmbio internacional.

A cooperação aos níveis bilateral e europeu deve basear-se nos seguintes princípios:

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

As Partes cooperam no sentido de promover o desenvolvimento agrícola e rural, em especial através da convergência progressiva das políticas e da legislação.

A cooperação entre as Partes no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural abrange, designadamente, os seguintes aspetos:

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

1. As Partes cooperam nos seguintes domínios mutuamente vantajosos de interesse comum no setor das pescas, incluindo a conservação e a gestão dos recursos aquáticos vivos, a inspeção e o controlo, a recolha de dados e o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), tal como definido no Plano de Ação Internacional da FAO de 2001 para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IPOA-IUU).

2. Essa cooperação deve respeitar as obrigações internacionais das Partes relativas à gestão e à conservação dos recursos aquáticos vivos.

As Partes adotam ações conjuntas, procedem ao intercâmbio de informações e prestam apoio mútuo, a fim de promover:

No que se refere ao disposto no artigo 336.o do presente Acordo, e tendo em conta os melhores pareceres científicos, as Partes intensificam a cooperação e a coordenação das suas atividades no domínio da gestão e conservação dos recursos aquáticos vivos no Mar Negro. Ambas as Partes promoverão a cooperação regional no mar Negro e as relações com organizações regionais de gestão das pescas pertinentes, se for o caso.

As Partes apoiam iniciativas, tais como o intercâmbio mútuo de experiências e a prestação de apoio, a fim de garantir a execução de uma política das pescas sustentável, com base no acervo da UE e em domínios de interesse prioritários para as Partes nesta matéria, incluindo:

As Partes, tendo em conta a sua cooperação nos domínios das pescas, dos transportes marítimos, do ambiente e de outras políticas e em conformidade com os acordos internacionais pertinentes sobre o direito do mar baseados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, desenvolvem igualmente a cooperação no âmbito de uma política marítima integrada, em especial mediante:

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

Cooperação em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração

As Partes promovem a cooperação em todas as áreas de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (IDT) e de demonstração para fins civis com base no princípio do benefício mútuo, sob reserva de uma proteção efetiva e adequada dos direitos de propriedade intelectual.

Na realização dessas atividades de cooperação, devem procurar-se sinergias com outras atividades levadas a cabo no quadro da cooperação financeira entre a UE e a Geórgia, tal como definido no título VII (Assistência financeira e disposições de controlo e de luta contra a fraude) do presente Acordo.

As Partes cooperam a fim de garantir um elevado nível de defesa dos consumidores e assegurar a compatibilidade entre os seus sistemas de defesa dos consumidores.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXIX do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes intensificam o diálogo e a cooperação no que diz respeito à promoção da «Agenda para o trabalho digno», da política de emprego, da saúde e segurança no local de trabalho, do diálogo social, da proteção social, da inclusão social, da igualdade de género e da luta contra a discriminação e dos direitos sociais, contribuindo assim para a promoção de mais e melhores empregos, para a redução da pobreza, o reforço da coesão social, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida.

A cooperação, baseada no intercâmbio de informações e de boas práticas, pode cobrir um determinado número de questões que devem ser identificadas nos seguintes domínios:

As Partes incentivam a participação de todas as partes interessadas, incluindo organizações da sociedade civil e, em especial, os parceiros sociais, no desenvolvimento de políticas e reformas e na cooperação entre as Partes, tal como previsto na parte relevante do título VIII (Disposições institucionais, gerais e finais) do presente Acordo.

As Partes envidam esforços para reforçar a cooperação em matéria de emprego e política social em todas as instâncias e organizações regionais, multilaterais e internacionais pertinentes.

As Partes promovem a responsabilidade social e a responsabilização das empresas e incentivam a aplicação de práticas empresariais responsáveis, como as previstas em diversas orientações internacionais em matéria de responsabilidade social das empresas e, em especial, nas Orientações da OCDE para as Empresas Multinacionais.

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXX do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação no domínio da saúde pública, a fim de aumentar o nível de segurança da saúde pública e a proteção da saúde humana como um componente essencial para o desenvolvimento sustentável e o crescimento económico.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXXI do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes cooperam no domínio da educação e da formação a fim de intensificar a cooperação e o diálogo, incluindo o diálogo sobre questões de políticas, com o objetivo de aproximação das políticas e das práticas da UE. As Partes cooperam a fim de promover a aprendizagem ao longo da vida e estimular a cooperação e a transparência a todos os níveis da educação e da formação, com especial ênfase no ensino superior.

Esta cooperação no domínio da educação e da formação deve incidir, designadamente, nos seguintes domínios:

A Geórgia conduz e desenvolve uma política coerente com o quadro das políticas e práticas da UE com referência aos documentos do anexo XXXII do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes promovem a cooperação cultural, em conformidade com os princípios consagrados na Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005. As Partes procuram manter um diálogo político regular em domínios de interesse comum, incluindo o desenvolvimento das indústrias culturais na UE e na Geórgia. A cooperação entre as Partes visa promover o diálogo intercultural, incluindo através da participação do setor da cultura e da sociedade civil da UE e da Geórgia.

As Partes promovem a cooperação no setor audiovisual. A cooperação visa reforçar as indústrias audiovisuais da UE e da Geórgia, nomeadamente através da formação de profissionais, do intercâmbio de informações e do incentivo à coprodução nas áreas do cinema e da televisão.

1. As Partes desenvolvem um diálogo regular no setor do audiovisual e dos meios de comunicação social e cooperam a fim de reforçar a independência e o profissionalismo dos meios de comunicação social, assim como as ligações com meios de comunicação da UE em conformidade com as normas europeias aplicáveis, incluindo as normas do Conselho da Europa e da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005.

2. A cooperação pode incluir, nomeadamente, a questão da formação de jornalistas e de outros profissionais da comunicação social.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXXIII do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

As Partes promovem a cooperação no domínio do desporto e da atividade física através do intercâmbio de informações e de boas práticas, a fim de promover um estilo de vida saudável e os valores sociais e educativos do desporto, bem como a mobilidade no desporto, a fim de lutar contra ameaças globais ao desporto como a dopagem, o racismo e a violência.

As Partes promovem um diálogo sobre a cooperação com a sociedade civil com os seguintes objetivos:

As Partes promovem o diálogo e a cooperação entre os respetivos intervenientes da sociedade civil como parte integrante das relações entre a UE e a Geórgia. Os objetivos desse diálogo e dessa cooperação são os seguintes:

Deve manter-se um diálogo regular entre as Partes sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

1. As Partes promovem o entendimento mútuo e a cooperação bilateral em matéria de política de desenvolvimento regional, incluindo métodos de formulação e de aplicação das políticas regionais, governação e parcerias a vários níveis, com especial ênfase no desenvolvimento de regiões desfavorecidas e na cooperação territorial, a fim de estabelecer canais de comunicação e intensificar o intercâmbio de informações e de experiência entre as autoridades nacionais e locais, os intervenientes socioeconómicos e a sociedade civil.

2. As Partes cooperam em especial com vista ao alinhamento das práticas da Geórgia pelos seguintes princípios:

1. As Partes apoiam e reforçam a participação das autoridades locais na cooperação regional, incluindo a cooperação transfronteiras e as estruturas de gestão conexas, reforçam a cooperação através da instituição de um quadro legislativo facilitador, apoiam e elaboram medidas de reforço das capacidades e promovem a intensificação das redes económicas e empresariais transfronteiriças e regionais.

2. As Partes cooperam a fim de consolidar as capacidades institucionais e operacionais das instituições georgianas nos domínios do desenvolvimento regional e do ordenamento do território, através de, nomeadamente:

1. As Partes reforçam e incentivam o desenvolvimento da cooperação transfronteiras noutros domínios abrangidos pelo presente Acordo, nomeadamente os transportes, a energia, as redes de comunicações, a cultura, a educação, o turismo e a saúde.

2. As Partes intensificam a cooperação entre as suas regiões sob a forma de programas transnacionais e interregionais, incentivando a participação das regiões da Geórgia em estruturas e organizações regionais europeias e promovendo o seu desenvolvimento económico e institucional através da execução de projetos de interesse comum.

Deve manter-se um diálogo regular sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo.

As Partes desenvolvem e reforçam a sua cooperação em matéria de catástrofes naturais e de origem humana. A cooperação deve ser realizada no melhor interesse das Partes com base na igualdade e no benefício mútuo, tendo ao mesmo tempo em conta a interdependência existente entre as Partes e as atividades multilaterais no domínio da proteção civil.

A cooperação tem por objetivo melhorar a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes naturais e de origem humana.

As Partes procedem nomeadamente a intercâmbios de informações e conhecimentos especializados e realizam atividades conjuntas numa base bilateral e/ou no quadro de programas multilaterais. A cooperação pode concretizar-se, entre outros, através da aplicação de acordos específicos e/ou disposições administrativas neste domínio celebrados entre as Partes.

A Geórgia fica autorizada a participar em todas as agências da União abertas à participação da Geórgia em conformidade com as disposições pertinentes relativas à criação dessas agências. A Geórgia celebra acordos distintos com a UE que lhe permitam participar em cada uma dessas agências incluindo a indicação do montante da sua contribuição financeira.

A Geórgia fica autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos à participação da Geórgia em conformidade com as disposições pertinentes relativas à adoção desses programas. A participação da Geórgia nos programas da União deve efetuar-se em conformidade com as disposições estabelecidas no Protocolo III do presente Acordo sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia relativo aos princípios gerais que regem a participação da Geórgia em programas da União.

As Partes mantêm um diálogo regular sobre a participação da Geórgia em programas e agências da UE. Em especial, a UE deve informar a Geórgia no caso de criação de novas agências da UE e de novos programas da União, bem como em caso de alterações às condições de participação nos programas da União e nas agências, a que se faz referência nos artigos 380.o e 381.o do presente Acordo.

A Geórgia beneficia de assistência financeira através dos mecanismos e instrumentos de financiamento da UE relevantes. A Geórgia pode também beneficiar de cooperação como Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e outras instituições financeiras internacionais. A assistência financeira contribuirá para concretizar os objetivos do presente Acordo e será concedida em conformidade com o disposto no presente capítulo.

Os princípios essenciais de assistência financeira são os previstos nos regulamentos pertinentes relativos aos instrumentos financeiros da UE.

Os domínios prioritários da assistência financeira da UE acordados pelas Partes devem ser estabelecidos em programas de ação anuais baseados em quadros plurianuais que refletem as prioridades políticas acordadas. Os montantes da assistência estabelecidos nesses programas devem ter em conta as necessidades da Geórgia, bem como as capacidades setoriais e os progressos realizados a nível das reformas, especialmente nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

A fim de garantir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis, as Partes envidam esforços para que a assistência da UE seja executada em estreita cooperação e coordenação com outros países doadores, organizações doadoras e instituições financeiras internacionais, e em consonância com os princípios internacionais relativos à eficácia da ajuda.

A base jurídica, administrativa e técnica fundamental da assistência financeira é estabelecida no quadro dos acordos pertinentes entre as Partes.

O Conselho de Associação é informado dos progressos e da execução da assistência financeira, bem como do seu impacto na consecução dos objetivos do presente Acordo. Para o efeito, os órgãos pertinentes das Partes facultam as informações pertinentes em matéria de monitorização e avaliação numa base mútua e permanente.

As Partes executam a assistência em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e cooperam para efeitos da proteção dos interesses financeiros da UE e da Geórgia, em conformidade com o estabelecido no capítulo 2 (Disposições em matéria de controlo e de luta contra a fraude) do presente título.

Para efeitos do disposto no presente capítulo, aplicam-se as definições constantes do protocolo IV do presente Acordo.

O presente capítulo é aplicável a quaisquer novos acordos ou instrumentos financeiros que venham a ser celebrados entre as Partes e a qualquer outro instrumento financeiro da UE a que a Geórgia possa ser associada, sem prejuízo de quaisquer outras cláusulas suplementares relativas a auditorias, verificações no local, inspeções, controlos e medidas antifraude, nomeadamente, as conduzidas pelo Tribunal de Contas Europeu e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

Medidas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais

As Partes tomam medidas efetivas para prevenir e combater a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais em relação com a execução dos fundos da UE, nomeadamente através da assistência administrativa mútua e da assistência jurídica mútua nos domínios abrangidos pelo presente Acordo.

1. Para fins da boa execução do presente capítulo, as autoridades competentes da Geórgia e da UE procedem regularmente ao intercâmbio de informações e, a pedido de uma das Partes, à realização de consultas.

2. O OLAF pode acordar com os homólogos georgianos competentes, em conformidade com a legislação da Geórgia, o reforço da cooperação no domínio da luta contra a fraude, incluindo disposições operacionais com as autoridades da Geórgia.

3. No que diz respeito à transferência e ao tratamento de dados pessoais, é aplicável o disposto no artigo 14.o do título III (Liberdade, Segurança e Justiça) do presente Acordo.

1. As autoridades da Geórgia e da UE verificam regularmente se as ações financiadas pelos fundos da UE foram corretamente executadas. Tomam todas as medidas adequadas para prevenir e remediar as irregularidades e as fraudes.

2. As autoridades da UE e da Geórgia tomam as medidas adequadas para evitar e remediar eventuais práticas de corrupção ativa ou passiva e excluir conflitos de interesses em qualquer fase dos procedimentos relativos à aplicação dos fundos da UE.

3. As autoridades da Geórgia informam a Comissão Europeia de quaisquer medidas preventivas que adotem.

4. A Comissão Europeia tem o direito de obter provas em conformidade com o artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

5. Em especial, tem o direito a poder obter provas de que os procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções respeitam os princípios de transparência e não discriminação, previnem quaisquer conflitos de interesses, oferecem garantias equivalentes às normas internacionalmente aceites e asseguram a conformidade com o princípio da boa gestão financeira.

6. De acordo com os respetivos procedimentos, as Partes prestam uma à outra quaisquer informações relacionadas com a execução dos fundos da UE e informam-se reciprocamente e sem demora de qualquer alteração substancial dos seus procedimentos ou sistemas.

As autoridades da Geórgia instauram processos judiciais, incluindo, se for o caso, investigações e ações penais, em casos presumidos ou verificados de fraude, corrupção ou quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, na sequência de controlos nacionais ou da UE. Se necessário, o OLAF pode dar assistência às autoridades georgianas competentes na realização desta tarefa.

1. As autoridades da Geórgia transmitem sem demora à Comissão Europeia as informações de que tenham conhecimento de casos de fraude ou de corrupção, e informam sem demora a Comissão Europeia de quaisquer outras irregularidades, incluindo conflitos de interesses, em relação com a execução dos fundos da UE. Em caso de suspeita de fraude e corrupção, o OLAF e a Comissão Europeia são igualmente informados.

2. As autoridades georgianas competentes dão também conhecimento de todas as medidas tomadas em relação com os factos comunicados ao abrigo do presente artigo. No caso de não haver fraude, corrupção ou outras irregularidades a assinalar, as autoridades georgianas devem informar a Comissão Europeia após o final de cada ano civil.

1. A Comissão Europeia e o Tribunal de Contas Europeu têm o direito de examinar se todas as despesas relacionadas com a execução dos fundos da UE foram efetuadas de forma legal e regular e se houve boa gestão financeira.

2. As auditorias devem ser realizadas com base nas autorizações e nos pagamentos. Devem basear-se em registos e, se necessário, ser realizadas no local, nas instalações de qualquer entidade que gira ou participe na execução dos fundos da UE. Ests auditorias podem ser realizadas antes do encerramento das contas do exercício em questão e por um período de cinco anos a contar da data de pagamento do saldo.

3. Os inspetores da Comissão Europeia ou outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu podem realizar controlos documentais ou verificações no local, bem como auditorias nas instalações de qualquer entidade que gira ou participe na execução dos fundos da UE e dos seus subcontratantes na Geórgia.

4. Os inspetores da Comissão Europeia ou outras pessoas mandatadas pela Comissão Europeia ou pelo Tribunal de Contas Europeu têm um acesso adequado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, tendo em vista a realização dessas auditorias, incluindo sob forma eletrónica. Esse direito de acesso deve ser comunicado a todas as instituições públicas da Geórgia e expressamente mencionado nos contratos celebrados para aplicação dos instrumentos a que o presente Acordo se refere.

5. As verificações e auditorias acima mencionadas aplicam-se a todos os contratantes e subcontratantes que beneficiaram direta ou indiretamente de fundos da UE. No desempenho das suas funções, o Tribunal de Contas Europeu e os organismos de auditoria da Geórgia cooperam num espírito de confiança, mantendo simultaneamente a respetiva independência.

1. No âmbito do presente Acordo, o OLAF é autorizado a efetuar verificações e inspeções no local a fim de proteger os interesses financeiros da UE, em conformidade com as disposições do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades.

2. As inspeções e verificações no local são preparadas e realizadas pelo OLAF em estreita cooperação com as autoridades georgianas competentes tendo em conta a legislação georgiana pertinente.

3. As autoridades georgianas são notificadas em devido tempo do objeto, do objetivo e da base jurídica das inspeções e verificações, a fim de que possam prestar toda a assistência solicitada. Para o efeito, os agentes das autoridades georgianas competentes podem participar nas inspeções e nas verificações no local.

4. Se as autoridades georgianas envolvidas manifestarem o seu interesse, poderão realizar as inspeções e verificações no local conjuntamente com o OLAF.

5. Caso um operador económico se oponha a uma inspeção ou verificação no local, as autoridades da Geórgia, de acordo com a legislação nacional, devem dar ao OLAF a assistência necessária para execução da sua missão de inspeção ou de verificação no local.

Sem prejuízo da legislação georgiana, a Comissão Europeia pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 da Comissão e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

1. As autoridades georgianas adotam todas as medidas adequadas à execução das disposições mencionadas em seguida relativas à recuperação dos fundos da UE indevidamente pagos à agência governamental de financiamento.

2. Caso a execução dos fundos da UE tenha sido confiada às autoridades georgianas, a Comissão Europeia tem o direito de recuperar os fundos da UE indevidamente pagos, em especial através de correções financeiras. A Comissão Europeia tem em conta as medidas adotadas pelas autoridades georgianas para evitar a perda dos fundos da UE em causa.

3. A Comissão Europeia consulta a Geórgia nesta matéria antes de tomar qualquer decisão de recuperação. Os litígios em matéria de recuperação devem ser discutidos no Conselho de Associação.

4. Caso a Comissão Europeia execute direta ou indiretamente os fundos da UE confiando tarefas de execução orçamental a terceiros, as decisões tomadas pela Comissão Europeia no âmbito deste título, que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados, constituem título executivo na Geórgia em conformidade com os seguintes princípios:

5. A ordem de execução deve ser emitida, sem outro controlo além da verificação da autenticidade do ato, pelas autoridades designadas para o efeito pelo Governo da Geórgia. A execução deve ter lugar de acordo com o regulamento interno georgiano. A legalidade da decisão de execução das autoridades competentes da UE está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

6. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um contrato celebrado no âmbito do presente capítulo têm força executiva nas mesmas condições.

As informações comunicadas ou obtidas, em qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito georgiano e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da UE. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições da UE, nos Estados-Membros ou na Geórgia, são, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

A Geórgia procede à aproximação da sua legislação à legislação da UE e aos instrumentos internacionais referidos no Anexo XXXIV do presente Acordo em conformidade com as disposições do referido anexo.

O diálogo político e estratégico entre as Partes, nomeadamente sobre questões relacionadas com a cooperação setorial, pode ter lugar a qualquer nível. O diálogo estratégico periódico de alto nível ocorre no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 404.o e no âmbito de reuniões periódicas entre representantes de ambas as Partes a nível ministerial, de comum acordo.

1. É instituído um Conselho de Associação. Cabe-lhe assegurar a supervisão e a monitorização da aplicação e da execução do presente Acordo, bem como rever periodicamente o respetivo funcionamento tendo em conta os seus objetivos.

2. O Conselho de Associação reúne-se a nível ministerial, a intervalos regulares, pelo menos uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exijam. O Conselho de Associação pode reunir-se em todas as configurações, de comum acordo.

3. Além da supervisão e monitorização da aplicação e da execução do presente Acordo, cabe ainda ao Conselho de Associação analisar quaisquer questões importantes que possam surgir no âmbito do presente Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou internacionais de interesse mútuo.

1. O Conselho de Associação é constituído por membros do Conselho da União Europeia e por membros da Comissão Europeia, por um lado, e por membros do Governo da Geórgia, por outro.

3. A presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente por um representante da União e por um representante da Geórgia.

4. Se for o caso, e de comum acordo, representantes de outros organismos das Partes podem participar, na qualidade de observadores, nos trabalhos do Conselho de Associação.

1. Para a realização dos objetivos enunciados no presente Acordo, o Conselho de Associação tem o poder de decisão no âmbito do presente Acordo. As decisões são vinculativas para as Partes, que devem tomar as medidas adequadas, incluindo, se necessário, ação por parte dos organismos instituídos ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com as disposições do presente Acordo, com vista a executar as decisões tomadas. O Conselho de Associação pode igualmente formular recomendações. Adota as suas decisões e formula as suas recomendações mediante acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos, se for o caso.

2. Em consonância com o objetivo de aproximação progressiva da legislação da Geórgia à da UE estabelecido no presente Acordo, o Conselho de Associação constituirá um fórum para o intercâmbio de informações sobre determinados atos legislativos da União Europeia e da Geórgia, tanto em preparação como em vigor, e sobre medidas de execução, cumprimento efetivo e conformidade.

3. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do presente artigo, o Conselho de Associação tem poderes para atualizar ou alterar os anexos do presente Acordo, sem prejuízo das disposições específicas no Título IV (Comércio e matérias conexas), do presente Acordo.

1. É instituído um Comité de Associação que assiste o Conselho de Associação no exercício das suas funções.

2. O Comité de Associação é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários.

3. A presidência do Comité de Associação é exercida alternadamente por um representante da UE e por um representante da Geórgia.

1. O Conselho de Associação define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Associação, cujas responsabilidades incluem a preparação das reuniões do Conselho de Associação. O Comité de Associação reúne-se pelo menos uma vez por ano e sempre que as Partes decidirem que as circunstâncias o exigem.

2. O Conselho de Associação pode delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências, incluindo o poder de tomar decisões vinculativas.

3. O Comité de Associação tem o poder de adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo e em domínios em que o Conselho de Associação lhe tenha delegado competências para tal e em conformidade com o disposto no artigo 406.o, n.o 1, do presente Acordo. Estas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Associação adota as suas decisões de comum acordo entre as Partes, tendo em conta os respetivos procedimentos internos.

4. O Comité de Associação reúne-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. O Comité de Associação reúne-se com essa configuração pelo menos uma vez por ano.

1. O Comité de Associação é assistido pelos subcomités instituídos ao abrigo do presente Acordo.

2. O Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais em domínios específicas, necessários para a execução do presente Acordo, e determina a composição, as funções e o funcionamento desses comités ou órgãos. Além disso, esses comités e órgãos especiais podem debater qualquer questão que considerem relevante sem prejuízo de quaisquer disposições específicas do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

3. O Comité de Associação pode também criar subcomités, designadamente para fazer o balanço dos progressos alcançados nos diálogos regulares referidos no título V (Cooperação económica) e no título VI (Outras políticas de cooperação) do presente Acordo.

4. Os subcomités têm poder para tomar decisões nos casos previstos no presente Acordo. Apresentam relatórios regulares sobre as suas atividades ao Comité de Associação, sempre que tal for exigido.

5. Os subcomités instituídos ao abrigo do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo informam o Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, da data e da ordem de trabalhos das suas reuniões com suficiente antecedência. Apresentam relatórios sobre as suas atividades em cada reunião regular do Comité de Associação na sua configuração Comércio.

6. A existência de quaisquer subcomités não impede as Partes de apresentarem qualquer questão diretamente ao Comité de Associação, incluindo na sua configuração Comércio.

1. É instituído um Comité Parlamentar de Associação. Constituir um fórum para os deputados do Parlamento Europeu e do Parlamento da Geórgia se encontrarem e trocarem pontos de vista. A periodicidade das reuniões deve ser determinada pelo próprio Comité.

2. O Comité Parlamentar de Associação é composto por membros do Parlamento Europeu por um lado e por membros do Parlamento da Geórgia, por outro.

4. A presidência do Comité Parlamentar de Associação é exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do Parlamento da Geórgia, de acordo com condições a definir no seu regulamento interno.

1. O Comité Parlamentar de Associação pode solicitar informações pertinentes relativas à execução do presente Acordo ao Conselho de Associação, devendo este facultar-lhe as informações pertinentes que tenham sido solicitadas.

2. O Comité Parlamentar de Associação é informado das decisões e recomendações do Conselho de Associação.

3. O Comité Parlamentar de Associação pode formular recomendações ao Conselho de Associação.

4. O Comité Parlamentar de Associação pode instituir subcomités parlamentares de associação.

1. As Partes devem também promover a realização de reuniões periódicas de representantes das respetivas sociedades civis, a fim de os manter informados sobre a execução do presente Acordo e de reunir as suas sugestões sobre esta matéria.

2. É instituída uma Plataforma da Sociedade Civil UE-Geórgia. Esta plataforma constitui uma instância de encontro e de intercâmbio de pontos de vista, e é composta por representantes da sociedade civil, do lado da UE, incluindo membros do Comité Económico e Social Europeu, e representantes da sociedade civil, do lado da Geórgia, incluindo representantes da plataforma nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental. A periodicidade das reuniões deve ser determinada pela própria Plataforma da Sociedade Civil.

4. A presidência da Plataforma da Sociedade Civil é exercida alternadamente por um representante do Comité Económico e Social Europeu e por representantes da sociedade civil da Geórgia, respetivamente, de acordo com as disposições a prever no seu regulamento interno.

1. A Plataforma da Sociedade Civil é informada das decisões e recomendações do Conselho de Associação.

2. A Plataforma da Sociedade Civil pode formular recomendações ao Conselho de Associação.

3. O Comité de Associação e o Comité Parlamentar de Associação organizam contactos periódicos com representantes da Plataforma da Sociedade Civil, de modo a conhecer os seus pontos de vista sobre a forma de alcançar os objetivos do presente Acordo.

No âmbito do presente Acordo, cada uma das Partes compromete-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte têm acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem os seus direitos individuais, incluindo os seus direitos de propriedade.

Nenhuma disposição do presente Acordo obsta a que uma das Partes adote medidas:

1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele contidas:

2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

A Geórgia efetua uma aproximação progressiva da sua legislação à legislação da UE, como referido nos anexos do presente Acordo, e aos instrumentos internacionais referidos nos anexos do presente Acordo, com base nos compromissos identificados no presente Acordo e em conformidade com as disposições desses anexos. Esta disposição não prejudica quaisquer princípios e obrigações específicos em matéria de aproximação ao abrigo do Título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

Em conformidade com o objetivo de aproximação progressiva, por parte da Geórgia, à legislação da UE, o Conselho de Associação revê e atualiza periodicamente os anexos do presente Acordo, de modo a refletir a evolução da legislação da UE e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais consideradas pertinentes pelas Partes, e após a conclusão dos respetivos procedimentos internos das Partes, se adequado. Esta disposição não prejudica quaisquer disposições específicas ao abrigo do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

1. Entende-se por monitorização a avaliação contínua dos progressos na execução e no cumprimento das medidas abrangidas pelo presente Acordo.

2. A monitorização inclui avaliações por parte da UE, da aproximação da legislação georgiana à legislação da UE tal como se define no presente Acordo, incluindo aspetos de aplicação e cumprimento efetivo. Essas avaliações podem ser realizadas pela UE individualmente por sua própria iniciativa como especificado no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, pela UE, em concertação com a Geórgia, ou conjuntamente pelas Partes. A fim de facilitar o processo de avaliação, a Geórgia informa a UE sobre os progressos realizados no que diz respeito à aproximação, se necessário antes do final dos períodos de transição previstos no presente Acordo relativamente a atos jurídicos da UE. O processo de apresentação de relatórios e de avaliação, incluindo as modalidades e a frequência das avaliações, deve ter em conta as modalidades específicas definidas no presente Acordo ou decisões dos órgãos institucionais instituídos no âmbito do presente Acordo.

3. A monitorização pode incluir missões no local, com a participação de instituições, órgãos e agências da UE, organismos não-governamentais, autoridades de supervisão, peritos independentes e outros, se necessário.

4. Os resultados das atividades de monitorização, incluindo as avaliações relativas à aproximação estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, serão discutidos em todas as instâncias pertinentes instituídas ao abrigo do presente Acordo. Essas instâncias podem adotar recomendações comuns, que serão submetidas à apreciação do Conselho de Associação.

5. Se as Partes acordarem que as medidas necessárias abrangidas pelo título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo estão a ser executadas e aplicadas de forma efetiva, o Conselho de Associação, no âmbito das competências que lhe foram conferidas por força dos artigos 406.o e 408.o do presente Acordo, deve decidir em relação a uma maior abertura do mercado, tal como definido no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

6. Uma recomendação comum, como referido no n.o 4 do presente artigo, submetida à apreciação do Conselho de Associação, ou a ausência de tal recomendação, não ficam sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios como definido no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo. Uma decisão tomada pelo órgão institucional pertinente, ou a ausência de tal decisão, não fica sujeita ao mecanismo de resolução de litígios como definido no título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo.

1. Cabe às Partes adotar as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo, bem como assegurar a consecução dos objetivos do presente Acordo.

2. As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, através dos canais adequados, a pedido de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação, execução ou aplicação de boa fé do presente Acordo, bem como outros aspetos pertinentes das relações entre as Partes.

3. As Partes devem submeter à apreciação do Conselho de Associação qualquer litígio relativo à interpretação, execução ou aplicação de boa-fé do presente Acordo, em conformidade com o artigo 421.o. O Conselho de Associação pode resolver o litígio por meio de uma decisão vinculativa.

1. Caso surja um litígio entre as Partes relativamente à interpretação, execução ou aplicação de boa fé do presente Acordo, qualquer uma das Partes deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de Associação um pedido formal de resolução do objeto do litígio. A título de derrogação, os litígios referentes à interpretação, execução ou aplicação de boa fé do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo devem ser regidos exclusivamente pelo capítulo 14 (Resolução de litígios), desse título.

2. As Partes procuram resolver o litígio por intermédio de consultas de boa fé no âmbito do Conselho de Associação e de outras instâncias competentes tal como referido nos artigos 407.o e 409.o do presente Acordo, com o objetivo de chegar a uma solução mutuamente aceitável no prazo mais curto possível.

3. As Partes apresentam ao Conselho de Associação e a outras instâncias competentes todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação.

4. Enquanto o litígio não for resolvido, o mesmo deve ser debatido em todas as reuniões do Conselho de Associação. Um litígio considera-se resolvido se o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão vinculativa sobre a matéria, tal como previsto no artigo 420.o, n.o 3, do presente Acordo ou se tiver declarado que o litígio deixou de existir. As consultas em matéria de litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião do Comité de Associação ou de qualquer outra instância pertinente referida nos artigos 407.o e 409.o do presente Acordo, tal como decidido entre as Partes ou a pedido de qualquer delas. As consultas podem igualmente ser efetuadas por escrito.

5. As informações divulgadas no decurso das consultas devem permanecer confidenciais.

1. Uma Parte pode tomar as medidas adequadas se a questão em causa não for resolvida no prazo de três meses a contar da data de notificação de um pedido formal para a resolução de litígios, em conformidade com o artigo 421.o do presente Acordo, e se a Parte requerente continuar a considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo. A exigência de um período de três meses de consulta pode ser derrogada de comum acordo entre as Partes e não é aplicável aos casos excecionais previstos no n.o 3 do presente artigo.

2. Na seleção das medidas adequadas, devem ser prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem a aplicação do presente Acordo. Exceto nos casos descritos no n.o 3 do presente artigo, essas medidas não podem incluir a suspensão de quaisquer direitos ou obrigações previstos nas disposições do presente Acordo, como referido no título IV (Comércio e matérias conexas). As medidas adotadas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo devem ser imediatamente notificadas ao Conselho de Associação e ser objeto de consultas em conformidade com o artigo 420.o, n.o 2, do presente Acordo e do mecanismo de resolução de litígios em conformidade com o artigo 420.o, n.o 3, e o artigo 421.o do presente Acordo.

1. É revogado o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de abril de 1996 e que entrou em vigor em 1 de julho de 1999.

2. O presente acordo substitui o Acordo a que se refere o n.o 1. As referências ao Acordo acima mencionado que constem de qualquer outro acordo entre as Partes devem ser interpretadas como referindo-se ao presente Acordo.

3. O presente Acordo substitui o Acordo entre a União Europeia e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, assinado em Bruxelas em 14 de julho de 2011, em Bruxelas, e que entrou em vigor em 1 de abril de 2012.

1. Até que sejam concedidos direitos equivalentes às pessoas singulares e coletivas por força do presente Acordo, este não deve prejudicar os direitos de que essas pessoas beneficiem ao abrigo de acordos em vigor que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

2. Os acordos em vigor relacionados com domínios específicos de cooperação abrangidos pelo presente Acordo são igualmente considerados parte das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e parte do quadro institucional comum.

1. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer outro domínio abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos fazem parte integrante das relações bilaterais globais, tal como regidas pelo presente Acordo, e integram-se num quadro institucional comum.

2. Sem prejuízo das disposições pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer medidas tomadas no seu âmbito afetam as competências dos Estados-Membros no que respeita a ações de cooperação bilateral com a Geórgia ou à celebração, se for caso disso, de novos acordos de cooperação com a Geórgia.

2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação.

Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes» designa a UE ou os seus Estados-Membros, ou a UE e os seus Estados-Membros, no âmbito das suas respetivas áreas de competência como previsto pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, se pertinente, designa igualmente a Euratom, no âmbito das suas respetivas áreas de competência como previsto pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Geórgia, por outro.

1. O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são aplicáveis e nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da Geórgia.

2. A aplicação do presente acordo, ou do título IV (Comércio e matérias conexas), em relação às regiões georgianas da Abecásia e de Tskhinvali/Ossétia do Sul sobre as quais o Governo da Geórgia não exerce um controlo efetivo, deve ocorrer logo que a Geórgia garanta a aplicação e o cumprimento efetivos do presente Acordo, ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas), respetivamente, na totalidade do seu território.

3. O Conselho de Associação adota uma decisão sobre a data a partir da qual está assegurada a plena aplicação e execução do presente Acordo ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas), em todo o território da Geórgia.

4. Se uma Parte considerar que a aplicação e o cumprimento efetivos do presente Acordo, ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas) deixou de estar assegurada nas regiões da Geórgia a que se refere o n.o 2 do presente artigo, essa Parte pode pedir ao Conselho de Associação que reconsidere a prossecução da aplicação do presente Acordo, ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas), respetivamente, em relação às regiões em causa. O Conselho de Associação examina a situação e adota uma decisão sobre a prossecução da aplicação do presente Acordo ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas), no prazo de três meses a contar da data do pedido. Se o Conselho de Associação não adotar uma decisão no prazo de três meses a contar do pedido, a aplicação do presente Acordo ou do seu título IV (Comércio e matérias conexas) será suspensa em relação às regiões em causa até que o Conselho de Associação adote uma decisão.

5. As decisões do Conselho de Associação ao abrigo do presente artigo relativas à aplicação do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo abrangem a totalidade desse título e não podem abranger apenas algumas partes do mesmo.

O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.

1. O presente Acordo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, a União e a Geórgia acordam em aplicar, a título provisório, as partes do presente Acordo, especificadas pela União, como se refere no n.o 4 do presente artigo, e em conformidade com as respetivas legislações e procedimentos internos aplicáveis.

4. A aplicação provisória é efetiva a partir do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção, pelo depositário do presente Acordo, dos seguintes elementos:

5. Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e protocolos, qualquer referência nessas disposições à «data de entrada em vigor do presente Acordo» deve ser entendida como a «data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título provisório», em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.

6. Durante o período de aplicação provisória, as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado no Luxemburgo em 22 de abril de 1996, que entrou em vigor em 1 de julho de 1999, continuam a aplicar-se na medida em que não sejam abrangidas pela aplicação provisória do presente Acordo.

7. Cada Parte pode notificar por escrito o depositário do presente Acordo da sua intenção de fazer cessar a aplicação provisória do presente Acordo. A cessação da aplicação provisória produz efeitos no prazo de seis meses após a receção da notificação pelo depositário do presente Acordo.

O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.

EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Съставено в Брюксел на двадесет и седми юни две хиляди и четиринадесета година.

Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta juunikuu kahekümne seitsmendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Ιουνίου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.

Done at Brussels on the twenty-seventh day of June in the year two thousand and fourteen.

Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų birželio dvidešimt septintą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év június havának huszonhetedik napján.

Magħmul fi Brussell, fis-sebgħa u għoxrin jum ta’ Ġunju tas-sena elfejn u erbatax.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego siódmego czerwca roku dwa tysiące czternastego.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä kesäkuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

Гια την Ευρωπαїκή Κоινότητα Ατομικής Εvέργειας

As Partes devem, no contexto da aplicação do presente Acordo ou de outros acordos, garantir um nível de proteção dos dados que corresponda, pelo menos, ao nível de proteção que consta da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, celebrada em 28 de janeiro de 1981 (STE-108) e o respetivo Protocolo Adicional respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, assinado em 8 de novembro de 2001 (STE-181). Se for caso disso, as Partes devem ter em conta a Decisão-Quadro 2008/977/JHA do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, e a Recomendação n.o R (87) 15, de 17 de setembro de 1987, do Comité dos Ministros do Conselho da Europa, que tem por objetivo regulamentar a utilização dos dados pessoais no setor da polícia.

PRODUTOS SUJEITOS A CONTINGENTES PAUTAIS ANUAIS COM ISENÇÃO DE DIREITOS (UNIÃO)

Código NC 2012	Designação das mercadorias	Volume (toneladas)
0703 20 00	Alhos, frescos ou refrigerados	220

para os quais a componente ad valorem do direito de importação está isenta (UNIÃO)

Código NC 2012	Designação das mercadorias
0702 00 00	Tomates, frescos ou refrigerados
0707 00 05	Pepinos, frescos ou refrigerados
0709 91 00	Alcachofras, frescas ou refrigeradas
0709 93 10	Aboborinhas, frescas ou refrigeradas
0805 10 20	Laranjas doces, frescas
0805 20 10	Clementinas
0805 20 30	Monreales e satsumas
0805 20 50	Mandarinas e wilkings
0805 20 70	Tangerinas
0805 20 90	Tangelos, ortaniques, malaquinas e outros citrinos híbridos semelhantes (exceto clementinas, monreales, satsumas, mandarinas, wilkings e tangerinas)
0805 50 10	Limões (Citrus limon, Citrus limonum)
0806 10 10	Uvas de mesa, frescas
0808 10 80	Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)
0808 30 90	Peras, frescas (exceto peras para perada, a granel, de 1 de agosto a 31 de dezembro)
0809 10 00	Damascos, frescos
0809 21 00	Ginjas (Prunus cerasus), frescas
0809 29 00	Cerejas (exceto ginjas), frescas
0809 30 10	Nectarinas, frescas
0809 30 90	Pêssegos (exceto nectarinas), frescos
0809 40 05	Ameixas, frescas
2009 61 10	Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix <= 30 à temperatura de 20 °C, de valor > 18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)
2009 69 19	Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 22 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)
2009 69 51	Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), concentrado, não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor > 18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto com adição de álcool)
2009 69 59	Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), não fermentado, com valor Brix > 30 mas <= 67 à temperatura de 20 °C, de valor >18 € por 100 kg, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (exceto concentrado ou com adição de álcool)
2204 30 92	Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C, de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol, mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)
2204 30 94	Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica <= 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C, de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol, mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)
2204 30 96	Mostos de uvas, não fermentados, concentrados na aceção da Nota complementar 7 do capítulo 22, de massa volúmica > 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C, de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol, mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)
2204 30 98	Mostos de uvas, não fermentados, não concentrados, de massa volúmica > 1,33/cm3 à temperatura de 20 °C, de teor alcoólico adquirido <= 1 % vol, mas > 0,5 % vol (exceto mostos de uvas amuados com álcool)

PRODUTOS SUJEITOS AO MECANISMO DE ANTIEVASÃO (UNIÃO)

Categoria de produto	Código NC 2012	Designação das mercadorias	Volume de desencadeamento (toneladas)
Produtos agrícolas
1 Carnes de animais da espécie bovina, suína e ovina	0201 10 00	Carcaças ou meias-carcaças de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas	4 400
	0201 20 20	Quartos denominados «compensados» de animais da espécie bovina, não desossados, frescos ou refrigerados
	0201 20 30	Quartos dianteiros separados ou não de animais da espécie bovina, não desossados, frescos ou refrigerados
	0201 20 50	Quartos traseiros separados ou não de animais da espécie bovina, não desossados, frescos ou refrigerados
	0201 20 90	Peças de animais da espécie bovina, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto carcaças e meias-carcaças, quartos denominados «compensados», quartos dianteiros e quartos traseiros)
	0201 30 00	Carnes de animais da espécie bovina, não desossadas, frescas ou refrigeradas
	0202 10 00	Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie bovina, congeladas
	0202 20 10	Quartos denominados «compensados» de animais da espécie bovina, não desossados, congelados
	0202 20 30	Quartos dianteiros de animais da espécie bovina, separados ou não, não desossados, congelados
	0202 20 50	Quartos traseiros de animais da espécie bovina, separados ou não, não desossados, congelados
	0202 20 90	Peças de animais da espécie bovina, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, quartos denominados «compensados», quartos dianteiros e quartos traseiros)
	0202 30 10	Quartos dianteiros de animais da espécie bovina, desossados, congelados, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos denominados «compensados» apresentados em dois blocos de congelação que contenha, um deles, o quarto dianteiro inteiro ou cortado em cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço
	0202 30 50	Cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos» de animais da espécie bovina, congelados
	0202 30 90	Carnes de animais da espécie bovina, desossadas, congeladas (exceto quartos dianteiros, inteiros ou cortados em cinco pedaços no máximo, sendo cada quarto dianteiro apresentado num único bloco de congelação; quartos denominados «compensados» apresentados em dois blocos de congelação que contenha, um deles, o quarto dianteiro inteiro ou cortado com cinco pedaços no máximo e o outro, o quarto traseiro, com exclusão do lombo, num só pedaço, cortes de quartos dianteiros e de peitos denominados «australianos»)
	0203 11 10	Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas
	0203 12 11	Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados
	0203 12 19	Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, frescos ou refrigerados
	0203 19 11	Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados
	0203 19 13	Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados
	0203 19 15	Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, frescos ou refrigerados
	0203 19 55	Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços)
	0203 19 59	Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, frescas ou refrigeradas (exceto partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas e seus pedaços)
	0203 21 10	Carcaças e meias-carcaças de animais da espécie suína doméstica, congeladas
	0203 22 11	Pernas e pedaços de pernas de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados
	0203 22 19	Pás e pedaços de pás de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados
	0203 29 11	Partes dianteiras e pedaços de partes dianteiras de animais da espécie suína doméstica, congelados
	0203 29 13	Lombos e pedaços de lombos de animais da espécie suína doméstica, não desossados, congelados
	0203 29 15	Barrigas entremeadas, e seus pedaços, de animais da espécie suína doméstica, congelados
	0203 29 55	Carnes de animais da espécie suína doméstica, desossadas, congeladas (exceto barrigas entremeadas, e seus pedaços)
	0203 29 59	Carnes de animais da espécie suína doméstica, não desossadas, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, pernas, pás e respetivos pedaços, partes dianteiras, lombos e barrigas entremeadas, e seus pedaços)
	0204 22 50	Quartos traseiros de animais da espécie ovina, frescos ou refrigerados
	0204 22 90	Peças de animais da espécie ovina, não desossadas, frescas ou refrigeradas, (excetocofre ou meio-cofre, lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia-sela, e quartos traseiros)
	0204 23 00	Peças de animais da espécie ovina, desossadas, frescas ou refrigeradas
	0204 42 30	Lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela de animais da espécie ovina, congelados
	0204 42 50	Quartos traseiros de animais da espécie ovina, congelados
	0204 42 90	Peças de animais da espécie ovina, não desossadas, congeladas, (exceto carcaças e meias-carcaças, quartos dianteiros, lombo e/ou sela ou meio lombo, e quartos traseiros)
	0204 43 10	Carnes de cordeiro, desossadas
	0204 43 90	Carnes de animais da espécie ovina, desossadas, congeladas (exceto cordeiro)
2 Carnes das aves de capoeira.	0207 11 30	Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», frescos ou refrigerados	550
	0207 11 90	Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», frescos ou refrigerados, e outras formas de galos e galinhas, frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 83 % e 70 %»)
	0207 12 10	Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, mas com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 70 %», congelados
	0207 12 90	Galos e galinhas, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «frangos 65 %», congelados, e outras formas de galos e galinhas, não cortados em pedaços (exceto os denominados «frangos 70 %»)
	0207 13 10	Pedaços de galos e galinhas, desossados, frescos ou refrigerados
	0207 13 20	Metades ou quartos de galos e galinhas, frescos ou refrigerados
	0207 13 30	Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, frescas ou refrigeradas
	0207 13 50	Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados
	0207 13 60	Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, frescos ou refrigerados
	0207 13 99	Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), frescas ou refrigeradas
	0207 14 10	Pedaços de galos e galinhas, desossados, congelados
	0207 14 20	Metades ou quartos de galos e galinhas, congelados
	0207 14 30	Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de galos e galinhas, congeladas
	0207 14 50	Peitos e pedaços de peitos de galos e galinhas, não desossados, congelados
	0207 14 60	Coxas e pedaços de coxas de galos e galinhas, não desossados, congelados
	0207 14 99	Miudezas comestíveis de galos e galinhas (exceto fígados), congeladas
	0207 24 10	Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», frescos ou refrigerados
	0207 24 90	Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», frescos ou refrigerados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços, frescos ou refrigerados (exceto os denominados «perus 80 %»)
	0207 25 10	Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «perus 80 %», congelados
	0207 25 90	Peruas e perus, depenados, eviscerados, sem cabeça nem pescoço, sem patas, coração, fígado e moela, denominados «perus 73 %», congelados, bem como perus e peruas apresentados de outro modo, não cortados em pedaços (exceto os denominados «perus 80 %»)
	0207 26 10	Pedaços de peruas e perus, desossados, frescos ou refrigerados
	0207 26 20	Metades ou quartos de peruas e perus, frescos ou refrigerados
	0207 26 30	Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, frescas ou refrigeradas
	0207 26 50	Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados
	0207 26 60	Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados
	0207 26 70	Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados (exceto partes inferiores das coxas), frescos ou refrigerados
	0207 26 80	Pedaços de peruas e perus, não desossados, frescos ou refrigerados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e respetivos pedaços)
	0207 26 99	Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), frescas ou refrigeradas
	0207 27 10	Pedaços de peruas e peruas, desossados, congelados
	0207 27 20	Metades e quartos de peruas e perus, congelados
	0207 27 30	Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de peruas e perus, congeladas
	0207 27 50	Peitos e pedaços de peitos de peruas e perus, não desossados, congelados
	0207 27 60	Partes inferiores das coxas e seus pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados
	0207 27 70	Coxas e pedaços de coxas de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto partes inferiores das coxas)
	0207 27 80	Pedaços de peruas e perus, não desossados, congelados (exceto metades ou quartos, asas inteiras, mesmo sem a ponta, dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios, pontas de asas, peitos, coxas e respetivos pedaços)
	0207 27 99	Miudezas comestíveis de peruas e perus (exceto fígados), congeladas
	0207 41 30	Patos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %», frescos ou refrigerados
	0207 41 80	Patos domésticos frescos ou refrigerados, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo
	0207 42 30	Patos domésticos congelados, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 70 %»,
	0207 42 80	Patos domésticos congelados, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados «patos 63 %», ou apresentados de outro modo
	0207 44 10	Pedaços de patos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados
	0207 44 21	Metades ou quartos de patos domésticos, frescos ou refrigerados
	0207 44 31	Asas inteiras de patos domésticos, frescas ou refrigeradas
	0207 44 41	Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, frescos ou refrigerados
	0207 44 51	Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados
	0207 44 61	Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados
	0207 44 71	Partes denominadas «paletós de pato» de patos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas
	0207 44 81	Pedaços de patos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e.
	0207 44 99	Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas
	0207 45 10	Pedaços de patos domésticos, desossados, congelados
	0207 45 21	Metades ou quartos de patos domésticos, congelados
	0207 45 31	Asas inteiras de patos domésticos, congeladas
	0207 45 41	Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de patos domésticos, congelados
	0207 45 51	Peitos e pedaços de peitos de patos domésticos, não desossados, congelados
	0207 45 61	Coxas e pedaços de coxas de patos domésticos, não desossados, congelados
	0207 45 81	Pedaços de patos domésticos, não desossados, congelados, n.e.
	0207 45 99	Miudezas comestíveis de patos domésticos (exceto fígados), congeladas
	0207 51 10	Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, sangrados, não eviscerados, com cabeça e patas, denominados «gansos 82 %», frescos ou refrigerados
	0207 51 90	Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, frescos ou refrigerados
	0207 52 90	Gansos domésticos, não cortados em pedaços, depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas, com ou sem coração e moela,, denominados «patos 75 %», ou apresentados de outro modo, congelados
	0207 54 10	Pedaços de gansos domésticos, desossados, frescos ou refrigerados
	0207 54 21	Metades ou quartos de gansos domésticos, frescos ou refrigerados
	0207 54 31	Asas inteiras de gansos domésticos, frescas ou refrigeradas
	0207 54 41	Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, frescos ou refrigerados
0207 54 51	Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados
0207 54 61	Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados
0207 54 71	Partes denominadas «paletós de ganso» de gansos domésticos, não desossadas, frescas ou refrigeradas
0207 54 81	Pedaços de gansos domésticos, não desossados, frescos ou refrigerados, n.e.
0207 54 99	Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), frescas ou refrigeradas
0207 55 10	Pedaços de gansos domésticos, desossados, congelados
0207 55 21	Metades ou quartos de gansos domésticos, congelados
0207 55 31	Asas inteiras de gansos domésticos, congeladas
0207 55 41	Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de gansos domésticos, congelados
0207 55 51	Peitos e pedaços de peitos de gansos domésticos, não desossados, congelados
0207 55 61	Coxas e pedaços de coxas de gansos domésticos, não desossados, congelados
0207 55 81	Pedaços de gansos domésticos, não desossados, congelados, n.e.
0207 55 99	Miudezas comestíveis de gansos domésticos (exceto fígados), congeladas
0207 60 05	Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, refrigeradas ou congeladas
0207 60 10	Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, desossados, frescos, refrigerados ou congelados
0207 60 31	Asas inteiras de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescas, refrigeradas ou congeladas
0207 60 41	Dorsos, pescoços, dorsos com pescoço, uropígios e pontas de asas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, frescos, refrigerados ou congelados
0207 60 51	Peitos e pedaços de peitos de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados
0207 60 61	Coxas e pedaços de coxas de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados
0207 60 81	Pedaços de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não desossados, frescos, refrigerados ou congelados, n.e.
0207 60 99	Miudezas comestíveis de pintadas (galinhas-d’angola) domésticas (exceto fígados), frescas, refrigeradas ou congeladas
1602 31 11	Preparações que contenham exclusivamente carne de peru não cozida (exceto enchidos e produtos semelhantes)
1602 31 19	Preparações ou conservas de carne ou miudezas de peruas e perus das espécies domésticas, que contenham, em peso, >= 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto as que contenham exclusivamente carne de peru não cozida, enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne)
1602 31 80	Preparações ou conservas de carne ou miudezas de peruas e perus das espécies domésticas, que contenham, em peso, < 57 % de carne ou miudezas de aves, «excluindo ossos» (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne)
1602 32 11	Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígado)
1602 32 19	Preparações ou conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne)
1602 32 30	Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas, que contenham >= 25 % mas < 57 % de carne ou miudezas de aves (exceto enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos de carne)
1602 32 90	Preparações e conservas de carne ou miudezas de galos e galinhas (exceto as que contenham >= 25 % de carne ou miudezas de aves, de carne ou miudezas de peru ou pintadas (galinhas-d’angola), enchidos e produtos semelhantes, preparações finamente homogeneizadas, acondicionadas para venda a retalho como alimentos para crianças ou para usos dietéticos, em recipientes de conteúdo de peso líquido <= 250 g, preparações de fígado e extratos e sucos de carne)
1602 39 21	Preparações ou conservas de carne ou miudezas de patos, gansos e pintadas (galinhas-d’angola), das espécies domésticas, não cozidas, que contenham >= 57 % de carne ou miudezas de aves, (exceto enchidos e produtos semelhantes, e preparações de fígado)
3 Produtos lácteos	0402 10 11	Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg	1 650
	0402 10 19	Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg
	0402 10 91	Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas <= 2,5 kg
	0402 10 99	Leite e nata, em formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, <= 1,5 %, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas > 2,5 kg
	0405 10 11	Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 %, em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg (exceto manteiga desidratada e ghee)
	0405 10 19	Manteiga natural de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto em embalagens imediatas de conteúdo líquido <= 1 kg, bem como manteiga desidratada e ghee)
	0405 10 30	Manteiga recombinada de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee)
	0405 10 50	Manteiga de soro de leite de teor, em peso, de matérias gordas, >= 80 % mas <= 85 % (exceto manteiga desidratada e ghee)
	0405 10 90	Manteiga de teor, em peso, de matérias gordas, > 85 % mas <= 95 % (exceto manteiga desidratada e ghee)
4 Ovos com casca	0407 21 00	Ovos frescos de galinhas domésticas, com casca (exceto fertilizados para incubação)	6 600 (1)
	0407 29 10	Ovos frescos de aves de capoeira, com casca (exceto de galinhas, e fertilizados para incubação)
	0407 90 10	Ovos de aves de capoeira, com casca, conservados ou cozidos
5 Ovos e albuminas	0408 11 80	Gemas de ovos, secas, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares	330
	0408 19 81	Gemas de ovos, líquidas, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares
	0408 19 89	Gemas de ovos (não líquidas), congeladas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, próprias para usos alimentares (exceto secas)
	0408 91 80	Ovos de aves, sem casca, secos, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto gemas de ovos)
	0408 99 80	Ovos de aves, sem casca, frescos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares (exceto secos e gemas de ovos)
	3502 11 90	Ovalbumina própria para alimentação humana, seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
	3502 19 90	Ovalbumina própria para alimentação humana [exceto seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)]
	3502 20 91	Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite, que contenha, em peso calculado sobre matéria seca, > 80 % de proteínas de soro de leite, própria para a alimentação humana, seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
	3502 20 99	Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite, que contenha, em peso calculado sobre matéria seca, > 80 % de proteínas de soro de leite, própria para a alimentação humana [exceto seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)]
6 Cogumelos	0711 51 00	Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação, mas impróprios para a alimentação nesse estado	220
	2003 10 20	Cogumelos do género Agaricus, conservados provisoriamente, exceto em vinagre ou em ácido acético, cozidos por inteiro
	2003 10 30	Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto cogumelos cozidos por inteiro e cogumelos conservados provisoriamente)
7 Cereais	1001 91 90	Semente de trigo para sementeira (exceto de trigo duro, trigo mole e espelta)	200 000
	1001 99 00	Trigo e mistura de trigo com centeio (exceto semente para sementeira, e trigo duro)
	1003 90 00	Cevada (exceto semente para sementeira)
	1004 10 00	Semente de aveia para sementeira
	1004 90 00	Aveia (exceto semente para sementeira)
	1005 90 00	Milho (exceto semente para sementeira)
	1101 00 15	Farinhas de trigo mole e de espelta
	1101 00 90	Farinhas de mistura de trigo com centeio
	1102 20 10	Farinha de milho, de teor de matérias gordas <= 1,5 %, em peso
	1102 20 90	Farinha de milho, de teor de matérias gordas > 1,5 %, em peso
	1102 90 10	Farinha de cevada
	1102 90 90	Farinhas de cereais (exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio, de centeio, milho, arroz, cevada e aveia)
	1103 11 90	Grumos e sêmolas de trigo mole e de espelta
	1103 13 10	Grumos e sêmolas de milho, de teor de matérias gordas <= 1,5 %, em peso
	1103 13 90	Grumos e sêmolas de milho, de teor de matérias gordas > 1,5 %, em peso
	1103 19 20	Grumos e sêmolas de centeio ou cevada
	1103 19 90	Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, aveia, milho, arroz, centeio e cevada)
	1103 20 25	Pellets de centeio ou cevada
	1103 20 40	Pellets de milho
	1103 20 60	Pellets de trigo
	1103 20 90	Pellets de cereais (exceto de centeio, cevada, aveia, milho, arroz e trigo)
	1104 19 10	Grãos de trigo, esmagados ou em flocos,
	1104 19 50	Grãos de milho, esmagados ou em flocos
	1104 19 61	Grãos de cevada, esmagados
	1104 19 69	Grãos de cevada, em flocos
	1104 23 40	Grãos de milho descascados, mesmo cortados ou partidos; grãos de milho em pérolas
	1104 23 98	Grãos de milho cortados, partidos ou trabalhados de outro modo (exceto esmagados, em flocos, descascados, em pérolas, e pellets e farinha)
	1104 29 04	Grãos de cevada descascados, mesmo cortados ou partidos
	1104 29 05	Grãos de cevada, em pérolas
	1104 29 08	Grãos de cevada cortados, partidos ou trabalhados de outro modo (exceto esmagados, em flocos, descascados, em pérolas, e pellets e farinha)
	1104 29 17	Grãos de cereais descascados, mesmo cortados ou partidos (exceto de arroz, aveia, milho e cevada)
	1104 29 30	Grãos de cereais em pérolas (exceto de cevada, aveia, milho ou arroz)
	1104 29 51	Grãos de cereais de trigo, apenas partidos
	1104 29 59	Grãos de cereais, apenas partidos (exceto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio)
	1104 29 81	Grãos de trigo, cortados, partidos ou trabalhados de outro modo (exceto esmagados, em flocos, farinha, pellets, descascados, em pérolas e apenas partidos)
	1104 29 89	Grãos de cereais, cortados, partidos ou trabalhados de outro modo (exceto de cevada, aveia, milho, trigo e centeio, e esmagados, em flocos, farinha, pellets, descascados, em pérolas, apenas partidos, e arroz semibranqueado ou branqueado e trincas de arroz)
	1104 30 10	Germes de trigo, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos
	1104 30 90	Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos (exceto de trigo)
8 Malte e glúten de trigo	1107 10 11	Malte de trigo, apresentado sob forma de farinha (exceto torrado)	330
	1107 10 19	Malte de trigo (exceto de farinha e torrado)
	1107 10 91	Malte apresentado sob forma de farinha (exceto torrado e de trigo)
	1107 10 99	Malte (exceto torrado, de trigo e farinha)
	1107 20 00	Malte torrado
	1109 00 00	Glúten de trigo, mesmo seco
9 Amidos e féculas	1108 11 00	Amido de trigo	550
	1108 12 00	Amido de milho
	1108 13 00	Fécula de batata
10 Açúcares	1701 12 10	Açúcares brutos, de beterraba, para refinação (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes)	8 000
	1701 12 90	Açúcares brutos, de beterraba (exceto para refinação e adicionados de aromatizantes ou de corantes)
	1701 91 00	Açúcares refinados, de cana ou de beterraba, no estado sólido, adicionados de aromatizantes ou de corantes
	1701 99 10	Açúcares brancos que contenham, no estado seco, >= 99,5 % de sacarose (exceto aromatizados ou adicionados de corantes)
	1701 99 90	Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (exceto açúcares de cana ou de beterraba adicionados de aromatizantes ou de corantes, açúcares brutos e açúcares brancos)
	1702 20 10	Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes
	1702 30 10	Isoglicose, no estado sólido, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de frutose (levulose)
	1702 30 50	Glicose (dextrose) em pó branco cristalino, mesmo aglomerado, que não contenha frutose (levulose) ou que contenha, em peso, no estado seco, < 20 % de glicose (exceto isoglicose)
	1702 30 90	Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, < 20 %, de frutose (levulose) [excluindo isoglicose e glicose (dextrose) em pó branco cristalino, mesmo aglomerado]
	1702 40 10	Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto açúcar invertido)
	1702 40 90	Glicose, no estado sólido, e xarope de glicose, não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, >= 20 % e < 50 % de frutose (levulose) (exceto isoglicose e açúcar invertido)
	1702 60 10	Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido]
	1702 60 80	Xarope de inulina, obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses, que contenha, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) sob forma livre ou sob forma de sacarose
	1702 60 95	Frutose (levulose), no estado sólido, e xarope de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes, que contenham, em peso, no estado seco, > 50 % de frutose (levulose) [exceto isoglicose, xarope de inulina, frutose (levulose) quimicamente pura e açúcar invertido]
	1702 90 30	Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), obtida a partir de polímeros de glicose
	1702 90 50	Maltodextrina no estado sólido e xarope de maltodextrina (exceto adicionados de aromatizantes ou de corantes)
	1702 90 71	Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, >= 50 % de sacarose
	1702 90 75	Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose, em pó, mesmo aglomerado
	1702 90 79	Açúcares e melaços, caramelizados, que contenham, em peso, no estado seco, < 50 % de sacarose (exceto açúcares e melaços em pó, mesmo aglomerado)
	1702 90 80	Xarope de inulina, obtido imediatamente após a hidrólise de inulina ou de oligofrutoses, que contenha, em peso, no estado seco, >= 10 % mas <= 50 % de frutose (levulose) sob forma livre ou sob forma de sacarose
	1702 90 95	Açúcares, no estado sólido, incluindo açúcar invertido, e açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose), não adicionados de aromatizantes ou de corantes (exceto açúcares de cana ou de beterraba, sacarose e maltose, quimicamente puras, lactose, açúcar de bordo (ácer), glicose, frutose (levulose), maltodextrina, e seus xaropes, isoglicose, xarope de inulina e melaços caramelizados)
	2106 90 30	Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes
	2106 90 55	Xaropes de glicose ou maltodextrina, aromatizados ou adicionados de corantes
	2106 90 59	Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exceto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina)
11 Sêmeas, farelos e outros resíduos	2302 10 10	Sêmeas, farelos e outros resíduos de milho, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos, de teor de amido <= 35 %	2 200
	2302 10 90	Sêmeas, farelos e outros resíduos de milho, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de milho, de teor de amido > 35 %
	2302 30 10	Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de trigo, de teor de amido <= 28 %, em peso, e em que a proporção de produto que passa através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm seja <= 10 %, em peso, ou, no caso contrário, em que o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, >= 1,5 %, em peso
	2302 30 90	Sêmeas, farelos e outros resíduos, de trigo, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos (exceto os de teor de amido <= 28 %, em peso, desde que <= 10 % passem através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm ou, se > 10 %, passam através da peneira, o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, >= 1,5 %, em peso)
	2302 40 10	Sêmeas, farelos e outros resíduos, de cereais, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos, de teor de amido <= 28 %, em peso, e em que <= 10 %, em peso, passam através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm ou, se > 10 %, passam através da peneira, o produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas, calculado sobre a matéria seca, >= 1,5 %, em peso (exceto sêmeas, farelos e outros resíduos de milho, arroz, ou trigo)
	2302 40 90	Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto os de milho, arroz e trigo e os de teor de amido <= 28 %, desde que <= 10 % passe através de uma peneira com abertura de malha de 0,2 mm ou, se > 10 % passar através de uma peneira, a proporção de produto que passa através da peneira tenha um teor de cinzas >= 1,5 %)
	2303 10 11	Resíduos da fabricação do amido do milho, de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, > 40 %, em peso (exceto águas de maceração concentradas)
Produtos agrícolas transformados
12 Milho doce	0710 40 00	Milho doce, não cozido ou cozido em água ou a vapor, congelado	1 500
	0711 90 30	Milho doce, conservado transitoriamente, (por exemplo com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprio para alimentação nesse estado
	2001 90 30	Milho doce «Zea mays var. saccharata», preparado ou conservado em vinagre ou em ácido acético
	2004 90 10	Milho doce «Zea mays var. saccharata», preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelado
	2005 80 00	Milho doce «Zea mays var. saccharata», preparado ou conservado, exceto em vinagre ou em ácido acético (exceto congelado)
13 Açúcares transformados	1302 20 10	Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, secos, em pó	6 000
	1302 20 90	Matérias pécticas, pectinatos e pectatos, líquidos
	1702 50 00	Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido
	1702 90 10	Maltose quimicamente pura, no estado sólido
	1704 90 99	Pastas e massas, maçapão, nogado e outras doçarias, sem cacau (exceto goma de mascar, chocolate branco, pastilhas para a garganta e rebuçados contra a tosse, gomas e outras doçarias à base de gelificantes, incluindo as pastas de frutas sob a forma de doçarias, rebuçados de açúcar cozido, mesmo recheados, caramelos e produtos de confeitaria obtidos por compressão, bem como maçapão em embalagens imediatas >= 1 kg)
	1806 10 30	Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 65 % e < 80 %
	1806 10 90	Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose, >= 80 %
	1806 20 95	Chocolates e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso > 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo > 2 kg de teor, em peso, de manteiga de cacau < 18 % (exceto cacau em pó, cobertura de cacau e preparações denominadas «chocolate milk crumb»)
	1901 90 99	Preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham < 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e preparações alimentícias de leite, nata, leitelho, leite e nata coalhados, soro de leite, iogurte, quefir ou produtos semelhantes das posições 0401 a 0404 , que não contenham cacau ou que contenham < 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, n.e. (exceto extratos de malte e preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho, misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da subposição 1901 90 91 )
	2101 12 98	Preparações à base de café
	2101 20 98	Preparações à base de chá ou de mate
	2106 90 98	Preparações alimentícias, n.e., que contenham, em peso, >= 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5 % de amido ou fécula
	3302 10 29	Preparações à base de substâncias odoríferas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, que contenham, em peso, >= 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, >= 5 % de sacarose ou de isoglicose, >= 5 % de glicose ou >= 5 % de amido ou fécula, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas (exceto de teor alcoólico adquirido > 0,5 % vol)
14 Cereais transformados	1904 30 00	Trigo bulgur sob a forma de grãos trabalhados, obtidos por cozedura de grãos de trigo duro	3 300
	2207 10 00	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume >= 80 % vol
	2207 20 00	Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico
	2208 90 91	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade <= 2 l
	2208 90 99	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico < 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade > 2 l
	2905 43 00	Manitol
	2905 44 11	D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol
	2905 44 19	D-glucitol (sorbitol) em solução aquosa (exceto que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol)
	2905 44 91	D-glucitol (sorbitol), que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol (exceto em solução aquosa)
	2905 44 99	D-glucitol (sorbitol) (exceto em solução aquosa e que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol)
	3505 10 10	Dextrina
	3505 10 50	Amidos e féculas esterificados ou eterificados (exceto dextrina)
	3505 10 90	Amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas eterificados e amidos e féculas e dextrina esterificados)
	3505 20 30	Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 25 % mas < 55 % (exceto as acondicionadas para venda a retalho com peso líquido <= 1 kg)
	3505 20 50	Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 55 % mas < 80 % (exceto as acondicionados para venda a retalho e com peso líquido <= 1 kg)
	3505 20 90	Colas de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados >= 80 % (exceto as acondicionadas para venda a retalho e com peso líquido <= 1 kg)
	3809 10 10	Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, < 55 %
	3809 10 30	Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 55 % mas < 70 %
	3809 10 50	Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 70 % mas < 83 %
	3809 10 90	Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, n.e., à base de matérias amiláceas de teor, em peso, dessas matérias, >= 83 %
	3824 60 11	Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)]
	3824 60 19	Sorbitol em solução aquosa, que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto D-glucitol (sorbitol)]
	3824 60 91	Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção <= 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)]
	3824 60 99	Sorbitol que contenha D-manitol numa proporção > 2 %, em peso, calculada sobre o seu teor em D-glucitol [exceto sorbitol em solução aquosa e D-glucitol (sorbitol)]
15 Cigarros	2402 10 00	Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco	500
15 Cigarros	2402 20 90	Cigarros que contenham tabaco (exceto que contenham cravo-da-índia)	500
(1)

A lista a seguir apresentada reflete as prioridades da Geórgia no que respeita à aproximação das diretivas da União relativas à nova abordagem e à abordagem global, tal como incluídas na estratégia do Governo da Geórgia em matéria de normalização, acreditação, avaliação da conformidade, regulamentação técnica e metrologia e no programa sobre a reforma legislativa e a adoção de regulamentação técnica, de março de 2010.

Regulamento (UE) 2016/424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às instalações por cabo e que revoga a Diretiva 2000/9/CE (1)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores (reformulação) (2)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

Diretiva 2014/68/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos sob pressão no mercado (reformulação) (3)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos (4)

Calendário: durante 2013

Diretiva 2014/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de recipientes sob pressão simples no mercado (reformulação) (5)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

Diretiva 2013/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa às embarcações de recreio e às motas de água e que revoga a Diretiva 94/25/CE (6)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

Diretiva 2008/43/CE da Comissão, de 4 de abril de 2008, que cria, nos termos da Diretiva 93/15/CEE do Conselho, um sistema para a identificação e rastreabilidade dos explosivos para utilização civil (7)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

Diretiva 2014/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros relativa a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas (reformulação) (8)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (9)

Calendário: cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo

10.

Diretiva 2014/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à compatibilidade eletromagnética (reformulação) (10)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

11.

Diretiva 2014/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (reformulação) (11)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

12.

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (12)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

13.

Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e que revoga a Diretiva 98/79/CE e a Decisão 2010/227/UE da Comissão (13)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

14.

Regulamento (UE) 2016/426 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos aparelhos a gás e que revoga a Diretiva 2009/142/CE (14)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

15.

Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (15)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

16.

Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (reformulação) (16)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

17.

Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos (17)

Calendário: cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

18.

Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (18)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

19.

Diretiva 2014/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de instrumentos de pesagem não automáticos no mercado (reformulação) (19)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

20.

Diretiva 2014/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização no mercado de instrumentos de medição (reformulação) (20)

Calendário: oito anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo

(1) JO L 81 de 31.3.2016, p. 1.

(2) JO L 96 de 29.3.2014, p. 251.

(3) JO L 189 de 27.6.2014, p. 164.

(4) JO L 167 de 22.6.1992, p. 17.

(5) JO L 96 de 29.3.2014, p. 45.

(6) JO L 354 de 28.12.2013, p. 90.

(7) JO L 94 de 5.4.2008, p. 8.

(8) JO L 96 de 29.3.2014, p. 309.

(9) JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

(10) JO L 96 de 29.3.2014, p. 79.

(11) JO L 96 de 29.3.2014, p. 357.

(12) JO L 117 de 5.5.2017, p. 1.

(13) JO L 117 de 5.5.2017, p. 176.

(14) JO L 81 de 31.3.2016, p. 99.

(15) JO L 81 de 31.3.2016, p. 51.

(16) JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

(17) JO L 170 de 30.6.2009, p. 1.

(18) JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

(19) JO L 96 de 29.3.2014, p. 107.

(20) JO L 96 de 29.3.2014, p. 149

A lista a seguir apresentada define os «princípios e práticas horizontais estabelecidos no acervo relevante da União», a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, do presente Acordo. Destina-se a servir de orientação não exaustiva para a Geórgia para efeitos de aproximação das medidas horizontais da União.

Em matadouros	Subprodutos animais para alimentação de animais destinados à produção de peles com pelo
	Subprodutos animais a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia
	Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal
	Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados
	Subprodutos animais para o fabrico de produtos derivados destinados a utilizações fora da cadeia alimentar animal
Em unidades de fabrico de laticínios	Leite, produtos à base de leite e produtos derivados do leite
Em unidades de fabrico de laticínios	Colostro e produtos à base de colostro
Noutras instalações para colheita ou manuseamento de subprodutos animais (ou seja, matérias não transformadas/não tratadas)	Sangue e produtos derivados de sangue de equídeos a utilizar fora da cadeia alimentar animal
	Produtos não tratados derivados de sangue, excluindo sangue de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação
	Produtos tratados derivados de sangue, excluindo de equídeos, para o fabrico de produtos derivados utilizados para fins fora da cadeia alimentar dos animais de criação
	Couros e peles frescos ou refrigerados de ungulados
	Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana
	Ossos e produtos à base de ossos (com exclusão da farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (com exclusão da farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (com exclusão da farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo
	Chifres e produtos à base de chifres, com exclusão da farinha de chifres, e cascos e produtos à base de cascos, com exclusão da farinha de cascos, destinados à produção de fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo
	Gelatina não destinada ao consumo humano a utilizar pela indústria fotográfica
	Lã e pelos
	Penas, partes de penas e penugem tratadas
Em unidades de transformação	Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas
	Produtos derivados de sangue que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal
	Couros e peles tratados de ungulados
	Couros e peles tratados de ruminantes e equídeos (21 dias)
	Cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana
	Óleo de peixe a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal
	Gorduras fundidas a utilizar como matérias para alimentação animal
	Gorduras fundidas destinadas a certas utilizações fora da cadeia alimentar dos animais de criação
	Gelatina ou colagénio a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal
	Proteína hidrolisada, fosfato dicálcico ou fosfato tricálcico a utilizar como matérias para alimentação animal ou para fins fora da cadeia alimentar animal
	Subprodutos apícolas destinados a serem utilizados exclusivamente na apicultura
	Derivados de gorduras a utilizar fora da cadeia alimentar animal
	Derivados de gorduras a utilizar em alimentos para animais ou fora da cadeia alimentar animal
	Ovoprodutos que possam ser utilizados como matérias para alimentação animal
Em unidades de fabrico de alimentos para animais de companhia (incluindo unidades de fabrico de ossos de couro e vísceras organolépticas)	Alimentos enlatados para animais de companhia
	Alimentos transformados para animais de companhia, exceto alimentos enlatados para animais de companhia
	Ossos de couro
	Alimentos crus para animais de companhia, para venda direta
	Vísceras organolépticas a utilizar no fabrico de alimentos para animais de companhia
Em unidades de fabrico de troféus de caça	Troféus de caça tratados e outras preparações de aves e de ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles
Em unidades de fabrico de troféus de caça	Troféus de caça ou outras preparações de aves e de ungulados, constituídos por partes inteiras não tratadas
Em unidades ou estabelecimentos que fabricam produtos intermédios	Produtos intermédios
Fertilizantes e corretivos do solo	Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos com exceção dos alimentos para animais de companhia que contenham essas proteínas
Fertilizantes e corretivos do solo	Chorume transformado, produtos derivados de chorume transformado e guano de morcegos
Em armazenagem de produtos derivados	Todos os produtos derivados

Vegetais, produtos vegetais e outros objetos ( 36 ) que são potenciais portadores de pragas que, pela sua natureza ou pela natureza da transformação a que foram submetidos, podem criar um risco de introdução e propagação de pragas.

Medidas aplicáveis aos aditivos alimentares e aos aditivos para a alimentação animal

A Geórgia deve aproximar a sua legislação em matéria de OGM à da União incluída na lista de aproximação tal como estabelecido no artigo 55.o, n.o 4, do presente Acordo.

LISTA DE DOENÇAS ANIMAIS E AQUÍCOLAS SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO E DE PRAGAS REGULAMENTADAS, CUJA INDEMNIDADE REGIONAL PODE SER RECONHECIDA

DOENÇAS DOS ANIMAIS E DOENÇAS DOS PEIXES SUJEITAS A NOTIFICAÇÃO, RELATIVAMENTE ÀS QUAIS É RECONHECIDO O ESTATUTO DAS PARTES E PODEM SER TOMADAS DECISÕES DE REGIONALIZAÇÃO

RECONHECIMENTO DO ESTATUTO FITOSSANITÁRIO, ZONAS INDEMNES DE PRAGAS OU ZONAS PROTEGIDAS

Cada Parte deve estabelecer e comunicar uma lista de pragas regulamentadas baseada nos seguintes princípios:

Qualquer alteração na lista de estatuto fitossanitário deve ser imediatamente notificada à outra Parte, a menos que seja notificada à organização internacional relevante.

As Partes reconhecem as zonas protegidas e o conceito de zonas indemnes de pragas e a sua aplicação no que respeita às normas internacionais pertinentes relativas às medidas fitossanitárias (ISPM).

A base para o reconhecimento do estatuto de doença animal do território ou de uma região de uma Parte é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

A base para as decisões de regionalização de uma doença animal é o Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE.

A base para as decisões de regionalização das doenças aquícolas é o Código Sanitário para os Animais Aquáticos da OIE.

Os critérios para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas ou zonas protegidas para certas pragas devem ser conformes ao disposto quer:

C. Critérios para o reconhecimento do estatuto especial do território ou de uma região de uma Parte no respeitante a doenças animais

4. Demonstração da equivalência das medidas pela Parte de exportação e avaliação dessa demonstração pela Parte de importação

Caso a Parte de importação chegue a uma conclusão negativa, deve fornecer à Parte de exportação uma explicação pormenorizada e fundamentada.

Os controlos de importação consistem em controlos documentais, de identidade e físicos.

No que se refere aos animais e aos produtos animais, os controlos físicos e a sua frequência devem basear-se no nível de risco associado a essas importações.

Ao realizar os controlos para efeitos de fitossanidade, a Parte de importação deve garantir que os vegetais, os produtos vegetais e outros objetos são meticulosamente inspecionados, numa base oficial, quer na sua totalidade ou através da inspeção de uma amostra representativa, a fim de assegurar que não estão contaminados por pragas.

Na eventualidade de os controlos revelarem o incumprimento das normas e/ou requisitos pertinentes, a Parte de importação deve tomar medidas proporcionais ao risco envolvido. Sempre que possível, o importador ou o seu representante devem ter acesso à remessa e oportunidade de fornecer quaisquer informações pertinentes para ajudar a Parte de importação a adotar uma decisão definitiva sobre a remessa. Essa decisão deve ser proporcional ao nível de risco associado a essas importações.

B.1. Importação de animais e de produtos animais da Geórgia para a União Europeia e da União Europeia para a Geórgia

Tipo de controlo fronteiriço	Taxa de frequência
1. Controlos documentais	100 %
2. Controlos de identidade	100 %
3. Controlos físicos
Animais vivos	100 %
Produtos da categoria I Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Diretiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa às condições sanitárias de produção de carnes frescas e da sua colocação no mercado, tal como alterada Produtos de peixe em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados Ovos inteiros Banha de porco e gorduras fundidas Tripas de animais Ovos para incubação	20 %
Produtos da categoria II Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano Ovoprodutos Proteínas animais transformadas destinadas ao consumo humano (100 % para as primeiras seis remessas a granel, Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE do Conselho e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Diretiva 90/425/CEE, tal como alterada). Outros produtos de peixe, exceto os mencionados na Decisão 2006/766/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2006, que estabelece as listas de países terceiros e territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes marinhos e produtos da pesca [notificada com o número C(2006) 5171], tal como alterada Moluscos bivalves Mel	50 %
Produtos da categoria III Sémen Embriões Estrume Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano) Gelatina Coxas de rã e caracóis Ossos e produtos à base de ossos Couros e peles Cerdas, lã, pelos e penas Chifres, produtos à base de chifres, cascos e produtos à base de cascos Produtos da apicultura Troféus de caça Alimentos transformados para animais de companhia Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia Matérias-primas, sangue, produtos derivados de sangue, glândulas e órgãos para uso farmacêutico ou técnico Feno e palha Agentes patogénicos Proteínas animais transformadas (embaladas)	Mínimo de 1 % Máximo de 10 %
Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel)	100 % para as primeiras seis remessas (pontos 10 e 11 do capítulo II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, tal como alterado

B.2. Importação de géneros alimentícios não animais da Geórgia para a União Europeia e da União Europeia para a Geórgia

— Chili (Capsicum annuum), triturado ou moído — ex 0904 20 90

— Produtos à base de chili (caril) — 0910 91 05

— Curcuma longa (curcuma) — 0910 30 00

(Géneros alimentícios — especiarias secas)

— Óleo de palma vermelho — ex 1511 10 90

10% para Corantes Sudan

B.3. Importações na União Europeia ou na Geórgia de vegetais, produtos vegetais e outros objetos

Para determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos constantes do anexo V, parte B, da Diretiva 2000/29/CE:

A Parte de importação realiza controlos, a fim de verificar o estatuto fitossanitário da(s) remessa(s).

As Partes devem avaliar a necessidade de controlos fitossanitários na importação no comércio bilateral para as mercadorias referidas no anexo supra como originárias de países não-UE.

Poderia ser estabelecida uma frequência reduzida de controlos fitossanitários na importação para as mercadorias regulamentadas, com exceção dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos definidos de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros objetos enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho.

No que diz respeito à certificação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, as autoridades competentes devem aplicar os princípios estabelecidos nas ISPM pertinentes.

O atestado sanitário no certificado reflete o estatuto de equivalência da mercadoria em causa. O atestado sanitário declara a conformidade com as normas de produção da Parte de exportação, reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação.

Os certificados devem ser elaborados numa língua compreendida pelo certificador e, pelo menos, numa das línguas oficiais do país da Parte de importação.

O certificado sanitário deve ser elaborado, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro da UE de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro da UE onde se realizam os controlos de importação previstos no artigo 63.o do Acordo. No entanto, os Estados-Membros da UE podem consentir na utilização de uma língua oficial da União que não a sua.

O certificado sanitário deve ser elaborado em georgiano em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da UE de certificação.

PRINCÍPIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS REALIZADOS NO PROCESSO DE APROXIMAÇÃO PARA EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA EQUIVALÊNCIA

A legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da Geórgia deve ser gradualmente aproximada à da União, com base na lista de aproximação da legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da UE. Essa lista deve ser dividida em domínios prioritários relacionados com medidas, tal como definidos no anexo IV do presente Acordo. Por esta razão, a Geórgia deve identificar os seus domínios prioritários em matéria de comércio.

A Geórgia deve documentar uma tal aproximação em quadros de correspondência de acordo com um modelo indicando a data em que entram em vigor as regras nacionais e o jornal oficial em que as regras foram publicadas. O modelo dos quadros de correspondência para a preparação e a avaliação é apresentado na parte II do presente anexo. Se a aproximação não estiver completa, os examinadores ( 38 ) devem descrever as lacunas na coluna destinada a observações.

Independentemente do domínio prioritário identificado, a Geórgia deve preparar quadros de correspondência específicos demonstrando a aproximação para outra legislação geral e específica, incluindo, em especial, as regras gerais relativas a:

A legislação sanitária, fitossanitária e de bem-estar animal da Geórgia abrangida pelo capítulo 4 (Medidas sanitárias e fitossanitárias) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo deve ser gradualmente aproximada à da União e ser efetivamente implementada ( 39 ).

Os quadros de correspondência devem ser preparados de acordo com o modelo, tal como definido no ponto 2 do presente anexo, para cada ato único objeto de aproximação e apresentados em inglês para exame pelos examinadores.

Se o resultado da avaliação for positivo para uma medida individual, um grupo de medidas, um sistema aplicável a um setor, subsetor, mercadoria ou grupo de mercadorias, devem ser aplicadas as condições do artigo 57.o, n.o 4, do presente Acordo.

2.1. Ao preparar os quadros de correspondência, deve-se ter em consideração o seguinte:

Os atos da UE devem servir de base para a preparação de um quadro de correspondência. Para o efeito, deve ser utilizada a versão em vigor na altura da aproximação. Deve ser dada especial atenção à tradução precisa na língua nacional, uma vez que uma imprecisão linguística pode dar origem a uma interpretação errónea, em particular se disser respeito ao âmbito de aplicação da lei ( 40 ).

Quadro de correspondência

ENTRE

Título do ato da UE, últimas alterações incorporadas:

Título do ato nacional

(Publicado em )

Data de publicação:

Data de implementação:

Ato da UE

Legislação nacional

Observações

(da Geórgia)

Observações do examinador

Nos termos do artigo 55.o, n.o 4, do presente Acordo, a Geórgia aproxima a sua legislação à seguinte legislação da União nos prazos a seguir indicados.

Legislação da União	Prazo para a aproximação
Secção 1 — Domínio veterinário
Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE	2015
Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão, de 11 de outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspeções a efetuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos	2015
Diretiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Diretiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Diretiva 92/46/CEE	2015
Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho	2015
Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos	2015
Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações	2015
Regulamento (CE) n.o 494/98 da Comissão, de 27 de fevereiro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho no que respeita à aplicação de sanções administrativas mínimas no âmbito do regime de identificação e registo dos bovinos	2015
Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana	2015
Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle.	2015
Diretiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica	2015
Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos	2016
Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE	2016
Regulamento (CE) n.o 616/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à aplicação da Diretiva 2005/94/CE do Conselho no que se refere à aprovação de setores de criação de aves de capoeira e de setores de criação de outras aves em cativeiro no que diz respeito à gripe aviária e a medidas de biossegurança preventiva adicionais nesses setores	2016
Decisão 2010/367/UE da Comissão, de 25 de junho de 2010, relativa à implementação pelos Estados-Membros de programas de vigilância da gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens	2016
Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de fevereiro de 2002, que aprova um Manual Diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica	2016
Decisão 2003/422/CE da Comissão, de 26 de maio de 2003, que aprova um manual de diagnóstico da peste suína africana	2016
Decisão 2006/437/CE da Comissão, de 4 de agosto de 2006, que aprova um manual de diagnóstico da gripe aviária, conforme previsto na Diretiva 2005/94/CE do Conselho	2016
Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis	2016
Decisão 2001/183/CE da Comissão, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para deteção e confirmação de certas doenças dos peixes e revoga a Decisão 92/532/CEE	2016
Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos	2017
Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002	2017
Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva	2017
Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras	2017
Diretiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Diretiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, no capítulo I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE	2017
Diretiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à vigilância das zoonoses e dos agentes zoonóticos, que altera a Decisão 90/424/CEE do Conselho e revoga a Diretiva 92/117/CEE do Conselho	2017
Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína	2017
Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho	2018
Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina	2018
Diretiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul	2018
Regulamento Delegado (UE) n.o 1152/2011 da Comissão, de 14 de julho de 2011, que completa o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às medidas sanitárias preventivas para o controlo da infeção por Echinococcus multilocularis em cães	2018
Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano	2018
Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários	2018
Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que altera a Diretiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários	2018
Regulamento (CE) n.o 1662/95 da Comissão, de 7 de julho de 1995, que estatui determinadas normas de execução relativas a procedimentos decisionais comunitários no domínio da permissão de comercialização de medicamentos farmacêuticos ou veterinários	2018
Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho	2018
Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade, que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE	2019
Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar	2019
Regulamento (CE) n.o 1177/2006 da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que aplica o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à utilização de métodos específicos de controlo no âmbito dos programas nacionais de controlo de salmonelas nas aves de capoeira	2019
Decisão 2007/843/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2007, relativa à aprovação de programas de controlo de salmonelas em bandos de reprodução de Gallus gallus em determinados países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera a Decisão 2006/696/CE no que se refere a certos requisitos de saúde pública na importação de aves de capoeira e ovos para incubação	2019
Diretiva 2006/130/CE da Comissão, de 11 de dezembro de 2006, que aplica a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aoestabelecimento de critérios de isenção de receita veterinária para determinados medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos	2019
Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais	2019
Regulamento (CE) n.o 141/2007 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2007, relativo ao requisito de aprovação aplicável, nos termos do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, aos estabelecimentos do setor dos alimentos para animais que fabricam ou colocam no mercado aditivos da categoria «coccidiostáticos e histomonostáticos»	2019
Diretiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno	2020
Decisão 2000/428/CE da Comissão, de 4 de julho de 2000, que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos resultados dos testes laboratoriais para a confirmação e o diagnóstico diferencial da doença vesiculosa do suíno	2020
Diretiva 2008/38/CE da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objetivos nutricionais específicos destinados a animais	2020
Diretiva 82/475/CEE da Comissão, de 23 de junho de 1982, que fixa as categorias de matérias-primas para alimentação animal que podem ser utilizadas na marcação dos alimentos compostos para animais domésticos	2020
Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão	2020
Recomendação 2011/25/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, que estabelece diretrizes para a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal, produtos biocidas e medicamentos veterinários	2020
Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal	2020
Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais	2021
Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal	2021
Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão, de 4 de março de 2005, sobre as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às competências e funções do Laboratório Comunitário de Referência no respeitante aos pedidos de autorização de aditivos destinados à alimentação animal	2021
Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal	2021
Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne	2021
Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias	2022
Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação	2022
Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos	2022
Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos	2022
Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão	2022
Diretiva 2002/4/CE da Comissão, de 30 de janeiro de 2002, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras abrangidos pela Diretiva 1999/74/CE do Conselho	2022
Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne	2022
Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE	2022
Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97	2022
Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União	2023
Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras	2023
Regulamento (UE) n.o 101/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013, relativo à utilização do ácido láctico para reduzir a contaminação superficial microbiológica das carcaças de bovinos	2023
Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade	2024
Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais	2024
Recomendação 2004/704/CE da Comissão, de 11 de outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base de dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais	2024
Regulamento de Execução (UE) n.o 139/2013 da Comissão, de 7 de janeiro de 2013, que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a União de certas aves e as respetivas condições de quarentena	2024
Diretiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros	2024
Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano	2025
Diretiva 90/427/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às condições zootécnicas e genealógicas que regem o comércio intracomunitário de equídeos	2025
Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros	2025
Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, de 6 de junho de 2008, que aplica as Diretivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos	2025
Diretiva 2009/157/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura	2026
Decisão 84/247/CEE da Comissão, de 27 de abril de 1984, que determina os critérios de reconhecimento das organizações e associações de criadores que criem ou mantenham livros genealógicos para bovinos reprodutores de raça pura	2026
Diretiva 87/328/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1987, relativa à admissão à reprodução de bovinos reprodutores de raça pura	2026
Diretiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de junho de 1994, que fixa os princípios relativos às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis às importações de animais, sémen, óvulos e embriões provenientes de países terceiros, e que altera a Diretiva 77/504/CEE, que diz respeito aos animais da espécie bovina reprodutores de raça pura	2026
Diretiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de abril de 1992, que define as regras de controlo e as medidas de luta contra a peste equina	2026
Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais de espécie suína	2026
Decisão de Execução 2012/137/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa às importações para a União de sémen de animais domésticos da espécie suína	2027
Diretiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína	2027
Diretiva 90/428/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa às trocas de equídeos destinados a concursos e que estabelece as condições de participação nesses concursos	2027
Secção 2 — Segurança dos alimentos
Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios	2015
Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que estabelece medidas de execução relativas ao sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais	2015
Decisão 2004/478/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa à adoção de um plano geral de gestão de crises no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais	2015
Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios	2015
Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal	2015
Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios	2015
Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004	2015
Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais	2015
Regulamento (CE) n.o 854/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano	2015
Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2011 da Comissão, de 19 de setembro de 2011, relativo aos requisitos de rastreabilidade estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho para os géneros alimentícios de origem animal	2015
Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE	2015
Decisão 97/747/CE da Comissão, de 27 de outubro de 1997, que fixa o nível e a frequência de amostragem previstos pela Diretiva 96/23/CE do Conselho para a pesquisa de determinadas substâncias e seus resíduos em certos produtos de origem animal	2015
Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE	2015
Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios	2015
Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho	2015
Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios	2015
Decisão 2002/657/CE da Comissão, de 12 de agosto de 2002, que dá execução ao disposto na Diretiva 96/23/CE do Conselho relativamente ao desempenho de métodos analíticos e à interpretação de resultados	2016
Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais	2016
Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho	2016
Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão	2016
Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos	2016
Regulamento (UE) n.o 1047/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 no que se refere à lista de alegações nutricionais	2016
Decisão de Execução 2013/63/UE da Comissão, de 24 de janeiro de 2013, que adota orientações para a execução das condições específicas das alegações de saúde previstas no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho	2016
Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares	2016
Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos	2016
Regulamento (CE) n.o 1170/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às listas de vitaminas, minerais e respetivas formas em que podem ser adicionados aos alimentos, incluindo suplementos alimentares	2016
Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal	2016
Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios	2016
Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de oligoelementos e de contaminantes derivados da transformação nos géneros alimentícios	2016
Decisão 94/360/CE da Comissão, de 20 de maio de 1994, relativa à frequência reduzida de controlos físicos de remessas de certos produtos a importar de países terceiros nos termos da Diretiva 90/675/CEE	2017
Diretiva 2011/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício	2017
Decisão 92/608/CEE do Conselho, de 14 de novembro de 1992, que adota determinados métodos de análise e testes para o leite termicamente destinado ao consumo humano direto	2017
Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE	2017
Regulamento (CE) n.o 645/2000 da Comissão, de 28 de março de 2000, que estabelece normas de execução necessárias à correta aplicação de certas disposições do artigo 7.o da Diretiva 86/362/CEE do Conselho e do artigo 4.o da Diretiva 90/642/CEE, relativas às medidas de fiscalização dos teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respetivamente	2017
Regulamento de Execução (UE) n.o 489/2012 da Comissão, de 8 de junho de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos	2017
Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão, de 11 de abril de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos	2017
Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão	2017
Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares	2017
Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares	2018
Regulamento (UE) n.o 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares	2018
Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE	2018
Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE	2018
Recomendação 2004/787/CE da Comissão, de 4 de outubro de 2004, relativa a orientações técnicas para a colheita de amostras e a deteção de organismos geneticamente modificados e de matérias produzidas a partir de organismos geneticamente modificados, enquanto produtos ou incorporados em produtos, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1830/2003	2018
Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados	2018
Decisão 2007/363/CE da Comissão, de 21 de maio de 2007, relativa a orientações destinadas a auxiliar os Estados-Membros na preparação do plano nacional de controlo plurianual integrado único previsto no Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho	2019
Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho	2019
Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares	2019
Recomendação 97/618/CE da Comissão, de 29 de julho de 1997, relativa aos aspetos científicos, à apresentação dos pedidos de colocação no mercado de novos alimentos e ingredientes alimentares e à elaboração dos relatórios de avaliação preliminar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho	2019
Regulamento (CE) n.o 2023/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo às boas práticas de fabrico de materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos	2019
Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objeto de uma avaliação de risco favorável	2019
Recomendação 2013/165/UE da Comissão, de 27 de março de 2013, relativa à presença das toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais	2019
Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares e que altera a Diretiva 83/417/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, a Diretiva 2000/13/CE, a Diretiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 258/97	2020
Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE	2020
Regulamento (UE) n.o 873/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, relativo a medidas de transição referentes à lista da União de aromas e materiais de base estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho	2020
Diretiva 78/142/CEE do Conselho, de 30 de janeiro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos materiais e objetos que contêm monómero de cloreto de vinilo, destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios	2020
Diretiva 92/2/CEE da Comissão, de 13 de janeiro de 1992, que estabelece o procedimento de amostragem e o método de análise comunitário para o controlo oficial das temperaturas de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana	2020
Diretiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana	2020
Regulamento (CE) n.o 37/2005 da Comissão, de 12 de janeiro de 2005, relativo ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem de alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana	2020
Decisão 2005/463/CE da Comissão, de 21 de junho de 2005, que estabelece um grupo em rede para o intercâmbio e a coordenação de informações respeitantes à coexistência de culturas geneticamente modificadas, convencionais e biológicas	2020
Decisão 2009/770/CE da Comissão, de 13 de outubro de 2009, que, em conformidade com a Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelece os modelos de relatórios normalizados para a apresentação dos resultados da monitorização das libertações deliberadas no ambiente de organismos geneticamente modificados, como produtos ou contidos em produtos destinados a ser colocados no mercado	2020
Regulamento de Execução (UE) n.o 872/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012, que adota a lista das substâncias aromatizantes prevista no Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui essa lista no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1565/2000 e a Decisão 1999/217/CE	2021
Regulamento (CE) n.o 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios	2021
Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece a lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados para utilização como tal nos ou sobre géneros alimentícios e/ou para a produção de aromatizantes de fumo derivados	2021
Diretiva 93/11/CEE da Comissão, de 15 de março de 1993, relativa à libertação de N-nitrosaminas e substâncias N-nitrosáveis por tetinas e chupetas de elastómeros ou borracha	2021
Regulamento (CE) n.o 1895/2005 da Comissão, de 18 de novembro de 2005, relativo à restrição de utilização de determinados derivados epoxídicos em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos	2021
Recomendação da Comissão, de 13 de julho de 2010, relativa a orientações para a elaboração de medidas nacionais de coexistência para impedir a presença acidental de OGM em culturas convencionais e biológicas	2021
Regulamento (CE) n.o 1882/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de nitratos em determinados géneros alimentícios	2021
Decisão 86/474/CEE da Comissão, de 11 de setembro de 1986, relativa à realização dos controlos efetuados in loco no âmbito do regime aplicável às importações de animais das espécies bovina e suína bem como de carne fresca provenientes de países terceiros	2022
Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares	2022
Regulamento (UE) n.o 10/2011 da Comissão, de 14 de janeiro de 2011, relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos	2022
Diretiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais	2022
Diretiva 2003/40/CE da Comissão, de 16 de maio de 2003, que estabelece a lista, os limites de concentração e as menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como as condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente	2022
Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados	2022
Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira	2022
Regulamento (UE) n.o 115/2010 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, que estabelece as condições de utilização de alumina ativada na remoção de fluoreto de águas minerais naturais e de águas de nascente	2023
Decisão 2000/608/CE da Comissão, de 27 de setembro de 2000, referente às notas de orientação para a avaliação de riscos prevista no anexo III da Diretiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados	2023
Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009	2023
Decisão 2005/34/CE da Comissão, de 11 de janeiro de 2005, que estabelece normas harmonizadas para a análise de determinados resíduos em produtos de origem animal importados de países terceiros	2023
Diretiva 82/711/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1982, que estabelece as regras de base necessárias à verificação da migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios	2023
Diretiva 84/500/CEE do Conselho, de 15 de outubro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos objetos cerâmicos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios	2023
Diretiva 96/8/CE da Comissão, de 26 de fevereiro de 1996, relativa aos alimentos destinados a serem utilizados em dietas de restrição calórica para redução do peso	2023
Decisão 2002/812/CE do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece, nos termos da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo de resumo das notificações relativas à colocação no mercado de organismos geneticamente modificados enquanto produtos ou componentes de produtos	2023
Regulamento (UE) n.o 210/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo à aprovação de estabelecimentos que produzem rebentos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho	2024
Regulamento (UE) n.o 579/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014, que concede uma derrogação a certas disposições do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao transporte marítimo de óleos e gorduras líquidos	2024
Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças	2024
Diretiva 85/572/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1985, que fixa a lista dos simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objetos em matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios	2024
Regulamento (CE) n.o 124/2009 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2009, que define limites máximos para a presença de coccidiostáticos ou histomonostáticos em géneros alimentícios resultante da contaminação cruzada inevitável destas substâncias em alimentos não visados para animais	2024
Diretiva 2007/42/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, respeitante aos materiais e objetos em película de celulose regenerada destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios	2024
Recomendação 2011/516/UE da Comissão, de 23 de agosto de 2011, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios	2025
Recomendação 2006/794/CE da Comissão, de 16 de novembro de 2006, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina e dos PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios	2025
Regulamento (UE) n.o 589/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (UE) n.o 252/2012	2025
Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006	2025
Recomendação 2003/598/CE da Comissão, de 11 de agosto de 2003, relativa à prevenção e redução da contaminação por patulina do sumo de maçã e dos ingredientes do sumo de maçã noutras bebidas	2026
Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante	2026
Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante	2026
Regulamento (UE) n.o 907/2013 da Comissão, de 20 de setembro de 2013, que estabelece as regras para os pedidos relativos à utilização de descritores genéricos (denominações)	2026
Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes	2026
Regulamento (CE) n.o 450/2009 da Comissão, de 29 de maio de 2009, relativo aos materiais e objetos ativos e inteligentes destinados a entrar em contacto com os alimentos	2026
Regulamento (UE) n.o 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China	2026
Regulamento (CE) n.o 282/2008 da Comissão, de 27 de março de 2008, relativo aos materiais e objetos de plástico reciclado destinados a entrar em contacto com os alimentos e que altera o Regulamento (CE) n.o 2023/2006	2026
Regulamento de Execução (UE) n.o 321/2011 da Comissão, de 1 de abril de 2011, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico	2026
Secção 3 — Proteção fitossanitária
Diretiva 2008/61/CE da Comissão, de 17 de junho de 2008, que estabelece as condições segundo as quais determinados organismos prejudiciais, plantas, produtos vegetais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE, podem ser introduzidos ou circular na Comunidade, ou em certas zonas protegidas desta, para fins experimentais ou científicos e trabalhos de seleção de variedades	2015
Recomendação 2014/63/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, relativa a medidas de controlo da Diabrotica virgifera virgifera Le Conte em zonas da União onde a sua presença está confirmada	2015
Diretiva 2004/105/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2004, que determina os modelos de certificados fitossanitários ou certificados fitossanitários de reexportação oficiais que acompanham os vegetais, os produtos vegetais ou outros materiais provenientes de países terceiros e enumerados na Diretiva 2000/29/CE do Conselho	2015
Diretiva 94/3/CE da Comissão, de 21 de janeiro de 1994, que estabelece um processo de notificação da interceção de remessas ou de organismos prejudiciais provenientes de países terceiros que representem um perigo fitossanitário iminente	2015
Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade	2016
Diretiva 92/90/CEE da Comissão, de 3 de novembro de 1992, que estabelece as obrigações a cumprir pelos produtores e importadores de plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como as normas a seguir no respetivo registo	2016
Diretiva 2007/33/CE do Conselho, de 11 de junho de 2007, relativa ao controlo dos nemátodos de quisto da batateira e que revoga a Diretiva 69/465/CEE	2016
Diretiva 98/57/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa ao controlo de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al.	2017
Diretiva 2004/103/CE da Comissão, de 7 de outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho, que podem ser efetuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos	2017
Diretiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de outubro de 1993, relativa à luta contra a podridão anelar da batata	2017
Regulamento (CE) n.o 1756/2004 da Comissão, de 11 de outubro de 2004, que especifica em pormenor as condições para a apresentação das provas exigidas e os critérios para o tipo e nível de redução dos controlos fitossanitários de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho	2018
Diretiva 98/22/CE da Comissão, de 15 de abril de 1998, que estabelece as condições mínimas para a realização na Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produtos vegetais e outros materiais provenientes de países terceiros, em postos de inspeção que não os do local de destino	2018
Diretiva 92/70/CEE da Comissão, de 30 de julho de 1992, que estabelece os elementos das investigações a efetuar no âmbito do reconhecimento de zonas protegidas na Comunidade	2018
Diretiva 93/51/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que estabelece normas relativas à circulação, através de zonas protegidas, de determinadas plantas, produtos vegetais ou outros materiais, bem como à circulação de tais plantas, produtos vegetais ou outros materiais originários dessas zonas protegidas no interior das mesmas	2018
Diretiva 68/193/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1968, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha	2018
Diretiva 2008/72/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes	2018
Regulamento (UE) n.o 544/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas	2018
Regulamento (UE) n.o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado	2018
Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE	2018
Diretiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras	2019
Diretiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais	2019
Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado	2019
Decisão de Execução 2012/756/UE da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto	2019
Diretiva 2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos	2019
Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais	2019
Diretiva 2002/54/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de beterrabas	2019
Diretiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas	2019
Decisão de Execução 2012/138/UE da Comissão, de 1 de março de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Anoplophora chinensis (Forster)	2020
Decisão de Execução 2012/270/UE da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na União de Epitrix cucumeris (Harris), Epitrix papa sp. n., Epitrixt subcrinita (Lec.) e Epitrix tuberis (Gentner)	2020
Diretiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente	2020
Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras	2020
Decisão 81/675/CEE da Comissão, de 28 de julho de 1981, que verifica que certos sistemas de fecho são «sistemas de fecho não recuperáveis», nos termos das Diretivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE do Conselho	2020
Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes efetuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros	2020
Regulamento (CE) n.o 217/2006 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que estabelece as regras de execução das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito à autorização dos Estados-Membros para permitirem temporariamente a comercialização de sementes que não satisfazem os requisitos relativos à germinação mínima	2020
Regulamento (UE) n.o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado	2020
Regulamento (UE) n.o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos	2020
Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas	2020
Diretiva 2006/91/CE do Conselho, de 7 de novembro de 2006, que diz respeito à luta contra a cochonilha-de-são-josé	2021
Decisão 2006/464/CE da Comissão, de 27 de junho de 2006, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu	2021
Decisão 2007/365/CE da Comissão, de 25 de maio de 2007, relativa a medidas de emergência contra a introdução e a propagação na Comunidade de Rhynchophorus ferrugineus (Olivier)	2021
Regulamento (UE) n.o 546/2011 da Comissão, de 10 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos	2021
Decisão 2002/757/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2002, relativa a medidas fitossanitárias provisórias de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão de Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in 't Veld sp. nov. na Comunidade	2022
Decisão de Execução 2014/497/UE da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa às medidas para impedir a introdução e propagação na União de Xylella fastidiosa (Well e Raju)	2022
Decisão de Execução 2012/535/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro)	2022
Decisão 80/755/CEE da Comissão, de 17 de julho de 1980, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens das sementes de cereais	2022
Diretiva 2004/29/CE da Comissão, de 4 de março de 2004, relativa à fixação dos carateres e das condições mínimas para o exame das variedades de vinha	2022
Diretiva 93/61/CEE da Comissão, de 2 de julho de 1993, que estabelece a ficha relativa às condições a satisfazer pelos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes, em conformidade com a Diretiva 92/33/CEE do Conselho	2022
Diretiva 93/62/CEE da Comissão, de 5 de julho de 1993, que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Diretiva 92/33/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com exceção das sementes	2022
Diretiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos, em conformidade com a Diretiva 92/34/CEE do Conselho	2022
Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas	2022
Regulamento de Execução (UE) n.o 541/2011 da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas	2022
Decisão 2004/371/CE da Comissão, de 20 de abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras	2023
Diretiva 2008/124/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que limita a comercialização das sementes de certas espécies de plantas forrageiras e de plantas oleaginosas e de fibras às sementes que tenham sido oficialmente certificadas como sendo sementes de base ou sementes certificadas	2023
Diretiva 2010/60/UE da Comissão, de 30 de agosto de 2010, que prevê determinadas derrogações à comercialização de misturas de sementes de plantas forrageiras destinadas a serem utilizadas na preservação do meio natural	2023
Decisão de Execução 2012/340/UE da Comissão, de 25 de junho de 2012, relativa à organização de uma experiência temporária ao abrigo das Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE e 2002/57/CE do Conselho no que se refere à inspeção de campo sob supervisão oficial das sementes de base e das sementes de seleção de gerações anteriores às sementes de base	2023
Decisão 2009/109/CE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, relativa à organização de uma experiência temporária sobre certas derrogações à comercialização de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras, ao abrigo da Diretiva 66/401/CEE do Conselho, para determinar se algumas espécies não enumeradas nas Diretivas do Conselho 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/55/CE ou 2002/57/CE cumprem os requisitos para a sua inclusão no n.o 1, ponto A, do artigo 2.o da Diretiva 66/401/CEE	2023
Decisão 2004/200/CE da Comissão, de 27 de fevereiro de 2004, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do vírus do mosaico da pêra-melão	2023
Diretiva 93/64/CEE da Comissão, de 5 de julho de 1993, que estabelece as medidas de execução respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedores e instalações nos termos da Diretiva 92/34/CEE do Conselho relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos	2023
Diretiva 93/79/CEE da Comissão, de 21 de setembro de 1993, que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras mantidas pelos fornecedores nos termos da Diretiva 92/34/CEE do Conselho	2023
Diretiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de junho de 1993, que estabelece a ficha contendo as condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de propagação de plantas ornamentais, em conformidade com a Diretiva 91/682/CEE do Conselho	2023
Diretiva 1999/66/CE da Comissão, de 28 de junho de 1999, que estabelece os requisitos aplicáveis à etiqueta ou outro documento redigido pelo fornecedor em conformidade com a Diretiva 98/56/CE do Conselho	2023
Diretiva 1999/68/CE da Comissão, de 28 de junho de 1999, que estabelece medidas de aplicação adicionais relativas às listas de variedades de plantas ornamentais mantidas pelos fornecedores nos termos da Diretiva 98/56/CE do Conselho	2023
Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho	2023
Diretiva 74/647/CEE do Conselho, de 9 de dezembro de 1974, que diz respeito à luta contra as «traças» do craveiro	2024
Decisão 2007/433/CE da Comissão, de 18 de junho de 2007, relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e a propagação na Comunidade de Gibberella circinata Nirenberg & O'Donnell	2024
Regulamento (CE) n.o 2301/2002 da Comissão, de 20 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Diretiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à definição de pequenas quantidades de sementes	2024
Diretiva 2003/90/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas	2024
Decisão 2004/842/CE da Comissão, de 1 de dezembro de 2004, que diz respeito às normas de execução segundo as quais os Estados-Membros podem autorizar a colocação no mercado de sementes pertencentes a variedades para as quais foi apresentado um pedido de inscrição no catálogo nacional de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas	2024
Regulamento (CE) n.o 637/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que estabelece as regras de execução relativas à adequação das denominações das variedades das espécies de plantas agrícolas e das espécies de plantas hortícolas	2024
Decisão 90/639/CEE da Comissão, de 12 de novembro de 1990, que estabelece as denominações a atribuir às variedades derivadas das variedades de espécies de produtos hortícolas constantes da Decisão 89/7/CEE	2024
Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de rastreabilidade dos rebentos e das sementes destinadas à produção de rebentos	2024
Decisão de Execução 2012/697/UE da Comissão, de 8 de novembro de 2012, relativa a medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação na União do género Pomacea (Perry)	2025
Diretiva 93/50/CEE da Comissão, de 24 de junho de 1993, que determina a inscrição dos produtores de certos produtos vegetais não enumerados no anexo V, parte A, da Diretiva 77/93/CEE do Conselho ou dos armazéns e centros de expedição estabelecidos nas zonas de produção de tais produtos num registo oficial	2025
Diretiva 2003/91/CE da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Diretiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas	2025
Diretiva de Execução 2014/20/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as classes da União de batatas de semente de base e de semente certificada e as condições e designações aplicáveis a essas classes	2025
Diretiva de Execução 2014/21/UE da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, que determina as condições mínimas e as classes da União de batatas de semente de pré-base	2025
Decisão 97/125/CE da Comissão, de 24 de janeiro de 1997, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras	2025
Diretiva 92/105/CEE da Comissão, de 3 de dezembro de 1992, que estabelece uma determinada normalização para os passaportes fitossanitários a utilizar para a circulação de certas plantas, produtos vegetais ou outros materiais na Comunidade, os processos pormenorizados para a emissão desses passaportes e as condições e processos pormenorizados para a sua substituição	2025
Regulamento (UE) n.o 211/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013, relativo aos requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de rebentos e de sementes destinadas à produção de rebentos	2025
Decisão 2004/266/CE da Comissão, de 17 de março de 2004, que autoriza a aposição, de modo indelével, das indicações prescritas nas embalagens	2026
Decisão de Execução 2014/87/UE da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014, relativa a medidas para impedir a propagação na União de Xylella fastidiosa (Well e Raju)	2026
Decisão 2007/410/CE da Comissão, de 12 de junho de 2007, relativa a medidas contra a introdução e propagação na Comunidade do viroide do afuselamento do tubérculo da batateira	2026
Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades	2026
Diretiva 2009/145/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2009, que prevê certas derrogações à admissão de variedades autóctones de produtos hortícolas e outras variedades tradicionalmente cultivadas em determinadas localidades e regiões e ameaçadas pela erosão genética e de variedades de produtos agrícolas sem valor intrínseco para uma produção vegetal comercial, mas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, e à comercialização de sementes dessas variedades autóctones e outras variedades	2026
Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais	2026
Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de julho de 1995, as regras de aplicação relativas à exceção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais	2026
Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais	2026

Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção dos artigos 1.o a 3.o, do artigo 8.o, n.o 1, primeiro travessão, dos artigos 18.o, 19.o, 94.o, n.o 1, 97.o, 113.o, 117.o, alínea c), 129.o, 163.o a 165.o, 174.o, 179.o, 209.o, 210.o, 211.o, 215.o, n.o 4, 247.o a 253.o, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

As Partes devem rever a aproximação dos artigos 84.o e 130.o – 136.o referentes ao regime de transformação sob controlo aduaneiro antes da expiração do prazo para a aproximação em conformidade com o acima exposto.

A aproximação com os artigos 173.o, 221.o, n.o 3 e 236.o, n.o 2, deve ser efetuada com base no melhor esforço.

Convenção de 20 de maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

Prazo: a aproximação com as disposições das convenções supramencionadas, nomeadamente através de uma eventual adesão às referidas convenções pela Geórgia, deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

Prazo: a aproximação com as disposições dos títulos I e II do regulamento supramencionado deve ser efetuada no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

Prazo: a aproximação com as disposições do regulamento supramencionado, com exceção do artigo 26.o, deve ser efetuada no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A obrigação de aproximação com o Regulamento (UE) n.o 608/2013, por si só, não cria qualquer obrigação de a Geórgia aplicar medidas, quando um direito de propriedade intelectual não for protegido ao abrigo das suas leis e regulamentos substantivos em matéria de propriedade intelectual.

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE ESTABELECIMENTO; LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS; LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES

São utilizadas as seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XIV-A, XIV-B, XIV-C e XIV-D:

AT	Áustria
BE	Bélgica
BG	Bulgária
CY	Chipre
CZ	República Checa
DE	Alemanha
DK	Dinamarca
UE	União Europeia, incluindo todos os seus Estados-Membros
ES	Espanha
EE	Estónia
FI	Finlândia
FR	França
EL	Grécia
HR	Croácia
HU	Hungria
IE	Irlanda
IT	Itália
LV	Letónia
LT	Lituânia
LU	Luxemburgo
MT	Malta
NL	Países Baixos
PL	Polónia
PT	Portugal
RO	Roménia
SK	República Eslovaca
SI	Eslovénia
SE	Suécia
UK	Reino Unido

São utilizadas as seguintes abreviaturas para efeito dos anexos XIV-E, XIV-F, XIV-G e XIV-H:

Uma reserva correspondente a uma atividade que não é liberalizada (Não consolidado) é expressa do seguinte modo: «Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida».

Quando uma reserva ao abrigo das alíneas a) ou b) incluir apenas reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem as obrigações do artigo 79.o, n.o 2, do Acordo no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).

UE: As atividades económicas consideradas como serviços de utilidade pública a nível nacional ou local podem estar sujeitas a monopólios públicos ou ser objeto de direitos exclusivos concedidos a operadores privados ( 42 ).

UE: O tratamento concedido a filiais (de empresas georgianas) constituídas em conformidade com a legislação dos Estados-Membros e que tenham a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal na União Europeia, não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas nos Estados-Membros por empresas georgianas ( 43 ).

AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria; as pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria.

EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na UE.

FI: Um estrangeiro que pretenda exercer atividades comerciais como empresário privado e, pelo menos, um dos parceiros de uma sociedade em nome coletivo ou um dos parceiros gerais numa comandita simples deve ter residência permanente no Espaço Económico Europeu (EEE). Para todos os setores, é exigida a residência no EEE para, pelo menos, um dos membros ordinários e suplentes do conselho de administração e o diretor executivo; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas. Se uma organização georgiana pretender exercer uma atividade empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, é exigida uma licença de comércio.

HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à aquisição de propriedades estatais.

IT: O acesso a atividades industriais, comerciais e artesanais pode ser sujeito a uma autorização de residência.

PL: Os empresários georgianos apenas podem estabelecer e exercer uma atividade económica sob a forma de uma sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por ações (no caso de serviços jurídicos, apenas sob a forma de sociedade de pessoas registada e de sociedade em comandita simples).

RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, bem como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem ser cidadãos romenos, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respetivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.

SE: As sociedades estrangeiras, que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia ou conduzam o seu negócio através de um agente comercial, devem realizar as suas operações comerciais através de uma sucursal, registada na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. O diretor executivo da sucursal, e o vice-diretor executivo se designado, têm de residir no EEE. Uma pessoa singular não residente no EEE, que efetua operações comerciais na Suécia, deve designar um residente responsável pelas operações na Suécia. Deve ser mantida uma contabilidade separada para as operações na Suécia. A autoridade competente pode, em casos individuais, conceder isenções relativamente a requisitos em matéria de sucursal e de residência. Os projetos de obras de construção com duração inferior a um ano – realizados por uma empresa localizada, ou uma pessoa singular residente, fora do EEE – beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. Uma sociedade de responsabilidade limitada sueca pode ser estabelecida por pessoas singulares residentes no EEE, por uma pessoa coletiva sueca ou por uma pessoa coletiva que tenha sido constituída em conformidade com a legislação num Estado do EEE e que tenha a sua sede social, sede ou estabelecimento principal no EEE. Uma parceria só pode ser um fundador se todos os proprietários com responsabilidade pessoal ilimitada forem residentes no EEE. Os fundadores fora do EEE podem solicitar autorização junto da autoridade competente. Para sociedades de responsabilidade limitada e associações económicas cooperativas, pelo menos 50 % dos membros do conselho de administração, pelo menos 50 % dos membros adjuntos do conselho de administração, o diretor executivo, o vice-diretor executivo e, pelo menos, uma das pessoas autorizadas a assinar pela empresa, se for o caso, têm de residir no EEE. A autoridade competente pode conceder isenções relativamente a este requisito. Se nenhum dos representantes da empresa/sociedade residir na Suécia, o conselho de administração deve designar e registar uma pessoa residente na Suécia, que tenha sido autorizada a receber notificações em nome da empresa/sociedade. Prevalecem condições correspondentes para o estabelecimento de todos os outros tipos de entidades jurídicas.

SK: Uma pessoa singular georgiana, cujo nome deve ser registado no Registo Comercial como pessoa habilitada a agir em nome do empresário, tem de apresentar uma autorização de residência na Eslováquia.

ES: Os investimentos efetuados em Espanha por governos estrangeiros e entidades públicas estrangeiras (que tendem a afetar, para além do interesse económico, também interesses não económicos do Estado), diretamente ou por intermédio de empresas ou de entidades controladas direta ou indiretamente por governos estrangeiros, precisam de uma autorização prévia do governo.

BG: Os investidores estrangeiros não podem participar na privatização. Os investidores estrangeiros e as pessoas coletivas búlgaras com uma participação de controlo georgiana precisam de uma autorização para:

FR: As aquisições georgianas que excedam 33,33 % das quotas de capital ou dos direitos de voto de empresas francesas existentes, ou 20 % de empresas francesas cotadas em bolsa, estão sujeitas à seguinte regulamentação:

A participação estrangeira em empresas recentemente privatizadas pode limitar-se a um montante variável, determinado pelo governo francês caso a caso, em relação ao capital em oferta pública. O estabelecimento em certas atividades comerciais, industriais ou artesanais está sujeito a uma autorização específica, se o diretor executivo não for titular de uma autorização permanente de residência.

HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à participação georgiana em empresas recém-privatizadas.

IT: O governo pode exercer determinados poderes especiais em empresas que operam nos domínios da defesa e da segurança nacional (em relação a todas as pessoas coletivas que desenvolvam atividades consideradas de importância estratégica nos domínios da defesa e da segurança nacional), e em certas atividades da importância estratégica nos domínios da energia, dos transportes e das comunicações.

PL: A aquisição direta ou indireta de bens imóveis por estrangeiros (pessoas singulares ou coletivas estrangeiras) requer uma autorização. Não consolidado no que respeita à aquisição de propriedade pública, ou seja, é aplicável a regulamentação sobre o processo de privatizações.

A aquisição de terrenos e bens imóveis está sujeita às seguintes limitações ( 44 ):

AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras estão sujeitas a autorização das autoridades regionais competentes (Länder) que determinarão se serão ou não afetados os interesses económicos, sociais ou culturais importantes.

BG: As pessoas singulares e coletivas estrangeiras (incluindo através de sucursais) não podem adquirir a propriedade de terrenos. As pessoas coletivas búlgaras com participação de capitais estrangeiros não podem adquirir a propriedade de terrenos agrícolas. As pessoas coletivas estrangeiras e os cidadãos estrangeiros com residência permanente no estrangeiro podem adquirir a propriedade de edifícios e de direitos de propriedade limitados (direito de utilização, direito de construção, direito de erigir uma superstrutura e direito de servidão) de bens imóveis.

CZ: Os terrenos agrícolas e florestais apenas podem ser adquiridos por pessoas singulares estrangeiras com residência permanente na República Checa e por empresas estabelecidas como pessoas coletivas com residência permanente na República Checa. Aos terrenos agrícolas e florestas de propriedade estatal aplicam-se regras específicas. Os terrenos agrícolas estatais apenas podem ser adquiridos por nacionais, municípios e universidades públicas checos (para formação e investigação). As pessoas coletivas (independentemente da forma ou do local de residência) apenas podem adquirir terrenos agrícolas estatais se um edifício, de que já são proprietárias, estiver construído neles ou se esses terrenos forem indispensáveis para a utilização desse edifício. Apenas municípios e universidades públicas podem adquirir florestas estatais.

CY: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida.

DK: Limitações no que respeita à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas não residentes. Limitações no que respeita à compra de prédios agrícolas por pessoas singulares e por entidades jurídicas estrangeiras.

HU: Sob reserva das exceções incluídas na legislação sobre terras aráveis, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras não estão autorizadas a adquirir terras aráveis. A compra de bens imóveis por estrangeiros está sujeita à obtenção de uma autorização da agência competente da administração pública do país em função da localização dos bens imóveis.

EL: De acordo com a Lei n.o 1892/90, é necessária a autorização do Ministério da Defesa para aquisição de terrenos em zonas fronteiriças. As práticas administrativas revelam que é fácil obter autorização para investimentos diretos.

HR: Não consolidado no que respeita à aquisição de bens imóveis por prestadores de serviços não estabelecidos nem constituídos na Croácia. É permitida a aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por empresas estabelecidas e constituídas na Croácia como pessoas coletivas. A aquisição de bens imóveis necessários para a prestação de serviços por sucursais requer a aprovação do Ministério da Justiça. Os terrenos agrícolas não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras.

IE: A aquisição, por empresas nacionais ou estrangeiras ou por cidadãos estrangeiros, de quaisquer direitos sobre terrenos na Irlanda está sujeita a um consentimento prévio por escrito da Comissão Fundiária. Sempre que esses terrenos se destinarem a fins industriais (distintos da indústria agrícola), prescinde-se desse requisito desde que seja apresentado um certificado emitido para esse efeito pelo ministério das Empresas, do Comércio e do Emprego. Esta disposição não se aplica aos terrenos situados dentro dos limites urbanos.

IT: A compra de bens imóveis por pessoas singulares e coletivas estrangeiras está sujeita a uma condição de reciprocidade.

LT: A aquisição da propriedade de terrenos, águas interiores e florestas deve ser permitida a pessoas singulares e coletivas estrangeiras que cumprem os critérios de integração europeia e transatlântica. O procedimento, os termos e as condições, bem como as restrições em matéria de aquisição de parcelas de terrenos devem ser estabelecidos pela lei constitucional.

LV: Limitações no que respeita à aquisição de terrenos em zonas rurais e de terrenos nas cidades ou em zonas urbanas; autorizado o arrendamento de terrenos por um período não superior a 99 anos.

PL: A aquisição direta ou indireta de bens imóveis requer uma autorização. Uma licença é emitida através de uma decisão administrativa por um ministro competente em assuntos internos, com o consentimento do ministro da Defesa Nacional, e, no caso de terrenos agrícolas, também com o consentimento do ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

RO: As pessoas singulares que não tenham nem nacionalidade romena nem residência na Roménia, bem como as pessoas coletivas que não tenham nem nacionalidade romena nem a sua sede social na Roménia, não podem adquirir direitos de propriedade sobre qualquer tipo de parcelas de terreno mediante transmissão inter vivos.

SI: As sucursais estabelecidas na República da Eslovénia por estrangeiros só podem adquirir bens imóveis, com exclusão de terrenos, indispensáveis para realizar as atividades económicas para as quais se tenham estabelecido.

SK: Os terrenos agrícolas e florestais não podem ser adquiridos por pessoas singulares ou coletivas estrangeiras. Aplicam-se regras específicas a certas categorias de outros bens imóveis. As entidades estrangeiras podem adquirir bens imóveis mediante o estabelecimento de pessoas coletivas eslovacas ou a participação em empresas comuns. A aquisição de terras por entidades estrangeiras está sujeita a autorização (no que respeita aos modos 3 e 4).

FR: O estabelecimento de empresas agrícolas por empresas não-UE e a aquisição de explorações vinícolas por empresários não-UE estão sujeitos a autorização.

AT, HU, MT, RO: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para atividades agrícolas.

IE: O estabelecimento por residentes georgianos em atividades de moagem de farinha está sujeito a autorização.

BG: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para atividades de exploração florestal.

UE: Salvo disposição em contrário, o acesso e a utilização dos recursos biológicos e pesqueiros situados nas águas marítimas sob a soberania ou a jurisdição dos Estados-Membros podem ser reservados às embarcações de pesca que arvorem o pavilhão de um território da UE.

SE: Um navio deve ser considerado sueco e pode arvorar a bandeira sueca se mais de metade for propriedade de cidadãos suecos ou pessoas coletivas. O governo pode permitir que navios estrangeiros arvorem a bandeira sueca se as suas operações estiverem sob controlo sueco ou o proprietário tiver residência permanente na Suécia. As embarcações detidas em 50 % por nacionais ou empresas do EEE que tenham a sua sede social, a administração central ou o estabelecimento principal no EEE e cuja operação seja controlada a partir da Suécia podem igualmente ser registadas no registo sueco. Uma licença de pesca profissional, necessário para a pesca profissional, só é concedida se a pesca tiver uma ligação com o setor das pescas. A ligação pode, por exemplo, ser o desembarque de metade das capturas durante um ano civil (valor) na Suécia, o facto de metade das viagens de pesca partirem de um porto sueco ou de metade dos pescadores na frota estarem domiciliados na Suécia. Para embarcações com mais de cinco metros, é necessária uma licença de barco juntamente com a licença de pesca profissional. É concedida uma autorização se, entre outras coisas, a embarcação estiver registada no registo nacional e a embarcação tiver uma verdadeira relação económica com a Suécia.

UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à aquisição de embarcações que arvoram a bandeira de UK, exceto se pelo menos 75 % do investimento pertencer a cidadãos e/ou empresas britânicas cujo capital (75 % ou mais) esteja nas mãos de cidadãos britânicos, em todos os casos residentes e domiciliados no Reino Unido. As embarcações devem ser administradas, dirigidas e controladas a partir do território de UK.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas ( 45 ) por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo ou gás natural da UE. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas ( 46 ) por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo ou gás natural da UE. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).

HR: Requisito de residência para edição, impressão e reprodução de suportes gravados.

IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro. As empresas têm de ter a sua sede num Estado-Membro.

SE: Os proprietários de periódicos impressos e editados na Suécia, que sejam pessoas singulares, têm de residir na Suécia ou ser cidadãos do EEE. Os proprietários desses periódicos que sejam pessoas coletivas têm de estar estabelecidos no EEE. Os periódicos impressos e editados na Suécia e as gravações técnicas têm de ter um diretor responsável que tem de estar domiciliado na Suécia.

Para a produção, transporte e distribuição por conta própria de eletricidade, gás, vapor e água quente ( 47 ) (excluindo produção de eletricidade de origem nuclear)

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a produção de eletricidade, o transporte e a distribuição de eletricidade por conta própria e a produção de gás; distribuição de combustíveis gasosos.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas controladas ( 48 ) por pessoas singulares ou coletivas de um país não-UE que representa mais de 5 % das importações de petróleo, eletricidade ou gás natural da UE. Não consolidado para o estabelecimento de sucursais diretas (é exigida a constituição em sociedade).

FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a produção, transporte e distribuição de vapor e água quente.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels», e no que respeita a serviços prestados por oficiais de justiça nomeados por um ato oficial do governo.

UE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade e/ao requisito de residência.

AT: No que respeita a serviços jurídicos, a participação de juristas estrangeiros (que devem ser plenamente qualificados no seu país de origem) no capital social de uma sociedade de advogados, bem como a sua parte nos resultados de exploração, não pode exceder 25 %. Não podem ter influência decisiva no processo de decisão. Para os investidores estrangeiros minoritários, ou o seu pessoal qualificado, a prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que se refere ao direito internacional público e ao direito da jurisdição onde estão qualificados para exercer como juristas; a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito interno (da UE e do Estado-Membro), incluindo a representação perante os tribunais, exige a plena admissão na Ordem dos Advogados, a qual está sujeita à condição de nacionalidade.

No que diz respeito aos serviços de contabilidade, guarda-livros, auditoria e de consultoria fiscal, a participação no capital social e os direitos de voto das pessoas habilitadas a exercer a profissão de acordo com a lei estrangeira não podem exceder 25 %.

Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços médicos (exceto serviços dentários e psicólogos e psicoterapeutas) e de veterinária.

BG: No que se refere aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («advokatsko sadrujie» e «advokatsko drujestvo») são reservados a juristas plenamente admitidos na Ordem dos Advogados na República da Bulgária. Para serviços de mediação é exigida a residência permanente. No que respeita aos serviços fiscais, é aplicável a condição de nacionalidade da UE. No que concerne aos serviços de arquitetura, serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística, serviços de engenharia e serviços integrados de engenharia, as pessoas singulares e coletivas estrangeiras que possuam competências reconhecidas e licenciadas de designer ao abrigo da sua legislação nacional, só podem avaliar e design obras na Bulgária de forma independente após ter ganho um concurso e quando selecionados como contratantes nos termos e em conformidade com o procedimento previsto pela lei relativa aos contratos públicos; para projetos de importância nacional ou regional, os empresários georgianos devem agir em parceria com empresários locais ou enquanto subcontratantes dos mesmos. No que respeita aos serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística, é aplicável a condição de nacionalidade. Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de parteiras e serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico.

DK: Os auditores estrangeiros podem associar-se a auditores autorizados pelo Estado na Dinamarca desde que tenham obtido previamente a autorização da Autoridade Dinamarquesa das Empresas.

FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços relacionados com a saúde e sociais financiados por fundos públicos ou privados (ou seja, serviços médicos, incluindo psicólogos, e serviços dentários; serviços de parteiras; fisioterapeutas e pessoal paramédico).

FI: No que respeita aos serviços de auditoria, requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa.

FR: No que toca aos serviços jurídicos, alguns tipos de forma jurídica («association d'avocats» e «société en participation d'avocat») são reservados a juristas plenamente admitidos na Ordem dos Advogados em França. No que respeita aos serviços de arquitetura, serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários, serviços de parteiras e serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, os empresários estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de «société d'exercice libéral» (sociétés anonymes, sociétés à responsabilité limitée ou sociétés en commandite par actions) e «société civile professionnelle». A condição de nacionalidade e reciprocidade é aplicável no que respeita a serviços de veterinária.

EL: Nenhum tratamento nacional e tratamento de nação mais favorecida para protésicos dentários. Requerida a nacionalidade da UE para obter uma licença de revisor oficial de contas e em serviços de veterinária.

ES: Os revisores oficiais de contas e os advogados de propriedade industrial estão sujeitos à condição de nacionalidade da UE.

HR: Não consolidado, exceto para consultoria em direito do país de origem, estrangeiro e internacional. A representação das partes em tribunais pode ser praticada apenas pelos membros da Ordem dos Advogados da Croácia (título croata «odvjetnici»). Requisito de nacionalidade para a adesão à Ordem dos Advogados. Em processos que envolvem elementos internacionais, as partes podem fazer-se representar nos tribunais arbitrais – tribunais ad hoc por juristas que sejam membros de associações de juristas de outros países.

É necessária uma licença para prestar serviços de auditoria. As pessoas singulares e coletivas podem prestar serviços de arquitetura e de engenharia mediante aprovação da Câmara dos Arquitetos croata e da Câmara dos Engenheiros croata, respetivamente.

HU: O estabelecimento deve assumir a forma de parceria com um advogado húngaro (ügyvéd) ou um escritório de advogados (ügyvédi iroda), ou de um escritório de representação. Requisito de residência para nacionais não EEE em serviços de veterinária.

LV: Numa sociedade comercial de auditores ajuramentados, mais de 50 % das ações com direito de voto devem ser detidas por auditores ajuramentados ou sociedades comerciais de auditores ajuramentados da UE ou do EEE.

LT: No que respeita aos serviços de auditoria, pelo menos três quartos das ações de uma empresa de auditoria devem pertencer a auditores ou empresas de auditoria da UE ou do EEE.

PL: Enquanto outros tipos de forma jurídica são acessíveis aos juristas da UE, os juristas estrangeiros apenas têm acesso às formas jurídicas de sociedade de pessoas registada e comandita simples. Condição de nacionalidade da UE para a prestação de serviços de veterinária.

SK: Requerida a residência para prestar serviços de arquitetura e engenharia, e serviços de veterinária.

SE: Para serviços jurídicos, a admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência. Requisito de residência para administradores da insolvência. A autoridade competente pode conceder uma isenção deste requisito. Existem requisitos do EEE associados à designação de um certificador de um plano económico. Requisito de residência no EEE para serviços de auditoria.

UE: Para serviços de investigação e desenvolvimento financiados por fundos públicos, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais da UE e a pessoas coletivas da UE com sede na UE.

LT: Os navios devem pertencer a pessoas singulares lituanas ou a sociedades estabelecidas na Lituânia.

SE: Se houver participação georgiana na propriedade de um navio, para hastear o pavilhão da Suécia é necessário demonstrar que a participação da Suécia é dominante.

UE: No que se refere ao aluguer e leasing relacionados com aeronaves, embora possam ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo, a aeronave deve pertencer quer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade quer a pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo (incluindo a nacionalidade dos diretores).

UE, exceto HU e SE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal. Requisito de residência ou presença comercial e, eventualmente, requisitos de nacionalidade.

UE, exceto BE, DK, EL, ES, FR, HU, IE, IT, LU, NL, SE e UK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para serviços de colocação e serviços de fornecimento de pessoal.

UE, exceto AT e SE: Para serviços de investigação, nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida. Requisito de residência ou presença comercial e, eventualmente, requisitos de nacionalidade.

AT: No que respeita aos serviços de colocação e às agências de locação de trabalho, uma autorização só pode ser concedida a pessoas coletivas que tenham a sua sede no EEE e os membros do conselho de administração ou os sócios gestores/acionistas habilitados a representar a pessoa coletiva têm de ser cidadãos do EEE e estar domiciliados no EEE.

BE: Uma empresa que tenha a sua sede social fora do EEE tem de provar que presta serviços de colocação no seu país de origem. No que toca aos serviços de segurança, requisito de cidadania e residência UE para os gestores.

BG: Requisito de nacionalidade para atividades no domínio da fotografia aérea e geodesia, levantamento cadastral e cartografia. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de colocação e fornecimento de pessoal; serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório; serviços de investigação; serviços de segurança; serviços técnicos de ensaio e análise; serviços por contrato para a reparação e o desmantelamento de equipamentos em jazidas de petróleo e de gás. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para tradução e interpretação oficial.

DK: No que respeita aos serviços de segurança, requisito de residência e condição de nacionalidade para a maioria dos membros do direção e para os administradores. Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a prestação de serviços de guarda de aeroportos.

EE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de segurança. Requisito de cidadania da UE para tradutores ajuramentados.

FR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à atribuição de direitos no domínio dos serviços de colocação.

FR: Os empresários estrangeiros necessitam de uma autorização específica para serviços de exploração e prospeção e para serviços de consultoria científica e técnica

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de colocação e serviços de investigação e segurança.

IT: Requisito de nacionalidade e residência italiana ou da UE para obter a autorização necessária para prestar serviços de segurança. Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro. As empresas têm de ter a sua sede num Estado-Membro. Nenhuma obrigação de tratamento nacional e de NMF para serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela.

LV: No que respeita aos serviços de investigação, só as empresas de detetives cujo chefe e todas as pessoas com escritório na administração da empresa são nacionais da UE ou do EEE têm direito a obter uma licença. No que respeita aos serviços de segurança, para obter uma licença, pelo menos metade do capital social deve ser detido por pessoas singulares e coletivas da UE ou do EEE.

LT: A atividade dos serviços de segurança só pode ser exercida por pessoas com a nacionalidade de um país do EEE ou de um país da NATO.

PL: No que respeita aos serviços de investigação, a licença profissional pode ser concedida a uma pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da Suíça. No que respeita aos serviços de segurança, a licença profissional só pode ser concedida a uma pessoa que possua a nacionalidade polaca ou a um cidadão de outro Estado-Membro, do EEE ou da Suíça. Requisito de nacionalidade da UE para tradutores ajuramentados. Condição de nacionalidade polaca para a prestação de serviços fotográficos aéreos e para o chefe de redação de jornais e revistas.

PT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de investigação. Condição de nacionalidade da UE para empresários prestarem serviços de agências de cobrança e serviços de informação financeira sobre clientela. Requisito de nacionalidade para pessoal especializado para serviços de segurança.

SE: Requisito de residência para editores e proprietários de empresas de edição e impressão. Apenas o povo sámi pode deter e exercer a criação de renas.

SK: No que respeita aos serviços de investigação e aos serviços de segurança, as licenças só podem ser concedidas se não houver risco de segurança e se todos os gestores forem cidadãos da UE, do EEE ou da Suíça.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à distribuição de armas, munições e explosivos.

UE: Condição de nacionalidade e requisito de residência em certos países para explorar uma farmácia e explorar uma tabacaria.

FR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à concessão de direitos exclusivos no domínio do comércio a retalho do tabaco.

FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à distribuição de bebidas alcoólicas e produtos farmacêuticos.

AT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à distribuição de produtos farmacêuticos.

BG: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante à distribuição de bebidas alcoólicas, produtos químicos, tabaco e produtos do tabaco, produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos; armas, munições e equipamento militar; petróleo e produtos petrolíferos, gás, metais preciosos, pedras preciosas.

DE: Só pessoas singulares estão autorizadas a prestar serviços de venda a retalho de produtos farmacêuticos e de produtos médicos específicos ao público. Requisito de residência para obter uma licença de farmacêutico e/ou abrir uma farmácia para a venda a retalho de produtos farmacêuticos e de certos produtos médicos ao público. Os nacionais de outros países ou as pessoas que não tenham passado o exame alemão de farmácia só podem obter uma licença para adquirir uma farmácia que já existia nos três anos anteriores.

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à distribuição de produtos do tabaco.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à prestação de serviços relacionados com a captação, purificação e distribuição de água para utilizadores domésticos, industriais e comerciais ou outros utilizadores, incluindo o fornecimento de água potável e a gestão da água.

UE: Apenas empresas com sede estatutária na UE podem ser depositárias de ativos de fundos de investimento. É necessário o estabelecimento de uma sociedade de gestão especializada, que tenha a sua sede principal e sede estatutária no mesmo Estado-Membro, para efetuar a gestão dos fundos de investimento e das sociedades de investimento.

AT: A licença para estabelecimento de uma sucursal de seguradoras estrangeiras deve ser recusada se a seguradora estrangeira não tiver uma forma jurídica correspondente ou comparável a uma sociedade anónima ou a uma associação mútua de seguros. A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.

BG: Os seguros de pensão devem ser implementados através da participação em companhias de seguros de pensão constituídas em sociedades. É exigida a residência permanente na Bulgária para o presidente do conselho de administração e o presidente do conselho de direção. Para poder estabelecer uma sucursal ou agência com vista a prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos tipos de seguros no seu país de origem.

CY: Só os membros (corretores) da Bolsa de Valores de Chipre podem realizar operações de corretagem de valores mobiliários em Chipre. As empresas de corretagem só podem registar-se como membros da Bolsa de Valores de Chipre se estiverem constituídas e registadas em conformidade com a Lei das Sociedades de Chipre (não sucursais).

EL: O direito de estabelecimento não abrange a criação de representações ou de outro tipo de presença permanente das companhias de seguros, exceto sob a forma de agência, sucursal ou sede principal.

ES: Para poder estabelecer uma sucursal ou agência com vista a prestar determinados tipos de seguros, uma companhia de seguros estrangeira deve ter sido autorizada a operar nos mesmos tipos de seguros no seu país de origem.

HU: As sucursais de instituições estrangeiras não são autorizadas a prestar serviços de gestão de ativos para fundos privados de pensões ou gestão de capital de risco. O conselho de administração das instituições financeiras deve incluir, pelo menos, dois membros de nacionalidade húngara, residentes na aceção da regulamentação pertinente em matéria de câmbios, e que tenham mantido essa residência permanente durante, pelo menos, um ano.

IE: No caso dos programas de investimentos coletivos que adotem a forma de sociedades de investimentos por obrigações ou de sociedades de capital variável (que não os organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários transacionáveis, OICVM), a sociedade fideicomissária/depositária e a sociedade de gestão devem estar constituídas na Irlanda ou noutro Estado-Membro (não sucursais). No caso das sociedades de investimentos em comandita simples, pelo menos um sócio comanditário deve estar constituído em sociedade na Irlanda. Para ser membro da bolsa de valores na Irlanda, uma entidade deve ou:

PT: Os fundos de pensões só podem ser administrados por sociedades especializadas constituídas em Portugal para esse fim e por companhias de seguros estabelecidas em Portugal e autorizadas a subscrever seguros de vida ou por entidades autorizadas para a gestão de fundos de pensões noutros Estados-Membros.

Para estabelecer uma sucursal em Portugal, as companhias de seguros estrangeiras têm de fazer prova de uma experiência prévia na atividade de pelos menos cinco anos. O estabelecimento de sucursais diretas não é autorizado para a intermediação de seguros, que está reservada para as companhias constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro.

FI: Para as companhias de seguros que oferecem seguros de pensão obrigatórios: pelo menos metade dos promotores e dos membros do conselho de administração e do conselho de fiscalização deve ter residência na UE, salvo derrogação concedida pelas autoridades competentes.

Outras companhias de seguros que não as que oferecem seguros de pensão obrigatórios: requisito de residência para, pelo menos, um membro do conselho de administração e do conselho de supervisão e o diretor executivo.

O agente geral de uma companhia de seguros georgiana deve ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na UE.

Na Finlândia, as companhias de seguros estrangeiras não podem obter uma licença para operar enquanto sucursal no ramo dos seguros de pensão obrigatórios.

Para serviços bancários: requisito de residência para, pelo menos, um dos fundadores, um membro do conselho de administração e do conselho de supervisão, o diretor executivo e a pessoa habilitada a assinar em nome de uma instituição de crédito.

IT: Para ser autorizada a gerir o sistema de liquidação de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, uma empresa deve estar constituída em sociedade na Itália (não sucursais). Para ser autorizada a gerir serviços de depositário central de valores mobiliários com um estabelecimento na Itália, as empresas devem estar constituídas na Itália (não sucursais). No caso de programas de investimento coletivo distintos dos OICVM harmonizados por força da legislação da UE, a sociedade fideicomissária/depositária deve estar constituída na Itália ou noutro Estado-Membro e ter sido estabelecida através de uma sucursal na Itália. As sociedades de gestão de OICVM não harmonizados por força da legislação da UE devem também estar constituídas na Itália (não sucursais). Apenas bancos, companhias de seguros, sociedades de investimento e sociedades de gestão de OICVM harmonizados por força da legislação da UE que tenham a sua sede social principal na UE, bem como os OICVM constituídos em sociedades em Itália, podem exercer a gestão de recursos de fundos de pensões. Para as atividades de venda porta-a-porta, os intermediários devem recorrer a promotores de serviços financeiros autorizados listados no registo italiano. Os escritórios de representação de intermediários estrangeiros não podem realizar atividades destinadas a prestar serviços de investimento.

LT: Para efeitos da gestão de ativos, é necessária a constituição numa empresa de gestão especializada (não sucursais).

Apenas empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos fundos de pensões.

Apenas os bancos com a sua sede social ou sucursal na Lituânia e autorizados a prestar serviços de investimento num Estado-Membro ou num Estado do EEE podem atuar como depositários dos ativos dos fundos de pensões.

PL: Os intermediários de seguros devem estar constituídos em sociedades locais (não sucursais).

SK: Os nacionais estrangeiros podem estabelecer uma companhia de seguros sob a forma de uma sociedade por ações ou efetuar operações de seguros através das respetivas filiais com sede social na Eslováquia (não sucursais).

Os serviços de investimento na Eslováquia podem ser prestados por bancos, sociedades de investimento, fundos de investimento e corretores de valores mobiliários constituídos sob a forma jurídica de sociedade por ações, com um capital social conforme ao previsto na legislação (não sucursais).

SE: As empresas de corretagem de seguros não constituídas em sociedades na Suécia apenas podem ser estabelecidas por intermédio de uma sucursal. Os fundadores de um banco de poupança devem ser pessoas singulares residentes na UE.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de saúde, sociais e de educação financiados por fundos públicos.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para outros serviços que não de saúde humana financiados pelo setor privado.

UE: No que respeita aos serviços de educação financiados pelo setor privado, as condições de nacionalidade podem ser aplicáveis à maioria dos membros do conselho de administração.

UE, exceto NL, SE e SK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à prestação de outros serviços de educação financiados pelo setor privado, ou seja, outros serviços de educação que não os classificados como de educação primária, secundária, superior e de adultos.

BE, CY, CZ, DK, FR, DE, EL, HU, IT, ES, PT e UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à prestação de serviços sociais financiados pelo setor privado que não serviços relacionados com instituições de convalescença e repouso e lares de idosos.

FI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de saúde e sociais financiados pelo setor privado.

BG: As escolas superiores estrangeiras não podem abrir as suas secções no território da Bulgária. As escolas superiores estrangeiras só podem abrir faculdades, departamentos, institutos e colleges na Bulgária no âmbito da estrutura das escolas superiores búlgaras e em cooperação com as mesmas.

EL: No que respeita aos serviços de ensino superior, nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante ao estabelecimento de instituições de educação que conferem diplomas reconhecidos pelo Estado. Condição de nacionalidade da UE para proprietários e a maioria dos membros do conselho diretivo, professores de escolas primárias e secundárias financiadas pelo setor privado.

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante ao ensino primário.

SE: Reserva-se o direito de adotar e manter quaisquer medidas no que respeita aos prestadores de serviços de educação aprovados pelas autoridades públicas para ministrar educação. Esta reserva é aplicável aos prestadores de serviços de educação financiados pelo setor público e privado com alguma forma de apoio estatal, nomeadamente prestadores de serviços de educação reconhecidos pelo Estado, prestadores de serviços de educação sob supervisão do Estado ou ensino que dá direito a apoios ao estudo.

UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para a prestação de serviços de ambulância financiados pelo setor privado ou serviços de saúde com alojamento financiados pelo setor privado que não serviços hospitalares.

BG: Para hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering) (excluindo fornecimento de refeições nos serviços de transporte aéreo) é exigida a constituição em sociedade (não sucursais).

IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica.

FR: A participação estrangeira em empresas existentes de edição em língua francesa não pode exceder 20 % do capital ou dos direitos de voto na empresa. No que respeita a agências noticiosas, o tratamento nacional para o estabelecimento de pessoas coletivas está sujeito a reciprocidade.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços de lotarias e jogos de aposta. Por razões de segurança jurídica, esclarece-se que não é concedido acesso ao mercado.

AT: No que respeita às escolas de esqui e serviços de guias de montanha, os diretores executivos de pessoas coletivas devem ser cidadãos do EEE.

BE, FR, HR e IT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.

FI: Os serviços auxiliares do transporte marítimo só podem ser prestados por navios sob bandeira finlandesa.

HR: Para serviços auxiliares do transporte marítimo, uma pessoa coletiva estrangeira é obrigada a estabelecer uma empresa na Croácia, à qual deve ser concedida uma concessão pela autoridade portuária, na sequência de um procedimento de concurso público. O número de prestadores de serviços pode ser limitado, refletindo as limitações de capacidade portuária.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o transporte nacional de cabotagem. As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.

AT e HU: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no tocante ao estabelecimento de uma companhia registada com vista à exploração de uma frota sob bandeira nacional do Estado de estabelecimento.

AT: No que respeita a vias interiores navegáveis, uma concessão é atribuída apenas a pessoas coletivas do EEE, sendo mais de 50 % do capital, os direitos de voto e a maioria nos conselhos de administração reservados a cidadãos do EEE.

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para o transporte por vias interiores navegáveis.

UE: As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos devem ser tratadas no Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro.

UE: As aeronaves utilizadas por uma transportadora da UE têm de estar registadas no Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na UE. No que respeita ao aluguer de aeronaves com tripulação, as aeronaves têm de pertencer a pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou a pessoas coletivas que cumprem determinados critérios em matéria de propriedade do capital e controlo. As aeronaves têm de ser operadas por uma transportadora aérea detida por pessoas singulares que cumpram critérios específicos em matéria de nacionalidade ou por pessoas coletivas que cumpram determinados critérios em matéria de propriedade do capital e controlo.

UE: No que respeita aos serviços de sistemas informatizados de reserva (SIR), se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da UE um tratamento equivalente ( 51 ) ao fornecido na UE, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da UE um tratamento equivalente ao fornecido na UE, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviço SIR na UE, ou aos prestadores de serviço SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na UE.

HR: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de transporte de passageiros e de mercadorias e serviços de reboque e tração.

UE: A constituição em sociedade (não sucursais) é exigida para as operações de cabotagem. Requisito de residência para o gestor de transportes.

AT: Para o transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da UE e a pessoas coletivas da UE com a sua sede na UE.

BG: Para o transporte de passageiros e de mercadorias, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros da UE e a pessoas coletivas da UE com a sua sede na UE. É exigida a constituição em sociedade. Condição de nacionalidade da UE para pessoas singulares.

EL: Para exercer a atividade de operador de transporte rodoviário de mercadorias, é necessária uma licença grega. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios. As operações de transporte rodoviário de mercadorias estabelecidas na Grécia só podem utilizar veículos registados na Grécia.

FI: É necessária uma autorização para prestar serviços de transporte rodoviário, que não é extensiva a veículos registados no estrangeiro.

FR: Os empresários estrangeiros não estão autorizadas a prestar serviços de transporte rodoviário interurbano.

LV: Para os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, é exigida uma autorização, não extensiva a veículos registados no estrangeiro. As entidades estabelecidas são obrigadas a utilizar veículos registados a nível nacional.

RO: A fim de obter uma licença, os operadores de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização.

SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma licença sueca. Os critérios para receber uma licença de táxi incluem o facto de a empresa designar uma pessoa singular para atuar como gestor de transportes (de facto, um requisito de residência — ver as reservas suecas em matéria de tipos de estabelecimento). Os critérios para receber uma licença para outros operadores de transportes rodoviários exigem que a empresa esteja estabelecida na UE, tenha um estabelecimento situado na Suécia e tenha designado uma pessoa singular para atuar como gestor de transportes, a qual tem de ser residente na UE. As licenças são concedidas em termos não discriminatórios, exceto que os operadores de serviços de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, regra geral, só podem utilizar veículos registados no registo nacional do tráfego rodoviário. Se um veículo estiver registado no estrangeiro, for propriedade de uma pessoa singular ou coletiva cuja residência principal se encontra no estrangeiro e for trazido para a Suécia para utilização temporária, o veículo pode ser temporariamente utilizado na Suécia. A utilização temporária é geralmente definida pela Agência Sueca de Transportes como não superior a um ano.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para pessoas coletivas da Geórgia controladas ( 52 ) por pessoas singulares ou coletivas de um país que representa mais de 5 % das importações ( 53 ) de petróleo ou gás natural da UE, a menos que a UE ofereça um acesso exaustivo a este setor para pessoas singulares ou coletivas desse país, no contexto de um acordo de integração económica concluído com esse país.

UE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para produção de eletricidade de origem nuclear e processamento de combustíveis nucleares.

UE: A certificação de um operador de rede de transporte que é controlado por uma pessoa singular ou coletiva ou por pessoas de um país terceiro ou de países terceiros pode ser recusada se o operador não tiver demonstrado que a concessão da certificação não porá em risco a segurança do abastecimento energético num Estado-Membro e/ou na UE, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e com o artigo 11.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural.

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de transporte de combustíveis por condutas (pipelines), exceto serviços de consultoria.

BE e LV: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços de transporte de gás natural por condutas (pipelines), exceto serviços de consultoria.

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, HU, IT, LU, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE e UK: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços relacionados com a distribuição de energia que não serviços de consultoria.

SI: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida para serviços relacionados com a distribuição de energia que não serviços relacionados com a distribuição de gás.

CY: Reserva-se o direito de exigir a reciprocidade de licenciamento em relação às atividades de prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos.

PT: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços relacionados com a venda de equipamentos ou com o registo de patentes.

SE: Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a serviços funerários, cremação e cerimónias fúnebres.

LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (UNIÃO)

Quando a coluna referida na alínea b) apenas incluir reservas específicas de um Estado-Membro, os Estados-Membros nela não mencionados assumem compromissos no setor em causa sem reservas (a ausência de reservas específicas de um Estado-Membro num dado setor não prejudica as reservas horizontais ou as reservas setoriais a nível da União que possam ser aplicáveis).

Os setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de compromissos.

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

A. Serviços profissionais

a) Serviços jurídicos

(CPC 861) (1)

(excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels»)

Para os Modos 1 e 2

AT, CY, ES, EL, LT e MT: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade.

BE: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a requisitos em matéria de residência. Aplicam-se quotas para comparecer perante a «Cour de cassation» em processos não criminais.

BG: Os juristas estrangeiros apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional do seu país de origem, sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente.

FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade.

HU: Para os juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de consultoria jurídica.

LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais.

DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer, bem como aos escritórios de advogados registados na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.

SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência.

Para o Modo 1

HR: Nenhuma para consultoria em direito estrangeiro e internacional. Não consolidado no tocante à prática do direito croata.

b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros

(CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)

Para o Modo 1

FR, HU, IT, MT, RO e SI: Não consolidado

AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.

Para o Modo 2

Todos os Estados-Membros: Nenhuma.

b) 2. Serviços de auditoria

(CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)

Para o Modo 1

BE, BG, CY, DE, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado

AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes e para efetuar auditorias previstas na legislação austríaca específica (por exemplo, lei das sociedades anónimas, lei da bolsa, lei bancária, etc.).

HR: As sociedades de auditoria estrangeiras podem prestar serviços de auditoria no território croata sempre que tenham estabelecido uma sucursal, em conformidade com as disposições da Lei das sociedades.

SE: Apenas auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada, e em relação a pessoas singulares. Só essas pessoas e empresas de contabilidade pública registadas podem ser acionistas ou constituir parcerias em empresas que efetuam auditoria qualificada (para fins oficiais). É requerida a residência no EEE ou na Suíça para aprovação. Os títulos de «auditor aprovado» e «auditor autorizado» só podem ser usados por auditores aprovados ou autorizados na Suécia. Os auditores de associações económicas cooperativas e determinadas outras empresas que não são contabilistas certificados ou aprovados têm de ter residência no EEE, a não ser que o governo ou uma autoridade governamental designada pelo governo num caso separado o permita.

Para o Modo 2

Nenhuma.

c) Serviços de consultoria fiscal

(CPC 863) (2)

Para o Modo 1

AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.

CY: Os conselheiros fiscais devem ser devidamente autorizados pelo Ministro das Finanças. A autorização está sujeita ao exame das necessidades económicas. Os critérios aplicados são análogos aos referentes à concessão de autorização para investimentos estrangeiros (listados na secção horizontal), na medida em que se apliquem a este subsetor, tendo sempre em conta a situação do emprego no subsetor.

BG, MT, RO e SI: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

d) Serviços de arquitetura

e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

(CPC 8671 e CPC 8674)

Para o Modo 1

AT: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento.

BE, CY, EL, IT, MT, PL, PT e SI: Não consolidado

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro

HR: Serviços de arquitetura: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Arquitetos croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Físico.

Planeamento urbano: as pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços após receberem a aprovação do Ministério da Construção e do Planeamento Físico.

HU e RO: Não consolidado para serviços de arquitetura paisagística.

Para o Modo 2

Nenhuma

f) Serviços de engenharia; e

g) Serviços integrados de engenharia

(CPC 8672 e CPC 8673)

Para o Modo 1

AT, SI: Não consolidado, exceto para serviços de planeamento no sentido estrito.

CY, EL, IT, MT e PT: Não consolidado

HR: As pessoas singulares e coletivas podem prestar esses serviços mediante aprovação da Câmara dos Engenheiros croata. Um desenho ou projeto elaborado no estrangeiro tem de ser reconhecido (validado) por uma pessoa singular ou coletiva autorizada na Croácia, no que respeita à sua conformidade com a legislação croata. A autorização de reconhecimento (validação) é emitida pelo Ministério da Construção e do Planeamento Físico.

Para o Modo 2

Nenhuma

h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários

(CPC 9312 e parte da CPC 85201)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, DE, DK, EE, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PT, RO, SK e UK: Não consolidado

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina, em que: Nenhuma.

SI: Não consolidado para serviços de medicina social, sanitários, epidemiológicos, médico/ecológicos, aprovisionamento em sangue, preparações de sangue e transplantes e autópsia.

Para o Modo 2

Nenhuma

i) Serviços de veterinária

(CPC 932)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, MT, NL, PT, RO, SI e SK: Não consolidado

UK: Não consolidado, exceto para laboratórios veterinários e serviços técnicos prestados a cirurgiões veterinários, consultoria geral, orientação e informação, por exemplo, em matéria de nutrição, comportamento e cuidados com animais de estimação.

Para o Modo 2

Nenhuma

j) 1. Serviços de parteiras

(parte da CPC 93191)

j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

(parte da CPC 93191)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SI, SK e UK: Não consolidado

FI e PL: Não consolidado, exceto para enfermeiros

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma

k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos

(CPC 63211)

e outros serviços prestados por farmacêuticos (3)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CZ, DE, CY, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado

LV e LT: Não consolidado, exceto para encomendas por correio

HU: Não consolidado, exceto para CPC 63211

Para o Modo 2

Nenhuma

B. Serviços de informática e serviços conexos

(CPC 84)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Serviços de investigação e desenvolvimento

b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas

(CPC 852, excluindo serviços de psicólogos) (4)

b) Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851) e

c) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853)

Para os Modos 1 e 2

UE: Para serviços de I&D financiados pelo setor público, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais dos Estados-Membros e a pessoas coletivas da UE com sede na UE.

D. Serviços imobiliários (5)

a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados

(CPC 821)

Para o Modo 1

BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado HR: Exigida presença comercial.

Para o Modo 2

Nenhuma

b) À comissão ou por contrato

(CPC 822)

Para o Modo 1

BG, CY, CZ, EE, HU, IE, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado HR: Exigida presença comercial.

Para o Modo 2

Nenhuma

E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores

a) Relacionados com navios

(CPC 83103)

Para o Modo 1

BG, CY, DE, HU, MT e RO: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

b) Relacionados com aeronaves

(CPC 83104)

Para o Modo 1

BG, CY, CZ, HU, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado.

Para o Modo 2

BG, CY, CZ, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado.

AT, BE, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LT, LU, NL, PT, SI, SE e UK: As aeronaves utilizadas por uma transportadora aérea da UE têm de estar registadas no Estado-Membro que concedeu a licença à transportadora aérea ou noutra parte na UE. Podem ser concedidas derrogações para contratos de locação de curto prazo ou em circunstâncias excecionais.

c) Relacionados com outro equipamento de transporte

(CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)

Para o Modo 1

BG, CY, HU, LV, MT, PL, RO e SI: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

d) Relacionados com outras máquinas e equipamento

(CPC 83106, CPC 83107, CPC 83108 e CPC 83109)

Para o Modo 1

BG, CY, CZ, HU, MT, PL, RO e SK: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico

(CPC 832)

Para os Modos 1 e 2

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado

f) Aluguer de equipamento de telecomunicações

(CPC 7541)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

F. Outros serviços às empresas

a) Publicidade

(CPC 871)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

b) Estudos de mercado e sondagens de opinião

(CPC 864)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Serviços de consultoria de gestão

(CPC 865)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão

(CPC 866)

Para os Modos 1 e 2

HU: Não consolidado para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602).

e) Serviços técnicos de ensaio e análise

(CPC 8676)

Para o Modo 1

IT: Não consolidado para a profissão de biólogo e de analista químico

BG, CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado

Para o Modo 2

CY, CZ, MT, PL, RO, SK e SE: Não consolidado

f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura

(parte da CPC 881)

Para o Modo 1

IT: Não consolidado para as atividades reservadas aos agrónomos e «periti agrari».

EE, MT, RO e SI: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

g) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a pesca

(parte da CPC 882)

Para o Modo 1

LV, MT, RO e SI: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

h) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com as indústrias transformadoras

(parte da CPC 884 e parte da CPC 885)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

i) Serviços de colocação e fornecimento de pessoal

i) 1. Recrutamento e seleção de quadros

(CPC 87201)

Para o Modo 1

AT, BG, CY, CZ, DE, EE, ES, FI, HR, IE, LV, LT, MT, PL, PT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado

Para o Modo 2

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.

i) 2. Serviços de colocação

(CPC 87202)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HR, IE, IT, LU, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado.

i) 3. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar de escritório

(CPC 87203)

Para o Modo 1

AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, FR, HR, IT, IE, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SK e SI: Não consolidado

Para o Modo 2

AT, BG, CY, CZ, EE, FI, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.

i) 4. Serviços de fornecimento de pessoal auxiliar doméstico, outros trabalhadores comerciais ou industriais, enfermeiros e outro pessoal

(CPC 87204, CPC 87205, CPC 87206 e CPC 87209)

Para os Modos 1 e 2

Todos os Estados-Membros, exceto HU: Não consolidado.

HU: Nenhuma.

j) 1. Serviços de investigação

(CPC 87301)

Para os Modos 1 e 2

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado

j) 2. Serviços de segurança

(CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)

Para o Modo 1

HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305

BE, BG, CY, CZ, ES, EE, FI, FR, HR, IT, LV, LT, MT, PT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado.

Para o Modo 2

HU: Não consolidado para CPC 87304 e CPC 87305

BG, CY, CZ, EE, HR, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Não consolidado.

k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica

(CPC 8675)

Para o Modo 1

BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI e UK: Não consolidado para serviços de exploração

HR: Nenhuma, exceto que os serviços de investigação geológica, geodésica e mineira de base, bem como os serviços conexos de investigação em matéria de proteção ambiental no território da Croácia, só podem ser prestados juntamente com/ou através de pessoas coletivas nacionais.

Para o Modo 2

Nenhuma

l) 1. Manutenção e reparação de embarcações

(parte da CPC 8868)

Para o Modo 1

Para navios de transporte marítimo: BE, BG, DE, DK, EL, ES, FI, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PT, SI e UK: Não consolidado.

Para embarcações de transporte por vias interiores navegáveis: UE, exceto EE, HU, LV e PL: Não consolidado.

Para o Modo 2

Nenhuma

l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário

(parte da CPC 8868)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário

(CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

l) 4. Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes

(parte da CPC 8868)

Para o Modo 1

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

l) 5. Serviços de manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (6)

(CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

m) Serviços de limpeza de edifícios

(CPC 874)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

n) Serviços fotográficos

(CPC 875)

Para o Modo 1

BG, EE, MT e PL: Não consolidado para a prestação de serviços fotográficos aéreos

HR, LV: Não consolidado para serviços fotográficos especializados (CPC 87504)

Para o Modo 2

Nenhuma.

o) Serviços de embalagem

(CPC 876)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

p) Impressão e edição

(CPC 88442)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

q) Serviços de organização de congressos

(parte da CPC 87909)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

r) Outros

r) 1. Serviços de tradução e interpretação

(CPC 87905)

Para o Modo 1

PL: Não consolidado para serviços de tradutores e intérpretes ajuramentados

HU, SK: Não consolidado para tradução e interpretação oficial

HR: Não consolidado para documentos oficiais.

Para o Modo 2

Nenhuma

r) 2. Serviços de design de interiores e outros serviços de design especializado

(CPC 87907)

Para o Modo 1

DE: Aplicação das regras nacionais respeitantes a honorários e emolumentos para todos os serviços prestados a partir do estrangeiro

HR: Não consolidado.

Para o Modo 2

Nenhuma

r) 3. Serviços de agências de cobrança

(CPC 87902)

Para os Modos 1 e 2

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado

r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela

(CPC 87901)

Para os Modos 1 e 2

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado

r) 5. Serviços de reprodução de documentos

(CPC 87904) (7)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

r) 6. Serviços de consultoria de telecomunicações

(CPC 7544)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

r) 7. Serviços de atendimento de telefones

(CPC 87903)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

A. Serviços postais e de correio rápido

(Serviços relacionados com o tratamento (8) de objetos postais (9) de acordo com a seguinte lista de subsetores, para destinos nacionais ou estrangeiros:

i) Serviços de tratamento de comunicações escritas com destinatário em todos os tipos de suportes físicos (10), incluindo correio híbrido e correio direto,

ii) Tratamento de encomendas com destinatário (11),

iii) Tratamento de produtos de imprensa com destinatário (12),

iv) Envio dos objetos referidos em i) a iii), sob a forma de correio registado ou segurado,

v) Serviços de correio expresso (14) para os objetos referidos em i) a iii) supra,

vi) Tratamento de objetos sem destinatário específico,

vii) Intercâmbio de documentos (15)

No entanto, os subsetores i), iv) e v) são excluídos se forem abrangidos pelo âmbito dos serviços que podem ser reservados, nomeadamente: para objetos de correspondência cujo preço é 5 vezes inferior à tarifa pública de base, desde que o peso seja inferior a 350 gramas (16), mais o serviço de registo de correio utilizado em caso de procedimentos judiciais ou administrativos.)

(parte da CPC 751, parte da CPC 71235 (17) e parte da CPC 73210 (18))

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma (13)

B. Serviços de telecomunicações

(Estes serviços não abrangem a atividade económica que consiste no fornecimento de conteúdos que requerem serviços de telecomunicações para o seu transporte)

a) Todos os serviços de transmissão e receção de sinais por qualquer meio eletromagnético (19), excluindo radiodifusão (20)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

b) Serviços de radiodifusão por satélite (21)

Para os Modos 1 e 2

UE: Nenhuma, exceto o facto de os prestadores de serviços neste setor poderem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar objetivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdos através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações eletrónicas.

BE: Não consolidado

3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS

Serviços de construção e serviços de engenharia conexos

(CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

(excluindo a distribuição de armas, munições, explosivos e outro material de guerra)

A. Serviços de comissionistas

a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios

(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)

b) Outros serviços de comissionistas

(CPC 621)

Para os Modos 1 e 2

UE, exceto AT, SI, SE e FI: Não consolidado para a distribuição de produtos químicos e metais (e pedras) preciosos.

AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas.

B. Serviços de comércio por grosso

a) Serviços de comércio por grosso de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios

(parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)

b) Serviços de comércio por grosso de equipamentos terminais de telecomunicações

(parte da CPC 7542)

c) Outros serviços de comércio por grosso

(CPC 622, excluindo serviços de comércio por grosso de produtos energéticos (22))

AT, BG: Não consolidado para a distribuição de produtos para uso médico, tais como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias médicas e objetos para uso médico.

HR: Não consolidado para a distribuição de produtos do tabaco

Para o Modo 1

AT, BG, FR, PL e RO: Não consolidado para a distribuição de tabaco e produtos do tabaco.

BG, FI, PL e RO: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas

SE: Não consolidado para a distribuição a retalho de bebidas alcoólicas

AT, BG, CZ, FI, RO, SK e SI: Não consolidado para a distribuição de produtos farmacêuticos

C. Serviços de venda a retalho (23)

Serviços de venda a retalho de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios

(CPC 61112, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121)

Serviços de venda a retalho de equipamentos terminais de telecomunicações

(parte da CPC 7542)

Serviços de venda a retalho de produtos alimentares

(CPC 631)

Serviços de venda a retalho de outros produtos (não energéticos), exceto vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos (24)

(CPC 632, exceto CPC 63211 e 63297)

D. Franchising

(CPC 8929)

BG, HU e PL: Não consolidado para serviços de corretagem de mercadorias.

FR: Para serviços de comissionistas, não consolidado para comerciantes e corretores que operam em 17 mercados de interesse nacional ligados a produtos alimentares frescos. Não consolidado para a venda por grosso de produtos farmacêuticos.

MT: Não consolidado para serviços de comissionistas

BE, BG, CY, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Para serviços de comércio a retalho, não consolidado, exceto para encomendas por correio.

5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

(apenas serviços financiados pelo setor privado)

A. Serviços de ensino primário

(CPC 921)

Para o Modo 1

BG, CY, FI, HR, MT, RO, SE e SI: Não consolidado

FR: Condição de nacionalidade. No entanto, nacionais estrangeiros podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir instituições de educação, bem como para ensinar.

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

Para o Modo 2

CY, FI, HR, MT, RO, SE e SI: Não consolidado

B. Serviços de ensino secundário

(CPC 922)

Para o Modo 1

BG, CY, FI, HR, MT, RO e SE: Não consolidado

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

Para o Modo 2

CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado

Para os Modos 1 e 2

LV: Não consolidado para a prestação de serviços de educação relacionados com serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224).

C. Serviços de ensino superior

(CPC 923)

Para o Modo 1

AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços serem autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

Para o Modo 2

AT, BG, CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado

Para os Modos 1 e 2

CZ e SK: Não consolidado para serviços de ensino superior, exceto para serviços de ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).

D. Serviços de educação de adultos

(CPC 924)

Para os Modos 1 e 2

CY, FI, MT, RO e SE: Não consolidado.

AT: Não consolidado para serviços de educação de adultos por rádio ou televisão.

E. Outros serviços de educação

(CPC 929)

Para os Modos 1 e 2

AT, BE, BG, CY, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SI, SE e UK: Não consolidado.

Para o Modo 1

HR: Nenhuma para ensino por correspondência ou ensino por telecomunicação.

6. SERVIÇOS AMBIENTAIS

A. Serviços de tratamento de águas residuais

(CPC 9401) (25)

Para o Modo 1

UE, exceto EE, HU e LV: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.

EE, LT e LV: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma.

B. Gestão de resíduos sólidos/perigosos, excluindo o transporte transfronteiras de resíduos perigosos

a) Serviços de eliminação de resíduos

(CPC 9402)

Para o Modo 1

UE, exceto EE e HU: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.

EE e HU: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma.

b) Serviços de higiene pública e similares

(CPC 9403)

Para o Modo 1

UE, exceto EE, HU e LT: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.

EE, HU e LT: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma.

C. Proteção do ar ambiente e do clima

(CPC 9404) (26)

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI, LT, PL e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.

EE, FI, LT, PL e RO: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma.

D. Serviços de remediação e limpeza de solos e águas

a) Tratamento e remediação de solos e águas contaminados/poluídos

(parte da CPC 94060) (27)

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.

EE, FI e RO: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma.

E. Redução do ruído e vibrações

(CPC 9405)

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI, LT, PL e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.

EE, FI, LT, PL e RO: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma.

F. Proteção da biodiversidade e da paisagem

a) Serviços de proteção da natureza e da paisagem

(parte da CPC 9406)

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.

EE, FI e RO: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma.

G. Outros serviços ambientais e conexos

(CPC 94090)

Para o Modo 1

UE, exceto EE, FI e RO: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria.

EE, FI e RO: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma.

7. SERVIÇOS FINANCEIROS

A. Serviços de seguros e serviços conexos

Para os Modos 1 e 2

AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:

i) o transporte marítimo, aviação comercial e lançamento e transporte espacial (incluindo satélites), devendo esse seguro cobrir um ou todos os seguintes elementos: as mercadorias objeto do transporte, o veículo que transporta essas mercadorias e a responsabilidade civil correspondente; e

ii) as mercadorias em trânsito internacional.

AT: São proibidas as atividades de promoção e a intermediação em nome de uma filial não estabelecida na União ou de uma sucursal não estabelecida na Áustria (exceto em matéria de resseguro e de retrocessão). O seguro obrigatório de transporte aéreo, exceto para seguros de transporte aéreo comercial internacional, só pode ser subscrito junto de uma filial estabelecida na União ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.

DK: O seguro obrigatório de transporte aéreo só pode ser subscrito por empresas estabelecidas na União. Nenhuma pessoa ou empresa (incluindo as companhias de seguros) pode, para fins comerciais, participar na execução de contratos de seguro direto para pessoas residentes na Dinamarca, navios dinamarqueses ou propriedades situadas na Dinamarca, excetuando as companhias de seguros autorizadas pela legislação dinamarquesa ou pelas autoridades dinamarquesas competentes.

DE: As apólices de seguro obrigatório de transporte aéreo só podem ser subscritas por filiais estabelecidas na União ou por sucursais estabelecidas na Alemanha. Se uma companhia de seguros estrangeira tiver estabelecido uma sucursal na Alemanha, só pode celebrar contratos de seguro na Alemanha relacionados com o transporte internacional através dessa sucursal.

FR: O seguro de riscos relacionados com o transporte terrestre só pode ser efetuado por companhias de seguros estabelecidas na União.

PL: Não consolidado para resseguro e retrocessão, exceto para riscos relacionados com mercadorias no âmbito do comércio internacional.

PT: O seguro de transporte aéreo e marítimo (mercadorias, aeronaves, cascos e responsabilidade civil) só pode ser subscrito junto de companhias estabelecidas na UE; apenas pessoas singulares ou coletivas estabelecidas na UE podem servir de intermediários nessas operações de seguros em Portugal.

Para o Modo 1

AT, BE, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para serviços de intermediação de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:

ii) as mercadorias em trânsito internacional.

BG: Não consolidado para seguros diretos, exceto para serviços prestados por prestadores estrangeiros a pessoas estrangeiras no território da República da Bulgária. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Bulgária não podem ser subscritos diretamente junto de companhias de seguros estrangeiras. Uma companhia de seguros estrangeira só pode celebrar contratos de seguros através de uma sucursal. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios.

B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

CY, LV e MT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:

ii) as mercadorias em trânsito internacional.

LT: Não consolidado para serviços de seguros diretos, exceto para seguros de riscos relacionados com:

ii) as mercadorias em trânsito internacional, exceto relacionados com o transporte por terra quando o risco se situa na Lituânia

BG, LV, LT e PL: Não consolidado para intermediação de seguros

ES: Para serviços atuariais, requisito de residência e três anos de experiência pertinente.

FI: Apenas as seguradoras que tenham a sede na UE ou uma sucursal na Finlândia podem oferecer serviços de seguros diretos (incluindo cosseguros). A prestação de serviços de corretagem de seguros está subordinada à existência de um estabelecimento permanente na UE.

HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto

a) seguros de vida: para a prestação de seguros de vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia;

b) seguros não-vida: para a prestação de seguros não-vida a pessoas estrangeiras residentes na Croácia, que não responsabilidade civil automóvel;

c) marinha, aviação, transporte.

HU: A prestação de serviços de seguros diretos no território da Hungria por companhias de seguros não estabelecidas na UE só é permitida através de uma sucursal registada na Hungria.

IT: Não consolidado para a profissão atuarial. O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália.

SE: A oferta de seguros diretos só é permitida através de uma companhia de seguros autorizada na Suécia, desde que o prestador de serviços estrangeiro e a companhia de seguros sueca pertençam ao mesmo grupo de empresas ou tenham celebrado entre si um acordo de cooperação.

Para o Modo 2

AT, BE, BG, CZ, CY, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SE, SI e UK: Não consolidado para intermediação

BG: Para seguros diretos, as pessoas singulares e as pessoas coletivas búlgaras, bem como os estrangeiros com atividade empresarial no território da República da Bulgária, só podem celebrar contratos de seguro no que respeita à sua atividade na Bulgária com prestadores licenciados para exercer atividades de seguros na Bulgária. As indemnizações resultantes destes contratos serão pagas na Bulgária. Não consolidado para seguro de depósitos e regimes de compensação análogos, bem como para regimes de seguros obrigatórios.

HR: Não consolidado para serviços de seguros diretos e serviços de intermediação de seguros diretos, exceto

a) seguros de vida: para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro de vida;

b) seguros não-vida:

i) para a capacidade de pessoas estrangeiras residentes na Croácia obterem um seguro não-vida, que não responsabilidade civil automóvel;

ii) – seguros contra riscos pessoais ou de propriedade não disponíveis na República da Croácia; – empresas que subscrevem seguros no estrangeiro, em ligação com obras de investimento no estrangeiro, incluindo o equipamento para essas obras; – para segurar o retorno de empréstimos estrangeiros (seguro de garantia); – seguros pessoais e de propriedade de empresas detidas a 100 % e empresas comuns que exercem uma atividade económica num país estrangeiro, se tal corresponder à regulamentação desse país ou for requerido para o seu registo; – navios em construção e reparação, se tal for estipulado pelo contrato celebrado com o cliente (comprador) estrangeiro;

c) marinha, aviação, transporte.

IT: O seguro de transporte de mercadorias, o seguro de veículos propriamente ditos e o seguro de responsabilidade civil no que respeita a riscos situados na Itália só podem ser subscritos junto de companhias de seguros estabelecidas na União. Esta reserva não se aplica aos transportes internacionais que envolvam importações para Itália.

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HU, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SK, SE e UK: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação

CY: Não consolidado, exceto para o comércio de valores mobiliários transacionáveis, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação

BE: A prestação de serviços de consultoria em matéria de investimento está sujeita ao estabelecimento na Bélgica.

BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações.

EE: Para a aceitação de depósitos, é necessária uma autorização da Autoridade de supervisão financeira da Estónia e a constituição de uma sociedade por ações, de uma filial ou de uma sucursal, em conformidade com a legislação da Estónia.

É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede estatutária na União podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.

HR: Não consolidado, exceto para concessão de empréstimos, locação financeira, serviços de pagamento e de transferências monetárias, garantias e compromissos, corretagem monetária, prestação e transferência de informações financeiras e de serviços de consultoria, e outros serviços financeiros auxiliares, excluindo intermediação.

LT: É necessário o estabelecimento de uma empresa de gestão especializada para efetuar as atividades de gestão dos fundos de investimento, e só as empresas com sede social ou sucursal na Lituânia podem atuar como depositárias dos ativos dos fundos de investimento.

IE: Para a prestação de serviços de investimento ou de consultoria sobre investimentos é necessária I) uma autorização na Irlanda, sendo neste caso exigida a constituição em sociedade ou parceria ou sociedade unipessoal, e sempre com sede principal/estatutária na Irlanda (a autorização poderá ser dispensada em certos casos, por exemplo, se o prestador de serviços de um país terceiro não tiver presença comercial na Irlanda e se o serviço não for prestado a particulares) ou II) uma autorização de outro Estado-Membro em conformidade com a Diretiva UE relativa aos serviços de investimento.

IT: Não consolidado para «promotori di servizi finanziari» (promotores de serviços financeiros).

LV: Não consolidado, exceto para a prestação de informações financeiras e para serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação

LT: Requisito de presença comercial para a gestão de fundos de pensão

MT: Não consolidado, exceto para a aceitação de depósitos, a concessão de empréstimos de qualquer tipo, a prestação de informações financeiras e o processamento de dados financeiros e para os serviços de consultoria e outros serviços auxiliares excluindo intermediação

PL: Para a prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e software conexo: requisito de utilização da rede pública de telecomunicações ou da rede de outro operador autorizado.

RO: Não consolidado para a locação financeira, para o comércio de instrumentos do mercado monetário, operações cambiais, produtos derivados, instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, valores mobiliários transacionáveis e outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, para a participação na emissão de qualquer tipo de títulos, para a gestão de ativos e serviços de liquidação e de compensação de ativos financeiros. Serviços de pagamentos e transferências monetárias são permitidos apenas através de um banco residente.

SI:

i) Participação em emissões de obrigações do Tesouro, gestão de fundos de pensões: Não consolidado.

ii) Todos os outros subsetores, exceto prestação e transferência de informações financeiras, aceitação de créditos (empréstimos de qualquer tipo) e aceitação de garantias e compromissos de instituições de crédito estrangeiras por parte de entidades jurídicas nacionais e de empresários em nome individual e serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares: Não consolidado. Os membros da Bolsa de Valores da Eslovénia devem estar constituídos em sociedade na República da Eslovénia ou ser sucursais de sociedades de investimento ou bancos estrangeiros.

Para o Modo 2

BG: Podem ser aplicáveis limitações e condições relativamente à utilização da rede de telecomunicações.

8. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS

(apenas serviços financiados pelo setor privado)

A. Serviços hospitalares

(CPC 9311)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, DE, CY, CZ, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LT, MT, LU, NL, PL, PT, RO, SI, SE, SK e UK: Não consolidado

HR: Não consolidado, exceto para telemedicina.

C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares

(CPC 93193)

Para o Modo 2

Nenhuma.

D. Serviços sociais

(CPC 933)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, ES, EL, FI, FR, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE, SI, SK e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

BE: Não consolidado para serviços sociais que não instituições de convalescença e repouso e lares de idosos

9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)

(CPC 641, CPC 642 e CPC 643)

excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo (28)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering).

HR: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

B. Serviços de agências de viagem e de operadores turísticos

(incluindo organizadores de viagens)

(CPC 7471)

Para o Modo 1

BG, HU: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

C. Serviços de guias turísticos

(CPC 7472)

Para o Modo 1

BG, CY, CZ, HU, IT, LT, MT, PL, SK e SI: Não consolidado.

Para o Modo 2

Nenhuma.

10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS

(exceto serviços audiovisuais)

A. Serviços de entretenimento

(incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)

(CPC 9619)

Para o Modo 1

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LV, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

CY, CZ, FI, HR, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado

BG: Não consolidado, exceto para serviços de entretenimento prestados por produtores teatrais, grupos de cantores, conjuntos musicais e orquestras (CPC 96191); serviços prestados por autores, compositores, escultores, atores e outros artistas individuais (CPC 96192); serviços auxiliares de atividades teatrais (CPC 96193).

EE: Não consolidado para outros serviços de entretenimento (CPC 96199), exceto para serviços de teatro e cinema.

LT e LV: Não consolidado, exceto para serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema (parte da CPC 96199)

B. Serviços de agências noticiosas e de imprensa

(CPC 962)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

C. Serviços de bibliotecas, arquivos e museus e outros serviços culturais

(CPC 963)

Para o Modo 1

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, HU, IE, IT, LT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado

D. Serviços desportivos

(CPC 9641)

Para os Modos 1 e 2

AT: Não consolidado para serviços de escolas de esqui e serviços de guias de montanha.

BG, CZ, LV, MT, PL, RO e SK: Não consolidado

Para o Modo 1

CY, EE e HR: Não consolidado

E. Serviços de parques recreativos e praias

(CPC 96491)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE

A. Transporte marítimo

a) Transporte internacional de passageiros

(CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem (29)).

b) Transporte internacional de mercadorias

(CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem) (30)

Para os Modos 1 e 2

BG, CY, DE, EE, ES, FR, FI, EL, IT, LT, MT, PT, RO, SI e SE: Serviços de feedering mediante autorização.

B. Transporte por vias interiores navegáveis

a) Transporte de passageiros

(CPC 7221 menos transporte nacional de cabotagem)

b) Transporte de mercadorias

(CPC 7222 menos transporte nacional de cabotagem)

Para os Modos 1 e 2

UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias interiores navegáveis (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno e à Convenção de Belgrado sobre Navegação do Danúbio.

AT: É exigida uma sociedade registada ou o estabelecimento permanente na Áustria.

BG, CY, EE, FI, HR, HU, LT, MT, RO, SE e SI: Não consolidado

CZ e SK: Não consolidado para o Modo 1 apenas

C. Transporte ferroviário

a) Transporte de passageiros

(CPC 7111)

b) Transporte de mercadorias

(CPC 7112)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

D. Transporte rodoviário

a) Transporte de passageiros

(CPC 7121 e CPC 7122)

b) Transporte de mercadorias

(CPC 7123, excluindo o transporte de correio por conta própria (31)).

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

E. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (32)

(CPC 7139)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado

12. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE (33)

A. Serviços auxiliares do transporte marítimo

a) Serviços de carga/descarga marítima

b) Serviços de entreposto e armazenagem

(parte da CPC 742)

c) Serviços de desalfandegamento

d) Serviços de contentores e de depósito

e) Serviços de agência marítima

f) Serviços de expedição de carga marítima

g) Aluguer de embarcações com tripulação

(CPC 7213)

h) Serviços de reboque e tração

(CPC 7214)

i) Serviços de apoio ao transporte marítimo

(parte da CPC 745)

j) Outros serviços de apoio e auxiliares

(parte da CPC 749)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado para serviços de carga/descarga marítima, serviços de reboque e tração, serviços de desalfandegamento e serviços de contentores e de depósito

AT, BG, CY, CZ, DE, EE, HU, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação

BG: Não consolidado

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado para serviços de entreposto e armazenagem

HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias

Para o Modo 2

Nenhuma.

B. Serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis

a) Serviços de carga/descarga

(parte da CPC 741)

b) Serviços de entreposto e armazenagem

(parte da CPC 742)

c) Serviços de agência de transporte de mercadorias

(parte da CPC 748)

d) Aluguer de embarcações com tripulação

(CPC 7223)

e) Serviços de reboque e tração

(CPC 7224)

f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis

(parte da CPC 745)

g) Outros serviços de apoio e auxiliares

(parte da CPC 749)

Para os Modos 1 e 2

UE: As medidas baseadas em acordos existentes ou futuros sobre o acesso às vias navegáveis interiores (incluindo os acordos sobre a ligação Reno, Meno, Danúbio) reservam alguns dos direitos de tráfego a operadores baseados nos países correspondentes e que cumpram o requisito de nacionalidade no que respeita à propriedade. Sujeito aos regulamentos de implementação da Convenção de Mannheim para a Navegação no Reno.

UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração, exceto CZ, LV e SK para Modo 2 apenas, em que: Nenhuma.

HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias

Para o Modo 1

AT, BG, CY, CZ, DE, EE, FI, HU, LV, LT, MT, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de embarcações com tripulação

C. Serviços auxiliares do transporte ferroviário

a) Serviços de carga/descarga

(parte da CPC 741)

b) Serviços de entreposto e armazenagem

(parte da CPC 742)

c) Serviços de agência de transporte de mercadorias

(parte da CPC 748)

d) Serviços de reboque e tração

(CPC 7113)

e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário

(CPC 743)

f) Outros serviços de apoio e auxiliares

(parte da CPC 749)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado para serviços de reboque e tração

HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias

Para o Modo 2

Nenhuma.

D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário

a) Serviços de carga/descarga

(parte da CPC 741)

b) Serviços de entreposto e armazenagem

(parte da CPC 742)

c) Serviços de agência de transporte de mercadorias

(parte da CPC 748)

d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor

(CPC 7124)

e) Serviços de apoio ao transporte rodoviário

(CPC 744)

f) Outros serviços de apoio e auxiliares

(parte da CPC 749)

Para o Modo 1

AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SI e SE: Não consolidado para aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor

HR: Não consolidado, exceto para serviços de agência de transporte de mercadorias e serviços de apoio ao transporte rodoviário que estão sujeitos a autorização.

Para o Modo 2

Nenhuma.

D. Serviços auxiliares dos serviços de transporte aéreo

a) Serviços de assistência em escala (incluindo catering)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado, exceto para fornecimento de refeições (catering).

Para o Modo 2

BG, CY, CZ, HR, HU, MT, PL, RO, SK e SI: Não consolidado.

b) Serviços de entreposto e armazenagem

(parte da CPC 742)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

c) Serviços de agência de transporte de mercadorias

(parte da CPC 748)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

d) Aluguer de aeronaves com tripulação

(CPC 734)

Para os Modos 1 e 2

UE: As aeronaves utilizadas pelas transportadoras aéreas da União devem estar registadas no Estado-Membro que concede a licença à transportadora ou noutra parte na União.

Para o registo, pode ser exigido que as aeronaves sejam propriedade de pessoas singulares que cumprem critérios específicos em matéria de nacionalidade ou de pessoas coletivas que cumprem determinados critérios no que respeita à propriedade do capital e ao controlo.

A título de exceção, as aeronaves registadas fora da UE podem ser alugadas por uma transportadora aérea da União Europeia a uma transportadora aérea da União Europeia em circunstâncias específicas, tendo em conta as necessidades excecionais da transportadora aérea da União Europeia, as necessidades sazonais em termos de capacidade ou as necessidades de superar dificuldades operacionais, as quais não podem razoavelmente ser satisfeitas através do aluguer de aeronaves registadas na União Europeia, sob reserva da obtenção da aprovação de uma duração limitada por parte do Estado-Membro da UE que autoriza a transportadora aérea da União Europeia.

e) Vendas e marketing

f) Sistemas informatizados de reserva

Para os Modos 1 e 2

UE: Se os prestadores de serviços SIR fora da UE não concederem às transportadoras aéreas da União Europeia um tratamento equivalente (34) ao fornecido na União Europeia, ou se as transportadoras aéreas não-UE não concederem aos prestadores de serviços SIR da União Europeia um tratamento equivalente ao fornecido na União Europeia, podem ser adotadas medidas para conceder tratamento equivalente, respetivamente, às transportadoras aéreas não-UE pelos prestadores de serviços SIR na União Europeia, ou aos prestadores de serviços SIR não-UE pelas transportadoras aéreas na União Europeia.

g) Gestão aeroportuária

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

E. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (35)

a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines),

(parte da CPC 742)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

13. OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Prestação de serviços de transporte combinado

BE, DE, DK, EL, ES, FI, FR, IE, IT, LU, NL, PT e UK: Nenhuma, sem prejuízo das limitações inscritas na presente lista de compromissos que afetem qualquer modo de transporte.

AT, BG, CY, CZ, EE, HR, HU, LT, LV, MT, PL, RO, SE, SI e SK: Não consolidado.

14. SERVIÇOS ENERGÉTICOS

A. Serviços relacionados com a mineração

(CPC 883) (36)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

B. Transporte de combustíveis por condutas (pipelines)

(CPC 7131)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado.

Para o Modo 2

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, EE, FI, FR, EL, IE, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado

C. Serviços de entreposto e armazenagem de combustíveis transportados por condutas (pipelines)

(parte da CPC 742)

Para o Modo 1

AT, BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FI, FR, EL, HR, IE, IT, LT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SI, SE e UK: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

D. Comércio por grosso de combustíveis sólidos, líquidos, gasosos e produtos derivados

(CPC 62271)

e serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente

Para o Modo 1

UE: Não consolidado para serviços de comércio por grosso de eletricidade, vapor e água quente

Para o Modo 2

Nenhuma.

E. Serviços de venda a retalho de carburantes

(CPC 613)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

F. Venda a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha

(CPC 63297)

e serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente

Para o Modo 1

UE: Não consolidado para serviços de venda a retalho de eletricidade, gás (não engarrafado), vapor e água quente

BE, BG, CY, CZ, DE, DK, ES, FR, EL, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SK e UK: Não consolidado para vendas a retalho de fuelóleo, gás engarrafado, carvão e lenha, exceto para encomendas por correio, em que: Nenhuma

Para o Modo 2

Nenhuma.

G. Serviços relacionados com a distribuição de energia

(CPC 887)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado, exceto para serviços de consultoria, em que: Nenhuma.

Para o Modo 2

Nenhuma.

15. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE

a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento

(CPC 9701)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

b) Serviços de cabeleireiro

(CPC 97021)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura

(CPC 97022)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e.

(CPC 97029)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (37)

(CPC ver. 1.0 97230)

Para o Modo 1

UE: Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma.

g) Serviços de conexão de telecomunicações (CPC 7543)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma.

(1) Inclui os serviços de assessoria jurídica, representação jurídica, arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de certificação e documentação jurídica. A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, ao direito da UE e ao direito de qualquer jurisdição, se o prestador de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como advogados e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis em Estados-Membros da UE. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista inteiramente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados na UE que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um Estado-Membro da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado e admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da UE pertinente pode ser, portanto, necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na UE, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença aos Estados em que o jurista tem direito a exercer.

(2) Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 1.A.a). Serviços jurídicos.

(3) O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.

(4) Parte da CPC 85201 que figura no ponto 1.A.h) Serviços médicos e dentários.

(5) O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.

(6) Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos l.F.l) 1 a 1.F.l) 4.

(7) Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 1.F p).

(8) Por «tratamento» deve entender-se o tratamento, classificação, transporte e entrega.

(9) Por «objetos postais» entende-se os objetos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.

(10) Por exemplo, cartas, postais, etc.

(11) Estão incluídos os livros e os catálogos.

(12) Revistas, jornais e periódicos.

(13) Para os subsetores i) a iv), podem ser requeridas licenças individuais que impõem obrigações específicas de serviço universal e/ou uma contribuição financeira para um fundo de compensação.

(14) Os serviços de correio expresso podem incluir, além de maior rapidez e fiabilidade, elementos de valor acrescentado tais como a recolha na origem, entrega em mãos ao destinatário, serviços de localização do envio, possibilidade de alteração do destino e destinatário na fase de trânsito, confirmação da receção.

(15) Disponibilização de meios, incluindo a oferta de instalações temporárias assim como transporte por uma parte terceira, que permita a autoentrega através do intercâmbio mútuo de objetos postais entre utilizadores que tenham uma assinatura deste serviço. Por «objetos postais» entende-se os objetos tratados por qualquer tipo de operadores comerciais, quer públicos quer privados.

(16) «Objetos de correspondência»: uma comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza a transportar e entregar no endereço indicado pelo remetente no próprio envio ou na sua embalagem. Livros, catálogos, jornais e periódicos não são considerados objetos de correspondência.

(17) Transporte de correio por conta própria por qualquer modo terrestre.

(18) Transporte de correio por conta própria por via aérea.

(19) Estes serviços não incluem a informação em linha e/ou o processamento de dados (incluindo processamento de transações) (parte da CPC 843) que figuram no ponto 1.B. Serviços de informática.

(20) A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para distribuir sinais de programas televisivos ou radiofónicos ao público em geral, não abrangendo as ligações de contribuição entre os operadores.

(21) Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que consiste na transmissão e receção de emissões de rádio e televisão por satélite (a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral). Cobre a venda da utilização de serviços por satélite, mas não inclui a venda de pacotes de programas de televisão a agregados familiares.

(22) Estes serviços, que incluem a CPC 62271, figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 18.D.

(23) Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.B e 1.F.l).

(24) As vendas a retalho de produtos farmacêuticos, médicos e ortopédicos figuram em SERVIÇOS PROFISSIONAIS no ponto 1.A.k).

(25) Corresponde a serviços de esgotos.

(26) Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.

(27) Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da paisagem.

(28) O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE no ponto 12.D.a) Serviços de assistência em escala.

(29) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas «cabotagem» de acordo com a legislação nacional pertinente, a presente lista não inclui o transporte de cabotagem nacional, que, em princípio, cobre o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado num Estado-Membro da UE e outro porto ou ponto situado no mesmo Estado-Membro, incluindo na sua plataforma continental como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado num Estado-Membro da UE.

(30) Inclui os serviços de feedering e a deslocação de equipamento por prestadores de transporte marítimo internacional entre portos situados no mesmo Estado quando não está envolvida qualquer receita.

(31) Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no ponto 2.A. Serviços postais e de correio rápido.

(32) O transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.B.

(33) Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 1.F.l) 1 a 1.F.l) 4.

(34) «Tratamento equivalente» implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.

(35) Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 13.C.

(36) Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.

(37) Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram no ponto 1.A.h) Serviços médicos, 1.A.j) 2 Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico e serviços de saúde (8.A e 8.C).

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS (UNIÃO)

A União não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

TODOS OS SETORES

Âmbito de aplicação do pessoal transferido no seio da empresa

BG: O número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa não pode ser superior a 10 % do número médio anual de cidadãos da UE empregados pela pessoa coletiva búlgara em causa. Se o número de trabalhadores for inferior a 100, o número de elementos do pessoal transferido no seio da empresa poderá, mediante autorização, exceder 10 % do total dos trabalhadores.

HU: Não consolidado para uma pessoa singular que tenha sido um sócio numa pessoa coletiva da Geórgia.

TODOS OS SETORES

Estagiários de nível pós-universitário

Para AT, CZ, DE, ES, FR e HU: a formação tem de estar ligada ao diploma universitário obtido.

BG e HU: É necessário o exame das necessidades económicas para estagiários de nível pós-universitário (1).

TODOS OS SETORES

Diretores executivos e auditores

AT: Os diretores executivos de sucursais de pessoas coletivas devem ser residentes na Áustria. As pessoas singulares responsáveis, no âmbito de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal, pela observância da lei do comércio austríaca têm de ter um domicílio na Áustria.

FI: Os estrangeiros que pretendam exercer atividades comerciais como empresários privados precisam de uma licença de comércio e têm ter residência permanente no EEE. Para todos os setores, são aplicáveis ao diretor executivo os requisitos de residência no EEE; no entanto, podem ser concedidas isenções a certas empresas.

FR: Se não for titular de uma autorização de residência, o diretor executivo de uma atividade industrial, comercial ou artesanal precisa de uma autorização específica.

RO: A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ser constituída por cidadãos romenos.

SE: O diretor executivo de uma pessoa coletiva ou de uma sucursal deve residir na Suécia.

TODOS OS SETORES

Reconhecimento

UE: As diretivas da UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas são aplicáveis apenas aos cidadãos da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro da UE não confere o direito desse exercício noutro Estado-Membro (2).

6. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

A. Serviços profissionais

a) Serviços jurídicos

(CPC 861) (3)

excluindo serviços de assessoria jurídica e de documentação e certificação jurídica prestados por juristas profissionais a quem estão cometidas funções públicas, como notários, «huissiers de justice» ou outros «officiers publics et ministériels».

AT, CY, ES, EL, LT, MT, RO e SK: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para a prática do direito interno (da UE e do Estado-Membro), está sujeita à condição de nacionalidade. Para ES: as autoridades competentes podem conceder derrogações.

BE, FI: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Em BE, aplicam-se quotas para a representação perante a «Cour de cassation» em processos não criminais.

BG: Os juristas da Geórgia apenas podem prestar serviços de representação jurídica a um nacional da Geórgia sob reserva de reciprocidade e cooperação com um jurista búlgaro. Para serviços de mediação jurídica é exigida a residência permanente.

FR: O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade

HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados, requerida para os serviços de representação jurídica, está sujeita à condição de nacionalidade (cidadania croata ou cidadania de outro Estado-Membro da UE).

HU: A plena admissão na Ordem dos Advogados está sujeita à condição de nacionalidade, associada a um requisito de residência. Para juristas estrangeiros, o âmbito das atividades jurídicas está limitado à prestação de assessoria jurídica, que deve ser realizada com base num contrato de colaboração concluído com um advogado ou uma sociedade de advogados húngara.

LV: Requisito de nacionalidade para os advogados juramentados, para os quais está reservada a representação jurídica em processos criminais.

DK: O marketing de serviços de assessoria jurídica está limitado aos juristas com uma licença dinamarquesa para exercer. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.

LU: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços jurídicos no que respeita ao direito luxemburguês e da UE.

SE: A admissão na Ordem dos Advogados, necessária apenas para usar o título sueco «advokat», está sujeita ao requisito de residência.

b) 1. Serviços de contabilidade e de guarda-livros

(CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)

FR: A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. O requisito de residência não pode exceder cinco anos.

IT: Requisito de residência.

b) 2. Serviços de auditoria

(CPC 86211 e 86212, exceto serviços de contabilidade)

DK: Requisito de residência.

ES: Condição de nacionalidade para auditores oficiais e para administradores, diretores e sócios de sociedades, exceto as abrangidas pela 8.a diretiva CEE relativa ao direito das sociedades.

FI: Requisito de residência para, pelo menos, um dos auditores de uma sociedade anónima finlandesa.

EL: Condição de nacionalidade para auditores oficiais.

HR: Apenas os auditores certificados detentores de uma licença formalmente reconhecida pela Ordem dos Auditores da Croácia podem prestar serviços de auditoria.

IT: Requisito de residência para auditores individuais.

SE: Apenas os auditores aprovados na Suécia podem assegurar serviços de auditoria jurídica em certas pessoas coletivas, designadamente em todas as sociedades de responsabilidade limitada. Requisito de residência para a aprovação.

c) Serviços de consultoria fiscal

(CPC 863) (4)

AT: Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.

BG e SI: Condição de nacionalidade para especialistas.

HU: Requisito de residência.

d) Serviços de arquitetura

e) Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

(CPC 8671 e CPC 8674)

EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia.

BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção. Condição de nacionalidade para serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística.

EL, HU e IT: Requisito de residência.

SK: É obrigatória a inscrição na ordem pertinente; a inscrição em instituições estrangeiras pertinentes pode ser reconhecida. Requisito de residência, mas podem ser consideradas exceções.

f) Serviços de engenharia

g) Serviços integrados de engenharia

(CPC 8672 e CPC 8673)

EE: Pelo menos uma pessoa responsável (gestor de projetos ou consultor) tem de ser residente na Estónia.

BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção.

HR, IT e SK: Requisito de residência.

EL e HU: Requisito de residência (para CPC 8673, o requisito de residência apenas se aplica a estagiários de nível pós-universitário).

h) Serviços médicos (incluindo psicólogos) e dentários

(CPC 9312 e parte da CPC 85201)

CZ, IT e SK: Requisito de residência.

CZ, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

BE e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

BG, MT: Condição de nacionalidade.

DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.

LV: Para exercerem profissões médicas, os estrangeiros precisam de uma autorização das entidades sanitárias locais, com base no exame das necessidades económicas numa dada região.

PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.

PT: Requisito de residência para psicólogos.

i) Serviços de veterinária

(CPC 932)

BG, DE, EL, FR, HR e HU: Condição de nacionalidade.

CZ e SK: Requisito de nacionalidade e requisito de residência.

IT: Requisito de residência.

PL: Requisito de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.

j) 1. Serviços de parteiras

(parte da CPC 93191)

AT: Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional.

BE e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

CY, EE, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, é autorizado o acesso no âmbito de quotas estabelecidas anualmente.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.

HU: Não consolidado.

IT: Requisito de residência.

LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de parteiras numa dada região, autorizadas pelas entidades sanitárias locais.

PL: Condição de nacionalidade. Os estrangeiros podem pedir autorização para exercer a profissão.

j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico

(parte da CPC 93191)

AT: Os prestadores de serviços estrangeiros apenas são autorizados nas seguintes atividades: enfermagem, fisioterapia, ergoterapia, logoterapia, dietética e nutrição. Para exercer uma atividade profissional na Áustria, a pessoa em causa deve ter exercido a profissão em questão pelo menos nos três anos anteriores ao início dessa atividade profissional.

BE, FR e LU: Para estagiários de nível pós-universitário, as pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

CY, CZ, EE, RO e SK: As pessoas singulares estrangeiras devem obter a autorização das autoridades competentes.

HR: Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.

HU: Condição de nacionalidade.

DK: Pode ser concedida uma autorização limitada, com requisito de residência, para assegurar funções específicas por um máximo de 18 meses.

CY, CZ, EL e IT: Sujeito ao exame das necessidades económicas: a decisão depende das vagas disponíveis e carências a nível regional.

LV: Sujeito ao exame das necessidades económicas, determinadas com base no número total de enfermeiros numa dada região, autorizados pelas entidades sanitárias locais.

k) Venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos

(CPC 63211)

e outros serviços prestados por farmacêuticos (5)

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, no âmbito de quotas estabelecidas, é possível o acesso de nacionais georgianos, desde que o prestador de serviços possua um diploma de farmácia francês.

DE, EL e SK: Condição de nacionalidade.

HU: Condição de nacionalidade, exceto para venda a retalho de produtos farmacêuticos e venda a retalho de produtos médicos e ortopédicos (CPC 63211).

IT e PT: Requisito de residência.

D. Serviços imobiliários (6)

a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados

(CPC 821)

FR, HU, IT e PT: Requisito de residência.

LV, MT e SI: Condição de nacionalidade.

b) À comissão ou por contrato

(CPC 822)

DK: Requisito de residência, salvo dispensa da Autoridade Dinamarquesa das Empresas.

FR, HU, IT e PT: Requisito de residência.

LV, MT e SI: Condição de nacionalidade.

E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores

e) Relacionados com bens de uso pessoal e doméstico

(CPC 832)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

f) Aluguer de equipamento de telecomunicações

(CPC 7541)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

F. Outros serviços às empresas

e) Serviços técnicos de ensaio e análise

(CPC 8676)

IT e PT: Requisitos de residência para biólogos e analistas químicos.

f) Serviços de assessoria e consultoria relacionados com a agricultura, caça e silvicultura

(parte da CPC 881)

IT: Requisito de residência para agrónomos e «periti agrari».

j) 2. Serviços de segurança

(CPC 87302, CPC 87303, CPC 87304 e CPC 87305)

BE: Condição de nacionalidade e requisito de residência para quadros de gestão.

BG, CY, CZ, EE, LV, LT, MT, PL, RO, SI e SK: Condição de nacionalidade e requisito de residência.

DK: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores e para serviços de guarda de aeroportos.

ES e PT: Condição de nacionalidade para pessoal especializado.

FR: Condição de nacionalidade para diretores executivos e diretores.

IT: Condição de nacionalidade da UE e requisito de residência para obter a autorização necessária para serviços de segurança e transporte de valores.

k) Serviços conexos de consultoria científica e técnica

(CPC 8675)

BG: Condição de nacionalidade para especialistas.

DE: Condição de nacionalidade para topógrafos recrutados para fins públicos.

FR: Condição de nacionalidade para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária

IT e PT: Requisito de residência.

l) 1. Manutenção e reparação de embarcações

(parte da CPC 8868)

MT: Condição de nacionalidade.

l) 2. Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário

(parte da CPC 8868)

LV: Condição de nacionalidade.

l) 3. Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário

(CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)

UE: Para manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e motoneves, condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário

(CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário, exceto para:

BE, DE, DK, ES, FR, EL, HU, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, RO, SE e UK para CPC 633, 8861, 8866; BG para serviços de reparação de bens de uso pessoal e doméstico (excluindo joalharia): CPC 63301, CPC 63302, parte da CPC 63303, CPC 63304 e CPC 63309;

AT para CPC 633, CPC 8861 to CPC 8866;

EE, FI, LV e LT para CPC 633, CPC 8861 a CPC 8866;

AT para CPC 633, CPC 8861 to CPC 8865; e

SI para CPC 633, CPC 8861 e CPC 8866.

m) Serviços de limpeza de edifícios

(CPC 874)

CY, EE, HR, MT, PL, RO e SI: Condição de nacionalidade para especialistas.

n) Serviços fotográficos

(CPC 875)

HR e LV: Condição de nacionalidade para serviços fotográficos especializados.

PL: Condição de nacionalidade para a prestação de serviços fotográficos aéreos.

p) Impressão e edição

(CPC 88442)

HR: Requisito de residência para editores.

SE: Requisito de residência para editores e proprietários de empresas de edição e impressão.

IT: Os proprietários de empresas de edição e impressão e os editores têm de ser cidadãos de um Estado-Membro da UE.

q) Serviços de organização de congressos

(parte da CPC 87909)

SI: Condição de nacionalidade.

r) 1. Serviços de tradução e interpretação

(CPC 87905)

FI: Requisito de residência para tradutores certificados.

DK: Requisito de residência para tradutores e intérpretes públicos autorizados, salvo derrogação pela Autoridade Dinamarquesa das Empresas.

r) 3. Serviços de agências de cobrança

(CPC 87902)

BE e EL: Condição de nacionalidade.

IT: Não consolidado.

r) 4. Serviços de informação financeira sobre clientela

(CPC 87901)

BE e EL: Condição de nacionalidade.

IT: Não consolidado.

r) 5. Serviços de reprodução de documentos

(CPC 87904) (8)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS

(CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518)

BG: Os especialistas estrangeiros devem ter pelo menos dois anos de experiência no domínio da construção.

9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

(excluindo distribuição de armas, munições e material de guerra)

C. Serviços de venda a retalho (9)

c) Serviços de venda a retalho de produtos alimentares

(CPC 631)

FR: Requisito de nacionalidade para a distribuição de tabaco (buralistes).

10. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO (apenas serviços financiados pelo setor privado)

A. Serviços de ensino primário

(CPC 921)

FR: Condição de nacionalidade. Todavia, os nacionais georgianos podem obter junto das autoridades competentes autorização para estabelecer e dirigir estabelecimentos de educação, bem como para ensinar.

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino primário.

B. Serviços de ensino secundário

(CPC 922)

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

EL: Condição de nacionalidade para professores do ensino secundário.

LV: Condição de nacionalidade para serviços de ensino secundário de tipo técnico e profissional para estudantes com deficiência (CPC 9224).

C. Serviços de ensino superior

(CPC 923)

CZ e SK: Condição de nacionalidade para serviços de ensino superior, exceto para serviços do ensino técnico e profissional pós-secundário (CPC 92310).

IT: Condição de nacionalidade para prestadores de serviços autorizados a emitir diplomas reconhecidos pelo Estado.

DK: Condição de nacionalidade para professores.

12. SERVIÇOS FINANCEIROS

A. Serviços de seguros e serviços conexos

AT: A direção de uma sucursal tem de ser assegurada por duas pessoas singulares residentes na Áustria.

EE: Para seguros diretos, o conselho de administração de uma companhia de seguros sob a forma de sociedade por ações, com a participação de capitais georgianos, apenas pode incluir nacionais georgianos na proporção da participação georgiana, não podendo, de modo algum, representar mais de metade dos membros do referido órgão de administração. O diretor da administração de uma filial ou de uma sociedade independente tem de ter a sua residência permanente na Estónia.

ES: Requisito de residência para a profissão atuarial (ou, alternativamente, dois anos de experiência).

FI: Os diretores executivos e, pelos menos, um auditor de uma companhia de seguros devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que as autoridades competentes tenham concedido uma derrogação. O agente geral de uma companhia de seguros georgiana deve ter o seu local de residência na Finlândia, a não ser que a companhia tenha a sua sede principal na UE.

HR: Requisito de residência.

IT: Requisito de residência para a profissão atuarial.

B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)

BG: É exigida a residência permanente na Bulgária para os diretores executivos e o agente com funções de gestão.

FI: Um diretor executivo e, pelos menos, um auditor de instituições de crédito devem ter o seu local de residência na UE, a não ser que a Autoridade de Supervisão Financeira tenha concedido uma derrogação.

HR: Requisito de residência. O conselho de administração deve dirigir as atividades de uma instituição de crédito a partir do território da República da Croácia. Pelo menos um membro do conselho de administração deve ser fluente na língua croata.

IT: Condição de residência no território de um Estado-Membro da UE para «promotori di servizi finanziari» (vendedores de serviços financeiros).

LT: Pelo menos um chefe da administração bancária tem de residir permanentemente na República da Lituânia.

PL: Requisito de nacionalidade para, pelo menos, um dos quadros executivos do banco.

13. SERVIÇOS DE SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS

(apenas serviços financiados pelo setor privado)

A. Serviços hospitalares

(CPC 9311)

B. Serviços de ambulância

(CPC 93192)

C. Serviços de saúde com alojamento que não serviços hospitalares

(CPC 93193)

E. Serviços sociais

(CPC 933)

FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A disponibilidade de gestores locais é tida em conta para a autorização.

Todas as pessoas que prestam serviços diretamente a doentes/que tratam doentes necessitam de uma licença da ordem profissional.

LV: Exame das necessidades económicas para médicos, dentistas, parteiras, fisioterapeutas e pessoal paramédico.

PL: O exercício de profissões médicas por estrangeiros requer uma autorização. Os médicos estrangeiros têm direitos eleitorais limitados nas ordens profissionais.

14. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

A. Hotéis, restaurantes e fornecimento de refeições (catering)

(CPC 641, CPC 642 e CPC 643)

excluindo fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo (10)

BG: Nos casos em que a participação pública (estatal e/ou municipal) no capital social de uma sociedade búlgara seja superior a 50 %, o número de quadros dirigentes estrangeiros não pode exceder o número de quadros dirigentes de nacionalidade búlgara.

HR: Requisito de nacionalidade para serviços de alojamento e fornecimento de refeições restauração nas famílias e casas rurais.

B. Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens)

(CPC 7471)

HR: Aprovação do Ministério do Turismo para o posto de diretor de agência.

C. Serviços de guias turísticos

(CPC 7472)

BG, CY, ES, FR, EL, HR, HU, LT, MT, PL, PT e SK: Condição de nacionalidade.

IT: Os guias turísticos de países não-UE têm de obter uma licença específica.

15. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS

(exceto serviços audiovisuais)

A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)

(CPC 9619)

FR: É necessária uma autorização para o acesso às funções de gestão. A autorização está sujeita à condição de nacionalidade quando se exigir uma autorização por mais de dois anos.

16. SERVIÇOS DE TRANSPORTE

A. Transporte marítimo

a) Transporte internacional de passageiros

(CPC 7211 menos transporte nacional de cabotagem)

b) Transporte internacional de mercadorias

(CPC 7212 menos transporte nacional de cabotagem)

UE: Condição de nacionalidade para a tripulação de navios.

AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos.

D. Transporte rodoviário

a) Transporte de passageiros

(CPC 7121 e CPC 7122)

AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas.

DK, HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores.

BG, MT: Condição de nacionalidade.

b) Transporte de mercadorias

(CPC 7123, excluindo transporte de objetos postais e de correio rápido por conta própria (11))

AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas.

BG e MT: Condição de nacionalidade.

HR: Condição de nacionalidade e requisito de residência para gestores.

E. Transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (12)

(CPC 7139)

AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos.

17. SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE (13)

A. Serviços auxiliares do transporte marítimo

a) Serviços de carga/descarga marítima

b) Serviços de entreposto e armazenagem

(parte da CPC 742)

c) Serviços de desalfandegamento

d) Serviços de contentores e de depósito

e) Serviços de agência marítima

f) Serviços de expedição de carga marítima

g) Aluguer de embarcações com tripulação

(CPC 7213)

h) Serviços de reboque e tração

(CPC 7214)

AT: Condição de nacionalidade para a maioria dos diretores executivos.

BG e MT: Condição de nacionalidade.

DK: Requisito de residência para serviços de desalfandegamento.

EL: Condição de nacionalidade para serviços de desalfandegamento.

i) Serviços de apoio ao transporte marítimo

(parte da CPC 745)

j) Outros serviços de apoio e auxiliares (excluindo catering)

(parte da CPC 749)

D. Serviços auxiliares do transporte rodoviário

d) Aluguer de veículos rodoviários comerciais com condutor

(CPC 7124)

AT: Condição de nacionalidade para pessoas e acionistas habilitados a representar uma pessoa coletiva ou uma sociedade de pessoas.

BG e MT: Condição de nacionalidade.

F. Serviços auxiliares do transporte de produtos (exceto combustíveis) por condutas (pipelines) (14)

a) Serviços de entreposto e armazenagem de produtos (exceto combustíveis) transportados por condutas (pipelines)

(parte da CPC 742)

AT: Condição de nacionalidade para diretores executivos.

19. SERVIÇOS ENERGÉTICOS

A. Serviços relacionados com a mineração

(CPC 883) (15)

SK: Requisito de residência.

20. OUTROS SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NOUTRA PARTE

a) Serviços de lavandaria, limpeza e tingimento

(CPC 9701)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

b) Serviços de cabeleireiro

(CPC 97021)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

c) Serviços de cosmética, manicura e pedicura

(CPC 97022)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

d) Outros serviços de institutos de beleza, n.e.

(CPC 97029)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

e) Serviços de termalismo e de massagens não terapêuticas, na medida em que sejam prestados como serviços de bem-estar físico e de relaxação e não para fins médicos ou de reabilitação (16)

(CPC ver. 1.0 97230)

UE: Condição de nacionalidade para especialistas e para estagiários de nível pós-universitário.

(1) No que respeita aos setores de serviços, estas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos do GATS em vigor.

(2) Para que nacionais de países não-UE obtenham o reconhecimento das suas qualificações a nível da UE, é necessário um acordo de reconhecimento mútuo, negociado no âmbito do disposto no artigo 96.o do presente Acordo.

(3) Inclui serviços de assessoria jurídica, serviços de representação jurídica, serviços de arbitragem e conciliação/mediação jurídica, bem como serviços de documentação e certificação jurídica. A prestação de serviços jurídicos só é autorizada no que respeita ao direito internacional público, ao direito da UE e ao direito de qualquer jurisdição, se o prestador de serviços ou o seu pessoal estiverem qualificados para exercer como advogados e, tal como a prestação de outros serviços, está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da UE. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estes requisitos e procedimentos de licenciamento podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento. Os serviços jurídicos no que respeita ao direito da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados de um Estado-Membro da UE e que atua pessoalmente, e os serviços jurídicos no que respeita ao direito de um Estado-Membro da UE são, em princípio, prestados por, ou através de, um jurista plenamente qualificado, admitido na Ordem dos Advogados desse Estado-Membro e que atua pessoalmente. A plena admissão na Ordem dos Advogados do Estado-Membro da UE pertinente pode ser, portanto, necessária para a representação perante os tribunais e outras autoridades competentes na União, uma vez que implica a prática do direito da UE e do direito processual nacional. Contudo, em alguns Estados-Membros, os juristas estrangeiros não admitidos plenamente na Ordem dos Advogados são autorizados a representar em processos civis uma parte que seja nacional ou pertença ao Estado em que o jurista tem direito a exercer.

(4) Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram no ponto 6.A.a) Serviços jurídicos.

(5) O fornecimento de produtos farmacêuticos ao público em geral, tal como a prestação de outros serviços, está sujeito aos requisitos e procedimentos de licenciamento e qualificação aplicáveis nos Estados-Membros. Em geral, esta atividade está reservada aos farmacêuticos. Em alguns Estados-Membros, apenas o fornecimento de medicamentos prescritos está reservado aos farmacêuticos.

(6) O serviço em causa corresponde ao exercício da profissão de agente imobiliário e não afeta eventuais direitos e/ou restrições aplicáveis à aquisição de bens imóveis por pessoas singulares ou coletivas.

(7) Os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte (CPC 6112, 6122, 8867 e CPC 8868) figuram nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4.

(8) Não inclui os serviços de impressão que são cobertos pela CPC 88442 e figuram no ponto 6.F. p).

(9) Não inclui os serviços de manutenção e reparação que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.B e 6.F.l).

(10) O fornecimento de refeições (catering) nos serviços de transporte aéreo figura em SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE no ponto 17.E.a) Serviços de assistência em escala.

(11) Parte da CPC 71235 que figura em SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO no ponto 7.A. Serviços postais e de correio rápido.

(12) O transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figura em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.B.

(13) Não inclui os serviços de manutenção e reparação de equipamento de transporte que figuram em SERVIÇOS ÀS EMPRESAS nos pontos 6.F.l) 1 a 6.F.l) 4.

(14) Os serviços auxiliares do transporte de combustíveis por condutas (pipelines) figuram em SERVIÇOS ENERGÉTICOS no ponto 19.C.

(15) Inclui os seguintes serviços prestados à comissão ou por contrato: serviços de assessoria e consultoria relacionados com a mineração, nomeadamente preparação do terreno, instalação de uma plataforma de perfuração em terra, perfuração, serviços relacionados com coroas de perfuração, serviços de revestimento e tubagem de poços, fornecimento e engenharia de fluidos de perfuração (mud), controlo de sólidos, pescagem e operações especiais de perfuração descendente, geologia de poços e controlo de perfuração, carotagem, ensaio do poço, serviços de wireline, fornecimento e operação de fluidos de completação (salmouras), fornecimento e instalação de dispositivos de completação, cimentação (bombeamento sob pressão), serviços de estimulação (fraturação, acidificação e bombeamento sob pressão), serviços de recondicionamento e reparação de poços, serviços de obturação e abandono de poços.

(16) Os serviços de massagens terapêuticas e de curas termais figuram nos pontos 6.A.h) Serviços médicos e dentários, 6.A.j) 2. Serviços prestados por enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico, e Serviços de saúde (13.A e 13.C).

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (UNIÃO)

A União não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente listados infra.

As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 91.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores:

As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nas condições especificadas no artigo 92.o do presente Acordo, nos seguintes subsetores:

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

TODOS OS SETORES

Reconhecimento

UE: As diretivas UE relativas ao reconhecimento mútuo de diplomas apenas se aplicam a nacionais de Estados-Membros da UE. O direito de exercer uma atividade profissional regulamentada num Estado-Membro não confere o direito de exercício noutro Estado-Membro (1).

Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro (ou seja, direito não-UE)

(parte da CPC 861) (2)

AT, CY, DE, EE, IE, LU, NL, PL, PT, SE e UK: Nenhuma.

BE, ES, HR, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.

LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

BG, CZ, DK, FI, HU, LT, MT, RO, SI e SK: Exame das necessidades económicas.

DK: O marketing de assessoria jurídica está limitado aos juristas titulares de licença na Dinamarca. É exigido um exame jurídico dinamarquês para obter uma licença dinamarquesa.

FR: É exigida a plena admissão (simplificada) na Ordem dos Advogados mediante um teste de aptidão. O acesso dos juristas à profissão de «avocat auprès de la Cour de Cassation» e «avocat auprès du Conseil d’Etat» está sujeito a quotas e à condição de nacionalidade

HR: A plena admissão na Ordem dos Advogados para serviços de representação jurídica está sujeita à condição de nacionalidade.

Serviços de contabilidade e de guarda-livros

(CPC 86212, exceto «serviços de auditoria», CPC 86213, CPC 86219 e CPC 86220)

BE, CY, DE, EE, ES, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma.

AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir.

FR: Necessidade de autorização. A prestação de serviços de contabilidade e de guarda-livros depende de uma decisão do Ministro da Economia, Finanças e Indústria, em acordo com o Ministro dos Negócios Estrangeiros.

BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

HR: Requisito de residência.

Serviços de consultoria fiscal

(CPC 863) (3)

BE, DE, EE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: Nenhuma.

AT: O empregador deve ser membro do organismo profissional em causa do país de origem, se tal organismo existir. Condição de nacionalidade para representação perante as autoridades competentes.

BG, CZ, DK, EL, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

CY: Não consolidado para a apresentação de declarações de imposto.

PT: Não consolidado.

HR, HU: Requisito de residência.

Serviços de arquitetura e Serviços de planeamento urbano e de arquitetura paisagística

(CPC 8671 e CPC 8674)

EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma.

BE, ES, HR, IT: Exame das necessidades económicas para PI.

LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.

BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.

HR, HU e SK: Requisito de residência.

Serviços de engenharia e Serviços integrados de engenharia

(CPC 8672 e CPC 8673)

EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma.

BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI.

LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

FI: A pessoa singular tem de comprovar que possui conhecimentos específicos relevantes para o serviço a prestar.

BG, CY, CZ, DE, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

AT: Apenas serviços de planeamento, em que: Exame das necessidades económicas.

HR e HU: Requisito de residência.

Serviços de informática e serviços conexos

(CPC 84)

EE, EL, FR, IE, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma.

ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI.

LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

BE: Exame das necessidades económicas para PI.

AT, DE, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO, SK e UK: Exame das necessidades económicas.

HR: Requisito de residência para PSC. Não consolidado para PI.

Serviços de investigação e desenvolvimento

(CPC 851, 852, excluindo serviços de psicólogos (4), 853)

UE, exceto BE: É exigida uma convenção de acolhimento com uma organização de investigação aprovada (5).

CZ, DK e SK: Exame das necessidades económicas.

BE e UK: Não consolidado.

HR: Requisito de residência.

(CPC 871)

BE, CY, DE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma.

AT, BG, CZ, DK, FI, HU, LT, LV, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços de consultoria de gestão

(CPC 865)

DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE, UK: Nenhuma.

ES e IT: Exame das necessidades económicas para PI.

BE e HR: Exame das necessidades económicas para PI.

AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços relacionados com a consultoria de gestão

(CPC 866)

DE, EE, EL, FR, IE, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma.

BE, ES, HR e IT: Exame das necessidades económicas para PI.

AT, BG, CY, CZ, DK, FI, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

HU: Exame das necessidades económicas, exceto para serviços de arbitragem e conciliação (CPC 86602), em que: Não consolidado.

Serviços técnicos de ensaio e análise

(CPC 8676)

BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE, UK: Nenhuma.

AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO, SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços conexos de consultoria científica e técnica

(CPC 8675)

BE, EE, EL, ES, HR, IE, IT, LU, NL, PL, SI, SE e UK: Nenhuma.

AT, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

DE: Não consolidado para topógrafos recrutados para fins públicos.

FR: Não consolidado para operações de «topografia» relacionadas com o estabelecimento dos direitos de propriedade e com a legislação fundiária sempre que não consolidado.

BG: Não consolidado.

Manutenção e reparação de embarcações

(parte da CPC 8868)

BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma.

AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

UK: Não consolidado

Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário

(parte da CPC 8868)

BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma.

AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

UK: Não consolidado

Manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos, motoneves e equipamento de transporte rodoviário

(CPC 6112, CPC 6122, parte da CPC 8867 e parte da CPC 8868)

BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma.

AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, MT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

UK: Não consolidado

Manutenção e reparação de aeronaves e suas partes

(parte da CPC 8868)

BE, CY, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI e SE: Nenhuma.

AT, BG, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

UK: Não consolidado

Manutenção e reparação de produtos metálicos, de máquinas (exceto de escritório), de equipamento (exceto de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico (6)

(CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC 8864, CPC 8865 e CPC 8866)

BE, EE, EL, ES, FR, HR, IT, LV, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma.

AT, BG, CY, CZ, DE, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

Tradução

(CPC 87905, excluindo atividades oficiais ou certificadas)

DE, EE, FR, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma.

BE, ES, IT e EL: Exame das necessidades económicas para PI.

CY e LV: Exame das necessidades económicas para PSC.

AT, BG, CZ, DK, FI, HU, IE, LT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

HR: Não consolidado para PI.

Trabalhos de prospeção do terreno

(CPC 5111)

BE, DE, EE, EL, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma.

AT, BG, CY, CZ, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços ambientais

(CPC 9401 (7), CPC 9402, CPC 9403, CPC 9404 (8), parte da CPC 94060 (9), CPC 9405, parte da CPC 9406 e CPC 9409)

BE, EE, ES, FR, HR, IE, IT, LU, MT, NL, PL, PT, SI, SE e UK: Nenhuma

AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EL, FI, HU, LT, LV, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

Serviços de agência de viagem e de operadores de turismo (incluindo organizadores de viagens (10))

(CPC 7471)

AT, CZ, DE, EE, ES, FR, IT, LU, NL, PL, SI e SE: Nenhuma

BG, EL, HU, LT, LV, MT, PT, RO e SK: Exame das necessidades económicas.

BE, CY, DK, FI e IE: Não consolidado, exceto para organizadores de viagens (pessoas que acompanham em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia)

HR: Requisito de residência.

UK: Não consolidado

Serviços de entretenimento, exceto serviços audiovisuais (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais, circo e discotecas)

(CPC 9619)

BG, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, HU, IE, IT, LT, LU, LV, MT, NL, PL, PT, RO, SK e SE: Pode ser exigida uma qualificação avançada (11). Exame das necessidades económicas.

AT: Qualificações avançadas e exame das necessidades económicas, exceto para pessoas cuja atividade profissional principal seja no domínio das belas artes, de que deve advir a maior parte do respetivo rendimento e na condição de essas pessoas não poderem exercer qualquer outro tipo de atividades na Áustria, em que: Nenhuma.

CY: Exame das necessidades económicas para serviços de conjuntos musicais e discotecas.

FR: Não consolidado para PSC, exceto se:

— a autorização de trabalho é emitida por um período que não pode exceder nove meses, renovável por três meses.

— Exame das necessidades económicas.

— a empresa de entretenimento tem de pagar uma taxa ao Office Français de l’Immigration et de l'Intégration.

SI: Duração da estada limitada a 7 dias por evento. Para serviços de circo e de parques de diversões, a duração da estada é limitada a um máximo de 30 dias por ano civil.

BE e UK: Não consolidado.

(1) Para que nacionais de países terceiros obtenham o reconhecimento a nível da União das suas qualificações, é necessário que seja negociado um acordo de reconhecimento mútuo no âmbito do disposto no artigo 96.o do presente Acordo.

(2) Tal como a prestação de outros serviços, a prestação destes serviços está sujeita aos requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento aplicáveis nos Estados-Membros da UE. Para juristas que prestam serviços jurídicos em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro, estas exigências podem revestir, nomeadamente, a forma de cumprimento dos códigos deontológicos locais, utilização do título do país de origem (a não ser que tenha sido reconhecido equivalente a um título do país de acolhimento), requisitos de seguros, simples registo na Ordem dos Advogados do país de acolhimento ou admissão simplificada na Ordem dos Advogados do país de acolhimento através de um teste de aptidão e de um domicílio legal ou profissional no país de acolhimento.

(3) Não inclui os serviços de assessoria jurídica e de representação jurídica em matéria fiscal que figuram em Serviços de assessoria jurídica em matéria de direito internacional público e direito estrangeiro.

(4) Parte da CPC 85201, que figura em Serviços médicos e dentários.

(5) Para todos os Estados-Membros, exceto DK, a aprovação da organização de investigação e a convenção de acolhimento têm de cumprir as condições fixadas em aplicação da Diretiva 2005/71/CE, de 12 de outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica.

(6) Os serviços de manutenção e reparação de máquinas e material de escritório incluindo computadores (CPC 845) figuram em Serviços de informática.

(7) Corresponde a serviços de esgotos.

(8) Corresponde a serviços de limpeza de gases de escape.

(9) Corresponde a partes dos serviços de proteção da natureza e da paisagem.

(10) Os prestadores de serviços cuja função é acompanhar em viagem a localidades específicas um grupo de 10 pessoas, no mínimo, não desempenhando funções de guia.

(11) Se a qualificação não foi obtida na UE e nos seus Estados-Membros, o Estado-Membro em causa pode avaliar se é equivalente à qualificação requerida no seu território.

Nos setores em que não é formulada qualquer reserva pela Geórgia, o país assume as obrigações do artigo 79.o, n.o 1, do presente Acordo sem reservas (a ausência de reservas num dado setor não prejudica as reservas horizontais).

A elegibilidade para as subvenções pode ser limitada a pessoas estabelecidas numa particular subdivisão geográfica da Geórgia.

Uma organização em que a participação do Estado seja superior a 25 % não tem direito a participar como comprador em processos de privatização (limitação em matéria de acesso ao mercado).

No caso das «sociedades de responsabilidade limitada», pelo menos um gestor tem de ter o seu domicílio na Geórgia. Para o estabelecimento de uma sucursal, é necessário um representante (pessoa singular) com domicílio na Geórgia que esteja devidamente autorizado pela empresa para a representar plenamente.

Nenhumas obrigações de acesso ao mercado, de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita à pesca. O acesso às águas georgianas para capturas de peixe é concedido numa base de reciprocidade.

Pelo menos 50 % de todo o pessoal deve ser constituído por cidadãos georgianos.

Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços de distribuição (4,E)*.

Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços relacionados com o turismo e viagens (9,D)*.

Nenhumas obrigações de tratamento nacional e de tratamento de nação mais favorecida no que respeita a outros serviços recreativos, culturais e desportivos (10,D)*.

LISTA DE COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS (GEÓRGIA) ( 56 )

Os setores ou subsetores não mencionados na lista infra não são objeto de compromissos.

Setor ou subsetor

Descrição das reservas

1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS

A. Serviços profissionais

a) Serviços jurídicos

(Incluindo consultoria em direito do país de origem e direito internacional)

(CPC 861)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros

(CPC 862)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Serviços fiscais

(CPC 863)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Serviços de arquitetura

(CPC 8671)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Serviços de engenharia

(CPC 8672)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

f) Serviços integrados de engenharia

(CPC 8673)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

g) Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística

(CPC 8674*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

h) Serviços médicos e dentários

(excluindo transplantes e autópsia)

(CPC 9312)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

i) Serviços de veterinária

(CPC 932)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

B. Serviços de informática e serviços conexos

a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático

(CPC 841)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) Serviços de implementação de software

(CPC 842)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Serviços de processamento de dados

(CPC 843)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Serviços de bases de dados

(CPC 844)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores

(CPC 845)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Serviços de preparação de dados

(CPC 849)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Serviços de investigação e desenvolvimento

a) Serviços de I&D em ciências naturais

(CPC 851)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas

(CPC 852)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Serviços interdisciplinares de I&D

(CPC 853)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

D. Serviços imobiliários

a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados

(CPC 821)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) À comissão ou por contrato

(CPC 822)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores

a) Relacionados com navios

(CPC 83103)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) Relacionados com aeronaves

(CPC 83104)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Relacionados com outro equipamento de transporte

(CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Relacionados com outras máquinas e equipamento

(CPC 83106 a CPC 83109)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Serviços de locação ou aluguer de fitas vídeo ou discos óticos

(CPC 83202)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

F. Outros serviços às empresas

a) Serviços de publicidade

(CPC 871)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) Serviços de estudos de mercado

(CPC 864)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Serviços de consultoria de gestão

(CPC 865)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão

(CPC 866)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Serviços técnicos de ensaio e análise

(CPC 8676)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

f) Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura

(CPC 88110)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

g) Serviços relacionados com a pesca

(CPC 882**)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

h) Serviços relacionados com a mineração

(CPC 883**)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

i) Serviços relacionados com as indústrias transformadoras

(CPC 885, CPC 886, CPC 8841 a CPC 8844 e CPC 8846 a CPC 8849)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

j) Serviços relacionados com a distribuição de energia

(CPC 887**)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

k) Serviços de colocação e fornecimento de pessoal

(CPC 87205 e CPC 87206)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

m) Serviços de consultoria científica e técnica

(CPC 8675)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

p) Serviços fotográficos

(CPC 875), exceto para fotografia aérea

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

q) Serviços de embalagem

(CPC 876)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

r) Serviços de impressão e de publicação

(CPC 88442)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

s) Serviços de organização de congressos

(parte da CPC 8790)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

t) Outros

Serviços de reparação de bens pessoais e domésticos

(CPC 633)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento

(CPC 886)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

Outros serviços às empresas

(CPC 879, exceto 87909)

Para o Modo 1

Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

2 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

B. Serviços de correio rápido

(CPC 7512)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Serviços de telecomunicações

a) Serviços de telefonia vocal

(CPC7521)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes

(CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Serviços de transmissão de dados em circuito

(CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Serviços de telex

(CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Serviços de telégrafo

(CPC 7522)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

f) Serviços de fax

(CPC 7521* e CPC 7529*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

g) Serviços privados de circuitos alugados

(CPC 7522* e CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

h) Correio eletrónico

(CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

i) Correio vocal (voice mail)

(CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

j) Serviços em linha de informações e de recuperação de dados

(CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

k) Intercâmbio eletrónico de dados

(CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

l) Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração

(CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

m) Conversão de códigos e de protocolos

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

n) Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações)

(CPC 843*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

o) Outros serviços móveis Serviços analógicos/digitais de telefonia móvel

(CPC 75213*)

Serviços de comunicações pessoais

(CPC 75213*)

Serviços de chamadas pessoais (paging)

(CPC 75291*)

Serviços de dados móveis

(CPC 7523*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

D. Serviços audiovisuais

a) Serviços de produção e realização de filmes e de vídeos e serviços de distribuição

(CPC 9611)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) Serviços de projeção de filmes

(CPC 9612)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Serviços de rádio e televisão, excluindo serviços de transmissão

(CPC 9613, exceto 96133)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Gravação de som

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS

A. Trabalhos de construção geral de edifícios

(CPC 512)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

B. Trabalhos de construção geral para engenharia civil

(CPC 513)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Trabalhos de instalação e montagem

(CPC 514 e 516)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

D. Trabalhos de acabamento em edifícios

(CPC 517)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

E. Outros

(CPC 511, CPC 515 e CPC 518)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO

A. Serviços de comissionistas

(CPC 621)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

B. Serviços de comércio por grosso

(CPC 622)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Serviços de venda a retalho

(CPC 631, CPC 632, CPC 611 e CPC 612)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

D. Franchising

(CPC 8929)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO

A. Serviços de ensino primário

(CPC 921)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

B. Serviços de ensino secundário financiado pelo setor público

(CPC 922*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Serviços de ensino superior financiado pelo setor público

(CPC 923*)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

D. Educação de adultos

(CPC 924)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

6. SERVIÇOS AMBIENTAIS

A. Serviços de esgotos

(CPC 9401)

Para o Modo 1

Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria

Para o Modo 2

Nenhuma

B. Serviços de eliminação de resíduos

(CPC 9402)

Para o Modo 1

Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria

Para o Modo 2

Nenhuma

C. Serviços de higiene pública e similares

(CPC 9403)

Para o Modo 1

Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria

Para o Modo 2

Nenhuma

D. Serviços de limpeza de gases de escape

(CPC 9404)

Para o Modo 1

Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria

Para o Modo 2

Nenhuma

E. Serviços de redução do ruído

(CPC 9405)

Para o Modo 1

Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria

Para o Modo 2

Nenhuma

F. Outros serviços de proteção da natureza e da paisagem

(CPC 9406)

Para o Modo 1

Não consolidado, exceto serviços de consultoria e assessoria

Para o Modo 2

Nenhuma

G. Outros serviços de proteção ambiental

(CPC 9409)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

7. SERVIÇOS FINANCEIROS

A. Serviços de seguros e serviços conexos

a) Serviços de seguros de vida, de acidentes e de saúde (exceto seguros de indemnização de trabalhadores)

(CPC 81211, CPC 81291 e CPC 81212)

Para o Modo 1

Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

b) Serviços de seguros não vida

(CPC 8129, exceto CPC 81291 e exceto CPC 81293)

Para o Modo 1

Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

— Serviços de seguros marítimos, aéreos e de outro tipo de transporte

(CPC 81293)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Resseguro e retrocessão

(CPC 81299)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Serviços auxiliares de seguros, tais como serviços de consultoria, atuariais, avaliação de riscos e regularização de sinistros

(CPC 8140)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência

(CPC 8140)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

B. Serviços bancários e outros serviços financeiros

a) Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público

(CPC 81115 a CPC81119)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) Concessão de empréstimos de qualquer tipo, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais

(CPC 8113)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Locação financeira

(CPC 8112)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias

(CPC 81339)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Garantias e compromissos

(CPC 81199)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

f) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

— instrumentos do mercado monetário (incluindo cheques, letras, certificados de depósito, etc.)

(CPC 81339);

— divisas

(CPC 81333);

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

— produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções

(CPC 81339);

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

— instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc.

(CPC 81339);

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

— valores mobiliários transacionáveis

(CPC 81321);

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

— outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos

(CPC 81339)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

g) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões

(CPC 8132)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

h) Corretagem monetária;

(CPC 81339)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

i) Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários

(CPC 8119 e CPC 81323)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

j) Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis

(CPC 81339 e CPC 81319)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

k) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades listadas no ponto 5, alínea a), subalíneas v) a xv), do anexo relativo aos serviços financeiros do GATTS, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas

(CPC 8131 e CPC 8133)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

l) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros

(CPC 8131, CPC 842 e CPC 844)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS

A. Serviços de saúde humana

(CPC 931, exceto 93191)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Serviços sociais

(CPC 933)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS

A. Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering)

(CPC 641 a CPC 643)

Para o Modo 1

Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

B. Serviços de agências de viagem e operadores turísticos

(CPC 7471)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Serviços de guias turísticos

(CPC 7472)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS

A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais e circo)

(CPC 9619)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

B. Serviços de agências noticiosas

(CPC 962)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais

(CPC 963)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

D. Serviços desportivos e outros serviços recreativos

(CPC 964)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE

A. Serviços de transporte marítimo

b) Transporte de mercadorias

(CPC 7212)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Aluguer de embarcações com tripulação

(CPC 7213)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Manutenção e reparação de embarcações

(CPC 8868**)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Serviços de reboque e tração

(CPC 7214)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

B. Transporte por vias interiores navegáveis

a) Transporte de passageiros

(CPC 7221)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

b) Transporte de mercadorias

(CPC 7222)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

c) Aluguer de embarcações com tripulação

(CPC 7223)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Manutenção e reparação de embarcações

(CPC 8868**)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Serviços de reboque e tração

(CPC 7224)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis

(CPC 745**)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

C. Serviços de transporte aéreo

b) Vendas e marketing

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

Sistemas informatizados de reserva

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

d) Manutenção e reparação de aeronaves

(CPC 8868**)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

E. Serviços de transporte ferroviário

(CPC 7111, CPC 7112 e CPC 7113)

Para o Modo 1

Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

d) Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário

(CPC 8868**)

Para o Modo 1

Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

F. Serviços de transporte rodoviário

d) Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário

(CPC 6112 e CPC 8867)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

e) Serviços de transporte de mercadorias

(CPC 7123)

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

H. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte

a) Serviços de carga e descarga

(CPC 741)

Para o Modo 1

Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

b) Serviços de entreposto e armazenagem

(CPC 742)

Para o Modo 1

Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

c) Serviços de agência de transporte de mercadorias

(CPC 748)

Para o Modo 1

Não consolidado

Para o Modo 2

Nenhuma

d) Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes

(CPC 749*)

— Serviços de corretagem marítima;

— Serviços de conferência de faturas e de informações sobre tarifas de transporte de mercadorias

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

— Serviços de inspeção de mercadorias

Para os Modos 1 e 2

Nenhuma

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS ( 57 )(GEÓRGIA)

A Geórgia não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.

Reservas setoriais

Setor ou subsetor	Descrição das reservas
1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
A. Serviços profissionais
Transplantes e autópsia (parte da CPC 9312)	Não consolidado
Outros serviços profissionais (1, A(k))* (1)	Não consolidado
F. Outros serviços às empresas
Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 881, exceto CPC 88110)	Não consolidado
Serviços relacionados com a fabricação de coque e de produtos petrolíferos refinados e combustível nuclear, à comissão ou por contrato (CPC 8845)	Não consolidado
Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 872, exceto CPC 87205 e CPC 87206)	Não consolidado
Investigação e segurança (CPC 873)	Não consolidado
Fotografia aérea (CPC 87504)	Não consolidado
2 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
A. Serviços postais (CPC 7511)	Não consolidado
4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
E. Outros serviços de distribuição (4,E)*	Não consolidado
5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
E. Outros serviços de educação (CPC 929)	Não consolidado
7. SERVIÇOS FINANCEIROS
A. Serviços de seguros e serviços conexos
Seguros de indemnização de trabalhadores	Não consolidado
C. Outros serviços de distribuição (7,C)*	Não consolidado
8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
Outros serviços relacionados com a saúde e serviços sociais (8,D)*	Não consolidado
9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS
D. Outros serviços relacionados com o turismo e viagens (9,D)*	Não consolidado
10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS
E. Outros serviços recreativos, culturais e desportivos (10,E)*	Não consolidado
11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE
A. Serviços de transporte marítimo
d) Transporte de passageiros (CPC 7211)	Não consolidado
f) Serviços de apoio ao transporte marítimo (CPC 745**)	Não consolidado
B. Transporte por vias interiores navegáveis
d) Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**)	Não consolidado
f) Serviços de apoio ao transporte por vias interiores navegáveis (CPC 745**)	Não consolidado
C. Serviços de transporte aéreo
a) Transporte de passageiros (CPC 731)	Não consolidado
b) Transporte de mercadorias (CPC 732)	Não consolidado
c) Aluguer de aeronaves com tripulação (CPC 734)	Não consolidado
e) Serviços de apoio ao transporte aéreo (CPC 746)	Não consolidado
E. Serviços de transporte ferroviário
e) Serviços de apoio aos serviços de transporte ferroviário (CPC 743)	Não consolidado
F. Serviços de transporte rodoviário
a) Transporte de passageiros (CPC 7121 e CPC 7122)	Não consolidado
c) Aluguer de veículos comerciais com condutor (CPC 7124)	Não consolidado
e) Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário (CPC 744)	Não consolidado
G. Transporte por condutas (pipelines)
a) Transporte de combustíveis (CPC 7131)	Não consolidado
b) Transporte de outras mercadorias (CPC 7139)	Não consolidado
Outros serviços de distribuição (11,I)*	Não consolidado
12. Outros serviços não incluídos noutra parte (CPC 95, CPC 97, CPC 98 e CPC 99)	Não consolidado
(1) * Classificação dos serviços de acordo com a Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.

LISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES ( 58 )(GEÓRGIA)

A Geórgia não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente listados no presente anexo.

Reservas setoriais

Setor ou subsetor	Descrição das reservas
1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS
A. Serviços profissionais
a) Serviços jurídicos (incluindo consultoria em direito do país de origem e direito internacional) (CPC 861)	PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. A plena admissão na Ordem dos Advogados pode estar sujeita à condição de nacionalidade.
b) Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros (CPC 862)	PSC – Nenhuma
c) Serviços fiscais (CPC 863)	PSC – Nenhuma
d) Serviços de arquitetura (CPC 8671)	PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas.
e) Serviços de engenharia (CPC 8672)	PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas.
f) Serviços integrados de engenharia (CPC 8673)	PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas.
g) Serviços de planeamento urbano e arquitetura paisagística (CPC 8674*)	PSC – Nenhuma PI – Requisito de residência. Exame das necessidades económicas.
h) Serviços médicos e dentários (CPC 9312, exceto transplantes e autópsia)	PSC – Nenhuma
i) Serviços de veterinária (CPC 932)	PSC – Nenhuma
B. Serviços de informática e serviços conexos
a) Serviços de consultoria relacionados com a instalação de hardware informático (CPC 841)	PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas
b) Serviços de implementação de software (CPC 842)	PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas
c) Serviços de processamento de dados (CPC 843)	PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas
d) Serviços de bases de dados (CPC 844)	PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas
Serviços de manutenção e reparação de máquinas e equipamento de escritório, incluindo computadores (CPC 845)	PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas
e) Serviços de preparação de dados (CPC 849, exceto CPC 8499)	PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas
C. Serviços de investigação e desenvolvimento
a) Serviços de I&D em ciências naturais (CPC 851)	PSC – Nenhuma
b) Serviços de I&D em ciências sociais e humanas (CPC 852)	PSC – Nenhuma
c) Serviços interdisciplinares de I&D (CPC 853)	PSC – Nenhuma
D. Serviços imobiliários
a) Relacionados com bens imóveis próprios ou locados (CPC 821)	PSC – Nenhuma
b) À comissão ou por contrato (CPC 822)	PSC – Nenhuma
E. Serviços de aluguer/leasing sem operadores
a) Relacionados com navios (CPC 83103)	PSC – Nenhuma
b) Relacionados com aeronaves (CPC 83104)	PSC – Nenhuma
c) Relacionados com outro equipamento de transporte (CPC 83101, CPC 83102 e CPC 83105)	PSC – Nenhuma
d) Relacionados com outras máquinas e equipamento (CPC 83106 a CPC 83109)	PSC – Nenhuma
e) Serviços de locação ou aluguer de fitas vídeo ou discos óticos (CPC 83202)	PSC – Nenhuma
F. Outros serviços às empresas
a) Serviços de publicidade (CPC 871)	PSC – Nenhuma
b) Serviços de estudos de mercado (CPC 864)	PSC – Nenhuma
c) Serviços de consultoria de gestão (CPC 865)	PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas
d) Serviços relacionados com a consultoria de gestão (CPC 866)	PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas
e) Serviços técnicos de ensaio e análise (CPC 8676)	PSC – Nenhuma
f) Serviços relacionados com a agricultura, caça e silvicultura (CPC 88110)	PSC – Nenhuma
g) Serviços relacionados com a pesca (CPC 882**)	PSC – Nenhuma
h) Serviços relacionados com a mineração (CPC 883**)	PSC – Nenhuma
i) Serviços relacionados com as indústrias transformadoras (CPC 885, CPC 886, CPC 8841 a CPC 8844 e CPC 8846 a CPC8849)	PSC – Nenhuma
j) Serviços relacionados com a distribuição de energia (CPC 887**)	PSC – Nenhuma
k) Serviços de colocação e fornecimento de pessoal (CPC 87205 e CPC 87206)	PSC – Nenhuma
m) Serviços de consultoria científica e técnica (CPC 8675)	PSC – Nenhuma
p) Serviços fotográficos (CPC 875, exceto CPC 87504)	PSC – Nenhuma
q) Serviços de embalagem (CPC 876)	PSC – Nenhuma
r) Serviços de impressão e de publicação (CPC 88442)	PSC – Nenhuma
s) Serviços de organização de congressos (parte da CPC 8790)	PSC – Nenhuma
t) Outros serviços de reparação de bens pessoais e domésticos (CPC 633)	PSC – Nenhuma
Serviços de reparação relacionados com produtos metálicos, máquinas e equipamento (CPC 886)	PSC – Nenhuma
Outros serviços às empresas (CPC 879)	PSC – Nenhuma PI – Exame das necessidades económicas
2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
B. Serviços de correio rápido (CPC 7512)	PSC – Nenhuma
C. Serviços de telecomunicações
a) Serviços de telefonia vocal (CPC 7521)	PSC – Nenhuma
b) Serviços de transmissão em redes de comutação de pacotes (CPC 7523*)	PSC – Nenhuma
c) Serviços de transmissão de dados em circuito (CPC 7523*)	PSC – Nenhuma
d) Serviços de telex (CPC 7523*)	PSC – Nenhuma
e) Serviços de telégrafo (CPC 7522)	PSC – Nenhuma
f) Serviços de fax (CPC 7521* + 7529*)	PSC – Nenhuma
g) Serviços privados de circuitos alugados (CPC 7522* e CPC 7523*)	PSC – Nenhuma
h) Correio eletrónico (CPC 7523*)	PSC – Nenhuma
i) Correio vocal (voice mail) (CPC 7523*)	PSC – Nenhuma
j) Serviços em linha de informações e de recuperação de dados (CPC 7523*)	PSC – Nenhuma
k) Intercâmbio eletrónico de dados (CPC 7523*)	PSC – Nenhuma
l) Serviços de fax melhorados/de valor acrescentado, nomeadamente armazenamento e expedição, armazenamento e extração (CPC 7523*)	PSC – Nenhuma
m) Conversão de códigos e de protocolos	PSC – Nenhuma
n) Processamento de dados e/ou informações em linha (incluindo processamento de transações) (CPC 843*)	PSC – Nenhuma
o) Outros serviços móveis Serviços analógicos/digitais de telefonia móvel (CPC 75213) Serviços de comunicações pessoais (CPC 75213) Serviços de chamadas pessoais (paging) (CPC 75291) Serviços de dados móveis (CPC 7523)	PSC – Nenhuma
3. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS
A. Trabalhos de construção geral para edifícios (CPC 512)	PSC – Nenhuma
B. Trabalhos de construção geral para engenharia civil (CPC 513)	PSC – Nenhuma
C. Trabalhos de instalação e montagem (CPC 514 + 516)	PSC – Nenhuma
D. Trabalhos de acabamento de edifícios (CPC 517)	PSC – Nenhuma
E. Outros (CPC 511, CPC 515 e CPC 518)	PSC – Nenhuma
4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
A. Serviços de comissionistas (CPC 621)	PSC – Nenhuma
B. Serviços de comércio por grosso (CPC 622)	PSC – Nenhuma
C. Serviços de venda a retalho (CPC 631, CPC 632, CPC 611 e CPC 612)	PSC – Nenhuma
D. Franchising (CPC 8929)	PSC – Nenhuma
5. SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
A. Serviços de ensino primário (CPC 921)	PSC – Nenhuma
B. Serviços de ensino secundário, financiado apenas pelo setor público (CPC 922*)	PSC – Nenhuma
C. Serviços de ensino superior, financiado apenas pelo setor público (CPC 923*)	PSC – Nenhuma
D. Educação de adultos (CPC 924)	PSC – Nenhuma
6. SERVIÇOS AMBIENTAIS
A. Serviços de saneamento (CPC 9401)	PSC – Nenhuma
B. Serviços de eliminação de resíduos (CPC 9402)	PSC – Nenhuma
C. Serviços de higiene pública e similares (CPC 9403)	PSC – Nenhuma
D. Serviços de limpeza de gases de escape (CPC 9404)	PSC – Nenhuma
E. Outros serviços de redução do ruído (CPC 9405)	PSC – Nenhuma
F. Outros serviços de proteção da natureza e da paisagem (CPC 9406)	PSC – Nenhuma
G. Outros serviços de proteção ambiental (CPC 9409)	PSC – Nenhuma
7. SERVIÇOS FINANCEIROS
A. Serviços de seguros e serviços conexos
a) Serviços de seguros de vida, de acidentes e de saúde (exceto seguros de indemnização de trabalhadores) (CPC 81211, CPC 81291 e CPC 81212)	PSC – Nenhuma
b) Serviços de seguros não vida (CPC 8129)	PSC – Nenhuma
— Serviços de seguros marítimos, aéreos e de outro tipo de transporte (CPC 81293)	PSC – Nenhuma
c) Resseguro e retrocessão (CPC 81299)	PSC – Nenhuma
d) Serviços auxiliares de seguros, tais como serviços de consultoria, atuariais, avaliação de riscos e regularização de sinistros (CPC 8140)	PSC – Nenhuma
Intermediação de seguros, nomeadamente corretagem e agência (CPC 8140)	PSC – Nenhuma
B. Serviços bancários e outros serviços financeiros
a) Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público (CPC 81115 a CPC 81119)	PSC – Nenhuma
b) Concessão de empréstimos de qualquer tipo, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais (CPC 8113)	PSC – Nenhuma
c) Locação financeira (CPC 8112)	PSC – Nenhuma
d) Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias (CPC 81339)	PSC – Nenhuma
e) Garantias e compromissos (CPC 81199)	PSC – Nenhuma
f) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:	PSC – Nenhuma
— instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.) (CPC 81339); — divisas (CPC 81333);	PSC – Nenhuma
— produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções (CPC 81339);	PSC – Nenhuma
— instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc. (CPC 81339);	PSC – Nenhuma
— valores mobiliários transacionáveis (CPC 81321)	PSC – Nenhuma
— outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos (CPC 81339)	PSC – Nenhuma
g) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões (CPC 8132)	PSC – Nenhuma
h) Corretagem monetária; (CPC 81339);	PSC – Nenhuma
i) Gestão de ativos, incluindo a gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimentos coletivos, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários (CPC 8119 e CPC 81323)	PSC – Nenhuma
j) Serviços de liquidação e compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis (CPC 81339 e CPC 81319)	PSC – Nenhuma
k) Serviços de consultoria, de intermediação e outros serviços financeiros auxiliares referentes a todas as atividades listadas no ponto 5, alínea a), subalíneas v) a xv), do anexo relativo aos serviços financeiros do GATS, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas (CPC 8131 e CPC 8133)	PSC – Nenhuma
l) Prestação e transferência de informações financeiras, processamento de dados financeiros e fornecimento de programas informáticos conexos, realizados por prestadores de outros serviços financeiros (CPC 842, CPC 844 e CPC 8131)	PSC – Nenhuma
8. SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
A. Serviços de saúde humana (CPC 931, exceto 93191)	PSC – Nenhuma
C. Serviços sociais (CPC 933)	PSC – Nenhuma
9. SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TURISMO E VIAGENS
A. Hotéis e restaurantes, incluindo fornecimento de refeições (catering) (CPC 641, CPC 642 e CPC 643)	PSC – Nenhuma
B. Serviços de agências de viagem e operadores turísticos (CPC 7471)	PSC – Nenhuma
C. Serviços de guias turísticos (CPC 7472)	PSC – Nenhuma
10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS
A. Serviços de entretenimento (incluindo serviços de teatro, conjuntos musicais e circo) (CPC 9619)	PSC – Nenhuma
B. Serviços de agências noticiosas (CPC 962)	PSC – Nenhuma
C. Bibliotecas, arquivos, museus e outros serviços culturais (CPC 963)	PSC – Nenhuma
D. Serviços desportivos e outros serviços recreativos (CPC 964)	PSC – Nenhuma
11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE
A. Serviços de transporte marítimo
b) Transporte de mercadorias (CPC 7212**)	PSC – Nenhuma
c) Aluguer de embarcações com tripulação (CPC 7213)	PSC – Nenhuma
d) Manutenção e reparação de embarcações (CPC 8868**)	PSC – Nenhuma
e) Serviços de reboque e tração (CPC 7214)	PSC – Nenhuma
C. Serviços de transporte aéreo
Vendas e marketing, incluindo sistemas informatizados de reserva	PSC – Nenhuma
d) Manutenção e reparação de aeronaves (CPC 8868**)	PSC – Nenhuma
E. Serviços de transporte ferroviário (CPC 7111, CPC 7112 e CPC 7113)	PSC – Nenhuma
d) Manutenção e reparação de equipamento de transporte ferroviário (CPC 8868**)	PSC – Nenhuma
F. Serviços de transporte rodoviário
c) Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário (CPC 6112 e CPC 8867)	PSC – Nenhuma
d) Transporte de mercadorias (CPC 7123)	PSC – Nenhuma
H. Serviços auxiliares de todos os modos de transporte
a) Serviços de carga e descarga (CPC 741)	PSC – Nenhuma
b) Serviços de entreposto e armazenagem (CPC 742)	PSC – Nenhuma
c) Serviços de agência de transporte de mercadorias (CPC 748)	PSC – Nenhuma
d) Outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes (CPC 749*) — Serviços de corretagem marítima; — Serviços de conferência de faturas e de informações sobre tarifas de transporte de mercadorias	PSC – Nenhuma
— Serviços de inspeção de mercadorias	PSC – Nenhuma

A Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE nos prazos previstos:

Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiro

Prazo: as disposições da Diretiva 2007/44/CE devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício ( 59 )

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ( 60 )

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. No entanto, a Geórgia pode considerar níveis de limiares diferentes dos previstos na diretiva e apresentará uma proposta ao Conselho de Associação, tendo em conta a evolução do mercado local na Geórgia, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras

Prazo: as disposições da Diretiva 2001/65/CE devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros

Prazo: as disposições da Diretiva 2003/51/CE devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros

Prazo: as disposições da Diretiva 2006/46/CE devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros

Prazo: as disposições desta diretiva, excluindo o artigo 33.o, devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. A proposta relativa à implementação do artigo 33.o desta diretiva deve ser apresentada ao Conselho de Associação, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Recomendação da Comissão, de 18 de dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros (92/48/CEE)

Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de oito anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

Prazo: a proposta relativa à implementação desta diretiva deve ser apresentada ao Conselho de Associação, tendo em conta a evolução do mercado local na Geórgia, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado

Prazo: as disposições da Diretiva 2007/14/CE devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo. No entanto, a Geórgia pode considerar diferentes níveis de limiares para os sistemas de indemnização dos investidores e apresentará uma proposta ao Conselho de Associação, tendo em conta a evolução do mercado local na Geórgia, o mais tardar cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efetuadas por pessoas com responsabilidades diretivas e à notificação das operações suspeitas

Prazo: as disposições da Diretiva 2004/72/CE devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado

Prazo: as disposições da Diretiva 2003/124/CE devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses

Prazo: as disposições da Diretiva 2003/125/CE devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de sete anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM)

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de março de 2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definições

Prazo: as disposições da Diretiva 2007/16/CE devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros

Prazo: as disposições da Diretiva 2009/44/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de seis anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada

Prazo: as disposições da Diretiva 2006/70/CE devem ser implementadas no prazo de dois anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

A Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE nos prazos previstos:

Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE

Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/21/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE

Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/20/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE

Com base na análise de mercado, realizada em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao seguinte:

Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE

Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/22/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE

Prazo: estas disposições da Diretiva 2002/58/CE devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia

Prazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

A Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE nos prazos previstos:

Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade

Prazo: as disposições da Diretiva 2002/39/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade

Prazo: as disposições da Diretiva 2008/6/CE devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

A Geórgia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE e instrumentos internacionais nos prazos previstos:

Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto ( 61 )

Devem ser aplicáveis as seguintes disposições desta diretiva, com exceção de:

Prazo: as disposições desta diretiva, com exceção da lista supra, devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à responsabilidade das transportadoras de passageiros por mar em caso de acidente

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo

Regulamento (CE) n.o 417/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples

O prazo de eliminação progressiva de petroleiros de casco simples respeitará a lista especificada na Convenção MARPOL.

Diretiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de três anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2000, relativa aos meios portuários de receção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 782/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de abril de 2003, relativo à proibição dos compostos organoestânicos nos navios

Prazo: as disposições deste regulamento devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros.

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo

Diretiva 1999/63/CE do Conselho, de 21 de junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia (FST) – Anexo: Acordo Europeu relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam os portos da Comunidade

Prazo: as disposições desta diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos

Prazo: as disposições desta diretiva (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias

Prazo: as disposições deste Regulamento (exceto as relativas às inspeções da Comissão) devem ser implementadas no prazo de quatro anos a partir da entrada em vigor do presente Acordo.

Os limiares referidos no artigo 142.o, n.o 3, do presente Acordo devem ser, para ambas as Partes:

CALENDÁRIO INDICATIVO PARA A REFORMA INSTITUCIONAL, A APROXIMAÇÃO LEGISLATIVA E O ACESSO AO MERCADO

Fase		Calendário indicativo	Acesso ao mercado concedido à UE pela Geórgia	Acesso ao mercado concedido à Geórgia pela UE
1	Transposição dos artigos 143.o, n.o 2, e do artigo 144.o do presente Acordo Acordo sobre a estratégia de reforma definida no artigo 145.o do presente Acordo	Três anos após a entrada em vigor do presente Acordo	Fornecimentos para autoridades governamentais centrais	Fornecimentos para autoridades governamentais centrais
2	Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 89/665/CEE	Cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo	Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público	Fornecimentos para autoridades estatais, regionais e locais e organismos de direito público	Anexos XVI-C e XVI-D
3	Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/25/UE e da Diretiva 92/13/CEE	Seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo	Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos	Fornecimentos para todas as entidades adjudicantes	Anexos XVI-E e XVI-F
4	Aproximação e transposição dos elementos de base da Diretiva 2014/24/UE e da Diretiva 2014/23/CEE	Sete anos após a entrada em vigor do presente Acordo	Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes	Contratos de serviços e de empreitada de obras e concessões para todas as entidades adjudicantes	Anexos XVI-G, XVI-H e XVI-I
5	Aproximação e transposição de outros elementos da Diretiva 2014/25/UE	Oito anos após a entrada em vigor do presente Acordo	Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos	Contratos de serviços e de empreitada para todas as entidades adjudicantes no setor dos serviços públicos	Anexos XVI-J e XVI-K

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/24/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO ( 62 )

TÍTULO I	ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I	Âmbito de aplicação e definições
Secção 1	Objeto e definições
Artigo 1.o	Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
Artigo 2.o	Definições: n.o 1, pontos 1), 4), 5), 6), 7), 8), 9), 10), 11), 12), 13), 18), 19), 20), 22), 23) e 24)
Artigo 3.o	Procedimento de adjudicação misto
Secção 2	Limiares
Artigo 4.o	Montantes limiares
Artigo 5.o	Métodos de cálculo do valor estimado do contrato
Secção 3	Exclusões
Artigo 7.o	Contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
Artigo 8.o	Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
Artigo 9.o	Contratos públicos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
Artigo 10.o	Exclusões específicas para os contratos de serviços
Artigo 11.o	Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
Artigo 12.o	Contratos públicos entre entidades no setor público
Secção 4	Situações específicas
Subsecção 1:	Contratos subsidiados e serviços de investigação e desenvolvimento
Artigo 13.o	Contratos subsidiados pelas autoridades adjudicantes
Artigo 14.o	Serviços de investigação e desenvolvimento
Subsecção 2:	Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
Artigo 15.o	Defesa e segurança
Artigo 16.o	Procedimentos de contratação mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
Artigo 17.o	Contratos públicos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
CAPÍTULO II	Regras gerais
Artigo 18.o	Princípios da contratação
Artigo 19.o	Operadores económicos
Artigo 21.o	Confidencialidade
Artigo 22.o	Regras aplicáveis à comunicação: n.os 2 a 6
Artigo 23.o	Nomenclaturas
Artigo 24.o	Conflitos de interesses
TÍTULO II	REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I	Procedimentos
Artigo 26.o	Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, primeira alternativa dos n.os 4, 5, 6
Artigo 27.o	Concurso público
Artigo 28.o	Concurso limitado
Artigo 29.o	Procedimento concorrencial com negociação
Artigo 32.o	Utilização do procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso
CAPÍTULO III	Condução do procedimento
Secção 1	Preparação
Artigo 40.o	Consulta preliminar ao mercado
Artigo 41.o	Participação prévia de candidatos ou proponentes
Artigo 42.o	Especificações técnicas
Artigo 43.o	Rótulos
Artigo 44.o	Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.os 1, 2
Artigo 45.o	Variantes
Artigo 46.o	Divisão dos contratos em lotes
Artigo 47.o	Fixação de prazos
Secção 2	Publicação e transparência
Artigo 48.o	Anúncios de pré-informação
Artigo 49.o	Anúncios de concurso
Artigo 50.o	Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1 e 4
Artigo 51.o	Redação e modalidades de publicação dos anúncios: primeiro parágrafo do n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5
Artigo 53.o	Disponibilidade eletrónica dos documentos do concurso
Artigo 54.o	Convites aos candidatos
Artigo 55.o	Informação dos candidatos e dos proponentes
Secção 3	Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
Artigo 56.o	Princípios gerais
Subsecção 1:	Critérios de seleção qualitativa
Artigo 57.o	Motivos de exclusão
Artigo 58.o	Critérios de seleção
Artigo 59.o	Documento Europeu Único de Contratação Pública: n.o 1 mutatis mutandis, n.o 4
Artigo 60.o	Meios de prova
Artigo 62.o	Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1 e 2
Artigo 63.o	Recurso às capacidades de outras entidades
Subsecção 2:	Redução do número de candidatos, propostas e soluções
Artigo 65.o	Redução do número de candidatos qualificados que são convidados a participar
Artigo 66.o	Redução do número de propostas e soluções
Subsecção 3:	Adjudicação do contrato
Artigo 67.o	Critérios de adjudicação
Artigo 68.o	Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
Artigo 69.o	Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4
CAPÍTULO IV	Execução dos contratos
Artigo 70.o	Condições de execução dos contratos
Artigo 71.o	Subcontratação
Artigo 72.o	Modificação de contratos durante o seu período de vigência
Artigo 73.o	Rescisão de contratos
TÍTULO III	REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I	Serviços sociais e outros serviços específicos
Artigo 74.o	Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
Artigo 75.o	Publicação dos anúncios
Artigo 76.o	Princípios de adjudicação dos contratos
ANEXOS
ANEXO II	Lista das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, ponto 6, alínea a)
ANEXO III	Lista dos produtos referidos no artigo 4.o, alínea b), relativamente aos contratos celebrados por autoridades adjudicantes no domínio da defesa
ANEXO IV	Exigências relativas aos instrumentos e aos dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, assim como de planos e projetos nos concursos de conceção
ANEXO V	Informações que devem constar dos anúncios
Parte A:	Informações que devem constar dos anúncios relativos à publicação de um anúncio de pré-informação sobre o perfil de adquirente
Parte B:	Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação (conforme referido no artigo 48.o)
Parte C:	Informações que devem constar dos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 49.o)
Parte D:	Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação de contratos (conforme referido no artigo 50.o)
Parte G:	Informações que devem constar dos anúncios de alteração de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 72.o, n.o 1)
Parte H:	Informações que devem constar dos anúncios de concurso relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
Parte I:	Informações que devem constar dos anúncios de pré-informação relativos a serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 1)
Parte J:	Informações que devem constar dos anúncios de adjudicação relativos a contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 75.o, n.o 2)
ANEXO VII	Definição de determinadas especificações técnicas
ANEXO IX	Conteúdo dos convites à apresentação de propostas, à participação no diálogo ou à confirmação de interesse nos termos do artigo 54.o
ANEXO X	Lista das convenções internacionais nos domínios social e ambiental referidas no artigo 18.o, n.o 2
ANEXO XII	Meios de prova dos critérios de seleção
ANEXO XIV	Serviços a que se refere o artigo 74.o

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 64 )e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 65 ), ( 66 )

Artigo 1.o	Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
Artigo 2.o	Requisitos do recurso
Artigo 2.o-A	Prazo suspensivo
Artigo 2.o-B	Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.o-B	Primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 2.o-C	Prazos para interposição de recurso
Artigo 2.o-D	Privação de efeitos
	N.o 1, alínea b)
	N.os 2 e 3
Artigo 2.o-E	Violação da presente diretiva e sanções alternativas
Artigo 2.o-F	Prazos

ELEMENTOS DE BASE DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO ( 67 )

TÍTULO I	ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I	Objeto e definições
Artigo 1.o	Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2, 5 e 6
Artigo 2.o	Definições: pontos 1 a 9, 13 a 16, e 18 a 20
Artigo 3.o	Autoridades adjudicantes (n.os 1 e 4)
Artigo 4.o	Entidades adjudicantes: n.os 1 a 3
Artigo 5.o	Contratos mistos que abrangem a mesma atividade
Artigo 6.o	Contratos que abrangem várias atividades
CAPÍTULO II	Atividades
Artigo 7.o	Disposições comuns
Artigo 8.o	Gás e calor
Artigo 9.o	Eletricidade
Artigo 10.o	Água
Artigo 11.o	Serviços de transporte
Artigo 12.o	Portos e aeroportos
Artigo 13.o	Serviços postais
Artigo 14.o	Extração de petróleo e gás e prospeção ou extração de carvão ou de outros combustíveis sólidos
CAPÍTULO III	Âmbito de aplicação material
Secção 1	Limiares
Artigo 15.o	Montantes limiares
Artigo 16.o	Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 1 a 4 e 7 a 14
Secção 2	Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança
Subsecção 1:	Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
Artigo 18.o	Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 1
Artigo 19.o	Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 1
Artigo 20.o	Contratos adjudicados e concursos para trabalhos de conceção organizados ao abrigo de regras internacionais
Artigo 21.o	Exclusões específicas para os contratos de serviços
Artigo 22.o	Contratos de serviços adjudicados com base num direito exclusivo
Artigo 23.o	Contratos celebrados por certas entidades adjudicantes para aquisição de água e para fornecimento de energia ou de combustíveis destinados à produção de energia
Subsecção 2:	Procedimentos de contratação que envolvem aspetos de defesa e de segurança
Artigo 24.o	Defesa e segurança
Artigo 25.o	Procedimentos de contratação mistos que abrangem a mesma atividade e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
Artigo 26.o	Procedimentos de contratação que abrangem várias atividades e envolvem aspetos de defesa ou de segurança
Artigo 27.o	Contratos e concursos de conceção que envolvem aspetos de defesa ou de segurança e cuja adjudicação ou organização se reja por regras internacionais
Subsecção 3:	Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
Artigo 28.o	Contratos entre autoridades adjudicantes
Artigo 29.o	Contratos adjudicados a uma empresa associada
Artigo 30.o	Contratos adjudicados a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
Subsecção 4:	Situações específicas
Artigo 32.o	Serviços de investigação e desenvolvimento
CAPÍTULO IV	Princípios gerais
Artigo 36.o	Princípios da contratação
Artigo 37.o	Operadores económicos
Artigo 39.o	Confidencialidade
Artigo 40.o	Regras aplicáveis à comunicação
Artigo 41.o	Nomenclaturas
Artigo 42.o	Conflitos de interesses
TÍTULO II	DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
CAPÍTULO I	Procedimentos
Artigo 44.o	Escolha dos procedimentos: n.os 1, 2, 4
Artigo 45.o	Concurso público
Artigo 46.o	Concurso limitado
Artigo 47.o	Procedimento por negociação com abertura prévia de concurso
Artigo 50.o	Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alíneas a) a i)
CAPÍTULO III	Condução do procedimento
Secção 1	Preparação
Artigo 58.o	Consulta preliminar ao mercado
Artigo 59.o	Associação prévia de candidatos ou proponentes
Artigo 60.o	Especificações técnicas
Artigo 61.o	Rótulos
Artigo 62.o	Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova
Artigo 63.o	Comunicação das especificações técnicas
Artigo 64.o	Variantes
Artigo 65.o	Divisão dos contratos em lotes
Artigo 66.o	Fixação de prazos
Secção 2	Publicação e transparência
Artigo 67.o	Anúncios periódicos indicativos
Artigo 68.o	Anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação
Artigo 69.o	Anúncios de concurso
Artigo 70.o	Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 1, 3, 4
Artigo 71.o	Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo do n.o 5
Artigo 73.o	Disponibilidade eletrónica da documentação relativa ao concurso
Artigo 74.o	Convites a candidatos
Artigo 75.o	Informação aos requerentes de qualificação, aos candidatos e aos proponentes
Secção 3	Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
Artigo 76.o	Princípios gerais
Subsecção 1:	Qualificação e seleção qualitativa
Artigo 78.o	Critérios de seleção qualitativa
Artigo 79.o	Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 2
Artigo 80.o	Utilização dos motivos de exclusão e dos critérios de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE
Artigo 81.o	Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.os 1, 2
Subsecção 2:	Adjudicação do contrato
Artigo 82.o	Critérios de adjudicação
Artigo 83.o	Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.os 1 e 2
Artigo 84.o	Propostas anormalmente baixas: n.os 1 a 4
CAPÍTULO IV:	Execução dos contratos
Artigo 87.o	Condições de execução dos contratos
Artigo 88.o	Subcontratação
Artigo 89.o	Modificação de contratos durante o seu período de vigência
Artigo 90.o	Rescisão de contratos
TÍTULO III	REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS
CAPÍTULO I	Serviços sociais e outros serviços específicos
Artigo 91.o	Adjudicação de contratos para serviços sociais e outros serviços específicos
Artigo 92.o	Publicação dos anúncios
Artigo 93.o	Princípios de adjudicação dos contratos
ANEXOS
ANEXO I	Lista das atividades conforme estabelecido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)
ANEXO V	Requisitos para os instrumentos e dispositivos de receção eletrónica de propostas, de pedidos de participação, de pedidos de qualificação ou de planos e projetos no âmbito dos concursos
ANEXO VI
Parte A	Informações a incluir nos anúncios periódicos indicativos (conforme referido no artigo 67.o)
Parte B	Informações a incluir nos avisos de publicação, no perfil de adquirente, de um anúncio periódico indicativo não utilizado como meio de abertura de concurso (conforme referido no artigo 67.o, n.o 1)
ANEXO VIII	Definição de determinadas especificações técnicas
ANEXO IX	Características relativas à publicação
ANEXO X	Informações a incluir nos anúncios relativos à existência de um sistema de qualificação (conforme referido no artigo 44.o, n.o 4, alínea b), e no artigo 68.o)
ANEXO XI	Informações a incluir nos anúncios de concurso (conforme referido no artigo 69.o)
ANEXO XII	Informações a incluir no anúncio de adjudicação de contrato (conforme referido no artigo 70.o)
ANEXO XIII	Teor dos convites para apresentação de propostas, para participação no diálogo, para negociação ou para confirmação de interesse previstos no artigo 74.o
ANEXO XIV	Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 36.o, n.o 2
ANEXO XVI	Informações a incluir nos anúncios de modificação de um contrato durante o seu período de vigência (conforme referido no artigo 89.o, n.o 1)
ANEXO XVII	Serviços referidos no artigo 91.o
ANEXO XVIII	Informações a incluir nos anúncios relativos aos contratos de serviços sociais e outros serviços específicos (conforme referido no artigo 92.o)

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 69 ) e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 70 ), ( 71 )

Artigo 1.o	Âmbito de aplicação e acesso ao recurso
Artigo 2.o	Requisitos do recurso
Artigo 2.o-A	Prazo suspensivo
Artigo 2.o-B	Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.o-B	Primeiro parágrafo, alínea b)
Artigo 2.o-C	Prazos para interposição de recurso
Artigo 2.o-D	Privação de efeitos
	N.o 1, alínea b)
	N.os 2 e 3
Artigo 2.o-E	Violação da presente diretiva e sanções alternativas
Artigo 2.o-F	Prazos

I. Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 72 )

Os elementos da Diretiva 2014/24/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.

TÍTULO I	ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I	Âmbito de aplicação e definições
Secção 1	Objeto e definições
Artigo 2.o	Definições (n.o 1, pontos 14 e 16)
CAPÍTULO II	Regras gerais
Artigo 20.o	Contratos reservados
TÍTULO II	REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS
CAPÍTULO II	Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
Artigo 37.o	Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
CAPÍTULO III	Condução do procedimento
Secção 3	Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
Subsecção 1:	Critérios de seleção qualitativa
Artigo 64.o	Listas oficiais de operadores económicos aprovados e certificação por organismos de direito público ou privado
TÍTULO III	REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I	Serviços sociais e outros serviços específicos
Artigo 77.o	Contratos reservados para determinados serviços

II. Elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 73 )

Os elementos da Diretiva 2014/23/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.

TÍTULO I	OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO I	Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
Secção IV	Situações específicas
Artigo 24.o	Concessões reservadas

I. Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/24/UE do Parlmento Europeu e do Conselho ( 74 )

TÍTULO I	ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I	Âmbito de aplicação e definições
Secção 1	Objeto e definições
Artigo 2.o	Definições (n.o 1, ponto 21)
CAPÍTULO II	Regras gerais
Artigo 22.o	Regras aplicáveis à comunicação: n.o 1
TÍTULO II	Regras aplicáveis aos contratos públicos
CAPÍTULO I	Procedimentos
Artigo 26.o	Escolha dos procedimentos: n.o 3, segunda alternativa do n.o 4
Artigo 30.o	Diálogo concorrencial
Artigo 31.o	Parcerias para a inovação
CAPÍTULO II	Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
Artigo 33.o	Acordos-quadro
Artigo 34.o	Sistemas de aquisição dinâmicos
Artigo 35.o	Leilões eletrónicos
Artigo 36.o	Catálogos eletrónicos
Artigo 38.o	Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
CAPÍTULO III	Condução do procedimento
Secção 2	Publicação e transparência
Artigo 50.o	Anúncios de adjudicação de contratos: n.os 2 e 3
TÍTULO III	REGIMES ESPECIAIS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO II	Regras aplicáveis aos concursos para trabalhos de conceção
Artigo 78.o	Âmbito de aplicação
Artigo 79.o	Anúncios
Artigo 80.o	Regras relativas à organização dos concursos para trabalhos de conceção e à seleção dos participantes
Artigo 81.o	Composição do júri
Artigo 82.o	Decisões do júri
ANEXOS
ANEXO V	Informações que devem constar dos anúncios
Parte E:	Informações que devem constar dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 79.o, n.o 1)
Parte F:	Informações que devem constar dos anúncios sobre os resultados de um concurso (conforme referido no artigo 79.o, n.o 2)
ANEXO VI	Informações que devem constar dos documentos do concurso relativos aos leilões eletrónicos (artigo 35.o, n.o 4)

II. ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO ( 75 )

TÍTULO I	OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO I	Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
Secção 1	Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
Artigo 1.o	Objeto e âmbito de aplicação: n.os 1, 2 e 4
Artigo 2.o	Princípio da livre administração das autoridades públicas
Artigo 3.o	Princípio da igualdade de tratamento, não-discriminação e transparência
Artigo 4.o	Liberdade para definir serviços de interesse económico geral
Artigo 5.o	Definições
Artigo 6.o	Autoridades adjudicantes: n.os 1 e 4
Artigo 7.o	Entidades adjudicantes
Artigo 8.o	Limiar e métodos de cálculo do valor estimado das concessões
Secção II	Exclusões
Artigo 10.o	Exclusões aplicáveis às concessões adjudicadas por autoridades adjudicantes e por entidades adjudicantes
Artigo 11.o	Exclusões específicas no domínio das comunicações eletrónicas
Artigo 12.o	Exclusões específicas no setor da água
Artigo 13.o	Concessões adjudicadas a uma empresa associada
Artigo 14.o	Concessões adjudicadas a uma empresa comum ou a uma entidade adjudicante que integre uma empresa comum
Artigo 17.o	Concessões entre entidades no setor público
Secção III	Disposições gerais
Artigo 18.o	Duração da concessão
Artigo 19.o	Serviços sociais e outros serviços específicos
Artigo 20.o	Contratos mistos
Artigo 21.o	Contratos mistos que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
Artigo 22.o	Contratos que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e outras atividades
Artigo 23.o	Concessões que abrangem as atividades a que se refere o Anexo II e atividades que envolvem aspetos de defesa ou de segurança
Secção IV	Situações específicas
Artigo 25.o	Serviços de investigação e de desenvolvimento
CAPÍTULO II	Princípios
Artigo 26.o	Operadores económicos
Artigo 27.o	Nomenclaturas
Artigo 28.o	Confidencialidade
Artigo 29.o	Regras aplicáveis à comunicação
TÍTULO II	REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I	Princípios gerais
Artigo 30.o	Princípios gerais: n.os 1, 2 e 3
Artigo 31.o	Anúncios de concessão
Artigo 32.o	Anúncios de adjudicação de concessões
Artigo 33.o	Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.o 1, primeiro parágrafo
Artigo 34.o	Disponibilidade eletrónica da documentação relativa à concessão
Artigo 35.o	Combate à corrupção e prevenção de conflitos de interesses
CAPÍTULO II	Garantias processuais
Artigo 36.o	Requisitos técnicos e funcionais
Artigo 37.o	Garantias processuais
Artigo 38.o	Seleção e avaliação qualitativa dos candidatos
Artigo 39.o	Prazo para a receção de candidaturas e propostas à concessão
Artigo 40.o	Comunicação de informações aos candidatos e aos proponentes
Artigo 41.o	Critérios de adjudicação
TÍTULO III	REGRAS DE FUNCIONAMENTO DAS CONCESSÕES
Artigo 42.o	Subcontratação
Artigo 43.o	Modificação de contratos durante o seu período de vigência
Artigo 44.o	Rescisão de concessões
Artigo 45.o	Monitorização e apresentação de relatórios
ANEXOS
ANEXO I	Lista das atividades referidas no artigo 5.o, ponto 7
ANEXO II	Atividades exercidas por entidades adjudicantes referidas no artigo 7.o
ANEXO III	Lista dos atos jurídicos da união europeia referida no artigo 7.o, n.o 2, alínea b)
ANEXO IV	Serviços referidos no artigo 19.o
ANEXO V	Informações a incluir nos anúncios de concessão a que se refere o artigo 31.o
ANEXO VI	Informações a incluir nos anúncios de pré-informação relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 31.o, n.o 3
ANEXO VII	Informação a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões publicados a que se refere o artigo 32.o
ANEXO VIII	Informações a incluir nos anúncios de adjudicação de concessões relativos a concessões de serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 32.o
ANEXO IX	Características relativas à publicação
ANEXO X	Lista das convenções internacionais em matéria social e ambiental referidas no artigo 30.o, n.o 3
ANEXO XI	Informações a incluir nos anúncios de modificação de uma concessão durante o seu período de vigência em conformidade com o artigo 43.o

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 77 )e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 78 )

Artigo 2.o-B	Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.o-B	Primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 2.o-D	Privação de efeitos
	N.o 1, alínea c)
	N.o 5

I. Outros elementos não obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 79 )

Os elementos da Diretiva 2014/25/UE referidos no presente anexo não são obrigatórios, mas recomenda-se a aproximação. A Geórgia pode aproximar estes elementos no prazo estabelecido no anexo XVI-B.

TÍTULO I	ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I	Objeto e definições
Artigo 2.o	Definições: pontos 10 a 12
CAPÍTULO IV	Princípios gerais
Artigo 38.o	Contratos reservados
TÍTULO II	DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
CAPÍTULO II	Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
Artigo 55.o	Atividades de compras centralizadas e centrais de compras
TÍTULO III	REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS
CAPÍTULO I	Serviços sociais e outros serviços específicos
Artigo 94.o	Contratos reservados para determinados serviços

II. Outros elementos obrigatórios da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 80 )

TÍTULO I	ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I	Objeto e definições
Artigo 2.o	Definições: ponto 17
CAPÍTULO III	Âmbito de aplicação material
Secção 1	Limiares
Artigo 16.o	Métodos de cálculo do valor estimado do contrato: n.os 5, 6
TÍTULO II	DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
CAPÍTULO I	Procedimentos
Artigo 44.o	Escolha dos procedimentos: n.o 3
Artigo 48.o	Diálogo concorrencial
Artigo 49.o	Parcerias para a inovação
Artigo 50.o	Utilização de um procedimento por negociação sem abertura prévia de concurso: alínea j)
CAPÍTULO II	Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
Artigo 51.o	Acordos-quadro
Artigo 52.o	Sistemas de aquisição dinâmicos
Artigo 53.o	Leilões eletrónicos
Artigo 54.o	Catálogos eletrónicos
Artigo 56.o	Iniciativas conjuntas de aquisição ocasionais
CAPÍTULO III	Condução do procedimento
Secção 2	Publicação e transparência
Artigo 70.o	Anúncios de adjudicação de contratos: n.o 2
Secção 3	Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
Subsecção 1:	Qualificação e seleção qualitativa
Artigo 77.o	Sistemas de qualificação
Artigo 79.o	Recurso às capacidades de outras entidades: n.o 1
TÍTULO III	REGIMES DE CONTRATAÇÃO ESPECIAIS
CAPÍTULO II	Regras aplicáveis aos concursos de conceção
Artigo 95.o	Âmbito de aplicação
Artigo 96.o	Anúncios
Artigo 97.o	Regras relativas à organização dos concursos de conceção, à seleção dos participantes e do júri
Artigo 98.o	Decisões do júri
ANEXOS
ANEXO VII	Informações a incluir no caderno de encargos em caso de leilão eletrónico (artigo 53.o, n.o 4)
ANEXO XIX:	Informações a incluir nos anúncios de concurso de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)
ANEXO XX:	Informações a incluir nos resultados dos anúncios de concursos de conceção (conforme referido no artigo 96.o, n.o 1)

com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 82 )e pela Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 83 )

Artigo 2.o-B	Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.o-B	Primeiro parágrafo, alínea c)
Artigo 2.o-D	Privação de efeitos
	N.o 1, alínea c)
	N.o 5

I. Disposições da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 84 )fora do âmbito de aproximação

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

TÍTULO I	ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I	Âmbito de aplicação e definições
Secção 1	Objeto e definições
Artigo 1.o	Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
Artigo 2.o	Definições: n.o 2
Secção 2	Limiares
Artigo 6.o	Revisão dos limiares e da lista de autoridades governamentais centrais
TÍTULO II	REGRAS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I	Procedimentos
Artigo 25.o	Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
CAPÍTULO II	Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
Artigo 39.o	Contratos que envolvem autoridades adjudicantes de vários Estados-Membros
CAPÍTULO III	Condução do procedimento
Secção 1	Preparação
Artigo 44.o	Relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova: n.o 3
Secção 2	Publicação e transparência
Artigo 51.o	Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
Artigo 52.o	Publicação a nível nacional
Secção 3	Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
Subsecção 1:	Critérios de seleção qualitativa
Artigo 61.o	Bases de dados de certificados (e-Certis)
Artigo 62.o	Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
Subsecção 3:	Adjudicação do contrato
Artigo 68.o	Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
Artigo 69.o	Propostas anormalmente baixas: n.o 5
TÍTULO IV	GOVERNAÇÃO
Artigo 83.o	Aplicação
Artigo 84.o	Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
Artigo 85.o	Relatórios e informações estatísticas nacionais
Artigo 86.o	Cooperação administrativa
TÍTULO V	PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 87.o	Exercício da delegação de poderes
Artigo 88.o	Procedimento de urgência
Artigo 89.o	Procedimento de comité
Artigo 90.o	Transposição e disposições transitórias
Artigo 91.o	Revogações
Artigo 92.o	Revisão
Artigo 93.o	Entrada em vigor
Artigo 94.o	Destinatários
ANEXOS
ANEXO I	AUTORIDADES DO GOVERNO CENTRAIS
ANEXO VIII	CARACTERÍSTICAS RELATIVAS À PUBLICAÇÃO
ANEXO XI	REGISTOS
ANEXO XIII	LISTA DOS ATOS NORMATIVOS DA UNIÃO REFERIDA NO Artigo 68.o, N.o 3
ANEXO XV	TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

II. Disposições da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 85 )fora do âmbito de aproximação

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

TÍTULO I	OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO, PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO I	Âmbito de aplicação, princípios gerais e definições
Secção 1	Objeto, âmbito de aplicação, princípios gerais, definições e limiar
Artigo 1.o	Objeto e âmbito de aplicação: n.o 3
Artigo 6.o	Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
Artigo 9.o	Revisão do limiar
Secção II	Exclusões
Artigo 15.o	Comunicação de informações pelas entidades adjudicantes
Artigo 16.o	Exclusão de atividades diretamente expostas à concorrência
TÍTULO II	REGRAS DE ADJUDICAÇÃO DE CONCESSÕES: PRINCÍPIOS GERAIS, TRANSPARÊNCIA E GARANTIAS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I	Princípios gerais
Artigo 30.o	Princípios gerais: n.o 4
Artigo 33.o	Redação e modalidades de publicação dos anúncios: segundo parágrafo do n.o 1, n.os 2, 3 e 4
TÍTULO IV	ALTERAÇÕES DAS DIRETIVAS 89/665/CEE E 92/13/CEE
Artigo 46.o	Alteração da Diretiva 89/665/CEE
Artigo 47.o	Alteração da Diretiva 92/13/CEE
TÍTULO V	PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 48.o	Exercício da delegação
Artigo 49.o	Procedimento de urgência
Artigo 50.o	Procedimento de comité
Artigo 51.o	Transposição
Artigo 52.o	Disposições transitórias
Artigo 53.o	Monitorização e apresentação de relatórios
Artigo 54.o	Entrada em vigor
Artigo 55.o	Destinatários

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 2014/25/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO ( 86 )

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

TÍTULO I	ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO I	Objeto e definições
Artigo 1.o	Objeto e âmbito de aplicação: n.os 3 e 4
Artigo 3.o	Autoridades adjudicantes: n.os 2 e 3
Artigo 4.o	Entidades adjudicantes: n.o 4
CAPÍTULO III	Âmbito de aplicação material
Secção 1	Limiares
Artigo 17.o	Revisão dos limiares
Secção 2	Contratos excluídos e concursos de conceção; disposições especiais aplicáveis a contratos que envolvam aspetos de defesa e de segurança
Subsecção 1:	Exclusões aplicáveis a todas as entidades adjudicantes e exclusões especiais para os setores da água e da energia
Artigo 18.o	Contratos adjudicados para fins de revenda ou de locação a terceiros: n.o 2
Artigo 19.o	Contratos e concursos de conceção adjudicados ou organizados para outros fins que não o exercício de uma atividade abrangida ou para exercício dessa atividade num país terceiro: n.o 2
Subsecção 3:	Relações especiais (cooperação, empresas associadas e empresas comuns)
Artigo 31.o	Comunicação de informações
Subsecção 4:	Situações específicas
Artigo 33.o	Contratos sujeitos a regimes especiais
Subsecção 5:	Atividades diretamente expostas à concorrência e disposições processuais aplicáveis
Artigo 34.o	Atividades diretamente expostas à concorrência
Artigo 35.o	Procedimento para determinar a aplicação do artigo 34.o
TÍTULO II	DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS
CAPÍTULO I	Procedimentos
Artigo 43.o	Condições relativas ao GPA e a outros acordos internacionais
CAPÍTULO II	Técnicas e instrumentos para a contratação pública eletrónica e agregada
Artigo 57.o	Contratos que envolvem entidades adjudicantes de vários Estados-Membros
CAPÍTULO III	Condução do procedimento
Secção 2	Publicação e transparência
Artigo 71.o	Redação e modalidades de publicação dos anúncios: n.os 2, 3, 4, segundo parágrafo do n.o 5, n.o 6
Artigo 72.o	Publicação a nível nacional
Secção 3	Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos
Subsecção 1:	Qualificação e seleção qualitativa
Artigo 81.o	Normas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental: n.o 3
Subsecção 2:	Adjudicação do contrato
Artigo 83.o	Cálculo dos custos do ciclo de vida: n.o 3
Secção 4	Propostas que englobam produtos originários de países terceiros e relações com esses países
Artigo 85.o	Propostas que englobam produtos originários de países terceiros
Artigo 86.o	Relações com os países terceiros em matéria de contratos de empreitada de obras, de fornecimento e de serviços
TÍTULO IV	GOVERNAÇÃO
Artigo 99.o	Execução
Artigo 100.o	Relatórios individuais sobre procedimentos de adjudicação de contratos
Artigo 101.o	Relatório nacional e informações estatísticas
Artigo 102.o	Cooperação administrativa
TÍTULO V	PODERES DELEGADOS, COMPETÊNCIAS DE EXECUÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 103.o	Exercício da delegação
Artigo 104.o	Procedimento de urgência
Artigo 105.o	Procedimento de comité
Artigo 106.o	Transposição e disposições transitórias
Artigo 107.o	Revogação
Artigo 108.o	Revisão
Artigo 109.o	Entrada em vigor
Artigo 110.o	Destinatários
ANEXOS
ANEXO II	Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 4.o, n.o 3
ANEXO III	Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 34.o, n.o 3
ANEXO IV	Prazos para a adoção dos atos de execução a que se refere o artigo 35.o
ANEXO XV	Lista dos atos jurídicos da União referida no artigo 83.o, n.o 3

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 89/665/CEE DO CONSELHO ( 87 )COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO ( 88 )E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO ( 89 )FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

Artigo 2.o-B	Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.o-B	N.o 1, alínea a)
Artigo 2.o-D	Privação de efeitos
	N.o 1, alínea a)
	N.o 4
Artigo 3.o	Mecanismo de correção
Artigo 3.o-A	Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante
Artigo 3.o-B	Procedimento de comité
Artigo 4.o	Execução
Artigo 4.o-A	Revisão

DISPOSIÇÕES DA DIRETIVA 92/13/CEE DO CONSELHO ( 90 )COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA DIRETIVA 2007/66/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO ( 91 )E PELA DIRETIVA 2014/23/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO ( 92 )FORA DO ÂMBITO DE APROXIMAÇÃO

Os elementos enumerados no presente anexo não estão sujeitos ao processo de aproximação.

Artigo 2.o-B	Exceções ao prazo suspensivo
Artigo 2.o-B	N.o 1, alínea a)
Artigo 2.o-D	Privação de efeitos
	N.o 1, alínea a)
	N.o 4
Artigo 3.o-A	Teor de um anúncio voluntário de transparência ex ante
Artigo 3.o-B	Procedimento de comité
Artigo 8.o	Mecanismo de correção
Artigo 12.o	Execução
Artigo 12.o-A	Revisão

REQUISITOS PARA REGISTO E CONTROLO DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.o, n.os 1 e 2

CRITÉRIOS A INCLUIR NO PROCEDIMENTO DE OPOSIÇÃO PARA OS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.o, n.os 2 e 3

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.O, N.OS 3 E 4

Produtos agrícolas e géneros alimentícios, exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados da União Europeia a proteger na Geórgia

Estado-Membro da União Europeia	Denominação a proteger	Transcrição para carateres georgianos	Tipo de produto
BE	Jambon d'Ardenne	Jambon d’aRden	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
BE	Potjesvlees uit de Westhoek	პოტხესვლეეს უიტ დე ვეშტჰოკ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
BE	Fromage de Herve	fRomaJ de eRv	Queijos
BE	Beurre d'Ardenne	beR d’aRden	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
BE	Brussels grondwitloof	brasels gronvitlof	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
BE	Plate de Florenville	პლატე დე ფლორენვილე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
BE	Poperingse hopscheuten / Poperingse hoppescheuten	პოპერინგს ჰოპშეუტენ / პოპერინგს ჰოპპეშეუტენ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
BE	Vlaams — Brabantse tafeldruif	flams-brabance tafeldruif	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
BE	Geraardsbergse Mattentaart	gerarsbergse matentaart	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
BE	Liers vlaaike	ლიერს ვლაიკე	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
BE	Gentse azalea	გენტსე აზალეა	Flores e plantas ornamentais
BE	Vlaamse laurier	ფლამშე ლაურიერ	Flores e plantas ornamentais
BE	Pâté gaumais	pate gome	Outros produtos do anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("Tratado") (especiarias, etc.)
BG	Горнооряховски суджук Latin equivalent: Gornooryahovski sudzhuk	გორნოორიახოვსკი სუჯუკ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
BG	Българско розово масло Latin equivalent: Bulgarsko rozovo maslo	ბალგარსკო როზოვო მასლო	Óleos essenciais
CZ	Jihočeská Niva	იჰოჩესკა ნივა	Queijos
CZ	Jihočeská Zlatá Niva	იჰოჩესკა ზლატა ნივა	Queijos
CZ	Olomoucké tvarůžky	ოლომოუცკე ტვარუჟკი	Queijos
CZ	Chelčicko — Lhenické ovoce	ხელჩიცკო — ლჰენიცკე ოვოცე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
CZ	Nošovické kysané zelí	noSovicke kisane zeli	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
CZ	Všestarská cibule	vSestarska cibule	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
CZ	Pohořelický kapr	pohorJelicki kapr	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
CZ	Třeboňský kapr	trJebonski kapr	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
CZ	Březnický ležák	ბრჟეზნიცკი ლეჟაკ	Cervejas
CZ	Brněnské pivo / Starobrněnské pivo	ბრნენსკე პივო / სტარობრნენსკე პივო	Cervejas
CZ	Budějovické pivo	budeiovicke pivo	Cervejas
CZ	Budějovický měšťanský var	budeiovicki meStianski var	Cervejas
CZ	Černá Hora	ჩერნა ხორა	Cervejas
CZ	České pivo	Ceske pivo	Cervejas
CZ	Českobudějovické pivo	Ceskobudeiovicke pivo	Cervejas
CZ	Chodské pivo	xodske pivo	Cervejas
CZ	Znojemské pivo	znoiemske pivo	Cervejas
CZ	Hořické trubičky	horJicke trubiCki	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CZ	Karlovarské oplatky	კარლოვარსკე ოპლატკი	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CZ	Karlovarské trojhránky	კარლოვარსკე ტროიჰრანკი	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CZ	Karlovarský suchar	karlovarski suxar	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CZ	Lomnické suchary	lomnicke suxari	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CZ	Mariánskolázeňské oplatky	marianskolazenske oplatki	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CZ	Pardubický perník	pardubicki pernik	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CZ	Štramberské uši	Stramberske uSi	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CZ	Valašský frgál	ვალაშსკი ფრგალ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CZ	Český kmín	Ceski kmin	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
CZ	Chamomilla bohemica	xamomila bohemika	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
CZ	Žatecký chmel	Jatecki xmel	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
DK	Vadehavslam	ველჰაუსლამ	Carnes (e miudezas) frescas
DK	Vadehavsstude	ველჰაუსტულ	Carnes (e miudezas) frescas
DK	Danablu	დანაბლუ	Queijos
DK	Esrom	ესრომ	Queijos
DK	Lammefjordsgulerod	ლამეფიორდსგულეროდ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DK	Lammefjordskartofler	ლამეფიორდსკარტოფლერ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Bayerisches Rindfleisch / Rindfleisch aus Bayern	ბაიერიშეს რინდფლაიშ/ რინდფლაიშ აუს ბაიერნ	Carnes (e miudezas) frescas
DE	Diepholzer Moorschnucke	dipholcer moorSnuke	Carnes (e miudezas) frescas
DE	Lüneburger Heidschnucke	liuneburger haideSnuke	Carnes (e miudezas) frescas
DE	Schwäbisch-Hällisches Qualitätsschweinefleisch	SvebiS-heliSes kvalitetsSvaineflaiS	Carnes (e miudezas) frescas
DE	Weideochse vom Limpurger Rind	ვაიდეოხსე ფომ ლიმფურგერ რინდ	Carnes (e miudezas) frescas
DE	Aachener Weihnachts-Leberwurst / Oecher Weihnachtsleberwurst	ახენერ ვაინახტს-ლებერვურსტ / ოხერ ვაინახტს ლებერვურსტ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Ammerländer Dielenrauchschinken / Ammerländer Katenschinken	amerlender dilenrauxSinken / amerlender katenSinken	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Ammerländer Schinken / Ammerländer Knochenschinken	amerlender Sinken / amerlender knoxenSinken	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Eichsfelder Feldgieker / Eichsfelder Feldkieker	აისფელდერ ფელდგიკერ / აისფელდერ ფელდკიკერ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Flönz	ფლონც	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Göttinger Stracke	გეტინგერ შთრაქე	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Göttinger Feldkieker	გეტინგერ ფელდქიქერ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Greußener Salami	roisner salami	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Halberstädter Würstchen	ჰალბერშთედთერ ვიურსთჰენ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Hofer Rindfleischwurst	ჰოფარ რინდფლაიშვურსთ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Holsteiner Katenschinken / Holsteiner Schinken / Holsteiner Katenrauchschinken / Holsteiner Knochenschinken	ჰოლშთაინერ ქათენშინქენ / ჰოლშთაინერ შინქენ/ ჰოლშთაინერ ქათენრაუხშინქენ/ ჰოლშთაინერ ქნოხენშინქენ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Nürnberger Bratwürste / Nürnberger Rostbratwürste	niurenberger bratviurste / niurenberger rostbratviurste	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Oecher Puttes / Aachener Puttes	ოეხრე პუტეს/ ახენერ პუტეს	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Schwarzwälder Schinken	Svarcvelder Sinken	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Thüringer Leberwurst	Tiuringer lebervurst	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Thüringer Rostbratwurst	Tiuringer rostbratvurst	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Thüringer Rotwurst	Tiuringer rotvurst	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Westfälischer Knochenschinken	ვესტფილეშერ კნოხენშინკენ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
DE	Allgäuer Bergkäse	algoier bergkeze	Queijos
DE	Allgäuer Emmentaler	algoier ementaler	Queijos
DE	Allgäuer Sennalpkäse	ალგოიერ ზენალპკეზე	Queijos
DE	Altenburger Ziegenkäse	altenburger cigenkeze	Queijos
DE	Hessischer Handkäse / Hessischer Handkäs	ჰესიშერ ჰანდქეზე / ჰესიშერ ჰანდქეზ	Queijos
DE	Holsteiner Tilsiter	ჰოლშტაინერ ტილსიტერ	Queijos
DE	Nieheimer Käse	ნიჰაიმერ ქეზე	Queijos
DE	Odenwälder Frühstückskäse	odenvelder friuStukskeze	Queijos
DE	Weißlacker / Allgäuer Weißlacker	ვაისლაკერ/ ალგაუერ ვაისლაკერ	Queijos
DE	Obazda / Obatzter	ობაცდა / ობატცტერ	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
DE	Lausitzer Leinöl	lauticer lainoel	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
DE	Abensberger Spargel / Abensberger Qualitätsspargel	აბენსკბერგერ შპარგელ /აბენსკბერგერ ქუალიტეტშპარგელ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Bamberger Hörnla / Bamberger Hörnle / Bamberger Hörnchen	ბამბერგერ ჰორნლა/ ბამბერგერ ჰორნლე /ბამბერგერ ჰორნხენ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Bayerischer Meerrettich / Bayerischer Kren	baieriSer meerreთih / baieriSer kren	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Bornheimer Spargel / Spargel aus dem Anbaugebiet Bornheim	ბონჰაიმერ შპარგელ / შპარგელ აუს დემ ანბაუგებიეთ ბორნჰაიმ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Dithmarscher Kohl	დიტმარშერ ქოლ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Filderkraut / Filderspitzkraut	ფილდეკრაუტ/ფილდეშპიცკრაუტ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Frankfurter Grüne Soße / Frankfurter Grie Soß	ფრანკფურტერ გრუნე ზოსე / ფრანკფურტერ გრი ზოს	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Fränkischer Grünkern	ფრანკიშერ გრუნკერნ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Höri Bülle	ჰორი ბულე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Spargel aus Franken / Fränkischer Spargel / Franken-Spargel	სპარგელ აუს ფრანკენ / ფრანკიშერ შპარგელ / ფრანკენ-შპარგელ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Stromberger Pflaume	შტრომბერგერ ფლაუმე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Walbecker Spargel	ვალბექერ შფარგელ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Feldsalat von der Insel Reichenau	feldsalaT fon der inzel raihenau	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Gurken von der Insel Reichenau	gurken fon der inzel raihenau	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Lüneburger Heidekartoffeln	ლიუნებურგერ ჰაიდექართოფელნ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Rheinisches Zuckerrübenkraut / Rheinischer Zuckerrübensirup / Rheinisches Rübenkraut	რაინიშეს ცუქერრუბენქრაუთ / რაინიშერ ცუქერრუბენსირუპ / რაინიშეს რუბენქრაუთ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Rheinisches Apfelkraut	რაინიშეს აპფელქრაუთ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Salate von der Insel Reichenau	salate fon der inzel raihenau	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Schrobenhausener Spargel/Spargel aus dem Schrobenhausener Land/Spargel aus dem Anbaugebiet Schrobenhausen	შრობენჰაუზენერ შფარგელ/შფარგელ აუს დემ შრობენჰაუზენერ ლანდ/შპარგელ აუს დემ ანბაუგებით შრობენჰაუზენ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Spreewälder Gurken	Spreevelder gurken	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Spreewälder Meerrettich	Spreevelder meerretih	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Tomaten von der Insel Reichenau	tomaten fon der inzel raihenau	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
DE	Aischgründer Karpfen	აიშგრუნდერ კარპფენ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
DE	Fränkischer Karpfen / Frankenkarpfen / Karpfen aus Franken	ფრანკიშე კარპფენ/ფრანკენკარპფენ/კარპფენ აუს ფრანკენ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
DE	Glückstädter Matjes	გლუქშტედტერ მატიეს	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
DE	Holsteiner Karpfen	holStainer karpfen	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
DE	Oberlausitzer Biokarpfen	ობერლაუზიტცერ ბიოკარპფენ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
DE	Oberpfälzer Karpfen	oberpfelcer karpfen	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
DE	Schwarzwaldforelle	Svarcvaldforele	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
DE	Bayerisches Bier	baieriSes bier	Cervejas
DE	Bremer Bier	bremer bier	Cervejas
DE	Dortmunder Bier	dortmunder bier	Cervejas
DE	Hofer Bier	hofer bier	Cervejas
DE	Kölsch	kiolS	Cervejas
DE	Kulmbacher Bier	ulmbaxer bier	Cervejas
DE	Mainfranken Bier	mainfranken bier	Cervejas
DE	Münchener Bier	miunhener bier	Cervejas
DE	Reuther Bier	roiTer bier	Cervejas
DE	Aachener Printen	aaxener printen	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
DE	Bayerische Breze / Bayerische Brezn / Bayerische Brez’n / Bayerische Brezel	ბაიერიშე ბრეცე / ბაერიშე ბრეცნ / ბაერიშე ბრეზენ / ბაერიშე ბრეზელ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
DE	Bremer Klaben	ბრემერ კლაბენ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
DE	Dresdner Christstollen / Dresdner Stollen/ Dresdner Weihnachtsstollen	დრეზდნერ ქრისთშთოლენ / დრეზდნერ შთოლენ/ დრეზდნერ ვაინახთსშთოლენ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
DE	Lübecker Marzipan	liubeker marcipan	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
DE	Meißner Fummel	maisner fumel	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
DE	Nürnberger Lebkuchen	niurenberger lebkuxen	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
DE	Salzwedeler Baumkuchen	ზალცვედელერ ბაუმქუხენ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
DE	Westfälischer Pumpernickel	ვესტფელიშერ პუმპერნიკელ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
DE	Düsseldorfer Mostert / Düsseldorfer Senf Mostert / Düsseldorfer Urtyp Mostert / Aechter Düsseldorfer Mostert	დიუსელდორფერ მოსთერთ / დიუსელდორფერ ზენფ მოსთერთ / დიუსელდორფერ ურთიფ მოსთერთ / ეხთერ დიუსელდორფერ მოსთერთ	Pasta de mostarda
DE	Schwäbische Maultaschen / Schwäbische Suppenmaultaschen	შვებიშე მაულთაშენ / შვებიშე სუპენმაულთაშენ	Massas alimentícias
DE	Schwäbische Spätzle / Schwäbische Knöpfle	შვებიშე შპეცლე / შვებიშე ქნოპფლე	Massas alimentícias
DE	Elbe-Saale Hopfen	ელბე ზაალე ჰოპფენ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
DE	Hessischer Apfelwein	ჰესიშერ აპფელვაინ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
DE	Hopfen aus der Hallertau	ჰოპფენ აუს დერ ჰალერტაუ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
DE	Spalt Spalter	შპალტ შპალტე	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
DE	Tettnanger Hopfen	თეთნანგერ ჰოპფენ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
IE	Connemara Hill lamb / Uain Sléibhe Chonamara	konemara hil lamb / uain sleib Conamara	Carnes (e miudezas) frescas
IE	Timoleague Brown Pudding	Timolig braun puding	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IE	Imokilly Regato	imokili regato	Queijos
IE	Clare Island Salmon	klear ailand salmon	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
IE	Waterford Blaa / Blaa	ვოთერფორდ ბლაა/ ბლაა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IE	Oriel Sea Minerals	ორიელ სი მინერალს	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
IE	Oriel Sea Salt	ორიელ სი სოლთ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
EL	Αρνάκι Ελασσόνας Latin equivalent: Arnaki Elassonas	არნაკი ელასონას	Carnes (e miudezas) frescas
EL	Κατσικάκι Ελασσόνας Latin equivalent: Katsikaki Elassonas	კატსიკაკი ელასონას	Carnes (e miudezas) frescas
EL	Ανεβατό Latin equivalent: Anevato	anevato	Queijos
EL	Γαλοτύρι Latin equivalent: Galotyri	Ralotiri	Queijos
EL	Γραβιέρα Αγράφων Latin equivalent: Graviera Agrafon	Rraviera aRrafon	Queijos
EL	Γραβιέρα Κρήτης Latin equivalent: Graviera Kritis	Rraviera kritis	Queijos
EL	Γραβιέρα Νάξου Latin equivalent: Graviera Naxou	Rraviera naqsu	Queijos
EL	Καλαθάκι Λήμνου Latin equivalent: Kalathaki Limnou	kalaTaki limnu	Queijos
EL	Κασέρι Latin equivalent: Kasseri	kaseri	Queijos
EL	Κατίκι Δομοκού Latin equivalent: Katiki Domokou	katiki domoku	Queijos
EL	Κεφαλογραβιέρα Latin equivalent: Kefalograviera	kefaloRraviera	Queijos
EL	Κοπανιστή Latin equivalent: Kopanisti	kopanisti	Queijos
EL	Λαδοτύρι Μυτιλήνης Latin equivalent: Ladotyri Mytilinis	ladotiri mitilinis	Queijos
EL	Μανούρι Latin equivalent: Manouri	manuri	Queijos
EL	Μετσοβόνε Latin equivalent: Metsovone	mecovone	Queijos
EL	Μπάτζος Latin equivalent: Batzos	baZos	Queijos
EL	Ξυνομυζήθρα Κρήτης Latin equivalent: Xynomyzithra Kritis	qsinomiziTra kritis	Queijos
EL	Ξύγαλο Σητείας / Ξίγαλο Σητείας Latin equivalent: Xygalo Siteias / Xigalo Siteias	ქსიღალო სიტიას	Queijos
EL	Πηχτόγαλο Χανίων Latin equivalent: Pichtogalo Chanion	pixtoRalo xanion	Queijos
EL	Σαν Μιχάλη Latin equivalent: San Michali	san mixali	Queijos
EL	Σφέλα Latin equivalent: Sfela	Sfela	Queijos
EL	Φέτα Latin equivalent: Feta	feta	Queijos
EL	Φορμαέλλα Αράχωβας Παρνασσού Latin equivalent: Formaella Arachovas Parnassou	formaela araxovas parnasu	Queijos
EL	Άγιος Ματθαίος Κέρκυρας Latin equivalent: Agios Mattheos Kerkyras	aRios matTeos kerkiras	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Αγουρέλαιο Χαλκιδικής Latin equivalent: Agoureleo Chalkidikis	აღულეო ხალკიდიკის	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Αποκορώνας Χανίων Κρήτης Latin equivalent: Apokoronas Chanion Kritis	apokoronas xanion kritis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Αρχάνες Ηρακλείου Κρήτης Latin equivalent: Arxanes Irakliou Kritis	arxanes irakliu kritis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Βιάννος Ηρακλείου Κρήτης Latin equivalent: Vianos Irakliou Kritis	vianos irakliu kritis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Βόρειος Μυλοπόταμος Ρεθύμνης Κρήτης Latin equivalent: Vorios Mylopotamos Rethymnis Kritis	vorios milopotamos reTimnis kritis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Γαλανό Μεταγγιτσίου Χαλκιδικής Latin equivalent: Galano Metaggitsiou Chalkidikis	გალავო მეტაგიციუ ხალკიდიკის	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο "Τροιζηνία" Latin equivalent: Exeretiko partheno eleolado "Trizinia"	eqseretiko parTeno eleolado «trizinia~	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Εξαιρετικό Παρθένο Ελαιόλαδο Σέλινο Κρήτης Latin equivalent: Exeretiko partheno eleolado Selino Kritis	ექსერეტიკო პართენო ელეოლადო სელინო კრიტის	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Εξαιρετικό παρθένο ελαιόλαδο Θραψανό Latin equivalent: Exeretiko partheno eleolado Thrapsano	eqseretiko parTeno eleolado Trafsano	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Ζάκυνθος Latin equivalent: Zakynthos	zakinTos	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Θάσος Latin equivalent: Thassos	Tasos	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Καλαμάτα Latin equivalent: Kalamata	kalamata	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Κεφαλονιά Latin equivalent: Kefalonia	kefalonia	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης Latin equivalent: Kolymvari Chanion Kritis	kolimvari xanion kritis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Κρανίδι Αργολίδας Latin equivalent: Kranidi Argolidas	kranidi arRolidas	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Κροκεές Λακωνίας Latin equivalent: Krokees Lakonias	krokees arRolidas	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Λακωνία Latin equivalent: Lakonia	lakonia	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Λέσβος / Mυτιλήνη Latin equivalent: Lesvos / Mytilini	lesvos / mitilini	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Λυγουριό Ασκληπιείου Latin equivalent: Lygourio Asklipiou	liRurio asklipiiu	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Μεσσαρά Latin equivalent: Messara	მესარა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Ολυμπία Latin equivalent: Olympia	olimpia	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Πεζά Ηρακλείου Κρήτης Latin equivalent: Peza Irakliou Kritis	peza irakliu kritis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Πέτρινα Λακωνίας Latin equivalent: Petrina Lakonias	petrina lakonias	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Πρέβεζα Latin equivalent: Preveza	preveza	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Ρόδος Latin equivalent: Rodos	rodos	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Σάμος Latin equivalent: Samos	samos	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Σητεία Λασιθίου Κρήτης Latin equivalent: Sitia Lasithiou Kritis	sitia lasiTiu kritis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Φοινίκι Λακωνίας Latin equivalent: Finiki Lakonias	finiki lakonias	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Χανιά Κρήτης Latin equivalent: Chania Kritis	xania kritis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
EL	Ακτινίδιο Πιερίας Latin equivalent: Aktinidio Pierias	aktinidio pierias	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Ακτινίδιο Σπερχειού Latin equivalent: Aktinidio Sperchiou	aktinidio sperxiu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Ελιά Καλαμάτας Latin equivalent: Elia Kalamatas	elia kalamatas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Θρούμπα Αμπαδιάς Ρεθύμνης Κρήτης Latin equivalent: Throumba Ampadias Rethymnis Kritis	Trumba ambadias reTimnis kritis	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Θρούμπα Θάσου Latin equivalent: Throumba Thassou	Trumba Tasu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Θρούμπα Χίου Latin equivalent: Throumba Chiou	Trumba xiu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κελυφωτό φυστίκι Φθιώτιδας Latin equivalent: Kelifoto fystiki Fthiotidas	kelifoto fistiki ftiotidas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κεράσια τραγανά Ροδοχωρίου Latin equivalent: Kerassia Tragana Rodochoriou	kerasia traRana rodoxoriu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κονσερβολιά Αμφίσσης Latin equivalent: Konservolia Amfissis	konservolia amfisis	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κονσερβολιά Άρτας Latin equivalent: Konservolia Artas	konservolia artas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κονσερβολιά Αταλάντης Latin equivalent: Konservolia Atalantis	konservolia atalantis	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κονσερβολιά Πηλίου Βόλου Latin equivalent: Konservolia Piliou Volou	konservolia piliu volu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κονσερβολιά Ροβίων Latin equivalent: Konservolia Rovion	konservolia rovion	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κονσερβολιά Στυλίδας Latin equivalent: Konservolia Stylidas	konservolia stilidas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα Latin equivalent: Korinthiaki Stafida Vostitsa	korinTiaki stafida vostica	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Κουμ Κουάτ Κέρκυρας Latin equivalent: Koum kouat Kerkyras	kum kuat kerkiras	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Μανταρίνι Χίου Latin equivalent: Mandarini Chiou	მანდარინი ხიუ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Μήλα Ζαγοράς Πηλίου Latin equivalent: Mila Zagoras Piliou	mila zagoras piliu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Μήλα Ντελίσιους Πιλαφά Τριπόλεως Latin equivalent: Mila Delicious Pilafa Tripoleas	mila delisius pilafa tripoleos	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Μήλο Καστοριάς Latin equivalent: Milo Kastorias	milo kastorias	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Ξερά σύκα Κύμης Latin equivalent: Xera syka Kymis	qsera sika kimis	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη Latin equivalent: Xira Syka Taxiarchi	ქსირა სიკა ტაქსიარხი	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Πατάτα Κάτω Νευροκοπίου Latin equivalent: Patata Kato Nevrokopiou	patata kato nevrokopiu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Πατάτα Νάξου Latin equivalent: Patata Naxou	პატატა ნაქსუ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Πορτοκάλια Μάλεμε Χανίων Κρήτης Latin equivalent: Portokalia Maleme Chanion Kritis	portokalia maleme xanion kritis	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Πράσινες Ελιές Χαλκιδικής Latin equivalent: Prasines Elies Chalkidikis	პრასინეს ელიეს ჰალკიდიკის	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Ροδάκινα Νάουσας Latin equivalent: Rodakina Naoussas	rodakina nausas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Σταφίδα Ζακύνθου Latin equivalent: Stafida Zakynthou	stafida zakinTu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Σταφίδα Ηλείας Latin equivalent: Stafida Ilias	სტაფიდა ილიას	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Σταφίδα Σουλτανίνα Κρήτης Latin equivalent: Stafida Soultanina Kritis	სტაფიდა სულტანინა კრიტის	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Σύκα Βραβρώνας Μαρκοπούλου Μεσογείων Latin equivalent: Syka Vavronas Markopoulou Messongion	sika vravronas markopulu mesogion	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Τοματάκι Σαντορίνης Latin equivalent: Tomataki Santorinis	ტომატაკი სანდორინის	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Τσακώνικη μελιτζάνα Λεωνιδίου Latin equivalent: Tsakoniki Melitzana Leonidiou	cakoniki melitZana leonidiu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φάβα Σαντορίνης Latin equivalent: Fava Santorinis	ფავა სანტორინის	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φάβα Φενεού Latin equivalent: Fava Feneou	ფავა ფენეუ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φασόλια (Γίγαντες Ελέφαντες) Πρεσπών Φλώρινας Latin equivalent: Fassolia (Gigantes Elefantes) Prespon Florinas	fasolia (RiRantes elefantes) prespon florinas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φασόλια (πλακέ μεγαλόσπερμα) Πρεσπών Φλώρινας Latin equivalent: Fassolia (plake megalosperma) Prespon Florinas	fasolia (plake megalosperma) prespon florinas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	ΦΑΣΟΛΙΑ ΓΙΓΑΝΤΕΣ — ΕΛΕΦΑΝΤΕΣ ΚΑΣΤΟΡΙΑΣ Latin equivalent: Fasolia Gigantes-Elefantes Kastorias	fasolia RiRantes elefantes kastorias	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φασόλια γίγαντες ελέφαντες Κάτω Νευροκοπίου Latin equivalent: Fassolia Gigantes Elefantes Kato Nevrokopiou	fasolia RiRantes elefantes kato nevrokopiu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φασόλια Βανίλιες Φενεού Latin equivalent: Fasolia Vanilies Feneou	ფასოლია ვანილიეს ფენეუ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φασόλια κοινά μεσόσπερμα Κάτω Νευροκοπίοu Latin equivalent: Fassolia kina Messosperma Kato Nevrokopiu	fasolia kina mesosperma kato	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φιρίκι Πηλίου Latin equivalent: Firiki Piliou	ფირიკი პილიუ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φυστίκι Αίγινας Latin equivalent: Fystiki Aeginas	fistiki eRinas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Φυστίκι Μεγάρων Latin equivalent: Fystiki Megaron	fistiki meRaron	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
EL	Αυγοτάραχο Μεσολογγίου Latin equivalent: Avgotarocho Messolongiou	avRotaraxo mesolonRu	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
EL	Κρητικό παξιμάδι Latin equivalent: Kritiko paximadi	kritiko paqsimadi	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
EL	Μαστίχα Χίου Latin equivalent: Masticha Chiou	mastixelio xiu	Gomas e resinas naturais
EL	Τσίχλα Χίου Latin equivalent: Tsikla Chiou	cixla xiu	Gomas e resinas naturais
EL	Μαστιχέλαιο Χίου Latin equivalent: Mastichelaio Chiou	mastixa xiu	Óleos essenciais
EL	Κρόκος Κοζάνης Latin equivalent: Krokos Kozanis	krokos kozanis	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
EL	Μέλι Ελάτης Μαινάλου Βανίλια Latin equivalent: Meli Elatis Menalou Vanilia	meli elatis menalu vanilia	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
ES	Carne de Ávila	karne de avila	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Carne de Cantabria	karne de kantabria	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Carne de la Sierra de Guadarrama	karne de la siera de gvadarama	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Carne de Morucha de Salamanca	კარნე დე მორუჩა დე სალამანკა	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Carne de Vacuno del País Vasco / Euskal Okela	karne de vakuno del pais vasko / euskal okela	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Cordero de Extremadura	კორდერო დე ესტრემადურა	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Cordero de Navarra / Nafarroako Arkumea	kordero de navarრa / nafaroako arkumea	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Cordero Manchego	kordero manCego	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Cordero Segureño	კორდერო სეგურენიო	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Gall del Penedès	გოლ დელ პენედეს	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Lechazo de Castilla y León	leCaso de kastilia i leon	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Pollo y Capón del Prat	polio i kapon del prat	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Ternasco de Aragón	ternasko de aragon	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Ternera Asturiana	ternera asturiana	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Ternera de Aliste	ტერნერა დე ალისტე	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Ternera de Extremadura	ternera de eqstremadura	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Ternera de Navarra / Nafarroako Aratxea	ternera de navara / nafaroako aratxea	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Ternera Gallega	ternera galiega	Carnes (e miudezas) frescas
ES	Botillo del Bierzo	botilio del bierso	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Cecina de León	sesina de leon	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Chorizo de Cantimpalos	ჩორისო დე კანტიმპალოს	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Chorizo Riojano	ჩორიზო რიოხანო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Chosco de Tineo	ჩოსკო დე ტინეო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Dehesa de Extremadura	deesa de estremadura	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Guijuelo	gixuelo	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Jamón de Huelva	xamon de uelva	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Jamón de Serón	ხამონ დე სერონ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Jamón de Teruel / Paleta de Teruel	xamon de teruel / paleta de teruel	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Jamón de Trevélez	xamon e treveles	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Lacón Gallego	lakon galiego	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Los Pedroches	ლოს პედროჩეს	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Salchichón de Vic / Llonganissa de Vic	salCiCon de vik / lionganissa de vik	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Sobrasada de Mallorca	sobrasada de maliorka	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
ES	Afuega'l Pitu	afuegal pitu	Queijos
ES	Arzùa-Ulloa	აღზუა ულოა	Queijos
ES	Cabrales	kabrales	Queijos
ES	Cebreiro	sebreiro	Queijos
ES	Gamoneu / Gamonedo	gamoneu / gamonedo	Queijos
ES	Idiazabal	იდიაზიაბალ	Queijos
ES	Mahón-Menorca	maon-menorka	Queijos
ES	Picón Bejes-Tresviso	pikon bexes-tresviso	Queijos
ES	Queso Camerano	ქუესო კამერანო	Queijos
ES	Queso Casín	კესო კასინ	Queijos
ES	Queso de Flor de Guía / Queso de Media Flor de Guía / Queso de Guía	კესო დე ფლორ დე გია / კესო დე მედია ფლორ დე გია / კესო დე გია	Queijos
ES	Queso de La Serena	keso de la serena,	Queijos
ES	Queso de l’Alt Urgell y la Cerdanya	keso de alt urJei i la serdania	Queijos
ES	Queso de Murcia	keso de mursia	Queijos
ES	Queso de Murcia al vino	keso de mursia al vino	Queijos
ES	Queso de Valdeón	keso de valdeon	Queijos
ES	Queso Ibores	keso ibores	Queijos
ES	Queso Los Beyos	ქუესო ლოს ბეიოს	Queijos
ES	Queso Majorero	keso maxorero	Queijos
ES	Queso Manchego	keso manCego	Queijos
ES	Queso Nata de Cantabria	keso nata de kantabria	Queijos
ES	Queso Palmero / Queso de la Palma	kueso palmero / kueso de la palma	Queijos
ES	Queso Tetilla / Queixo Tetilla	ქუესო ტეტილა / ქუეიხო ტეტილა	Queijos
ES	Queso Zamorano	keso samorano	Queijos
ES	Quesucos de Liébana	kesukos de liebana	Queijos
ES	Roncal	ronkal	Queijos
ES	San Simón da Costa	san simon da kosta	Queijos
ES	Torta del Casar	torta del kasar	Queijos
ES	Miel de Galicia / Mel de Galicia	miel de galisia / mel de galisia	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
ES	Miel de Granada	miel de granada	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
ES	Miel de La Alcarria	miel de la alkaria	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
ES	Miel de Liébana	მიელ დე ლიებანა	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
ES	Miel de Tenerife	მიელ დე ტენერიფე	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
ES	Aceite Campo de Calatrava	ასეიტე კამპო დე კალატრავა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite Campo de Montiel	ასეიტე კამპო დე მონტიელ	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite de La Alcarria	aseite de la alkaria	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite de la Comunitat Valenciana	აცეიტე დე ლა კომუნიტატ ვალენსიანა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite de Lucena	აცეიტე დე ლუჩენა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite de la Rioja	aseite de la rioxa	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite de Mallorca / Aceite mallorquín / Oli de Mallorca / Oli mallorquí	asiete de maliorka / asiete maliorkin / oli de maliorka / oli maliorki	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite de Navarra	აცეიტე დე ნავარრა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite de Terra Alta / Oli de Terra Alta	aseite de tera alta / oli de tera alta	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite del Baix Ebre-Montsià / Oli del Baix Ebre-Montsià	ასეიტე დელ ბაიშ ებრე-მონტსია / ოლი დელ ბაიშ ებრე-მონტსია	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite del Bajo Aragón	aseite del baxo aragon	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite Monterrubio	aseite monterubio	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Aceite Sierra del Moncayo	აცეიტე სიერა დელ მონკაიო	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Antequera	antekera	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Baena	baena	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Estepa	ესტეპა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Gata-Hurdes	gata-urdes	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Les Garrigues	les gariges	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Mantequilla de l’Alt Urgell y la Cerdanya / Mantega de l’Alt Urgell i la Cerdanya	მანტექუილლა დე ელ ალტ ურგელ ი ლა ცერდანია / მანტექუილლა დე ელ ალტ ურგელ ი ლა ცერდანია	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Mantequilla de Soria	mantekilia de soria	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Montes de Granada	montes de granada	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Montes de Toledo	montes de toledo	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Montoro-Adamuz	მონტორო — ადამუზ	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Oli de l’Empordà / Aceite de L’Empordà	ოლი დე ლ'ემპორდა / აცეტე დე ლ'ემპორდა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Poniente de Granada	poniente de granada	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Priego de Córdoba	priego de kordoba	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Sierra de Cádiz	siera de kadis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Sierra de Cazorla	siera de kasorla	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Sierra de Segura	siera de segura	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Sierra Mágina	siera de maxina	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Siurana	siurana	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
ES	Ajo Morado de las Pedroñeras	axo morado de las pedronieras	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Aceituna Aloreña de Málaga	აცეიტუნა ალორენია დე მალაღა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Aceituna de Mallorca / Aceituna Mallorquina / Oliva de Mallorca / Oliva Mallorquina	აცეიტუნა დე მალიორკა / აცეიტუნა მალიორკინა / ოლივა დე მალიორკა / ოლივა მალიორკინა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Alcachofa de Benicarló / Carxofa de Benicarló	"alkaCofa de benikarlo / karხofa de benikarlo"	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Alcachofa de Tudela	alkaCofa de tudela	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Almendra de Mallorca / Almendra Mallorquina / Ametlla de Mallorca / Ametlla Mallorquina	ალმენდრა დე მალიორკა / ალმენდრა მალიორკინა / ამეტილა დე მალიორკა / ამეტლია მალიორკინა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Alubia de La Bañeza-León	ალუბია დე ლა ბანეზა-ლეონ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Arroz de Valencia / Arròs de València	aros de valensia / aros de valensia	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Arroz del Delta del Ebro / Arròs del Delta de l’Ebre	aros del delta del ebro / aros del delta del ebr	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Avellana de Reus	aveliana de reus	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Berenjena de Almagro	berenxena de almagro	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Calasparra	kalaspara	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Calçot de Valls	kalsot de vals	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Castaña de Galicia	კასტანია დე გალისია	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Cebolla Fuentes de Ebro	ცებოლა ფუენტეს დე ებრო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Cereza del Jerte	seresa del xerte	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Cerezas de la Montaña de Alicante	seresas de la montania de alikante	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Chirimoya de la Costa tropical de Granada-Málaga	ჩირიმოია დე ლა კოსტა ტროპიკალ დე გრანადა-მალაღა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Cítricos Valencianos/ Cítrics Valencians	sitrikos valensianos/ sitriks valensians	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Clementinas de las Tierras del Ebro / Clementines de les Terres de l’Ebre	"klementinas de las tieras del ebro / klemantinე de leს teრ de l’ebრე"	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Coliflor de Calahorra	koliflor de kalaora	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Espárrago de Huétor-Tájar	esparago de Huetor-Tajar	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Espárrago de Navarra	Eesparago de navara	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Faba Asturiana	faba asturiana	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Faba de Lourenzá	ფაბა დე ლოურენცა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Fesols de Santa Pau	ფესოლს დი სანტა პაუ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Garbanzo de Escacena	გარბანცო დე ესკასენა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Garbanzo de Fuentesaúco	garbanso de fuentesauko	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Gofio Canario	გოფიო კანარიო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Granada Mollar de Elche / Granada de Elche	გრანად მოლიარ დე ელჩე /გრანადა დე ელჩე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Grelos de Galicia	გრელოს დე გალიცია	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Judías de El Barco de Ávila	xudias de el barko de avila	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Kaki Ribera del Xúquer	kaki ribera del xuker	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Lenteja de La Armuña	lentexa de la armunia	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Lenteja de Tierra de Campos	lentexa de tiera de kampos	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Manzana de Girona / Poma de Girona	manზana de xirona / poma de xirona	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Manzana Reineta del Bierzo	mansana reineta del bierso	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Melocotón de Calanda	melokoton de kalanda	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Melón de la Mancha	მელონ დე ლა მანჩა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Melón de Torre Pacheco-Murcia	მელონ დე ტორე პაჩეკო მურსია	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Mongeta del Ganxet	მუნჯეტა დეო განჩეტ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Nísperos Callosa d'En Sarriá	nisperos kaliosa d’en saria	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Papas Antiguas de Canarias	პაპას ანტიგუა დე კანარია	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pasas de Málaga	პასას დე მალაღა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pataca de Galicia / Patata de Galicia	pataka de galisia / patata de galisia	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Patatas de Prades / Patates de Prades	patatas de prades / patat de prad	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pemento de Mougán	პემენტო დე მოუღან	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pemento do Couto	პემენტო დო კოუტო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pera de Jumilla	pera de xumilia	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pera de Lleida	პერა დე იეიდა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Peras de Rincón de Soto	peras de rinkon de soto	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pemento da Arnoia	პემენტო და არნოია	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pemento de Herbón	პემენტო დე ერბონ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pemento de Oímbra	პემენტო დე ოიმბრა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pimiento Asado del Bierzo	pimiento asado del bierso	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pimiento de Fresno-Benavente	პიმიენტო დე ფრესნო ბენავენტე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pimiento de Gernika or Gernikako Piperra	პიმიენტო დე გერნიკა OR გერნიკაკო პიპერა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pimiento Riojano	pimiento rioxano	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Pimientos del Piquillo de Lodosa	pimientos del pikilio de lodosa	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Plátano de Canarias	პლატანო დე კანარიას	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Tomate La Cañada	ტომატე ლა კანიადა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Uva de mesa embolsada ”Vinalopó”	uva de mesa embolsada“vinalopo”	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ES	Caballa de Andalucia	kabaia de andalusia	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
ES	Mejillón de Galicia / Mexillón de Galicia	mexilion de ღalisia / meქსilion de ღalisia	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
ES	Melva de Andalucia	melva de andalusia	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
ES	Mojama de Barbate	მოხამა დე ბარბატე	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
ES	Mojama de Isla Cristina	მოხამა დე ისლა კრისტინა	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
ES	Alfajor de Medina Sidonia	alfaxor de medina sidonia	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Ensaimada de Mallorca / Ensaimada mallorquina	ensaimada de maliorka / ensaimada maliorkina	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Jijona	xixona	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Mantecadas de Astorga	mantekadas de astorga	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Mantecados de Estepa	მანტეკადოს დე ესტეპა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Mazapán de Toledo	masapan de toledo	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Pa de Pagès Català	პა დე პაჯეს კატალა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Pan de Alfacar	პან დე ალფაკარ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Pan de Cea	pan de sea	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Pan de Cruz de Ciudad Real	პან დე კრუზ დე კიუდად რეალ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Polvorones de Estepa	პოლვორონეს დე ესტეპა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Sobao Pasiego	სობაო პასიეგო	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Tarta de Santiago	ტარტა დე სანტიაგო	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Turrón de Agramunt / Torró d'Agramunt	turron de agramunt / torro d’agramunt	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Turrón de Alicante	turon de alikante	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ES	Cochinilla de Canarias	კოჩინილა დე კანარიას	Cochonilha (matéria-prima de origem animal)
ES	Azafrán de la Mancha	asafran de la manCa	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
ES	Chufa de Valencia	Cufa de valensia	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
ES	Pimentón de la Vera	pimenton de la vera	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
ES	Pimentón de Murcia	pimenton de mursia P	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
ES	Sidra de Asturias / Sidra d'Asturies	sidra de asturias / sidra d’asturiეს	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
ES	Vinagre de Jerez	ბინაგრე დე ხერეს	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
ES	Vinagre de Montilla-Moriles	ვინაგრე დე მონტილია-მორილეს	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
ES	Vinagre del Condado de Huelva	ბინაგრე დელ კონტანდო დე უელვა	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
FR	Agneau de l'Aveyron	anio de l’aveiRon	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Agneau de lait des Pyrénées	ანუიო დე ლე დე პიერენი	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Agneau de Lozère	anio de lozeR	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Agneau de Pauillac	anio de poiak	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Agneau de Sisteron	anio de sisteRon	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Agneau du Bourbonnais	anio diu buRbone	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Agneau du Limousin	anio diu limuzen	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Agneau du Périgord	ანიო დიუ პერიგორ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Agneau du Poitou-Charentes	anio diu puatu-SaRant	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Agneau du Quercy	anio diu keRsi	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Barèges-Gavarnie	bareJ-gavarni	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Bœuf de Charolles	ბეფ დე შაროლ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Bœuf charolais du Bourbonnais	bef SaRole diu buRbone	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Boeuf de Bazas	bef de bazas	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Bœuf de Chalosse	bef de Salos	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Boeuf de Vendée	ბეფ დე ვანდე	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Bœuf du Maine	bef diu men	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Dinde de Bresse	dind de bRes	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Fin Gras / Fin Gras du Mézenc	ფინ გრა / ფინ გრა დუ მეზენ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Génisse Fleur d’Aubrac	ჟენის ფლოღ დო ბღაკ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Maine — Anjou	მენ ანჟუ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Oie d'Anjou	უა დანჟუ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Pintade de l'Ardèche	პინტადე დე ლ'არდეშ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Pintadeau de la Drôme	პინტადე დე ლა დრომე	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Porc d'Auvergne	პორ დოვერნ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Porc de Franche-Comté	პორ დე ფრანშ-კონტე	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Porc de la Sarthe	poR de la sart	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Porc de Normandie	poR de noRmandi	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Porc de Vendée	poR de vande	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Porc du Limousin	poR diu limuzen	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Porc du Sud-Ouest	პორ დუ სუდ ოუესტ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Poulet de l'Ardèche / Chapon de l'Ardèche	პულეტ დე ლარდეშ / შაპუნ დუ ლ'არდეშ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Poulet des Cévennes / Chapon des Cévennes	პულეტ დე სევენ / შაპუნ დე სევენ	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Prés-salés de la baie de Somme	პრე სალეს დე ლა ბეიე დე სომე	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Prés-salés du Mont-Saint-Michel	პრე სალე დე მონ სან მიშელ	Carnes (e miudezas) frescas
FR / ES	Rosée des Pyrénées Catalanes	როზე დე პიერენე კატალანე	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Taureau de Camargue	toRo de kamaRg	Carnes (e miudezas) frescas
FR / ES	Ternera de los Pirineos Catalanes / Vedella dels Pirineus Catalans / Vedell des Pyrénées Catalanes	ტერნერა დე ლოს პირინეოს კატალანეს / ვედელა დელს პირინეუს კატალანს / ვედელ დეს პირინეეს კატალანეს	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Veau d'Aveyron et du Ségala	vo de l’aveiRon e diu segala	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Veau du Limousin	vo diu limuzen	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles d'Alsace	volai d’alzas	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles d'Ancenis	volai d’anseni	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles d'Auvergne	volai d’oveRn	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Bourgogne	volai de burgon	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volaille de Bresse / Poulet de Bresse / Poularde de Bresse / Chapon de Bresse	volai de bRes, pule de bRes / pulaRd de bRes / Sapon de bRes	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Bretagne	volai de bRetan	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Challans	volai de Salan	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Cholet	volai de Sole	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Gascogne	volai de gaskon	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Houdan	volai de udan	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Janzé	volai de Janze	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de la Champagne	volai de la Sampan	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de la Drôme	volai de la dRom	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de l'Ain	volai de l’en	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Licques	volai de lik	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de l'Orléanais	volai de l’oRleane	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Loué	volai de lue	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Normandie	volai de noRmandi	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles de Vendée	volai de vande	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles des Landes	volai de land	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Béarn	volai diu beaRn	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Berry	volai diu beRi	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Charolais	volai diu SaRole	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Forez	volai diu fore	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Gatinais	volai diu gatine	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Gers	volai diu JeR	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Languedoc	volai diu langedok	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Lauragais	volai diu loRage	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Maine	volai diu men	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du plateau de Langres	volai diu plato de langR	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Val de Sèvres	volai diu val de sevR	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Volailles du Velay	volai diu vele	Carnes (e miudezas) frescas
FR	Boudin blanc de Rethel	buden blan de Retel	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)	kanaR a fua gRa diu siud uest (Salos, gaskon, JeR, land, peRigoR, keRsi)	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Coppa de Corse / Coppa de Corse — Coppa di Corsica	კოპა დე კორს/კოპა დე კორს-კოპა დე კორსიკა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Jambon d'Auvergne	ჟამბონ დ'უვერნე	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Jambon de Bayonne	Jambon de baion	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Jambon de l'Ardèche	ჟამბონ დე ლარდეშ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Jambon de Lacaune	ჟამბონ დე ლაკუნე	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Jambon de Vendée	ჟანბონ დე ვანდე	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Jambon sec de Corse / Jambon sec de Corse — Prisuttu	ჟამბონ სეკ დე კორს/ჟამბონ სეკ დე კორს — პრიზუტუ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Jambon sec des Ardennes / Noix de Jambon sec des Ardennes	ჯამბონ სეკ დე არდენ / ნუა დე ჯამბონ სეც დეს არდენ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Lonzo de Corse / Lonzo de Corse — Lonzu	ლონზო დე კოღსე / ლონზო დე კოღსე-ლონზუ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Pâté de Campagne Breton	პატე დე კამპან ბრეტონ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Rillettes de Tours	რილეტე დე ტურ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Saucisse de Montbéliard	სუსის დე მუნბელიარ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Saucisse de Morteau or Jésus de Morteau	სოსის დე მოღტუ ან ჟესუს დე მოღტუ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Saucisson de l'Ardèche	სოსისონ დე ლარდეშ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Saucisson de Lacaune / Saucisse de Lacaune	სოსისონ დე ლაკუნ / სოსის დე ლაკუნ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Saucisson sec d'Auvergne / Saucisse sèche d'Auvergne	სუცისონ სეკ დ უვერნე / სუცისე სეშ დუვერნე	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FR	Abondance	abondans	Queijos
FR	Banon	banon	Queijos
FR	Beaufort	bofor	Queijos
FR	Bleu d'Auvergne	ble d'overn	Queijos
FR	Bleu de Gex Haut-Jura / Bleu de Septmoncel	ბლე დე ჯექს ო-ჯიურა / ბლე დე სემონსელ	Queijos
FR	Bleu des Causses	ble dez koses	Queijos
FR	Bleu du Vercors-Sassenage	ble du verkor-sasenaJ	Queijos
FR	Brie de Meaux	bri de mo	Queijos
FR	Brie de Melun	bri de melan	Queijos
FR	Brocciu Corse/ Brocciu	broksiu koRs/ broksiu	Queijos
FR	Camembert de Normandie	kamamber de normandi	Queijos
FR	Cantal / fourme de Cantal / Cantalet	კანტალ / ფურმ დე კანტალ / კანტალეტ	Queijos
FR	Chabichou du Poitou	SabiSu de puatu	Queijos
FR	Chaource	Saurs	Queijos
FR	Charolais	შაროლე	Queijos
FR	Chevrotin	Sevroten	Queijos
FR	Comté	komte	Queijos
FR	Crottin de Chavignol/ Chavignol	kroten de Savinioli/ Savinioli	Queijos
FR	Emmental de Savoie	emantal de savua	Queijos
FR	Emmental français est-central	emantal fRanse est-santRal	Queijos
FR	Époisses	epuase	Queijos
FR	Fourme d'Ambert	furm d'amber	Queijos
FR	Fourme de Montbrison	ფოღმე დე მონბღიზონ	Queijos
FR	Gruyère	გღუერ	Queijos
FR	Laguiole	lagiol	Queijos
FR	Langres	langre	Queijos
FR	Livarot	livaro	Queijos
FR	Maroilles / Marolles	aroile / marole	Queijos
FR	Mâconnais	მაკონე	Queijos
FR	Mont d'or / Vacherin du Haut-Doubs	მონ დ'ორ / ვაშერენ დუ ოტ დუბს	Queijos
FR	Morbier	morbie	Queijos
FR	Munster / Munster-Géromé	მუნსტერ / მუნსტერ-ჯერომე	Queijos
FR	Neufchâtel	nefSatel	Queijos
FR	Ossau-Iraty	oso-irati	Queijos
FR	Pélardon	pelardon	Queijos
FR	Picodon	pikodon	Queijos
FR	Pont-l'Évêque	pon-l'evek	Queijos
FR	Pouligny-Saint-Pierre	pulini-sen-pier	Queijos
FR	Reblochon / reblochon de Savoie	rebloSon / rebloSon de savua	Queijos
FR	Rigotte de Condrieu	რიგოტე დე კონტრიუ	Queijos
FR	Soumaintrain	სუმანტრაინ	Queijos
FR	Rocamadour	rokamadur	Queijos
FR	Roquefort	rokfor	Queijos
FR	Saint-Marcellin	სან მარსელინ	Queijos
FR	Saint-Nectaire	sen-nekter	Queijos
FR	Sainte-Maure de Touraine	sent-mor de turen	Queijos
FR	Salers	saler	Queijos
FR	Selles-sur-Cher	sel-siur-Ser	Queijos
FR	Tome des Bauges	tom de boJ	Queijos
FR	Tomme de Savoie	tom de savua	Queijos
FR	Tomme des Pyrénées	tom de piRene	Queijos
FR	Valençay	valansei	Queijos
FR	Crème d'Isigny	kRem d’isini	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
FR	Crème de Bresse	კღემე დე ბღესე	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
FR	Crème fraîche fluide d'Alsace	kRem fReS fluid d’alzas	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
FR	Miel d'Alsace	miel d’alzas	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
FR	Miel de Corse / Mele di Corsica	miel de koRs / mele di koRsika	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
FR	Miel de Provence	miel de pRovans	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
FR	Miel de sapin des Vosges	miel de sapen de vosJ	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
FR	Miel des Cévennes	მიელ დე სევენე	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
FR	Œufs de Loué	e de lue	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
FR	Beurre Charentes-Poitou / Beurre des Charentes / Beurre des Deux-Sèvres	ბერ შარანტ-პუატუ / ბერ დე შარანტ / ბერ დე დე-სევღე	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Beurre d'Isigny	beR d’isini	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Beurre de Bresse	ბოღე დე ბღესე	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Huile d'olive d'Aix-en-Provence	uil d’oliv d’eqs-an-provans	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Huile d'olive de Corse / Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica	uil d’oliv de koRs / uil d’oliv de koRs-oliu di korsika	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Huile d'olive de Haute-Provence	uil d’oliv de ot-provans	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Huile d'olive de la Vallée des Baux-de-Provence	uil d’oliv de la vale de bo-de-pRovans	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Huile d'olive de Nice	uil d’oliv de nis	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Huile d'olive de Nîmes	uil d’oliv de nim	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Huile d'olive de Nyons	uil d’oliv de nion	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
FR	Abricots rouges du Roussillon	აბრიკოტ რუჟ დუ რუსილლონ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Ail blanc de Lomagne	ai blan de loman	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Ail de la Drôme	ai de la dRom	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Ail fumé d'Arleux	აი ფუმე დ'აღლუ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Ail rose de Lautrec	ai Roz de lotRek	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Artichaut du Roussillon	არტიშუ დუ რუსილიონ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Asperge des sables des Landes	asperJ de sabl de land	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Asperges du Blayais	ასპერჟუ დუ ბლაიე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Béa du Roussillon	ბეა დიუ რუსიონ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Chasselas de Moissac	Sasela de muasak	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Châtaigne d’Ardèche	შატენე დ'არდეშ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Citron de Menton	სიტრონ დე მენტონ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Clémentine de Corse	klementin de koRs	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Coco de Paimpol	koko de pempol	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Echalote d'Anjou	ეშალოტ დ'ანჟუ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Farine de blé noir de Bretagne / Farine de blé noir de Bretagne — Gwinizh du Breizh	ფარინ დე ბლე ნუარ დე ბრეტან / ფარინ დე ბლე ნუარ დე ბრეტან -გვინიზ დუ ბღეიზ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Farine de châtaigne corse / Farina castagnina corsa	ფარინ დე შატენ კორს / ფარინა კასტანინა კორსა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Farine de Petit Épeautre de Haute Provence	ფარინ დე პეტიტ ეპუტრე დე ოტ პღოვანს	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Figue de Solliès	ფიგ დე სოლიეს	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Fraise du Périgord	fRez diu peRigoR	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Fraises de Nîmes	ფრეს დე ნიმ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Haricot tarbais	ariko taRbe	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Kiwi de l'Adour	kivi de l’adur	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Lentille verte du Puy	lanti vert diu pvi	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Lentilles vertes du Berry	lantii veRt diu beRi	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Lingot du Nord	lingo diu nor	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Mâche nantaise	maS nantez	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Melon de Guadeloupe	მელონ დე გვადელუპ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Melon du Haut-Poitou	melon diu o-puatu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Melon du Quercy	melon diu keRsi	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Mirabelles de Lorraine	miRabel de loRen	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Mogette de Vendée	მოჟეტ დე ვანდე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Muscat du Ventoux	muskat diu vantu	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Noisette de Cervione — Nuciola di Cervioni	ნუაზეტ დე სეღვიონ — ნუსიოლა დი სეღვიონი	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Noix de Grenoble	nua de gRenobl	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Noix du Périgord	nua diu perigor	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Oignon de Roscoff	ონიონ დე როსკოფ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Oignon doux des Cévennes	onion du de seven	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Olive de Nice	ოლივ დე ნის	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Olive de Nîmes	ოლივ დე ნიმ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Olives cassées de la Vallée des Baux de Provence	oliv kase de la vale de bo de pRovans	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Olives noires de la Vallée des Baux de Provence	oliv nuaR de la vale de bo de pRovans	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Olives noires de Nyons	oliv nuaR de nion	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Petit Épeautre de Haute Provence	peti epotღ de ot pღovაns	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Poireaux de Créances	puaRo de kReans	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Pomelo de Corse	პომელო დე კოღს	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Pomme de terre de l'Île de Ré	pom de teR de l’i de Re	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Pomme du Limousin	pom diu limuzen	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Pommes de terre de Merville	pom de teR de meRvil	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Pommes des Alpes de Haute Durance	პომე დეს ალპე დე ოტ დურანს	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Pommes et poires de Savoie	pome e puaR de savua	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Pruneaux d'Agen / Pruneaux d'Agen mi-cuits	pRiuno d’aJen / pRiuno d’aJen mi-kui	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Riz de Camargue	Ri de kamaRg	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FR	Anchois de Collioure	anSua de koliuR	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
FR	Coquille Saint-Jacques des Côtes d'Armor	koki sen-Jak de kot d’aRmoR	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
FR	Huîtres Marennes Oléron	uitr maren oleron	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
FR	Moules de Bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel	მულ დე ბუშო დე ლა ბე დიუ მონ-სენ-მიშელ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
FR	Bergamote(s) de Nancy	bergamot de nansi	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
FR	Brioche vendéenne	brioS vandeen	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
FR	Gâche Vendéenne	გაშ ვონდეენ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
FR	Moutarde de Bourgogne	მუტარდ დე ბურგონ	Pasta de mostarda
FR	Pâtes d'Alsace	pat d’alzas	Massas alimentícias
FR	Raviole du Dauphiné	რავიოლ დუ დოფინე	Massas alimentícias
FR	Foin de Crau	fuen de kRo	Feno
FR	Huile essentielle de lavande de Haute-Provence / Essence de lavande de Haute-Provence	uil esansiel de lavand de ot-pRovans / esans de lavand de ot-pRovans	Óleos essenciais
FR	Cidre de Bretagne / Cidre Breton	sidR de bretane / sidRe bღeton	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
FR	Cidre de Normandie / Cidre Normand	sidRe de noRmandie / sidRe noRmand	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
FR	Cornouaille	kornuai	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
FR	Domfront	domfron	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
FR	Pays d'Auge / Pays d'Auge-Cambremer	pei d'oJ / pei d'oJ-kambremer	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
FR	Piment d'Espelette / Piment d'Espelette — Ezpeletako Biperra	"pimეn d’espelette / pimეn d’espelette — ezpeletako bipera"	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
FR	Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande	სელ დე გერანდ / ფლერ დე სელ დე გერანდ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
FR	Sel de Salies-de-Béarn	სელ დე სალიე დე ბეარნ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
HR	Zagorski puran	ზაგორსკი პურან	Carnes (e miudezas) frescas
HR	Baranjski kulen	ბარანსკი კულენ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
HR	Dalmatinski pršut	დალმატინსკი პრშუტ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
HR	Drniški pršut	დრნისკი პრშუტ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
HR / SI	Istarski pršut / Istrski pršut	ისტარსკი პრშუტ / ისტრსკი პრშუტ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
HR	Krčki pršut	კრჩკი პრშუტ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
HR	Ekstra djevičansko maslinovo ulje Cres	ექსტრა დიევიჩანსკო მასლინოვო ულიე კრეს	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
HR	Krčko maslinovo ulje	კრშკო მასლინოვო ულიე	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
HR	Lički krumpir	ლიჩკი კრუმპირ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
HR	Neretvanska mandarina	ნერეტვანსკა მანდარინა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
HR	Ogulinski kiseli kupus / Ogulinsko kiselo zelje	ოგულინსკი კისელი კუპუს / ოგულინსკო კისელო ზელიე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
HR	Poljički soparnik / Poljički zeljanik / Poljički uljenjak	პოლიჩკი სოპარნიკ / პოლიჩკი ზალიანიკ / პოლიჩკი ულიენიაკ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Abbacchio Romano	abbakio romano	Carnes (e miudezas) frescas
IT	Agnello del Centro Italia	ანიელო დელ ცენტრო იტალია	Carnes (e miudezas) frescas
IT	Agnello di Sardegna	aniello di sardenia	Carnes (e miudezas) frescas
IT	Cinta Senese	ჩინტა სენეზე	Carnes (e miudezas) frescas
IT	Vitellone bianco dell'Appennino Centrale	vitellone bianco dell’appenino Centrale	Carnes (e miudezas) frescas
IT	Bresaola della Valtellina	brezaola della valtellina	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Capocollo di Calabria	kapokollo di kalabria	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Ciauscolo	ჩიაუსკოლო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Coppa di Parma	კოპა დი პარმა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Coppa Piacentina	koppa piaCentina	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Cotechino Modena	kotekino modena	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Crudo di Cuneo	კრუდო დი კუნეო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Culatello di Zibello	kulatello di Zibello	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Finocchiona	ფინოკიონა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Lardo di Colonnata	lardo di kolonnata	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Mortadella Bologna	mortadella bolonia	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Mortadella di Prato	მორტადელა დი პრატო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Pancetta di Calabria	panCetta di kalabria	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Pancetta Piacentina	panCetta piaCentina	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Porchetta di Ariccia	პორკეტა დი არიჩა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Prosciutto Amatriciano	პროშუტო ამატრიჩანო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Prosciutto di Carpegna	proSuto di karpenia	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Prosciutto di Modena	proSuto di modena	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Prosciutto di Norcia	proSuto di norCia	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Prosciutto di Parma	proSuto di parma	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Prosciutto di San Daniele	proSuto di san daniele	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Prosciutto di Sauris	პროშუტო დი საურის	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Prosciutto Toscano	proSuto toskano	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Prosciutto Veneto Berico-Euganeo	proSuto veneto beriko-auganeo	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salama da sugo	სალიამა და სუგო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salame Brianza	salame brianca	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salame Cremona	salame kremona	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salame di Varzi	salame di varZi	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salame d'oca di Mortara	salame d’oka mortara	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salame Felino	სალიამე ფელინო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salame Piacentino	salame piaCentino	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salame Piemonte	სალიამი პიემონტე	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salame S. Angelo	salame s. anjelo	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salamini italiani alla cacciatora	salamini italiani alla kaCCatora	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Salsiccia di Calabria	salsiCa di kalabria	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Soprèssa Vicentina	sopressa viCentina	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Soppressata di Calabria	sopressata di kalabria	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Speck Alto Adige / Südtiroler Markenspeck/ Südtiroler Speck	Spek’alto adije / zudtiroler markenSpek / zudtiroler Spek	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Valle d'Aosta Jambon de Bosses	valle d’aosta Jambon de bosses	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Valle d'Aosta Lard d'Arnad / Vallée d’Aoste Lard d’Arnad	valle d’aosta lard d’arnad/vallee d’aosta lard d’arnad	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Zampone Modena	Zampone modena	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
IT	Asiago	aziago	Queijos
IT	Bitto	bitto	Queijos
IT	Bra	bra	Queijos
IT	Caciocavallo Silano	kaCokavallo silano	Queijos
IT	Canestrato di Moliterno	კანესტრატო დი მოლიტერნო	Queijos
IT	Canestrato Pugliese	kanestrato pulieze	Queijos
IT	Casatella Trevigiana	kazatella trevijana	Queijos
IT	Casciotta d'Urbino	kaSotta d’urbino	Queijos
IT	Castelmagno	kastelmanio	Queijos
IT	Fiore Sardo	fiore sardo	Queijos
IT	Fontina	fontina	Queijos
IT	Formaggella del Luinese	ფორმაჯელა დელ ლუინეზე	Queijos
IT	Formaggio di Fossa di Sogliano	ფორმაჯიო დი ფოსა დი სოლიანო	Queijos
IT	Formai de Mut dell'Alta Valle Brembana	formai de mut dell’alta valle brembana	Queijos
IT	Gorgonzola	gorgonZola	Queijos
IT	Grana Padano	grana padano	Queijos
IT	Montasio	montasio	Queijos
IT	Monte Veronese	monte veroneze	Queijos
IT	Mozzarella di Bufala Campana	moccarella di bufala kampana	Queijos
IT	Murazzano	muraccano	Queijos
IT	Nostrano Valtrompia	ნოსტრანო ვალტრომპია	Queijos
IT	Parmigiano Reggiano	parmijano rejano	Queijos
IT	Pecorino Crotonese	პეკორინო კროტონეზე	Queijos
IT	Pecorino delle Balze Volterrane	პეკორინო დელე ბალცე ვოლტერანე	Queijos
IT	Pecorino di Filiano	pekorino di filiano	Queijos
IT	Pecorino di Picinisco	პეკორინო დი პიჩინისკო	Queijos
IT	Pecorino Romano	pekorino romano	Queijos
IT	Pecorino Sardo	pecorino sardo	Queijos
IT	Pecorino Siciliano	pecorino siCiliano	Queijos
IT	Pecorino Toscano	pecorino toskano	Queijos
IT	Piacentinu Ennese	პიაჩენტინუ ენეზე	Queijos
IT	Piave	პიავე	Queijos
IT	Provolone del Monaco	პროვოლონე დელ მონაკო	Queijos
IT	Provolone Valpadana	provolone valpadana	Queijos
IT	Puzzone di Moena / Spretz Tzaorì	პუცონე დი მოენა/სპრეც ცაორი	Queijos
IT	Quartirolo Lombardo	kuartirolo lombardo	Queijos
IT	Ragusano	ragusano	Queijos
IT	Raschera	raskera	Queijos
IT	Robiola di Roccaverano	robiola di rokkaverano	Queijos
IT	Salva Cremasco	სალვა კრემასკო	Queijos
IT	Silter	სილტერ	Queijos
IT	Spressa delle Giudicarie	spressa delle judikarie	Queijos
IT	Squacquerone di Romagna	სკვაკვერონე დი რომანია	Queijos
IT	Stelvio / Stilfser	Stelvio / stilfser	Queijos
IT	Strachitunt	სტრაკიტუნტ	Queijos
IT	Taleggio	talejo	Queijos
IT	Toma Piemontese	toma piemonteze	Queijos
IT	Valle d'Aosta Fromadzo	valle d’aosta fromadZo	Queijos
IT	Valtellina Casera	valtellina kazera	Queijos
IT	Vastedda della valle del Belìce	ვასტედა დელა ვალე დელ ბელიჩე	Queijos
IT	Miele della Lunigiana	miele della lunijana	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
IT	Miele delle Dolomiti Bellunesi	მიელე დელე დოლომიტი ბელუნეზი	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
IT	Miele Varesino	მიელე ვარესინო	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
IT	Ricotta di Bufala Campana	რიკოტა დი ბუფალა კამპანა	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
IT	Ricotta Romana	rikotta romana	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
IT	Alto Crotonese	alto krotoneze	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Aprutino Pescarese	aprutino peskareze	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Brisighella	brizigella	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Bruzio	brucio	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Canino	kanino	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Cartoceto	kartoCeto	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Chianti Classico	kianti klassiko	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Cilento	Cilento	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Collina di Brindisi	kollina di brindizi	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Colline di Romagna	kolline di Romania	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Colline Pontine	კოლინე პონტინე	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Colline Salernitane	kolline salernitane	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Colline Teatine	kolline teatine	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Dauno	dauno	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Garda	garda	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Irpinia — Colline dell’Ufita	ირპინია-კოლინე დელ'უფიტა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Laghi Lombardi	lagi lombardi	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Lametia	ლამეტია	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Lucca	ლუკკა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Molise	მოლისე	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Monte Etna	მონტე ეტნა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Monti Iblei	მონტი იბლეი	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Penisola Sorrentina	პენისოლა სორენტინა	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Pretuziano delle Colline Teramane	pretuciano delle kolline teramane	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Riviera Ligure	riviera ligure	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Sabina	sabina	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Sardegna	sardenia	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Seggiano	სეჯანო	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Sicilia	სიცილია	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Tergeste	terjeste	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Terra di Bari	terra di bari	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Terra d'Otranto	terra d’otranto	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Terre Aurunche	ტერე აურუნკე	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Terre di Siena	terre di siena	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Terre Tarentine	terre tarentine	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Toscano	toskano	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Tuscia	tuSia	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Umbria	umbria	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Val di Mazara	val di maZara	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Valdemone	valdemone	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Valle del Belice	valle del beliCe	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Valli Trapanesi	valli trapanezi	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Veneto Valpolicella, Veneto Euganei e Berici, Veneto del Grappa	veneto valpoliCella, veneto euganei e beriCi, veneto del grappa	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Vulture	ვულტურე	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
IT	Aglio Bianco Polesano	აგლიო ბიანკო პოლეზანო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Aglio di Voghiera	ალიო დი ვოგიერა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Amarene Brusche di Modena	ამარენე ბრუსკე დი მოდენა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Arancia del Gargano	aranCa del gargano	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Arancia di Ribera	არანჩა დი რიბერა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Arancia Rossa di Sicilia	aranCa rossa di siCilia	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Asparago Bianco di Bassano	asparago bianko di bassano	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Asparago bianco di Cimadolmo	asparago bianko di Cimadolmo	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Asparago di Badoere	ასპარაგო დი ბადოერე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Asparago di Cantello	ასპარაგო დი კანტელო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Asparago verde di Altedo	asparago verde di altedo	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Basilico Genovese	baziliko jenoveze	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Brovada	ბროვადა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Cappero di Pantelleria	kappero di pentelleria	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Carciofo Brindisino	კარჩოფო ბრინდიზინო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Carciofo di Paestum	karCofo di paestum	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Carciofo Romanesco del Lazio	karCofo romanesko del lacio	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Carciofo Spinoso di Sardegna	კარჩოფო სპინოზო დი სარდენია	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Carota dell'Altopiano del Fucino	karota dell’altopiano fuCino	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Carota Novella di Ispica	კაროტა ნოველა დი ისპიკა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Castagna Cuneo	kastania kuneo	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Castagna del Monte Amiata	kastania del monte amiata	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Castagna di Montella	kastania di montella	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Castagna di Vallerano	kastania di vallerano	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Ciliegia dell'Etna	ჩილიეჯა დელ ეტნა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Ciliegia di Marostica	Cilieja di marostika	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Ciliegia di Vignola	ჩილიეჯია დი ვინიოლა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Cipolla bianca di Margherita	ჩიპოლა ბიანკა დი მარგერიტა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Cipolla Rossa di Tropea Calabria	Cipolla rossa di tropea kalabria	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Cipollotto Nocerino	CipolottonoCerino	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Clementine del Golfo di Taranto	klementine del golfo di taranto	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Clementine di Calabria	klementine di kalabria	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Fagioli Bianchi di Rotonda	ფაჯოლი ბიანკი დი როტონდა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Fagiolo Cannellino di Atina	ფაჯოლო კანელინო დი ატინა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Fagiolo Cuneo	ფაჯოლო კუნეო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Fagiolo di Lamon della Vallata Bellunese	fajolo di lamon della vallata beluneze	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Fagiolo di Sarconi	fajolo di sarkoni	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Fagiolo di Sorana	fajolo di sorana	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Farina di castagne della Lunigiana	ფარინა დი კასტანე დელა ლუნიჯიანა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Farina di Neccio della Garfagnana	farina di neCo della garfaniana	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Farro della Garfagnana	farro della garfaniana	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Fichi di Cosenza	ფიკი დი კოზენცა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Farro di Monteleone di Spoleto	ფარო დი მონტელეონე დი სპოლეტო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Fico Bianco del Cilento	fiko bianko del Cilento	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Ficodindia dell'Etna	fikodindia dell’etna	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Ficodindia di San Cono	ფიკოდინდია დი სანკონო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Fungo di Borgotaro	fungo di borgotaro	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Insalata di Lusia	ინსალატა დი ლუსია	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Kiwi Latina	kivi latina	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	La Bella della Daunia	la bella della daunia	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Lenticchia di Castelluccio di Norcia	lentikia di kasteluCCio di norCia	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Limone Costa d'Amalfi	limone kosta d’amalfi	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Limone di Rocca Imperiale	ლიმონე დი როკა იმპერიალე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Limone di Siracusa	ლიმონე დი სირაკუზა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Limone di Sorrento	limone di sorrento	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Limone Femminello del Gargano	limone femminello del gargano	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Limone Interdonato Messina	ლიმონე ინტერდონატო მესსინა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Marrone del Mugello	marrone del mujello	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Marrone della Valle di Susa	მარონე დელა ვალე დი სუზა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Marrone di Caprese Michelangelo	მარონე დი კაპრეზე მიკელანჯელო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Marrone di Castel del Rio	marrone di kastel del rio	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Marrone di Combai	მარონე დი კომბაი	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Marrone di Roccadaspide	marrone di rokkadaspide	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Marrone di San Zeno	marrone di san Zeno	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Marroni del Monfenera	მორნი დელ მონფენერა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Mela Alto Adige / Südtiroler Apfel	noCiola del piemonte / noCiola piemonte	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Mela di Valtellina	მელა დი ვალტელინა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Mela Rossa Cuneo	მელა როსა კუნეო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Mela Val di Non	mela val di non	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Melanzana Rossa di Rotonda	მელანძანა როსა დი როტონდა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Melannurca Campana	melanurka kampana	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Melone Mantovano	მელონე მანტოვანო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Nocciola del Piemonte / Nocciola Piemonte	noCiola del piemonte / noCiola piemonte	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Nocciola di Giffoni	noCiola di jiffoni	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Nocciola Romana	ნოჩიოლა რომანა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Nocellara del Belice	noCellara del beliCe	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Oliva Ascolana del Piceno	olive askolana del piCeno	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Patata del Fucino	პატატა დელ ფუჩინო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Patata dell'Alto Viterbese	პატატა დელ ალტო ვიტერბეზე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Patata della Sila	პატატა დელა სილა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Patata di Bologna	პატატა დი ბოლონია	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Patata novella di Galatina	პატატა ნოველა დი გალატინა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Patata Rossa di Colfiorito	პატატა როსა დი კოლფიორიტო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Peperone di Pontecorvo	პეპერონე დი პონტეკორვო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Peperone di Senise	peperone di senize	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pera dell'Emilia Romagna	pera dell’emilia romania	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pera mantovana	pera mantovana	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pesca di Leonforte	პესკა დი ლეონფორტე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pesca di Verona	პესკა დი ვერონა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pesca e nettarina di Romagna	peska e nettarina di romania	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pescabivona	პესკაბივონა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pistacchio Verde di Bronte	პისტაკიო ვერდე დი ბრონტე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pomodorino del Piennolo del Vesuvio	პომოდორინო დელ პიენოლო დელ ვეზუვიო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pomodoro di Pachino	pomodoro di pakino	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Pomodoro S. Marzano dell’Agro Sarnese-Nocerino	pomodoro s. marcano dell’agro sarneze-noCerino	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Radicchio di Chioggia	radikkio di kioja	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Radicchio di Verona	radikkio di verona	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Radicchio Rosso di Treviso	radikkio rosso di trevizo	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Radicchio Variegato di Castelfranco	radikkio variegato di kastelfranko	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Riso del Delta del Po	რისო დელ დელტა დელ პო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Riso di Baraggia Biellese e Vercellese	rizo di barajjia bielleze e verCelleze	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Riso Nano Vialone Veronese	rizo nano vialone veroneze	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Scalogno di Romagna	skalonio di romania	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Sedano Bianco di Sperlonga	სედანო ბიანკო დი სპერლონგა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Susina di Dro	სუზინა დი დრო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Uva da tavola di Canicattì	uva da tavola di kanikatti’	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Uva da tavola di Mazzarrone	uva da tavola di macarone	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Uva di Puglia	უვა დი პულია	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
IT	Acciughe Sotto Sale del Mar Ligure	aCuge sotto sale del mar ligure	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
IT	Cozza di Scardovari	კოცა დი სკარდოვარი	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
IT	Salmerino del Trentino	სალმერინო დელ ტრენტინო	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
IT	Tinca Gobba Dorata del Pianalto di Poirino	tinka gobba dorata del pianalto di poirino	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
IT	Trote del Trentino	ტროტე დელ ტრენტინო	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
IT	Cantuccini Toscani / Cantucci Toscani	კანტუჩინი ტოსკანი / კანტუჩი ტოსკანი	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Coppia Ferrarese	koppia ferrareze	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Focaccia di Recco col formaggio	ფოკაჩა დი რეკო კოლ ფორმაჯო	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Pagnotta del Dittaino	paniotta del dittano	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Pampapato di Ferrara / Pampepato di Ferrara	პამპაპატო დი ფერარა / პამპეპატო დი ფერარა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Pane casareccio di Genzano	pane kazareCCio di jencano	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Pane di Altamura	pane di altamura	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Pane di Matera	pane di matera	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Pane Toscano	პანე ტოსკანო	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Panforte di Siena	პანფორტე დი სიენა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Piadina Romagnola / Piada Romagnola	პიადინა რომანიოლა / პიადა რომანიოლა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Ricciarelli di Siena	რიჩიარელი დი სიენა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Torrone di Bagnara	ტორონე დი ბანიარა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
IT	Cappellacci di zucca ferraresi	კაპელაჩი დი ზუკა ფერარეზი	Massas alimentícias
IT	Culurgionis d’Ogliastra	კულურჯონის დ'ოლიასტრა	Massas alimentícias
IT	Maccheroncini di Campofilone	მაკერონჩინი დი კამპოფილონე	Massas alimentícias
IT	Pasta di Gragnano	პასტა დი გრანიანო	Massas alimentícias
IT	Pizzoccheri della Valtellina	პიცოკერი დელა ვალტელინა	Massas alimentícias
IT	Bergamotto di Reggio Calabria — Olio essenziale	bergamotto di rejio kalabria — olio esenciale	Óleos essenciais
IT	Aceto Balsamico di Modena	aCeto balzamiko di modena	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
IT	Aceto balsamico tradizionale di Modena	aCeto balzamiko tradicionale di modena	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
IT	Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia	aCeto balzamiko tradicionale di rejo emilia	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
IT	Liquirizia di Calabria	ლიკუირიცია დი კალაბრია	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
IT	Sale Marino di Trapani	სალე მარინო დი ტრაპანი	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
IT	Zafferano dell'Aquila	Zafferano dell’akuila	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
IT	Zafferano di San Gimignano	Zafferano di san jiminiano	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
IT	Zafferano di Sardegna	Zaferano di sardenia	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
CY	Παφίτικο Λουκάνικο Latin equivalent: Pafitiko Loukaniko	პაფიტიკო ლუკავიკო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
CY	Κολοκάσι Σωτήρας / Κολοκάσι-Πούλλες Σωτήρας Latin equivalent: Kolokasi Sotiras / Kolokasi-Poulles Sotiras	კალოკასი სოტირას / კალოკასი-პულეს სოტრიას	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
CY	Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού Latin equivalent: Glyko Triantafyllo Agrou	გლიკო ტრიანდაფილო აგრუ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CY	Κουφέτα Αμυγδάλου Γεροσκήπου Latin equivalent: Koufeta Amygdalou Geroskipou	ქუპეთა ამიღდალუ ეროსქიფუ / ქუპეთა ამიღდალუ გეროსქიფუ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
CY	Λουκούμι Γεροσκήπου Latin equivalent: Loukoumi Geroskipou	lukumi Reroskipu	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
LV	Latvijas lielie pelēkie zirņi	ლატვიას ლიელიე პელეკიე ზირნი	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
LV	Carnikavas nēģi	ცარნიკავას ნეგი	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
LT	Lietuviškas varškės sūris	ლიეტუვიშკას ვარშკეს სურის	Queijos
LT	Liliputas	ლილიპუტას	Queijos
LT/PL	Seinų / Lazdijų krašto medus / Miód z Sejneńszczyny / Łoździejszczyzny	სეინუ / ლაზდიუ კრაშტო მედუს / მიუდ ზ სეინენშჩიზნი / ლოზძიეიშჩიზნი	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
LT	Daujėnų naminė duona	დაუიენუ ნამინე დუონა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
LT	Stakliškės	სტაკლიშკეს	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
LU	Viande de porc, marque nationale grand-duché de Luxembourg	viand de por mark nasional diu gran-diuSe de liuqsაmbur	Carnes (e miudezas) frescas
LU	Salaisons fumées, marque nationale grand-duché de Luxembourg	saleზon fიume, mark nasional diu gran-diuS de liuqsambur	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
LU	Miel — Marque nationale du Grand-Duché de Luxembourg	miel-mark naსional diu gran-diuSe de liuqsაmbur	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
LU	Beurre rose — Marque Nationale du Grand-Duché de Luxembourg	ber roz — mark naსional diu grand-diuSe de liuqsაmbur	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
HU	Magyar szürkemarha hús	მადიარ სიურკემარჰა ჰუშ	Carnes (e miudezas) frescas
HU	Budapesti téliszalámi	budapeSti telisaliami	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
HU	Csabai kolbász/Csabai vastagkolbász	ჩაბაი კოლბას / ჩაბაი ვაშტაგკოლბას	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
HU	Gyulai kolbász / Gyulai pároskolbász	დიულაი კოლბას / დიულაი პაროშკოლბას	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
HU	Szegedi szalámi / Szegedi téliszalámi	სჟეგედი სალიამი / სჟეგედი ტელისზალიამი	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
HU	Gönci kajszibarack	გენცი კაისიბარაცკ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
HU	Hajdúsági torma	ხაიდუშაგი თორმა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
HU	Makói vöröshagyma / Makói hagyma	მაკოი ვოროშაგიმა / მაკოი ჰაგიმა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
HU	Szentesi paprika	სენტეში პაპრიკა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
HU	Szőregi rózsatő	სერეგი როჟატე	Flores e plantas ornamentais
HU	Alföldi kamillavirágzat	ალფელდი კამილავირაგზათ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
HU	Kalocsai fűszerpaprika — örlemény	კალოჩაი ფიუსზერპაპრიკა — იორლემენი	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
HU	Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika	სეგედი ფიუსერპაპრიკა-ერლემეინ /სეგედი პაპრიკა	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
NL	Boeren-Leidse met sleutels	buren-leidse met sleitels	Queijos
NL	Edam Holland	ედამ ჰოლამდ	Queijos
NL	Gouda Holland	გაუდა ჰოლანდ	Queijos
NL	Hollandse geitenkaas	ჰოლანდსე გეიტენკააშ	Queijos
NL	Kanterkaas / Kanternagelkaas / Kanterkomijnekaas	"kanterkaas / kantermaxelkaas / kanterkomeinekaas"	Queijos
NL	Noord-Hollandse Edammer	nord-holands edamer	Queijos
NL	Noord-Hollandse Gouda	nord-holands xauda	Queijos
NL	Brabantse Wal asperges	ბრაბანტშე ვალ აშპერგეს	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
NL	De Meerlander	დე მეერლანდერ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
NL	Opperdoezer Ronde	operduzer ronde	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
NL	Westlandse druif	vestlandse dreif	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
AT	Gailtaler Speck	gailtaler Spek	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
AT	Tiroler Speck	tirolerSpek	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
AT	Gailtaler Almkäse	gailtaler almkeze	Queijos
AT	Tiroler Almkäse / Tiroler Alpkäse	tiroler almkeze; tiroler alpkeze	Queijos
AT	Tiroler Bergkäse	Tiroler bergkeze	Queijos
AT	Tiroler Graukäse	Tiroler graukeze	Queijos
AT	Vorarlberger Alpkäse	forarlberger alpkeze	Queijos
AT	Vorarlberger Bergkäse	ფორარლბერგერ ბერგკეზე	Queijos
AT	Steirisches Kürbiskernöl	შტაირიშეs კიუrბისკერნოლ	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
AT	Marchfeldspargel	marxfeldSpargel	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
AT	Pöllauer Hirschbirne	პოლაუა ჰირშბირნე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
AT	Steirische Käferbohne	შტაირიშე კაფარბონე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
AT	Steirischer Kren	StairiSer kren	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
AT	Wachauer Marille	vahauer marilie	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
AT	Waldviertler Graumohn	valdfiertler graumohn	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
AT	Mostviertler Birnmost	მოსთფირთლერ ბირნმოსთ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
PL	Jagnięcina podhalańska	იაგნიეჩინა პოდჰალანსკა	Carnes (e miudezas) frescas
PL	Kiełbasa lisiecka	კიელბასა ლიშეცკა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PL	Krupnioki śląskie	კრუპნიოკი შლანსკე	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PL	Bryndza Podhalańska	brindJa podhalanska	Queijos
PL	Oscypek	oscipek	Queijos
PL	Redykołka	რედიკოლკა	Queijos
PL	Ser koryciński swojski	სერ კორიჩინსკი სვოისკი	Queijos
PL	Wielkopolski ser smażony	velkopolski ser smaJoni	Queijos
PL	Miód drahimski	მიუდ დრაჰიმსკი	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PL	Miód kurpiowski	მიუდ კურპიოვსკი	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PL	Miód wrzosowy z Borów Dolnośląskich	miud vJosovi z boruv dolnoSlonskix	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PL	Podkarpacki miód spadziowy	პოდკარპაცკი მიუდ სპაჯიოვი	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PL	Fasola korczyńska	ფასოლა კორჩინსკა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PL	Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca / Fasola z Doliny Dunajca	ფასოლა პიეკნი იაშ ზ დოლინი დუნაიცა / ფასოლა ზ დოლინი დუნაიცა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PL	Fasola Wrzawska	ფასოლა ვჟავსკა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PL	Jabłka grójeckie	იაბლკა გრუიეცკე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PL	Jabłka łąckie	იაბლკა ლონცკე	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PL	Suska sechlońska	სუსკა სეხლონსკა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PL	Śliwka szydłowska	შლივკა შიდლოვსკა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PL	Truskawka kaszubska / kaszëbskô malëna	ტრუსკავკა კასზუბსკა/ კასზებსკო მალენა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PL	Wiśnia nadwiślanka	ვიშნია ნადვიშლანკა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PL	Karp zatorski	კარპ ზატორსკი	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
PL	Andruty kaliskie	andruti kaliskie	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PL	Cebularz lubelski	ცებულარჟ ლუბელსკი	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PL	Chleb prądnicki	ხლებ პრონდნიცკი	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PL	Kołocz śląski/kołacz śląski	კოლოჩ შლასკი / კოლაჩ შლასკი	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PL	Obwarzanek krakowski	ობვაჟანეკ კრაკოვსკი	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PL	Rogal świętomarciński	rogal SventomarCinski	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PT	Borrego da Beira	borego de beira	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Borrego de Montemor-o-Novo	borego de montemor-o-novo	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Borrego do Baixo Alentejo	borego do baiSo alenteJo	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Borrego do Nordeste Alentejano	ბორეგო დო ნორდეშტე ალენტეჯანო	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Borrego Serra da Estrela	borego sera de estrela	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Borrego Terrincho	borego terinko	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Cabrito da Beira	kabrito da beira	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Cabrito da Gralheira	kabrito da gralieira	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Cabrito das Terras Altas do Minho	kabrito das teras altas do mino	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Cabrito de Barroso	kabrito de barozo	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Cabrito do Alentejo	კაბრიტო დო ალენტეჟო	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Cabrito Transmontano	kabrito transmontano	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Capão de Freamunde	კაპაო დე ფრეამუნდე	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carnalentejana	karnalenteJana	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne Arouquesa	karne aroukeza	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne Barrosã	karne barozen	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne Cachena da Peneda	karne kakena da peneda	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne da Charneca	karne da karneka	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne de Bísaro Transmontano / Carne de Porco Transmontano	კარნე დე ბისარო ტრანზმონტანო / კარნე დე პორკო ტრანზმონტანო	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne de Bovino Cruzado dos Lameiros do Barroso	karne de buvino kruzado dos lameiros do barozo	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne de Bravo do Ribatejo	კარნე დე ბრავო დო რიბატეჟო	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne de Porco Alentejano	karne de porko alenteJano	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne dos Açores	karne dos asores	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne Marinhoa	karne marinioa	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne Maronesa	karne maroneza	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne Mertolenga	karne mertolenga	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Carne Mirandesa	karne mirandeza	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Cordeiro Bragançano	kordiero bragansano	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Cordeiro de Barroso / Anho de Barroso / Cordeiro de leite de Barroso	kodeiro de barozo; anio de barozo; kordeiro de leite de barozo	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Cordeiro mirandês / Canhono mirandês	კორდეირო მირანდეს / კანიონო მირანდეს	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Vitela de Lafões	vitela de lafonS	Carnes (e miudezas) frescas
PT	Alheira de Barroso-Montalegre	alieira de barozo-montalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Alheira de Mirandela	ალეირა დე მირანდელა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Alheira de Vinhais	aleira de vinias	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Butelo de Vinhais / Bucho de Vinhais / Chouriço de Ossos de Vinhais	ბუტელო დე ვინაის / ბუჩო დე ვინაის / კოურისო დე ოსსოს დე ვინაის	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Cacholeira Branca de Portalegre	kakoleira branka de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriça de carne de Barroso-Montalegre	korisa de karne de barozo-montalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriça de carne de Melgaço	შოურისა დე კარნე დე მელგასო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriça de Carne de Vinhais / Linguiça de Vinhais	kourisa de karne de viniais / linguisa de viniais	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriça de sangue de Melgaço	შოურისა დე სანგე დე მელგასო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriça doce de Vinhais	korisa dose de vinias	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriço azedo de Vinhais / Azedo de Vinhais / Chouriço de Pão de Vinhais	კოურისო აზედო დე ვინაის / აზედო დე ვინაის / კოურისო დე პაო დე ვინაის	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre	koriso de abobora de barozo-montalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriço de Carne de Estremoz e Borba	kouriso de karne de estremoz e borba	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriço de Portalegre	kouriso de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriço grosso de Estremoz e Borba	koriso groso de estremoz e borba	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Chouriço Mouro de Portalegre	kouriso moro de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Farinheira de Estremoz e Borba	farineira de estremoz e borba	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Farinheira de Portalegre	farineira de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Linguiça de Portalegre	linguisa de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Linguíça do Baixo Alentejo / Chouriço de carne do Baixo Alentejo	linguiCa do baiSo alenteJo / kuriso de karne do baiSo alenteJo	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Lombo Branco de Portalegre	lombo branko de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Lombo Enguitado de Portalegre	lombo enguitado de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Morcela de Assar de Portalegre	morsela de asar de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Morcela de Cozer de Portalegre	morsela de kozer de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Morcela de Estremoz e Borba	morsela de estremoz e borba	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Paia de Estremoz e Borba	paia de estremoz e borba	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Paia de Lombo de Estremoz e Borba	paia de lombo de estremoz e borba	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Paia de Toucinho de Estremoz e Borba	paia de tousino de estremoz e borba	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Painho de Portalegre	paino de portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Paio de Beja	paio de beJa	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Presunto de Barrancos / Paleta de Barrancos	პრესუნტო დე ბარანკოს / პალეტა დე ბარანკოს	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Presunto de Barroso	prezunto de barozo	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Presunto de Camp Maior e Elvas / Paleta de Campo Maior e Elvas	prezunto de kamp maior e elvas / paleta de kampო maior e elvas	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Presunto de Melgaço	პრეზუნტო დე მელგასო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Presunto de Santana da Serra / Paleta de Santana da Serra	prezunto de santana da serრa / paleta de santana da serრa	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Presunto de Vinhais / Presunto Bísaro de Vinhais	prezunto de vinias/ prezunto bizaro de vinias	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Presunto do Alentejo / Paleta do Alentejo	prezunto du alenteJო / paleta dო alenteJო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Salpicão de Barroso-Montalegre	salpikan de barozo-montalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Salpicão de Melgaço	სალპიკაო დე მელგასო	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Salpicão de Vinhais	salpikon de viniais	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Sangueira de Barroso-Montalegre	sangueira de barozo-montalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
PT	Queijo de Azeitão	keiJo de azeiten	Queijos
PT	Queijo de cabra Transmontano / Queijo de Cabra Transmontano Velho	keiJo de kabra transmontano / keiJo de kabra transmontano veliu	Queijos
PT	Queijo de Évora	keiJo de evora	Queijos
PT	Queijo de Nisa	keiJo de niza	Queijos
PT	Queijo do Pico	keiJo do piko	Queijos
PT	Queijo mestiço de Tolosa	keiJo mestiko de toloza	Queijos
PT	Queijo Rabaçal	keiJo rabasal	Queijos
PT	Queijo S. Jorge	keiJo s. JorJe	Queijos
PT	Queijo Serpa	keiJo serpa	Queijos
PT	Queijo Serra da Estrela	keiJo sera da estrela	Queijos
PT	Queijo Terrincho	keiJo terinko	Queijos
PT	Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa)	keiJos de beira baiSa (keiJo de kastelo branko, keiJo amarelo da beira baiSa, keiJo pikante da beira baiSa)	Queijos
PT	Mel da Serra da Lousã	mel da sera da louzen	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Mel da Serra de Monchique	mel da sera de monkike	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Mel da Terra Quente	mel da tera kuente	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Mel das Terras Altas do Minho	mel das teras altas do mino	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Mel de Barroso	mel de barozo	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Mel do Alentejo	mel do alenteJo	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Mel do Parque de Montezinho	mel do parke de montezinio	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Mel do Ribatejo Norte (Serra d'Aire, Albufeira de Castelo de Bode, Bairro, Alto Nabão)	mel do ribateJo norte (sera d’aire, albufeira de kastelo de bode, bairo, alto nabeno)	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Mel dos Açores	mel dos asores	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Requeijão da Beira Baixa	რექუიჟაო და ბეირა ბაიშა	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Requeijão Serra da Estrela	rekeiJen sera da estrela	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Travia da Beira Baixa	ტრავია და ბეირა ბაიხა	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
PT	Azeite de Moura	azeite de mora	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
PT	Azeite de Trás-os-Montes	azeite de tras-os-montes	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
PT	Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa)	azeites da beira interior (azeite da beira alta, azeite da beira baiSa)	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
PT	Azeite do Alentejo Interior	azeite do alenteJo interior	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
PT	Azeites do Norte Alentejano	azeites do norte alenteJano	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
PT	Azeites do Ribatejo	azeites do ribateJo	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
PT	Ameixa d'Elvas	ameiSa d’elvas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Amêndoa Douro	amendoa douro	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Ananás dos Açores/São Miguel	ananas dos asores/san miguel	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Anona da Madeira	anona da adeira	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Arroz Carolino das Lezírias Ribatejanas	aroz karolino das lezirias ribateJanas	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Arroz Carolino do Baixo Mondego	აროზ კაროლინო დო ბაიხო მონდეგო	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Azeitona de conserva Negrinha de Freixo	azeitona de konserva negrina de freiSo	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior	aseitonas de konserva de elvas e kampo maior	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Batata de Trás-os-montes	batata de tras-os-montes	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Batata doce de Aljezur	ბატატა დოჩე დე ალჟეზურ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Castanha da Terra Fria	kastania de tera fria	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Castanha da Padrela	kastania da padrela	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Castanha dos Soutos da Lapa	kastana dos soutos de lapa	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Castanha Marvão-Portalegre	kastania marveon-portalegre	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Cereja da Cova da Beira	Cereja da Cova da eira	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Cereja de São Julião-Portalegre	sereJa de san Julieno-portalegre	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Citrinos do Algarve	Citrinos do lgarve	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Ginja de Óbidos e Alcobaça	გინჯა დე ობიდოს ე ალკობასა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Maçã Bravo de Esmolfe	masan bravo de esmolfe	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Maçã da Beira Alta	masan da beira alta	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Maçã da Cova da Beira	masan da kova da beira	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Maçã de Alcobaça	masan de alkobasa	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Maçã de Portalegre	masan de portalegre	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Maçã Riscadinha de Palmela	მასა რისკაჯინია დე პალმელა	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Maracujá dos Açores/S. Miguel	marakuJa dos asores/s.miguel	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Meloa de Santa Maria — Açores	მელოა დე სანტა მარია — ასორეს	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Pêra Rocha do Oeste	pera roka do oeste	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Pêssego da Cova da Beira	pesego da kova da beira	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
PT	Fogaça da Feira	ფოგასა და ფეირა	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PT	Ovos moles de Aveiro	ovuS moles de aveiru	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PT	Pão de Ló de Ovar	პაო დე ლო დე ოვარ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PT	Pastel de Chaves	პასტელ ჯი შავეს	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PT	Pastel deTentúgal	პასტელ დე ტენტუგალ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
PT	Sal de Tavira / Flor de Sal de Tavira	სალ დე ტავირა / ფლორ დე სალ დე ტავირა	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
RO	Salam de Sibiu	სალიამ დე სიბიუ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
RO	Telemea de Ibănești	ტელემეა დე იბანეშტი	Queijos
RO	Magiun de prune Topoloveni	მაჯუმ დე პრუნე ტოპოლოვენი	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
SI	Kranjska klobasa	კრანიშკა კლობასა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
SI	Kraška panceta	კრაშკა პანცეტა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
SI	Kraški pršut	კრაშკი პრშუტ / კრაშკი პერშუტ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
SI	Kraški zašink	კრაშკი ზაშინკ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
SI	Šebreljski želodec	შებრელსკი ჟელოდეც	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
SI	Zgornjesavinjski želodec	ზგორნიესავინისკი ჟელოდეც	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
SI	Prekmurska šunka	პრეკმურსკა შუნკა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
SI	Prleška tünka	პრლეშკა ტიუნკა / პერლეშკა ტიუნკა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
SI	Bovški sir	ბოუშკი სირ	Queijos
SI	Mohant	მოხანტ	Queijos
SI	Nanoški sir	ნანოშკი სირ	Queijos
SI	Tolminc	ტოლმინც	Queijos
SI	Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre	eqstra deviSko olCno ole slovensktr lstre	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
SI	Štajersko Prekmursko bučno olje	შტაერსკო პრეკმურსკო ბუჩნო ოლიე	Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)
SI	Kočevski gozdni med	კოჩეუსკი გოზდნი მედ	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
SI	Kraški med	კრაშკი მედ	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
SI	Slovenski med	სლოვენსკი მედ	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
SI	Ptujski lük	პტუისკი ლუკ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
SI	Piranska sol	პირანსკა სოლ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
SK	Klenovecký syrec	კლენოვეჩკი სირეც	Queijos
SK	Oravský korbáčik	ორავსკი კორბაჩიკ	Queijos
SK	Slovenská bryndza	slovenska brindza	Queijos
SK	Slovenská parenica	slovenska parenica	Queijos
SK	Slovenský oštiepok	slovenski oStiepok	Queijos
SK	Tekovský salámový syr	თეკოვსკი სალამოვი სირ	Queijos
SK	Zázrivské vojky	ზაზრივსკე ვოიკი	Queijos
SK	Zázrivský korbáčik	ზაზრივსკი კორბაჩიკ	Queijos
SK	Skalický trdelník	skaliki trelnik	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
SK	Paprika Žitava / Žitavská paprika	პაპრიკა ჟიტავა / ჟიტავსკა პაპრიკა	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
SK	Levický Slad	ლევიჩკი სალად	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
FI	Lapin Poron liha	lapin poro, liha	Carnes (e miudezas) frescas
FI	Lapin Poron kylmäsavuliha	ლაპინ პორონ კიულმესავულიჰა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FI	Lapin Poron kuivaliha	ლაპინ პორონ კუივალიჰა	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
FI	Lapin Puikula	lapen puikula	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
FI	Kitkan viisas	კიტკან ვიიშას	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
FI	Puruveden Muikku	პურუვედენ მუიკუ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
FI	Kainuun rönttönen	kenun rentenen	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
SE	Svecia	Svecia	Queijos
SE	Bruna bönor från Öland	ბრიუნა ბენურ ფრონ ელანდ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
SE	Kalix Löjrom	ქალიქს ლერუმ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
SE	Skånsk spettkaka	sqonsq sfeTTqaqa	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
SE	Upplandskubb	უპლანდსკუბ	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
UK	Isle of Man Manx Loaghtan Lamb	aisl of men manqs louTan lamb	Carnes (e miudezas) frescas
UK	Lakeland Herdwick	ლეიქლენდ ჰერდვიქ	Carnes (e miudezas) frescas
UK	Orkney beef	orkni bif	Carnes (e miudezas) frescas
UK	Orkney lamb	orkni lamb	Carnes (e miudezas) frescas
UK	Scotch Beef	skoC bif	Carnes (e miudezas) frescas
UK	Scotch Lamb	skoC lamb	Carnes (e miudezas) frescas
UK	Shetland Lamb	Setland lamb	Carnes (e miudezas) frescas
UK	Welsh Beef	uelS bif	Carnes (e miudezas) frescas
UK	Welsh lamb	uelS lamb	Carnes (e miudezas) frescas
UK	West Country Beef	ვესთ კანთრი ბიიფ	Carnes (e miudezas) frescas
UK	West Country Lamb	ვესთ ქანთრი ლემ	Carnes (e miudezas) frescas
UK	Melton Mowbray Pork Pie	melton moubrei pork pai	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
UK	Newmarket Sausage	ნიუმარკეტ სოსიჯ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
UK	Stornoway Black Pudding	სტორნოუვეი ბლექ პუდინგ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
UK	Traditional Cumberland Sausage	თრადიშენელ ქამბერლენდ სოსიჯ	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
UK	Beacon Fell traditional Lancashire cheese	bekon fel tradiSenal lankaSir Ciz	Queijos
UK	Bonchester cheese	bonCester Ciz	Queijos
UK	Buxton blue	baqston bliu	Queijos
UK	Dorset Blue Cheese	dorset bliu Ciz	Queijos
UK	Dovedale cheese	dovedeil Ciz	Queijos
UK	Exmoor Blue Cheese	eqsmur bliu Ciz	Queijos
UK	Orkney Scottish Island Cheddar	ორკნეი სქოთიშ აილანდ ქედარ	Queijos
UK	Single Gloucester	singl gluster	Queijos
UK	Staffordshire Cheese	stafordSir Ciz	Queijos
UK	Swaledale cheese	sueldeil Ciz	Queijos
UK	Swaledale ewes' cheese	sueldeil ues’ Ciz	Queijos
UK	Teviotdale Cheese	tevaiotdeil Ciz	Queijos
UK	Traditional Ayrshire Dunlop	თრადიშენალ აიშაია დანლოპ	Queijos
UK	West Country farmhouse Cheddar cheese	uest kantri fermhauz Cedar Ciz	Queijos
UK	White Stilton cheese / Blue Stilton cheese	vaiთ sთilთon Ciiz / blu sთilთon Ciiz;	Queijos
UK	Yorkshire Wensleydale	იორკშაია ვენსლეიდეილ	Queijos
UK	Cornish Clotted Cream	korniS klotid qrim	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
UK	Armagh Bramley Apples	არმა ბრემლი ეფლზ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
UK	Fenland Celery	ფენლანდ ქელერი	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
UK	Jersey Royal potatoes	ჯერსი roial piteitos	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
UK	New Season Comber Potatoes / Comber Earlies	ნიუ სიზენ ქომბერ ფოთეითოს / ქომბერ ერლიზ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
UK	Pembrokeshire Earlies / Pembrokeshire Early Potatoes	პემბროკეშაია ერლის/ პემბროკეშაია ერლი ფოთეითოუს	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
UK	Yorkshire Forced Rhubarb	იორქშაია ფორსდ რუბარბ	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
UK	Arbroath Smokies	arbrouT smoukiz	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Conwy Mussels	კონვი მასელზ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Cornish Sardines	ქორნიშ სარდინს	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Fal Oyster	ფალ ოისტერ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Isle of Man Queenies	აილ ოფ მენ ქვინის	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Lough Neagh Eel	ლოხ ნეი ილ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Scottish Farmed Salmon	skotiS farmd salmon	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Scottish Wild Salmon	სქოთიშ ვაილდ სელმონ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Traditional Grimsby Smoked Fish	თრედიშენალ გრიმსბი სმოუქდ ფიშ	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Whitstable oysters	uaitsteibl oisterz	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
UK	Kentish ale and Kentish strong ale	kentiS eil and kentiS strong eil	Cervejas
UK	Rutland Bitter	rutland biter	Cervejas
UK	Cornish Pasty	ქორნიშ ფესთი	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
UK	Native Shetland Wool	ნეითივ შეთლანდ ვულ	Lã
UK	Anglesey Sea Salt / Halen Môn	ანგლესი სი სოლთ / ჰალენ მონ	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
UK	East Kent Goldings	ისთ კენტ გოლდინგს	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
UK	Gloucestershire cider/perry	glusterSiri sidr/peri	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
UK	Herefordshire cider/perry	herfordSir sidr/peri	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)
UK	Worcestershire cider / perry	uorsterSiri sidr / peri	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

Produtos agrícolas e géneros alimentícios, exceto vinhos, bebidas espirituosas e vinhos aromatizados da Geórgia a proteger na União Europeia

Denominação a proteger	Transcrição para carateres latinos	Tipo de produto
აჭარული ჩლეჩილი	Acharuli Chlechili	Queijos
ჩოგი	Chogi	Queijos
დამბალხაჭო	Dambalkhacho	Queijos
იმერული ყველი	Imeruli Kveli	Queijos
ქართული ყველი	Kartuli Kveli	Queijos
კობი	Kobi	Queijos
მეგრული სულგუნი	Megruli Sulguni	Queijos
მესხური ჩეჩილი	Meskhuri Chechili	Queijos
სულგუნი	Sulguni	Queijos
სვანური სულგუნი	Svanuri Sulguni	Queijos
ტენილი	Tenili	Queijos
თუშური გუდა	Tushuri Guda	Queijos
მაჭახელას თაფლი	Machakhelas tapli	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
მაწონი	Matsoni	Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)
ახალქალაქის კარტოფილი	Akhalkalakis kartopili	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ქუთაისის მწვანილი	Kutaisis mtsvanili	Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
ჩურჩხელა	Churchkhela	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
ტყიბულის მთის ჩაი	Tqibulis mtischai	Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 170.O, N.OS 3 E 4

Estado-Membro da União Europeia	Denominação a proteger	Transcrição para carateres georgianos
BE	Côtes de Sambre et Meuse	kot de sambr e mez	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BE	Hagelandse wijn	hagelandse vin	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BE	Haspengouwse Wijn	haspenguvse vin	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BE	Heuvellandse Wijn	hevelandse vin	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BE	Vlaamse mousserende kwaliteitswijn	vlamse mouserende kvalitisvin	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BE	Crémant de Wallonie	კღემან დე ვალონი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BE	Vin mousseux de qualité de Wallonie	ვენ მუსო დე კალიტე დე ვალონი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BE	Vin de pays des Jardins de Wallonie	ven de pei de Jarden de valoni	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
BE	Vlaamse landwijn	vlamse landvin	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
BG	Асеновград Termo equivalente: Asenovgrad	ასენოვგრად	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Болярово Termo equivalente: Bolyarovo	ბოლიაროვო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Брестник Termo equivalente: Brestnik	ბრესტნიკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Варна Termo equivalente: Varna	ვარნა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Велики Преслав Termo equivalente: Veliki Preslav	ველიკი პრესლავ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Видин Termo equivalente: Vidin	ვიდინ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Враца Termo equivalente: Vratsa	ვრაცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Върбица Termo equivalente: Varbitsa	ვარბიცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Долината на Струма Termo equivalente: Struma valley	დოლინატა ნა სტრუმა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Драгоево Termo equivalente: Dragoevo	დრაგოევო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Евксиноград Termo equivalente: Evksinograd	ევქსინოგრად	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Ивайловград Termo equivalente: Ivaylovgrad	ივაილოვგრად	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Карлово Termo equivalente: Karlovo	კარლოვო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Карнобат Termo equivalente: Karnobat	კარნობატ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Ловеч Termo equivalente: Lovech	ლოვეჩ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Лозицa Termo equivalente: Lozitsa	ლოზიცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Лом Termo equivalente: Lom	ლომ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Любимец Termo equivalente: Lyubimets	ლიუბიმეც	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Лясковец Termo equivalente: Lyaskovets	ლიასკოვეც	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Мелник Termo equivalente: Melnik	მელნიკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Монтана Termo equivalente: Montana	მონტანა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Нова Загора Termo equivalente: Nova Zagora	ნოვა ზაგორა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Нови Пазар Termo equivalente: Novi Pazar	ნოვი პაზარ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Ново село Termo equivalente: Novo Selo	ნოვო სელო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Оряховица Termo equivalente: Oryahovitsa	არიახავიცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Павликени Termo equivalente: Pavlikeni	პავლიკენი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Пазарджик Termo equivalente: Pazardjik	პაზარჟიკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Перущица Termo equivalente: Perushtitsa	პერუშიცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Плевен Termo equivalente: Pleven	პლევენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Пловдив Termo equivalente: Plovdiv	პლოვდივ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Поморие Termo equivalente: Pomorie	პომორიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Русе Termo equivalente: Ruse	რუსე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Сакар Termo equivalente: Sakar	საკარ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Сандански Termo equivalente: Sandanski	სანდანსკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Свищов Termo equivalente: Svishtov	სვიშოვ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Септември Termo equivalente: Septemvri	სეპტემვრი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Славянци Termo equivalente: Slavyantsi	სლავიანცი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Сливен Termo equivalente: Sliven	სლივენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Стамболово Termo equivalente: Stambolovo	სტამბოლოვო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Стара Загора Termo equivalente: Stara Zagora	სტარა ზაგორა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Сунгурларе Termo equivalente: Sungurlare	სუნგურლარე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Сухиндол Termo equivalente: Suhindol	სუხინდოლ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Търговище Termo equivalente: Targovishte	ტირგოვიშე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Хан Крум Termo equivalente: Khan Krum	ხან კრუმ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Хасково Termo equivalente: Haskovo	ხასკოვო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Хисаря Termo equivalente: Hisarya	ხისარია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Хърсово Termo equivalente: Harsovo	ხერსოვო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Черноморски район Termo equivalente: Black Sea Region	ჩერნომორსკი რაიონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Шивачево Termo equivalente: Shivachevo	შივაჩევო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Шумен Termo equivalente: Shumen	შუმენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Южно Черноморие Termo equivalente: Southern Black Sea Coast	იუჟნო ჩერნომორიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Ямбол Termo equivalente: Yambol	იამბოლ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
BG	Дунавска равнина Termo equivalente: Danube Plain	დუნავსკა რავნინა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
BG	Тракийска низина Termo equivalente: Thracian Lowlands	ტრაკიისკა ნიზინა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
CZ	Čechy	ჩეხი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Litoměřická	ლიტომიერიცკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Mělnická	მიელნიცკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Mikulovská	მიკულოვსკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Morava	მორავა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Novosedelské Slámové vino	ნოვოსედელსკე სლამოვე ვინო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Slovácká	სლოვაცკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Šobes	შობს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Šobeské vino	შობესკე ვინო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Velkopavlovická	ველკოპავლოვიცკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Znojemská	ზნოემსკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	Znojmo	ზნოიმო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CZ	České	ჩესკე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
CZ	Moravské	მორავსკე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DK	Bornholm	ბორნჰოლმ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DK	Fyn	ფიუნ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DK	Jylland	იულენდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DK	Sjælland	სიალანდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Ahr	არ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Baden	ბადენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Franken	ფრანკენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Hessische Bergstraße	ესიშე ბერგშტრასე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Mittelrhein	მეტელრაიმ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Mosel	mozel	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Nahe	ნაე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Pfalz	ფალც	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Rheingau	რაინგაუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Rheinhessen	რაინჰესენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Saale-Unstrut	ზაალე უნშტრუტ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Sachsen	ზაქსენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Württemberg	ვურტენბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
DE	Ahrtaler Landwein	არტალერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Badischer Landwein	ბადიშერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Bayerischer Bodensee-Landwein	ბაერიშერ ბოდენზი ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Brandenburger Landwein	ბრანდენბურგერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Landwein der Mosel	ლანდვაინ დერ მოზელ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Landwein der Ruwer	ლანდვაინ დერ რუვა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Landwein der Saar	ლანდვაინ დერ საარ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Landwein Main	ლანდვაინ მაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Landwein Neckar	ლანდვაინ ნეკა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Landwein Oberrhein	ლანდვაინ ობერხაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Landwein Rhein	ლანდვაინ რაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Landwein Rhein-Neckar	ლანდვაინ რაინ -ნეკა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Mecklenburger Landwein	მეკლენბურგერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Mitteldeutscher Landwein	მიტერდოიჩერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Nahegauer Landwein	ნაგავერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Pfälzer Landwein	ფალცერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Regensburger Landwein	რეგენბურგერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Rheinburgen-Landwein	რაინბურგენ-ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Rheingauer Landwein	რაინგაუერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Rheinischer Landwein	რაინიშერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Saarländischer Landwein	საარლანდიშერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Sächsischer Landwein	ზექსიშერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Schleswig-Holsteinischer Landwein	შლისვიგ ხოლშტეინიშერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Schwäbischer Landwein	შვებიშერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Starkenburger Landwein	სტარკენბურგერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
DE	Taubertäler Landwein	ტაუბერტელერ ლანდვაინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Αγχίαλος Termo equivalente: Anchialos	anxialos	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Αμύνταιο Termo equivalente: Amyndeon	ამინდეო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Αρχάνες Termo equivalente: Archanes	არხანეს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Γουμένισσα Termo equivalente: Goumenissa	ღუმენისა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Δαφνές Termo equivalente: Dafnes	დაფნეს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Ζίτσα Termo equivalente: Zitsa	ზიცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Λήμνος Termo equivalente: Limnos	ლიმნოს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Malvasia Πάρος Termo equivalente: Malvasia Paros	მალვასია პაროს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Malvasia Σητείας Termo equivalente: Malvasia Sitia	მალვასია სიტიას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Malvasia Χάνδακας — Candia Termo equivalente: Malvasia Candia	მალვასია ხანდაკას — კანდია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μαντινεία Termo equivalente: Mantinia	მანდინია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μαυροδάφνη Κεφαλληνίας Termo equivalente: Mavrodaphne of Kefalonia	მავროდაფნი კეფალინიას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μαυροδάφνη Πατρών Termo equivalente: Mavrodaphni of Patra	მავროდაფნი პატრონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μεσενικόλα Termo equivalente: Mesenikola	მესენიკოლა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μονεμβασία — Malvasia Termo equivalente: Monemvasia — Malvasia	მონემვასია — მალვასია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μοσχάτος Κεφαλληνίας Termo equivalente: Muscat of Kefalonia / Muscat de Céphalonie	მოსხატოს კეფალინიას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μοσχάτος Λήμνου Termo equivalente: Muscat of Limnos	მოსხატოს ლიმნუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μοσχάτο Πατρών Termo equivalente: Muscat of Patra	მოსხატო პატრონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μοσχάτος Ρίου Πάτρας Termo equivalente: Muscat of Rio Patra	მოსხატოს რიუ პატრას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Μοσχάτος Ρόδου Termo equivalente: Muscat of Rodos	მოსხატოს როდუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Νάουσα Termo equivalente: Naoussa	ნაუსა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Νεμέα Termo equivalente: Nemea	ნემეა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Πάρος Termo equivalente: Paros	პაროს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Πάτρα Termo equivalente: Patra	პატრა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Πεζά Termo equivalente: Peza	პეზა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Πλαγιές Μελίτωνα Termo equivalente: Slopes of Meliton	პლაგიეს მელიტონა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Ραψάνη Termo equivalente: Rapsani	რაფსანი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Ρόδος Termo equivalente: Rhodes	როდოს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Ρομπόλα Κεφαλληνίας Termo equivalente: Robola of Kefalonia	რომბოლა კეფალინიას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Σάμος Termo equivalente: Samos	სამოს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Σαντορίνη Termo equivalente: Santorini	სანტორინი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Σητεία Termo equivalente: Sitia	სიტია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Χάνδακας — Candia Termo equivalente: Candia	ხანდაკას-კანდია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
EL	Άβδηρα Termo equivalente: Avdira	ალვირა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Άγιο Όρος Termo equivalente: Mount Athos / Holly Mount Athos / Holly Mountain Athos / Mont Athos / Άγιο Όρος Άθως	აგიო ოროს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Αγορά Termo equivalente: Agora	აგორა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Αιγαίο Πέλαγος Termo equivalente: Aegean Sea / Aigaio Pelagos	ეგეო პელაგოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ανάβυσσος Termo equivalente: Anavyssos	ანავისოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Αργολίδα Termo equivalente: Argolida	არგოლიდა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Αρκαδία Termo equivalente: Arkadia	არკადია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Αττική Termo equivalente: Attiki	ატიკი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Αχαΐα Termo equivalente: Αchaia	ახაია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Βελβεντό Termo equivalente: Velvento	ველვენდო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Βερντέα Ζακύνθου Termo equivalente: Verdean of Zakynthos	ვერდეა ზაკინთუ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Γεράνεια Termo equivalente: Gerania	გერანია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Γρεβενά Termo equivalente: Grevena	გრევენა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Δράμα Termo equivalente: Drama	დრამა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Δωδεκάνησος Termo equivalente: Dodekanese	დოდეკანისოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Έβρος Termo equivalente: Evros	ევროს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ελασσόνα Termo equivalente: Elassona	ელასონა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Επανομή Termo equivalente: Epanomi	ეპანომი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Εύβοια Termo equivalente: Evia	ევია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ζάκυνθος Termo equivalente: Zakynthos	ზაკინთოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ηλεία Termo equivalente: Ilia	ილია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ημαθία Termo equivalente: Imathia	იმათია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ήπειρος Termo equivalente: Epirus	იპიროს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ηράκλειο Termo equivalente: Heraklion	ირაკლიო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Θάσος Termo equivalente: Thasos	თასოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Θαψανά Termo equivalente: Thapsana	თაფსანა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Θεσσαλία Termo equivalente: Thessalia	თესალია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Θεσσαλονίκη Termo equivalente: Thessaloniki	თესალონიკი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Θήβα Termo equivalente: Thiva	თივა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Θράκη Termo equivalente: Thrace	თრაკი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ικαρία Termo equivalente: Ikaria	იკარია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ίλιον Termo equivalente: Ilion	ილიონ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ίσμαρος Termo equivalente: Ismaros	ისმაროს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ιωάννινα Termo equivalente: Ioannina	იოანინა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Καβάλα Termo equivalente: Kavala	კავალა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Καρδίτσα Termo equivalente: Karditsa	კარდიცა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κάρυστος Termo equivalente: Karystos	კარისტოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Καστοριά Termo equivalente: Kastoria	კასტორია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κέρκυρα Termo equivalente: Corfu	კერკირა ან კორფუ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κίσσαμος Termo equivalente: Kissamos	კისამოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κλημέντι Termo equivalente: Klimenti	კლიმენტი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κοζάνη Termo equivalente: Kozani	კოზანი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κοιλάδα Αταλάντης Termo equivalente: Atalanti Valley	კილადა ატალანდის	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κόρινθος Termo equivalente: Κορινθία / Korinthos / Korinthia	კორინთოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κρανιά Termo equivalente: Krania	კრანია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κραννώνα Termo equivalente: Krannona	კრანონა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κρήτη Termo equivalente: Crete	კრიტი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Κυκλάδες Termo equivalente: Cyclades	კიკლადეს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Kως Termo equivalente: Κοs	კოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Λακωνία Termo equivalente: Lakonia	ლაკონია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Λασίθι Termo equivalente: Lasithi	ლასითი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Λέσβος Termo equivalente: Lesvos	ლესვოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Λετρίνοι Termo equivalente: Letrini	ლეტრინი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Λευκάδα Termo equivalente: Lefkada	ლევკადა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ληλάντιο Πεδίο Termo equivalente: Lilantio Pedio / Lilantio Field	ლილანტიო პედიო / ლილანტიო ფილდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Μαγνησία Termo equivalente: Magnisia	მაგნისია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Μακεδονία Termo equivalente: Macedonia	მაკედონია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Μαντζαβινάτα Termo equivalente: Mantzavinata	მანძავინატა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Μαρκόπουλο Termo equivalente: Markopoulo	მარკოპულო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Μαρτίνο Termo equivalente: Μartino	მარტინო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Μεσσηνία Termo equivalente: Messinia	მესინია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Μεταξάτων Termo equivalente: Metaxata	მეტაქსატონ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Μετέωρα Termo equivalente: Meteora	მეტეორა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Μέτσοβο Termo equivalente: Metsovo	მეტსოვო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Νέα Μεσημβρία Termo equivalente: Nea Mesimvria	ნეა მესიმვრია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Οπούντια Λοκρίδας Termo equivalente: Opountia Locris	ოპუნდია ლაკრივას	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Παγγαίο Termo equivalente: Paggeo / Pangeon	პაგეო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Παλλήνη Termo equivalente: Pallini	პალინი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Παρνασσός Termo equivalente: Parnasos	პარნასოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πέλλα Termo equivalente: Pella	პელა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πελοπόννησος Termo equivalente: Peloponnese	პელოპონისოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πιερία Termo equivalente: Pieria	პიერია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πισάτις Termo equivalente: Pisatis	პისატის	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πλαγιές Αιγιαλείας Termo equivalente: Slopes of Aigialia	პლაგიეს ეგიალიას	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πλαγιές Αίνου Termo equivalente: Slopes of Ainos	პლაგიეს ენუ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πλαγιές Αμπέλου Termo equivalente: Slopes of ampelos	პლაგიეს აბელუ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πλαγιές Βερτίσκου Termo equivalente: Slopes of Vertiskos	პლაღიეს ვერტისკოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πλαγιές Κιθαιρώνα Termo equivalente: Slopes of Kithaironas	პლაგიეს კითერონა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πλαγιές Κνημίδας Termo equivalente: Slopes of Knimida	პლაგიეს კნიმიდას	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πλαγιές Πάικου Termo equivalente: Slopes of Paiko	პლაგიეს პაიკუ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πλαγιές Πάρνηθας Termo equivalente: Slopes of Parnitha	პლაგიეს პარნითას	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πλαγιές Πεντελικού Termo equivalente: Slopes of Pendeliko / Βόρειες Πλαγιές Πεντελικού	პლაგიეს პენდელიკუ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Πυλία Termo equivalente: Pylia	პილია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρέθυμνο Termo equivalente: Rethimno	რეთიმნო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Αττικής Termo equivalente: Retsina of Attiki	რეცინა ატიკის	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Βοιωτίας Termo equivalente: Retsina of Viotia	რეცინა ვიოტიას	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Γιάλτρων Termo equivalente: Retsina of Gialtra	რეცინა იალტრონ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Εύβοιας Termo equivalente: Retsina of Evoia	რეცინა ევიას	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Θηβών (Βοιωτίας) Termo equivalente: Retsina of Thebes (Voiotias)	რეტსინა თივონ (ვიოტიას)	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Καρύστου Termo equivalente: Retsina of Karystos	რეტსინა კარისტუ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Κορωπίου / Ρετσίνα Κρωπίας Termo equivalente: Ρετσίνα Κορωπίου Αττικής / Retsina of Koropi / Retsina of Koropi Attiki	რეცინა კოროპიუ / რეცინა კროპიას	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Μαρκόπουλου (Αττικής) Termo equivalente: Retsina of Markopoulo (Attiki)	რეცინა მარკოპულუ (ატიკის)	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Μεγάρων Termo equivalente: Retsina of Megara (Attiki)	რეცინა მეგარონ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Μεσογείων (Αττικής) Termo equivalente: Retsina of Mesogia (Attiki)	რეცინა მესოგიონ (ატიკის)	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Παιανίας / Ρετσίνα Λιοπεσίου Termo equivalente: Ρετσίνα Παιανίας Αττικής / Retsina of Paiania / Retsina of Paiania Attiki	რეცინა პეანიას / რეცინა ლიოპესიუ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Παλλήνης Termo equivalente: Retsina of Pikermi (Attiki)	რეცინა პალინის	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Πικερμίου Termo equivalente: Ρετσίνα Πικερμίου (Αττικής) / Retsina of Pikermi (Attiki)	რეცინა პიკერმიუ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Σπάτων Termo equivalente: Ρετσίνα Σπάτων (Αττικής) / Retsina of Spata (Attiki)	რეციან სპატონ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ρετσίνα Χαλκίδας (Ευβοίας) Termo equivalente: Retsina of Halkida (Evoia)	რეცინა ხალკიდას (ევიას)	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Ριτσώνα Termo equivalente: Ritsona	რიცონა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Σέρρες Termo equivalente: Serres	სერეს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Σιάτιστα Termo equivalente: Siatista	სიატისტა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Σιθωνία Termo equivalente: Sithonia	სითონია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Σπάτα Termo equivalente: Spata	სპატა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Στερεά Ελλάδα Termo equivalente: Sterea Ellada	სტერეა ელადა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Τεγέα Termo equivalente: Tegea	ტეღეა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Τριφυλία Termo equivalente: Trifilia	ტრიფილია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Τύρναβος Termo equivalente: Tyrnavos	ტირნავოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Φθιώτιδα Termo equivalente: Fthiotida / Phthiotis	ფთიოტიდა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Φλώρινα Termo equivalente: Florina	ფლორინა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Χαλικούνα Termo equivalente: Halikouna	ჰალიკოუნა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Χαλκιδική Termo equivalente: Halkidiki	ჰალკიდიკი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Χανιά Termo equivalente: Chania	ქანია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
EL	Χίος Termo equivalente: Chios	ხიოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Abona	abona	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Alella	alelia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Alicante	ალიკანტე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Almansa	almansa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Arabako Txakolina / Txakolí de Álava / Chacolí de Álava	arabako tsakolina / tsakoli de alava / ჩაკოლი დე ალავა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Arlanza	arlansa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Arribes	aribes	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Aylés	აილეს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Bierzo	bierso	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Binissalem	binisalem	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Bizkaiko Txakolina / Chacolí de Bizkaia / Txakolí de Bizkaia	biskaiko tsakolina / Cakoli de biskaia / ცაკოლი დე ბიზკაია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Bullas	bulias	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Calatayud	kalataiud	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Calzadilla	კალცადილა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Campo de Borja	kampo de borxa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Campo de la Guardia	კამპო დე ლა გვარდია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Cangas	kangas	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Cariñena	karinenia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Casa del Blanco	კასა დელ ბლანკო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Cataluña	katalunia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Cava	kava	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Chacolí de Getaria / Getariako Txakolina / Txakolí de Getaria	Cakoli de xetaria / xetariako tsakolina / ცაკოლი (ტსაკილი) დე გეტარია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Cigales	segales	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Conca de Barberà	კონკა დე ბარბერა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Condado de Huelva	kondado de uelva	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Costers del Segre	კოსტერს დელ სეგრე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Dehesa del Carrizal	deesa del karisal	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Dominio de Valdepusa	dominio de valdepusa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	El Hierro	el iero	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	El Terrerazo	el tereraso	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Empordà	ემპორდა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Finca Élez	finka eles	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Gran Canaria	გრან კანარია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Granada	გრანადა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Guijoso	gixoso	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Islas Canarias	ისლას კანარიას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Jerez / Jerez-Xérès-Sherry / Sherry / Xérès	ხერეს / xeres-seres-seri / სერი / სერეს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Jumilla	xumilia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	La Gomera	ლა გომერა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	La Mancha	la manCa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	La Palma	ლა პალმა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Lanzarote	lansarote	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Lebrija	ლებრიხა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Los Balagueses	ლოს ბალაგესეს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Málaga	malaga	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Manchuela	manCuela	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Manzanilla / Manzanilla-Sanlúcar de Barrameda	მანსანილია / მანსანილია-სანლუკარ დე ბარამედა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Méntrida	mentrida	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Mondéjar	mondexar	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Monterrei	მონტერეი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Montilla-Moriles	montilia-moriles	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Montsant	montsant	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Navarra	ნავარა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Pago de Arínzano	pago de arinsano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Pago de Otazu	პაგო დე ოტასუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Pago Florentino	პაგო ფლორენტინო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Penedès	პენედესი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Pla de Bages	pla de baxes	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Pla i Llevant	pla i levant	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Prado de Irache	პრადო დე ირაჩე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Priorat	priorat	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Rías Baixas	რიას ბაისას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Ribeira Sacra	რიბეირა საკრა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Ribeiro	ribeiro	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Ribera del Duero	ribera del duero	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Ribera del Guadiana	რიბერა დელ გვადიანა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Ribera del Júcar	ribera del xukar	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Rioja	რიოხა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Rueda	rueda	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Sierra de Salamanca	სიერა დე სალამანკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Sierras de Málaga	სიერას დე მალაგა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Somontano	somontano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Tacoronte-Acentejo	ტაკორონტე -ასენტეხო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Tarragona	taragona	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Terra Alta	tera alta	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Tierra de León	tiera de leon	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Tierra del Vino de Zamora	tiera del vino de samora	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Toro	toro	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Uclés	ukles	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Utiel-Requena	utiel-rekenia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Valdeorras	valdeoras	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Valdepeñas	valdepenias	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Valencia	ვალენსია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Valle de Güímar	valie de gvimar	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Valle de la Orotava	valie de la orotava	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Valles de Benavente	valies de benavente	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Valtiendas	ვალტიენდას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Vinos de Madrid	ვინოს დე მადრიდი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Ycoden-Daute-Isora	ikoden-dot-isora	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	Yecla	iekla	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
ES	3 Riberas	3 რიბერას	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Altiplano de Sierra Nevada	ალტიპლანო დე სიერა ნევადა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Bailén	bailen	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Bajo Aragón	ბახო არაგონი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Barbanza e Iria	barbansa e iria	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Betanzos	betansos	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Cádiz	kadis	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Campo de Cartagena	kampo de kartaxena	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Castelló	kastelio	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Castilla	kastilia	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Castilla y León	kastilia i leon	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Córdoba	kordoba	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Costa de Cantabria	kosta de kantabria	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Cumbres del Guadalfeo	კუმბრეს დელ გვადალფეო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Desierto de Almería	desierto de almeria	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Extremadura	ekstremadura	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Formentera	formentera	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Ibiza / Eivissa	ibisa / ეივისა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Illes Balears	iles balears	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Isla de Menorca / Illa de Menorca	isla de menorka / ილია დე მენორკა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Laderas del Genil	ლადერას დელ ხენილ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Laujar-Alpujarra	lauxar-alpuxara	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Liébana	liebana	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Los Palacios	los palsios	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Mallorca	მალიორკა (მაიორკა)	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Murcia	მურსია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Norte de Almería	norte de almeria	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Ribera del Andarax	ribera del andaraks	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Ribera del Gállego-Cinco Villas	რიბერა დელ გალეგო-სინკო ვილიას	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Ribera del Jiloca	რიბერა დელ ხილოკა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Ribera del Queiles	ribera del keiles	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Serra de Tramuntana-Costa Nord	sera de tramuntana kosta nord	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Sierra Norte de Sevilla	siera norte de sevilia	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Sierra Sur de Jaén	siera sur de xaen	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Sierras de Las Estancias y Los Filabres	სიერას დე ლას ესტანსიას ი ლოს ფილაბრეს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Torreperogil	toreperoxil	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Valdejalón	ვალდეხალონი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Valle del Cinca	ვალიე დელ სინკა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Valle del Miño-Ourense / Val do Miño-Ourense	balie de minio-ourense / ვალ დო მინიო-ოურენსე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Valles de Sadacia	balies de sadasia	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
ES	Villaviciosa de Córdoba	viliavisiosa de kordoba	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Ajaccio	aJasio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Aloxe-Corton	aloqs-korton	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace / Vin d'Alsace	ალზას / ვენ დ'ალზას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Altenberg de Bergbieten	ალზას გრან კრუ ალტენბერგ დე ბერბიტენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Altenberg de Bergheim	alzas gრand kრu ალტენბერგ დე ბერგაიმ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Altenberg de Wolxheim	ალზას გრან კრუ ალტენბერგ დე ვოლცჰეიმ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Brand	ალზას გრან კრუ ბრენდ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Bruderthal	ალზას გრან კრუ ბრუდენტალ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Eichberg	ალზას გრან კრუ იშბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Engelberg	ალზას გრან კრუ ენგელბერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Florimont	ალზას გრან კრუ ფლორიმონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Frankstein	ალზას გრან კრუ ფრანკშტეინ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Froehn	ალზას გრან კრუ ფრო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Furstentum	ალზას გრან კრუ ფურშტენტუმ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Geisberg	ალზას გრან კრუ გისბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Gloeckelberg	ალზას გრან კრუ გლოკოლბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Goldert	ალზას გრან კრუ გოლბერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Hatschbourg	ალზას გრან კრუ ეჩბურგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Hengst	ალზას გრან კღუ ენგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Kaefferkopf	ალზას გრანდ კრუ კეფერკოფ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Kanzlerberg	ალზას გრან კრუ განზლერბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Kastelberg	ალზას გრან კრუ კასტელბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Kessler	ალზას გრან კრუ კესლერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Kirchberg de Barr	ალზას გრან კრუ კირბერ დე ბარ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Kirchberg de Ribeauvillé	ალზას გრან კრუ ქიშბერგ დე რიბუვილე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Kitterlé	ალზას გრან კრუ კიტერლე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Mambourg	ალზას გრან კრუ მამბურგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Mandelberg	ალზას გრან კრუ მანდელბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Marckrain	ალზას გრან კრუ მაკრენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Moenchberg	ალზას გრან კრუ მონჩბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Muenchberg	ალზას გრან კრუ მუნჩბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Ollwiller	ალზას გრან კრუ ოლვილერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Osterberg	ალზას გრან კრუ ოსტერბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Pfersigberg	ალზას გრან კრუ ფერსიგბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Pfingstberg	ალზას გრან კრუ ფინსბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Praelatenberg	ალზას გრან კრუ პრელტენბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Rangen	ალზას გრან კრუ რანგენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Rosacker	ალზას გრან კრუ როსაკერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Saering	ალზას გრან კრუ საერინგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Schlossberg	ალზას გრან კრუ შლოსბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Schoenenbourg	ალზას გრან კრუ შონენბურგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Sommerberg	ალზას გრან კრუ სომერბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Sonnenglanz	ალზას გრან კრუ სონენგლაზ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Spiegel	ალზას გრან კრუ სპიგელ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Sporen	ალზას გრან კრუ სპორენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Steinert	ალზას გრან კრუ სტენეღ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Steingrubler	ალზას გრან კრუ შტეინგრუბლერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Steinklotz	ალზას გრან კრუ სშეინკლოტზ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Vorbourg	ალზას გრან კრუ ვორბურგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Wiebelsberg	ალზას გრან კრუ ვიებელსბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Wineck-Schlossberg	ალზას გრან კრუ ვინეკ შლოზბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Winzenberg	ალზას გრან კრუ ვინზენბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Zinnkoepflé	ალზას გრან კრუ ზინკომფლე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Alsace Grand cru Zotzenberg	alzas gრand kრu ზოტცენბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Anjou	ანჟუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Anjou-Coteaux de la Loire	ანჟუ კოტო დე ლა ლუარ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Anjou Villages	ანჟუ ვილაჟ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Anjou Villages Brissac	ანჟუ ვილაჟ ბრისაკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Arbois	არბუა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Auxey-Duresses	ოქსე დურეს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bandol	bandol	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Banyuls	ბანიულს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Banyuls grand cru	ბანიულს გრან კრუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Barsac	barsak	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bâtard-Montrachet	betar-montraSe	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Béarn	ბერნ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Beaujolais	ბოჟოლე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Beaumes de Venise	ბომ დე ვენის	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Beaune	bon	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bellet / Vin de Bellet	bele / ვან დე ბელე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bergerac	ბერჟერაკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bienvenues-Bâtard-Montrachet	bienvenues-batar-montraSe	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Blagny	ბლანი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Blanc Fumé de Pouilly / Pouilly-Fumé	ბლან ფუმე დე პუი / პუი ფუმე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Blaye	blei	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bonnes-mares	bon mar	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bonnezeaux	ბონეზო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bordeaux	ბორდო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bordeaux supérieur	ბორდო სუპერიორ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bourg / Bourgeais / Côtes de Bourg	bur / buრJe / კოტ დე ბურ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bourgogne	ბურგონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bourgogne aligoté	ბურგონ aligote	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bourgogne grand ordinaire / Bourgogne ordinaire / Coteaux Bourguignons	ბურგონ გრანდ ორდინერ / ბურგონ ორდინერ / კოტო ბურგინონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bourgogne mousseux	ბურგონ მუსე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bourgogne Passe-tout-grains	burgon pas-tu-gren	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bourgueil	burgei	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bouzeron	buzron	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Brouilly	bruii	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Brulhois	ბრულუა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Bugey	ბუჟე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Buzet	buze	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cabardès	kabarde	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cabernet d'Anjou	კაბერნე დანჟუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cabernet de Saumur	კაბერნე დე სამურ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cadillac	kadilak	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cahors	kaor	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Canon Fronsac	კანონ ფრონსაკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cassis	kasis	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cérons	seron	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chablis	Sabli	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chablis grand cru	შაბლი გრანდ კრუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chambertin	Samberten	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chambertin-Clos de Bèze	შამბერტა კლო დე ბეზ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chambolle-Musigny	Sambol miuzini	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Champagne	Sampan	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chapelle-Chambertin	Sapel-Samberten	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Charlemagne	Sarleman	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Charmes-Chambertin	Sarm-Samberten	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chassagne-Montrachet	შასან-მონტrაშ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Château-Chalon	Sato-Salon	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Château-Grillet	შატო გრიიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Châteaumeillant	Satomeian	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Châteauneuf-du-Pape	Satonef-diu-pap	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Châtillon-en-Diois	Sation an-diua	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chénas	შენა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chevalier-Montrachet	montraSe	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cheverny	Saverni	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chinon	Sino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chiroubles	Sirubl	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Chorey-lès-Beaune	შორე ლე ბონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Clairette de Bellegarde	kleret de belgard	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Clairette de Die	kleret de di	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Clairette du Languedoc	კლერე დუ ლანგდოკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Clos de la Roche	klo de la roS	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Clos de Tart	klo de tar	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Clos de Vougeot / Clos Vougeot	klo de vuJo / კლო ვუჟო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Clos des Lambrays	klo de lambre	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Clos Saint-Denis	klo sen-deni	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Collioure	koliur	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Condrieu	kondrie	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Corbières	korbier	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Corbières-Boutenac	კორბიერ ბუტენაკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cornas	korna	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Corse / Vin de Corse	კოღს / ვენ დე კოღს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Corton	korton	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Corton-Charlemagne	korton-Sarleman	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Costières de Nîmes	kostier de nim	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côte de Beaune	კოტ დე ბონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côte de Beaune-Villages	kot de bon-vilaJ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côte de Brouilly	kot de brui	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côte de Nuits-Villages / Vins fins de la Côte de Nuits	კოტ დე ნუი ვილაჟ / ვენ ფან დე ლა კოტ დე ნუი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côte Roannaise	kot roanez	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côte Rôtie	kot roti	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux champenois	კოტო შამპენუა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux d'Aix-en-Provence	koto d’eqs-an-provans	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux d'Ancenis	კოტო დ'ანსენი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux de Die	koto de di	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux de l'Aubance	კოტ დე ლობანს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux de Saumur	კოტო დო სომიურ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux du Giennois	koto diu Jienua	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux du Languedoc / Languedoc	კოტო დუ ლანგედოკ / ლანგედოკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux du Layon	koto du leion	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux du Loir	კოტ დუ ლუარ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux du Lyonnais	koto diu lione	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux du Quercy	koto diu kersi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux du Vendômois	კოტ დუ ვანდომუა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Coteaux Varois en Provence	კოტო ვარუა ან პროვანს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes d'Auvergne	კოტ დ'ოვერნ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes de Bergerac	kot d’overn	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes de Blaye	kot de ble	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes de Bordeaux	კოტ დე ბორდო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes de Bordeaux-Saint-Macaire	კოტ დე ბორდო სენ მაკერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes de Duras	kot de diuras	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes de Millau	kot de mio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes de Montravel	kot de monravel	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes de Provence	kot de provans	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes de Toul	kot de tul	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes du Forez	kot diu fore	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes du Jura	კოტ დუ ჟუღა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes du Marmandais	kot diu marmande	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes du Rhône	kot diu ron	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes du Rhône Villages	კოტ დუ რონ ვილაჟ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes du Roussillon	kot diu rusion	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes du Roussillon Villages	kot du Rusiion vilaJ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Côtes du Vivarais	kot diu vivare	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Cour-Cheverny	კურ შევერნი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Crémant d'Alsace	kreman d’alzas	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Crémant de Bordeaux	kreman de bordo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Crémant de Bourgogne	kreman de burgon	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Crémant de Die	kreman de di	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Crémant de Limoux	kreman de limu	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Crémant de Loire	kreman de luar	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Crémant du Jura	kreman diu Jiura	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Criots-Bâtard-Montrachet	krio-batar-montraSe	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Crozes-Hermitage / Crozes-Ermitage	kroz-ermitaJ / კროს ერმიტაჟ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Echezeaux	ეშეზუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Entraygues — Le Fel	antreg ლე ფელ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Entre-Deux-Mers	antr de-mer	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Estaing	ესტან	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Faugères	foJer	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Fiefs Vendéens	ფიეფ ვანდენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Fitou	fitu	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Fixin	fixen	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Fleurie	fleri	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Floc de Gascogne	flok de gaskon	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Fronsac	frosnak	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Frontignan / Vin de Frontignan / Muscat de Frontignan	ფრონტინიან / ვინ დე ფრონტინიან / მუსკა დე ფრონტინიან	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Fronton	ფრონტონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Gaillac	გაიაკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Gaillac premières côtes	gaiak premier kot	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Gevrey-Chambertin	Jevri-Samberten	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Gigondas	Jigonda	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Givry	Jivri	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Grand Roussillon	გრან რუსიონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Grands-Echezeaux	გრან ეშეზო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Graves	გრავ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Graves de Vayres	grav de ver	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Graves supérieures	gრავ სუპერიერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Grignan-les-Adhémar	გრინან-ლეზ-ადემარ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Griotte-Chambertin	griot- Samberten	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Gros plant du Pays nantais	gro plan diu pei nante	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Haut-Médoc	o-medok	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Haut-Montravel	o montravel	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Haut-Poitou	o-puato	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Hermitage / Ermitage / L'Ermitage / L'Hermitage	ermitaJ / ერმიტაჟ / ლ'ერმიტაჟ / ლ'ერმიტაჟ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Irancy	iransi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Irouléguy	irulegi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Jasnières	ჟასნიერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Juliénas	Juliena	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Jurançon	ჟურანსონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	La Grande Rue	la grand riu	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	La Romanée	ლა რომანე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	La Tâche	ლა ტაშ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Ladoix	ლადუა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Lalande-de-Pomerol	ლალანდ დე პომეღოლ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Latricières-Chambertin	latrisier-Samberten	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Les Baux de Provence	le bo de provans	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	L'Etoile	ლ'ეტუალ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Limoux	limu	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Lirac	lirak	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Listrac-Médoc	listrak-medok	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Loupiac	lupiak	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Luberon	ლუბერონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Lussac Saint-Emilion	ლუსაკ სან ემილიონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Mâcon	მაკონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Macvin du Jura	makven diu Jiura	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Madiran	madiran	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Malepère	მალპერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Maranges	მარანჟ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Marcillac	marsiak	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Margaux	margo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Marsannay	მარსანე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Maury	მორი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Mazis-Chambertin	mazi-Samberten	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Mazoyères-Chambertin	mezuaier Samberten	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Médoc	medok	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Menetou-Salon	მენტუ სალონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Mercurey	merkuri	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Meursault	მერსო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Minervois	minervua	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Minervois-la-Livinière	minervua-la-liminier	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Monbazillac	monbaziak	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Montagne-Saint-Emilion	montan san emilion	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Montagny	montani	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Monthélie	მონტელიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Montlouis-sur-Loire	მონ ლუი სუღ ლუაღ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Montrachet	monraSe	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Montravel	monravel	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Morey-Saint-Denis	mori-sen-deni	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Morgon	morgon	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Moselle	mozel	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Moulin-à-Vent	mulen-a-van	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Moulis / Moulis-en-Médoc	muli / მული ენ მედოკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscadet	მუსკადე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscadet Coteaux de la Loire	მუსკადე კოტო დე ლა ლუარ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscadet Côtes de Grandlieu	მუსკადე კოტ დე გრანლუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscadet Sèvre et Maine	მუსკადე სევრ ე მენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscat de Beaumes-de-Venise	muska de bom-de-veniz	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscat de Lunel	muska de lunel	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscat de Mireval	muska de mireval	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscat de Rivesaltes	muska de riveზალტ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscat de Saint-Jean-de-Minervois	muska de sen-Jak de minervua -	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Muscat du Cap Corse	muska diu kap kors	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Musigny	muzini	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Nuits-Saint-Georges	ნუი სენ ჟორს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Orléans	ორლეან	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Orléans — Cléry	ორლეან კლერი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pacherenc du Vic-Bilh	პაშრანკ დუ ვი-ბილ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Palette	palet	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Patrimonio	patrimonio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pauillac	poiak	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pécharmant	peSarman	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pernand-Vergelesses	პერნო ვერჟლეს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pessac-Léognan	pesak-leonan	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Petit Chablis	პეტი შაბლი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pierrevert	pieრeve	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pineau des Charentes	pino de Sarant	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pomerol	pomerol	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pommard	pomar	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pouilly-Fuissé	pui-fuise	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pouilly-Loché	pui-loSe	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pouilly-sur-Loire	პუი სურ ლუარ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Pouilly-Vinzelles	puii-venzel	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Premières Côtes de Bordeaux	პრემიერ კოტ დე ბორდო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Puisseguin Saint-Emilion	puisgen san	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Puligny-Montrachet	პულინი მონტრაშე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Quarts de Chaume	kaრ de Som	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Quincy	კენსი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Rasteau	რასტო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Régnié	renie	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Reuilly	როელი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Richebourg	riSbur	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Rivesaltes	რივეზალტ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Romanée-Conti	რომანე კონტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Romanée-Saint-Vivant	რომანე სენ ვივან	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Rosé d'Anjou	როზე დანჟუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Rosé de Loire	ღოსე დე ლუაღ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Rosé des Riceys	roze de risi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Rosette	rozet	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Roussette de Savoie	ღუსეტ დე სავუა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Roussette du Bugey	რუსეტ დუ ბუჟე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Ruchottes-Chambertin	ruSot-Sambertin	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Rully	ruli	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Amour	sent-amur	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Aubin	სენ ობენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Bris	sen-bri	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Chinian	sen-Sinian	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Emilion	san emilion	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Emilion Grand Cru	san emilion gრand კრუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Estèphe	sent-estef	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Georges-Saint-Emilion	san-JoრJ-san- emilion	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Joseph	sen-Jozef	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Julien	sen-Julien	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Mont	სენ მონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Nicolas-de-Bourgueil	სენ ნიკოლა დე ბურგეი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Péray	სენ-პერე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Pourçain	sen-pursen	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Romain	სენ ღომან	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Sardos	sent sardo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saint-Véran	sen-veran	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Sainte-Croix-du-Mont	sent-krua diu mon	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Sainte-Foy-Bordeaux	სენტ ფოი ბორდო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Sancerre	sanser	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Santenay	სანტენე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saumur	სომიურ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saumur-Champigny	სომუღ შამპენი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Saussignac	sosiniak	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Sauternes	sotern	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Savennières	სავანიeღ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Savennières Coulée de Serrant	სავენიერ კულე დე სერან	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Savennières Roche aux Moines	სავენიერ როშ ო მუან	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Savigny-lès-Beaune	სავინი ლე ბეუნ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Savoie / Vin de Savoie	სავუა / ვენ დე სავუა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Seyssel	სეისელ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Tavel	tavel	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Touraine	ტურენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Touraine Noble Joué	ტურენ ნობლ ჟუე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Tursan	tursan	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Vacqueyras	vakira	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Valençay	valansi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Ventoux	ვანტუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Vinsobres	ვანსობრ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Viré-Clessé	vire-klese	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Volnay	volne	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Vosne — Romanée	ვოსნ რომანე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Vougeot	vuJo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Vouvray	ვუვღე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
FR	Agenais	aJne	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Ain	en	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Allobrogie	alobroJi	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Alpes–de-Haute-Provence	alp de ot provans	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Alpes-Maritimes	alp maritim	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Alpilles	alpii	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Ardèche	ardeS	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Ariège	arieJ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Atlantique	ატლანტიკ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Aude	od	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Aveyron	averon	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Bouches-du-Rhône	buS diu ron	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Calvados	kalvados	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Cathare	katar	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Cévennes	სევენ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Charentais	შარaნტე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Cité de Carcassonne	site de karkason	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Collines Rhodaniennes	kolin rodanien	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Comté Tolosan	konte tolozan	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Comtés Rhodaniens	konte rodanien	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Corrèze	korez	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Côte Vermeille	kot vermeil	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux Charitois	koto Saritua	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux d’Ensérune	koto d'ანსერუნ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux de Coiffy	koto kuafi	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux de Glanes	koto de glan	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux de l'Auxois	koto de l’oqsua	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux de Narbonne	koto de narbon	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux de Peyriac	koto de peirak	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux de Tannay	koto de tane	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux des Baronnies	koto de baroni	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux du Cher et de l'Arnon	koto diu Ser e de l’aron	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux du Libron	koto diu libron	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Coteaux du Pont du Gard	koto diu pon diu gar	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Côtes Catalanes	kot katalan	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Côtes de Gascogne	kot de gaskon	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Côtes de Meuse	kot de mez	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Côtes de Thau	kot de to	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Côtes de Thongue	kot de tong	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Côtes du Tarn	kot diu tarn	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Drôme	drom	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Duché d'Uzès	diuSe d’uze	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Franche-Comté	franS-komte	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Gard	gard	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Gers	Jer	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Haute Vallée de l'Aude	ot vale de l’od	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Haute Vallée de l'Orb	ot vale de l’orb	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Haute-Marne	ot marn	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Haute-Vienne	ot-vien	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Hautes-Alpes	ot-alp	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Île de Beauté	il de bote	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Isère	izer	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Landes	lamd	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Lavilledieu	laviedio	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Lot	lo	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Maures	mor	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Méditerranée	mediterane	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Mont Caume	mon kom	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Pays d'Hérault	პაი დ'ეროლ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Pays d'Oc	pei d'ok	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Périgord	პერიგორ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Puy-de-Dôme	პუი დე დომ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Sables du Golfe du Lion	sabl diu golf diu lion	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Saint-Guilhem-le-Désert	sen gilem le dezer	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Sainte-Marie-la-Blanche	san mari la blanS	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Saône-et-Loire	son-e-luar	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Thézac-Perricard	perikar	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Torgan	torga	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Urfé	urfe	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Val de Loire	val de luar	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Vallée du Paradis	vale diu paradi	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Var	var	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Vaucluse	vokliuz	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Vicomté d'Aumelas	vikonte d’omla	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
FR	Yonne	ion	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
HR	Dalmatinska zagora	დალმატინსკა ზაგორა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Dingač	დინგაჩ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Hrvatska Istra	ხრვატსკა ისტრა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Hrvatsko Podunavlje	ხრვატსკო პოდუნავიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Hrvatsko primorje	ხრვატსკო პრიმორიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Istočna kontinentalna Hrvatska	ისტოჩნა კონტინენტალნა ხრვატსკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Moslavina	მოსლავინა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Plešivica	პლეშივიცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Pokuplje	პოკუპლიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Prigorje-Bilogora	პრიგორიე — ბილოგორა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Primorska Hrvatska	პრიმორსკა ხრვატსკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Sjeverna Dalmacija	სიევერნა დალმაცია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Slavonija	სლავონია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Srednja i Južna Dalmacija	სრედნა ი იუჟნა დალმაცია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Zagorje — Međimurje	ზაგორიე მედჟიმურიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HR	Zapadna kontinentalna Hrvatska	ზაპადნა კონტინენტალნა ხრვატსკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Abruzzo	აბრუცო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Aglianico del Taburno	alianiko del taburno	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Aglianico del Vulture	alianiko del vulture	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Aglianico del Vulture Superiore	ალიანიკო დელ ვულტურე სუპერიორე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Alba	ალბა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Albugnano	albuniano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Alcamo	alkamo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Aleatico di Gradoli	aleatiko di gradoli	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Aleatico di Puglia	aleatiko di pulia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Aleatico Passito dell'Elba / Elba Aleatico Passito	ალეატიკო პასიტო დელ ელბა / ელბა ალეატიკო პასიტო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Alezio	alecio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Alghero	algero	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Alta Langa	alta langa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Alto Adige / dell'Alto Adige / Südtirol / Südtiroler	alto adije / დელ'ალტო ადიჯე / სუდეტიორლა / სუდეტიორლერ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Amarone della Valpolicella	ამარონე დელა ვალპოლიჩელა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Amelia	ამელია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Ansonica Costa dell'Argentario	ansonika kosta del’arjentario	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Aprilia	aprilia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Arborea	arborea	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Arcole	arkole	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Assisi	asizi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Asti	ასტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Atina	atina	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Aversa	aversa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bagnoli di Sopra / Bagnoli	ვანიოლი di sopra / ვანიოლი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bagnoli Friularo / Friularo di Bagnoli	ვანიოლი ფრიულარო / ფრიულარო დი ვანიოლი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Barbaresco	barbaresko	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Barbera d'Alba	barbera d’alba	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Barbera d'Asti	ბარბერა დ'ასტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Barbera del Monferrato	barbera del monferato	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Barbera del Monferrato Superiore	barbera del monferato superiore	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Barco Reale di Carmignano	barko reale di karminiano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bardolino	bardolino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bardolino Superiore	bardolino superiore	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Barletta	ბარლეტა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Barolo	barolo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bianchello del Metauro	biankelo del metauro	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bianco Capena	bianko kapena	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bianco dell'Empolese	bianko del’empoleze	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bianco di Custoza / Custoza	bianko di kustoca / კუსტოცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bianco di Pitigliano	bianko di pitiliano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Biferno	biferno	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bivongi	bivonji	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Boca	boka	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bolgheri	ბოლგერი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bolgheri Sassicaia	ბოლგერი სასიკაია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bonarda dell'Oltrepò Pavese	ბონარდა დელ ოლტრეპო პავესე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bosco Eliceo	bosko eliCeo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Botticino	botiCino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Brachetto d'Acqui / Acqui	braketo d’akvi / აქუი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Bramaterra	bramatera	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Breganze	bregance	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Brindisi	brindizi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Brunello di Montalcino	brunelo di montalCino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Buttafuoco / Buttafuoco dell'Oltrepò Pavese	ბუტაფუოკო / ბუტაფუოკო დელ ოლტრეპო პავესე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cacc'e mmitte di Lucera	კაჩე მიტე დე ლუჩერა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cagliari	კალიარი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Calosso	კალოსო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Campi Flegrei	kampi flegrei	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Campidano di Terralba / Terralba	kampidano di teralba / ტერალბა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Canavese	kanaveze	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Candia dei Colli Apuani	kandia dei koli apuani	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cannellino di Frascati	კანელინო დი ფრასკატი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cannonau di Sardegna	კანონაუ დი სარდენია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Capalbio	kapalbio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Capri	kapri	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Capriano del Colle	kapriano del kole	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Carema	karema	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Carignano del Sulcis	kariniano del sulCis	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Carmignano	karminiano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Carso / Carso — Kras	karso / კარსო -კრას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Casavecchia di Pontelatone	კაზავეკია დი პონტელატონე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Casteggio	კასტეჯო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Castel del Monte	kastel del monte	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Castel del Monte Bombino Nero	კასტელ დელ მონტე ბომბინო ნერო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Castel del Monte Nero di Troia Riserva	კასტელ დელ მონტე ნერო დი ტროია რიზერვა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Castel del Monte Rosso Riserva	კასტელ დელ მონტე როსო რიზერვა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Castel San Lorenzo	kastel san lorenco	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Casteller	kasteler	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Castelli di Jesi Verdicchio Riserva	კასტელი დე იესი ვერდიკიო რიზერვა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Castelli Romani	kasteli romani	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cellatica	Celatika	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cerasuolo d'Abruzzo	კერასუოლო დაბრუცო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cerasuolo di Vittoria	karasuolo di vitoria	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cerveteri	Cerveteri	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cesanese del Piglio / Piglio	Cezaneze del pilio / პილიო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cesanese di Affile / Affile	Cezaneze di afile / აფილე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cesanese di Olevano Romano / Olevano Romano	Cezaneze di olevano romano / ოლევანო რომანო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Chianti	კიანტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Chianti Classico	kianti klasiko	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cilento	Cilento	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cinque Terre / Cinque Terre Sciacchetrà	ჩინკუე ტერე / ჩინკუე ტერე შაკეტრა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Circeo	CirCeo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cirò	Ciro	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cisterna d'Asti	Cizerna d’asti	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colleoni / Terre del Colleoni	კოლეონი / ტერე დელ კოლეონი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Albani	koli albani	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Altotiberini	koli altotiberini	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Asolani — Prosecco / Asolo — Prosecco	კოლი ასოლანი-პროსეკო / აზოლო პროსეკო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Berici	koli beriCi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Bolognesi	კოლი ბოლონიესი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Bolognesi Classico Pignoletto	კოლი ბოლონიესი კლასიკო პინიოლეტო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli d'Imola	koli d’imola	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli del Trasimeno / Trasimeno	koli del trazimeno / ტრაზიმენო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli dell'Etruria Centrale	koli del’etruria Centrale	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli della Sabina	koli dela sabina	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli di Conegliano	კოლი დი კონელიანო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli di Faenza	koli di faenca	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli di Luni	koli di luni	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli di Parma	koli di parma	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli di Rimini	koli di rimini	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli di Scandiano e di Canossa	koli di skandiano e di kanosa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Etruschi Viterbesi / Tuscia	koli etruski vitebrezi / ტუშა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Euganei	koli euganei	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Euganei Fior d'Arancio / Fior d'Arancio Colli Euganei	კოლი ეუგანეი ფიორ დი არანცო / ფიორ დი არანცო კოლი ეუგანეი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Lanuvini	koli lanuvini	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Maceratesi	koli maCeratezi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Martani	koli martani	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Orientali del Friuli Picolit	კოლი ორიენტალი დელ ფრიული პიკოლიტ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Perugini	koli perujini	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Pesaresi	კოლი პესარესი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Piacentini	კოლი პიაჩენტინი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Romagna centrale	koli romania Centrale	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colli Tortonesi	koli tortonezi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Collina Torinese	kolina torineze	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colline di Levanto	koline di levanto	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colline Joniche Tarantine	კოლინე იონიკე ტარანტინე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colline Lucchesi	koline lukezi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colline Novaresi	koline novarezi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Colline Saluzzesi	koline salucezi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Collio Goriziano / Collio	კოლიო / kolio goriciano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Conegliano Valdobbiadene — Prosecco / Conegliano — Prosecco / Valdobbiadene — Prosecco	კონელიანო ვალდობიადენე-პროსეკო / კონელიანო პროსეკო / ვალდობიადენე პროსეკო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cònero	konero	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Contea di Sclafani	kontea di sklafani	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Contessa Entellina	kontesa entelina	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Controguerra	kontro guera	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Copertino	kopertino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cori	kori	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cortese dell'Alto Monferrato	korteze del’alto monferato	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Corti Benedettine del Padovano	korti benedetine del padovano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Cortona	kortona	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Costa d'Amalfi	კოსტა დ'ამალფი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Coste della Sesia	koste de la sezia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Curtefranca	kurtefranka	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Delia Nivolelli	delia nivoleli	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Dogliani	დოლიანი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Dolcetto d'Acqui	dolCeto d’akvi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Dolcetto d'Alba	dolCeto d’alba	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Dolcetto d'Asti	dolCeto d’asti	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Dolcetto di Diano d'Alba / Diano d'Alba	dolCeto di diano d’alba / დიანო დ'ალბა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Dolcetto di Ovada	dolCeto di ovada	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Dolcetto di Ovada Superiore / Ovada	დოლჩეტო დი ოვადა სუპერიორე / ოვადა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Durello Lessini / Lessini Durello	დურელო ლესინი / ლესინი დურელო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Elba	elba	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Eloro	ელორო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Erbaluce di Caluso / Caluso	erbaluCe di kaluzo / კალუზო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Erice	eriCe	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Esino	ezino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Est! Est!! Est!!! di Montefiascone	est! est!! est!!! di montefiaskone	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Etna	etna	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Etschtaler / Valdadige	ეტიშეტალერ / ვალდადიჯე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Falanghina del Sannio	ფალანგინა დელ სანიო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Falerio	ფალერიო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Falerno del Massico	falerno del masiko	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Fara	fara	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Faro	faro	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Fiano di Avellino	fiano di avelino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Franciacorta	franCakorta	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Frascati	fraskati	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Frascati Superiore	ფრასკატი სუპერიორე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Freisa d'Asti	freiza d’asti	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Freisa di Chieri	freiza di kieri	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Friuli Annia	friuli ania	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Friuli Aquileia	friuli akvileia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Friuli Colli Orientali	ფრიული კოლი ორიენტალი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Friuli Grave	friuli grave	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Friuli Isonzo / Isonzo del Friuli	friuli izonco / ისონცო დელ ფრიული	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Friuli Latisana	friuli latizana	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Gabiano	gabiano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Galatina	galatina	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Galluccio	galuCo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Gambellara	gambelara	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Garda	garda	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Garda Colli Mantovani	garda koli mantovani	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Gattinara	gatinara	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Gavi / Cortese di Gavi	gavi / კორტეზე დი გავი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Genazzano	jenacano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Ghemme	geme	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Gioia del Colle	joia del kole	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Girò di Cagliari	jiro di kaliari	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Golfo del Tigullio — Portofino / Portofino	გოლფო დელ ტიგულიო-პორტოფინო / პორტოფინო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Grance Senesi	გრანჩე სენეზი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Gravina	gravina	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Greco di Bianco	greko di bianko	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Greco di Tufo	greko di tufo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Grignolino d'Asti	griniolino d’asti	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Grignolino del Monferrato Casalese	griniolino del monteferato kazaleze	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Grottino di Roccanova	grotino di rokanova	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Gutturnio	გუტურნიო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	I Terreni di Sanseverino	ი ტერენი დი სანსევერინო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Irpinia	ირპინია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Ischia	iskia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lacrima di Morro / Lacrima di Morro d'Alba	lakrima di moro / ლაკრიმა დი მორო დე'ალბა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lago di Caldaro / Caldaro / Kalterer / Kalterersee	lago di kaldaro / კალდარო / კალტერერ / კალტერერსეე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lago di Corbara	lago di korbara	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lambrusco di Sorbara	lambrusko di sorbara	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lambrusco Grasparossa di Castelvetro	lambrusko grasparosa di kastelvetro	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lambrusco Mantovano	ლამბრუსკო მონტოვანო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lambrusco Salamino di Santa Croce	lambrusko salamino di santa kroCe	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lamezia	lamecia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Langhe	lange	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lessona	lesona	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Leverano	leverano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lison	ლიზონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lison-Pramaggiore	lizon-pramajore	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lizzano	licano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Loazzolo	loacolo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Locorotondo	lokorotondo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Lugana	lugana	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Malanotte del Piave / Piave Malanotte	მალანოტე დელ პიავე / პიავე მალანოტე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Malvasia delle Lipari	malvazia dele lipari	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Malvasia di Bosa	malvazia di boza	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Malvasia di Casorzo d'Asti / Casorzo / Malvasia di Casorzo	malvazia di kazorco d’asti / კაზორცო / მალვასია დი კაზორცო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Malvasia di Castelnuovo Don Bosco	malvazia di kastelnuovo don bosko	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Mamertino di Milazzo / Mamertino	mamertino di milaco / მამერტინო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Mandrolisai	mandrolizai	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Maremma toscana	marema toskana	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Marino	marino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Marsala	marsala	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Martina / Martina Franca	martina / მარტინა ფრანკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Matera	მატერა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Matino	matino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Melissa	melisa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Menfi	მენფი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Merlara	merlana	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Modena / di Modena	montekasteli / დი მოდენა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Molise / del Molise	molize / დელ მოლიზე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Monferrato	მონფერატო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Monica di Sardegna	monika di sardenia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Monreale	monreale	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montecarlo	montekarlo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montecompatri Colonna / Colonna / Montecompatri	მონტეკომპატრი კოლონა / კოლონა / მონტეკომპატრი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montecucco	montekuko	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montecucco Sangiovese	მონტეკუკო სანჯიოვეზე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montefalco	montefalko	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montefalco Sagrantino	montefalko sagrantino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montello / Montello Rosso	მონტელო / მონტელო როსო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montello — Colli Asolani	მონტელო-კოლი ეზოლანი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montepulciano d'Abruzzo	მონტეპულცანო დაბრუცო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montepulciano d'Abruzzo Colline Teramane	მონტეპულჩანო დაბრუზო კოლინე ტერამენე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Monteregio di Massa Marittima	monterejo di masa maritima	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Montescudaio	monteskudaio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Monti Lessini	monti lesini	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Morellino di Scansano	morelino di skansano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Moscadello di Montalcino	moskadelo di montalCino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Moscato di Pantelleria / Pantelleria / Passito di Pantelleria	moskato di panteleria / პანტელერია / პასიტო დი პანტელერია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Moscato di Sardegna	მოსკატო დი სარდენია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Moscato di Sennori / Moscato di Sorso / Moscato di Sorso — Sennori	მოსკატო დი სენორი / მოსკატო დი სორსო / მოსკატო დი სორსო სენორი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Moscato di Trani	moskato di trani	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Nardò	nardo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Nasco di Cagliari	nasko di kaliari	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Nebbiolo d'Alba	nebiolo d’alba	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Negroamaro di Terra d'Otranto	ნეგროამარო დი ტერა დ'ონტრანტო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Nettuno	netuno	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Noto	noto	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Nuragus di Cagliari	nuragus di kaliari	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Offida	ofida	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Olevano Romano	ოლევანო რომანო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Oltrepò Pavese	oltrepo paveze	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Oltrepò Pavese metodo classico	ოლტრეპო პავესე მეტოდო კლასიკო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Oltrepò Pavese Pinot grigio	ოლტრეპო პავესე პინო გრიჯო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Orcia	orCa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Orta Nova	orta nova	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Ortona	ორტონა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Ortrugo	ორტუგო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Orvieto	orvieto	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Ostuni	ostuni	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Parrina	parina	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Penisola Sorrentina	პენისოლა სორენტინა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Pentro di Isernia / Pentro	pentro di izernia / პენტრო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Pergola	pergola	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Piave	პიავე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Piemonte	piemonte	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Pinerolese	pineroleze	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Pinot nero dell'Oltrepò Pavese	პინო ნერო დელ ოლტრეპო პავეზე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Pomino	pomino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Pornassio / Ormeasco di Pornassio	pornasio / ორნეასკო დი პორნასიო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Primitivo di Manduria	primitivo di manduria	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Primitivo di Manduria Dolce Naturale	პრიმიტივო დი მანდურიადოლჩე ნატურალე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Prosecco	პროსეკო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Ramandolo	ramandolo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Recioto della Valpolicella	რეჩოტო დელა ვალპოლიჩელა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Recioto di Gambellara	reCoto di gambelara	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Recioto di Soave	reCoto di soave	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Reggiano	rejano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Reno	reno	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Riesi	riezi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Riviera del Brenta	riviera del brenta	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Riviera del Garda Bresciano / Garda Bresciano	riviera del garda breSano / გარდა ბრეშანო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Riviera ligure di Ponente	რივიერა ლიგურე დი პონენტე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Roero	roero	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Roma	რომა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Romagna	რომანა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Romagna Albana	რომანია ალბანა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rosazzo	როზაცო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rossese di Dolceacqua / Dolceacqua	roseze di dolCeakva / დოლჩეაკუა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rosso Cònero	როსო კონერო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rosso della Val di Cornia / Val di Cornia Rosso	როსო დელა ვალ დი კორნია / ვალ დი კორნია როსო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rosso di Cerignola	roso di Ceriniola	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rosso di Montalcino	roso di montalCino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rosso di Montepulciano	roso di montepulCano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rosso di Valtellina / Valtellina rosso	როსო დი ვალტელინა / ვალტელინა როსო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rosso Orvietano / Orvietano Rosso	roso orvietano / ორვიეტანო როსო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rosso Piceno / Piceno	roso piCeno / პიჩენო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Rubino di Cantavenna	rubino di kantavena	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Ruchè di Castagnole Monferrato	ruke di kastaniole monferato	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	S. Anna di Isola Capo Rizzuto	სანტ ანა დი იზოლა კაპო რიცუტო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Salaparuta	salaparuta	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Salice Salentino	saliCe salentino	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sambuca di Sicilia	sambuka di siCilia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	San Colombano al Lambro / San Colombano	san kolombano al lambro / სან კოლომბანო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	San Gimignano	san jiminiano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	San Ginesio	san jinezio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	San Martino della Battaglia	san martino dela batalia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	San Severo	san severo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	San Torpè	სან ტორპე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sangue di Giuda / Sangue di Giuda dell'Oltrepò Pavese	სანგუე დი ჯიუდა / სანგუე დი ჯუდა დელ ოლტრეპო პავესე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sannio	sanio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sant'Antimo	sant’antimo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Santa Margherita di Belice	santa margerita di beliCe	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sardegna Semidano	სარდენია სემიდანო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Savuto	savuto	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Scanzo / Moscato di Scanzo	skanco / მოსკატო დი სკანცო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Scavigna	skavinia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sciacca	Saka	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Serenissima / Vigneti della Serenissima	სერენისიმა / ვინეტი დელა სერენისიმა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Serrapetrona	serapetrona	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sforzato di Valtellina / Sfursat di Valtellina	sforcato di valtelina / სფურსატ დი ვალტელინა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sicilia	siCilia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Siracusa	sicano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sizzano	სირაკუზა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Soave	სოავე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Soave Superiore	soave superiore	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Sovana	sovana	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Spoleto	სპოლეტო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Squinzano	skvincano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Strevi	strevi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Suvereto	სუვერეტო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Tarquinia	tarkvinia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Taurasi	taurazi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Tavoliere / Tavoliere delle Puglie	ტავოლიერე / ტავოლიერე დელე პულიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Teroldego Rotaliano	teroldego rotaliano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terra d'Otranto	ტერა დ'ონტრანტო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terracina / Moscato di Terracina	teraCina / მოსკატო დი ტერაჩინა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terratico di Bibbona	ტერატიკო დი ბიბონა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terre Alfieri	ტერე ალფიერი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terre dell'Alta Val d'Agri	tere del’alta val d’agri	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terre di Casole	tere di kazole	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terre di Cosenza	ტერე დი კოზენცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terre di Offida	ტერე დი ოფიდა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terre di Pisa	ტერე დი პიზა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Terre Tollesi / Tullum	tere tolezi / ტულუმ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Tintilia del Molise	ტინტილია დელ მოლიზე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Todi	ტოდი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Torgiano	torjano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Torgiano rosso riserva	torjano roso rizerva	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Trebbiano d'Abruzzo	trebiano d’abruco	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Trentino	ტრენტინო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Trento	trento	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Val d'Arbia	val d’arbia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Val d'Arno di Sopra / Valdarno di Sopra	ვალ დ'არნო დი სოპრა / ვალდარნო დი სოპრა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Val di Cornia	ვალ დი კორნია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Val Polcèvera	ვალ პოლჩევერა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valcalepio	valkalepio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valdadige Terradeiforti / Terradeiforti	valdadije teradeiforti / ტერადეიფორტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valdichiana toscana	ვალდიკიანა ტოსკანა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valdinievole	ვალდინიევოლე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valle d'Aosta / Vallée d'Aoste	ვალე დ'აოსტა / ვალე დ'აოსტ / ვალე დ'ოსტ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valli Ossolane	ვალი ოსოლანე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valpolicella	ვალპოლიჩელა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valpolicella Ripasso	ვალპოლიჩელა რიპასო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valsusa	valsuza	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valtellina Superiore	ვალტელინა სუპერიორე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Valtènesi	ვალტენესი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Velletri	veletri	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Venezia	ვენეცია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Verdicchio dei Castelli di Jesi	verdikio dei kasteli di iezi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Verdicchio di Matelica	verdikio di matelika	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Verdicchio di Matelica Riserva	ვედიკიო დი მატელიკა რიზერვა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Verduno Pelaverga / Verduno	verduno pelaverga / ვერდუნო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vermentino di Gallura	vermentino di galura	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vermentino di Sardegna	vermentino di sardenia	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vernaccia di Oristano	vernaCa di oristano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vernaccia di San Gimignano	vernaCa di san jiminiano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vernaccia di Serrapetrona	vernaCa di serapetrona	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vesuvio	vezuvio	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vicenza	viCenca	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vignanello	vinianelo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Villamagna	ვილამანია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vin Santo del Chianti	vin santo del kianti	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vin Santo del Chianti Classico	vin santo del kianti klasiko	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vin Santo di Carmignano	ვინ სანტო დი კარმინანო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vin Santo di Montepulciano	vin santo di montepulCano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vino Nobile di Montepulciano	vino nobile di montepulCano	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Vittoria	vitoria	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Zagarolo	Zagarolo	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
IT	Allerona	alerona	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Alta Valle della Greve	alta vale dela greve	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Alto Livenza	alto livenca	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Alto Mincio	alto minCo	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Anagni	ანანი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Arghillà	argila	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Avola	ავოლა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Barbagia	barbaja	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Basilicata	bazilikata	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Benaco bresciano	benako breSano	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Beneventano / Benevento	beneventano / ბენევენტო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Bergamasca	bergamaska	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Bettona	betona	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Bianco del Sillaro / Sillaro	bianko del silaro / სილარო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Bianco di Castelfranco Emilia	bianko di kastelfranko emilia	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Calabria	kalabria	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Camarro	kamaro	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Campania	kampania	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Cannara	kanara	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Catalanesca del Monte Somma	კატალანესკა დელ მონტე სომა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Civitella d'Agliano	Civitela d’aliano	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colli Aprutini	koli aprutini	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colli Cimini	koli Cimini	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colli del Limbara	koli limbara	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colli del Sangro	koli del sangro	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colli della Toscana centrale	koli dela toskana centrale	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colli di Salerno	koli di salerno	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colli Trevigiani	koli trevijani	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Collina del Milanese	kolina del milaneze	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colline del Genovesato	კოლინე დელ ჯენოვეზატო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colline Frentane	koline frentane	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colline Pescaresi	koline peskarezi	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colline Savonesi	koline savonezi	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Colline Teatine	koline teatine	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Conselvano	konselvano	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Costa Etrusco Romana	კოსტა ეტრუსკო რომანა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Costa Toscana	კოსტა ტოსკანა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Costa Viola	kosta viola	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Daunia	daunia	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	del Vastese / Histonium	del vasteze / ისტონიუმ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	delle Venezie	dele venecie	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Dugenta	dujenta	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Emilia / dell'Emilia	emilia / დელ ემილია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Epomeo	epomeo	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Fontanarossa di Cerda	fontanarosa di Cerda	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Forlì	forli	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Fortana del Taro	fortana del taro	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Frusinate / del Frusinate	fruzinate / დელ ფრუსინატე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Isola dei Nuraghi	izola dei nuragi	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Lazio	lacio	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Liguria di Levante	ლიგურია დი ლევენტე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Lipuda	lipuda	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Locride	lokride	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Marca Trevigiana	marka trevijana	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Marche	marke	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Marmilla	marmila	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Mitterberg	მიტერბერგ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Montecastelli	montekasteli	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Montenetto di Brescia	monteneto di breSa	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Murgia	murja	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Narni	narni	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Nurra	nura	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Ogliastra	oliastra	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Osco / Terre degli Osci	osko / ტერე დელი ოში	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Paestum	paestum	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Palizzi	palici	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Parteolla	parteola	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Pellaro	pelaro	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Planargia	planarja	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Pompeiano	pompeiano	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Provincia di Mantova	provinCa di mantova	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Provincia di Nuoro	provinCa di nuoro	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Provincia di Pavia	provinCa di pavia	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Provincia di Verona / Verona / Veronese	provinCa di verona / ვერონა / ვერონეზე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Puglia	pulia	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Quistello	kvistelo	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Ravenna	ravena	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Roccamonfina	rokamonfina	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Romangia	romanja	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Ronchi di Brescia	ronki di breSa	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Ronchi Varesini	ronki varezini	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Rotae	rotae	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Rubicone	rubikone	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Sabbioneta	sabioneta	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Salemi	salemi	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Salento	salento	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Salina	salina	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Scilla	Sila	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Sebino	sebino	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Sibiola	sibiola	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Spello	spelo	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Tarantino	tarantino	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Terrazze dell'Imperiese	ტერაცე დელ იმპერიეზე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Terrazze Retiche di Sondrio	terrace retike di sondrio	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Terre Aquilane / Terre de L'Aquila	tere akvilane / ტერე დე ლ'აქუილა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Terre del Volturno	tere del volturno	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Terre di Chieti	tere di kieti	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Terre di Veleja	tere di veleia	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Terre Lariane	tere lariane	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Terre Siciliane	ტერე სიჩილიანე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Tharros	taros	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Toscano / Toscana	toskano / ტოსკანა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Trexenta	treqsenta	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Umbria	umbria	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Val di Magra	val di magra	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Val di Neto	val di neto	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Val Tidone	val tidone	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Valcamonica	valkamonika	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Valdamato	valdamato	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Vallagarina	valagarina	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Valle Belice	vale beliCe	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Valle d'Itria	vale d’itria	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Valle del Tirso	vale del tirso	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Valli di Porto Pino	vali di porto pino	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Veneto	veneto	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Veneto Orientale	veneto orientale	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Venezia Giulia	venecia julia	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
IT	Vigneti delle Dolomiti / Weinberg Dolomiten	vineti dele dolomiten / ვეინბერგ დოლომიტენ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
CY	Βουνί Παναγιάς — Αμπελίτης Termo equivalente: Vouni Panayias — Ampelitis	ვუნი პანაგიას ამპელიტის	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CY	Κουμανδαρία Termo equivalente: Commandaria	კუმანდარია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CY	Κρασοχώρια Λεμεσού Termo equivalente: Krasohoria Lemesou	კრასოხორია ლემესუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CY	Κρασοχώρια Λεμεσού — Αφάμης Termo equivalente: Krasohoria Lemesou — Afames	კრასოხორია ლემესუ აფამის	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CY	Κρασοχώρια Λεμεσού — Λαόνα Termo equivalente: Krasohoria Lemesou — Laona	კრასოხორია ლემესუ ლაონა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CY	Λαόνα Ακάμα Termo equivalente: Laona Akama	ლაუნა აკამა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CY	Πιτσιλιά Termo equivalente: Pitsilia	პიტსილია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
CY	Λάρνακα Termo equivalente: Larnaka	ლარნაკა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
CY	Λεμεσός Termo equivalente: Lemesos	ლემესოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
CY	Λευκωσία Termo equivalente: Lefkosia	ლევკოსია	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
CY	Πάφος Termo equivalente: Pafos	პაფოს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
LU	Moselle Luxembourgeoise	მოსელ ლუქსემბურჟუაზ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Badacsony / Badacsonyi	ბადაჩონი / ბადაჩონიი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Balaton / Balatoni	balaton / ბალატონი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Balaton-felvidék / Balaton-felvidéki	ბალატონ-ფელვიდეკ / ბალატონ -ფელვიდეკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Balatonboglár / Balatonboglári	ბალატონბოგლარ / ბალატონბოგლარი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Balatonfüred-Csopak / Balatonfüred-Csopaki	ბალატონფიურედ -ჩოპაკ / ბალატონფიურედ -ჩოპაკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Bükk / Bükki	ბუკ / ბუკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Csongrád / Csongrádi	ჩონგრად / ჩონგრადი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Debrői Hárslevelű	debroi-harSleveliu	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Duna / Dunai	duna / დუნაი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Eger / Egri	eger / ეგრი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Etyek-Buda / Etyek-Budai	ეტიეკ-ბუდა / ეტიეკ-ბუდაი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Hajós-Baja	ჰაიოშ-ბაია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Izsáki Arany Sárfehér	iJaki aran Sarfeher	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Káli	kali	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Kunság / Kunsági	კუნშაგ / კუნშაგი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Mátra / Mátrai	მატრა / მატრაი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Mór / Móri	მორ / მორი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Nagy-Somló / Nagy-Somlói	ნად-შომლო / ნად-შომლოი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Neszmély / Neszmélyi	nesmei / ნესზმელი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Pannon	pannon	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Pannonhalma / Pannonhalmi	პანონხალმა / პანონხალმი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Pécs	პეჩ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Somlói / Somló	Somloi / შომლო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Sopron / Soproni	შოპრონ / შოპრონი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Szekszárd / Szekszárdi	სეკსზარდ / სეკსზარდი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Tihany / Tihanyi	tihan / ტიჰანი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Tokaj / Tokaji	ტოკაი / ტოკაიი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Tolna / Tolnai	ტოლნა / ტოლნაი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Villány / Villányi	ვილან / ვილანი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Zala / Zalai	ზალა / ზალაი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
HU	Balatonmelléki	ბალატონმელეკი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
HU	Duna-Tisza-közi	დუნა-ტისზა-კოზი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
HU	Dunántúli / Dunántúl	dunantuli / დუნანტულ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
HU	Felső-Magyarországi / Felső-Magyarország	felSo-madiarorsagi / ფელსო-მაგიარორსაგ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
HU	Zempléni / Zemplén	zempleni / ზემპლინ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
MT	Gozo / Għawdex	gozo / გადექს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
MT	Malta	malta	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
MT	Maltese Islands	maltiz ailendz	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Drenthe	დრენტე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Flevoland	ფლევოლანდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Friesland	ფრისლანდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Gelderland	გელდერლანდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Groningen	გრონინგენ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Limburg	ლიმბურგ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Noord-Brabant	ნორდ-ბრაბანტ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Noord-Holland	ნორდ-ჰოლანდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Overijssel	ოვერაისელ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Utrecht	უტრეხტ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Zeeland	ზელანდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
NL	Zuid-Holland	ზად-ჰოლანდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
AT	Burgenland	ბურგენლენდ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Carnuntum	ქარნუნთუმ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Eisenberg	აიზენბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Kamptal	ქამფთალ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Kärnten	ქერნთენ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Kremstal	ქღემშტალ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Leithaberg	ლაითაბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Mittelburgenland	მითელბურგენლენდ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Neusiedlersee	ნოიზიდლერზეე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Neusiedlersee-Hügelland	ნოიზიდლერზეე ჰუგელანდ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Niederösterreich	ნიდეროსთერაიხ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Oberösterreich	ობეროსთერრაიხ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Salzburg	ზალცბურგი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Steiermark	შთაიერმარკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Süd-Oststeiermark	ზუდბურგენლანდ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Südburgenland	ზუდ–ოშთაიერმარკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Südsteiermark	ზუდშთაიერმარკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Thermenregion	თერმენრეგიონ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Tirol	თიროლ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Traisental	თღაიზენთალ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Vorarlberg	ვორარლბერგ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Wachau	ვახაუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Wagram	ვაგრამ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Weinviertel	ვაინვირტელ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Weststeiermark	ვესშთაიერმარკ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Wien	vin	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
AT	Bergland	bergland	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
AT	Steirerland	შთაიერერლანდ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
AT	Weinland	vainland	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Alenquer	alenker	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Alentejo	ალენტეჟო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Arruda	aruda	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Bairrada	bairada	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Beira Interior	ბეირა ინტერიორ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Biscoitos	biskoitoS	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Bucelas	buselaS	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Carcavelos	karkaveloS	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Colares	kolareS	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Dão	დაო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	DoTejo	დოტეჟო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Douro	დოურო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Encostas d'Aire	ენკოსტას დ'აირე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Graciosa	grasioza	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Lafões	lafoineS	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Lagoa	lagoa	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Lagos	lagoS	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Madeira / Madeira Wein / Madeira Wijn / Madeira Wine / Madera / Madère / Vin de Madère / Vinho da Madeira / Vino di Madera	მადეირა / მადეირა ვეინ / მადეირა ვაინ / მადეირა ვაინ / მადერა / მადერე / ვინ დე მადერე / ვინო და მადეირა / ვინო დი მადერა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Madeirense	madeirenSi	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Óbidos	obiduS	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Palmela	palmela	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Pico	piko	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Portimão	portiman	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Porto / Oporto / Port / Port Wine / Portvin / Portwijn / vin de Porto / vinho do Porto	პორტო / oportu / პორტ / პორტ ვაინ / პორტვინ / პორტვაინ / ვინ დე პორტო / ვინო დო პორტო	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Setúbal	setubal	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Tavira	tavira	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Távora-Varosa	tavora-varoza	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Torres Vedras	tores vedraS	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Trás-os-Montes	ტრას-ოს-მონტეს	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Vinho Verde	ვინო ვერდე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
PT	Açores	ასორის	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Alentejano	ალენტეჟანო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Algarve	ალგარვე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Duriense	დურიენსე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Lisboa	ლიზბოა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Minho	მინო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Península de Setúbal	პენინსულა დე სეტუბალ	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Tejo	teJu	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Terras Madeirenses	ტერას მადეირენსეს	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
PT	Transmontano	ტრანსმონტანო	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Aiud	აიუდი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Alba Iulia	ალბა იულია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Babadag	ბაბადაგი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Banat	ბანატ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Banu Mărăcine	ბანუ მარაჩინე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Bohotin	ბოჰოტინი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Cotești	კოტეშტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Cotnari	kotnari	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Crișana	კრიშანა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Dealu Bujorului	დეალუ ბუჟორულუი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Dealu Mare	დეალუ მარე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Drăgășani	დრაგაშანი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Huși	ჰუში	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Iana	იანა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Iași	იაში	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Lechința	ლეკინცა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Mehedinți	მეჰედინცი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Miniș	მინიშ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Murfatlar	მურფატლარი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Nicorești	ნიკორეშტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Odobești	ოდობეშტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Oltina	ოლტინა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Panciu	პანჩუ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Pietroasa	პიეტროასა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Recaș	რეკაშ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Sâmburești	სამბურეშტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Sarica Niculițel	სარიკა ნიკულიცელი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Sebeș-Apold	სებეშ — აპოლდი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Segarcea	სეგარჩა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Ștefănești	შტეფანეშტი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Târnave	ტარნავე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
RO	Colinele Dobrogei	კოლინელე დობროჯეი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Dealurile Crișanei	დეალურილე კრიშანეი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Dealurile Moldovei	dealurile moldovei	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Dealurile Munteniei	დეალურილე მუნტენიეი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Dealurile Olteniei	dealurile olteniei	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Dealurile Sătmarului	dealurile setmarului	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Dealurile Transilvaniei	dealurile transilvaniei	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Dealurile Vrancei	dealurile vranCei	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Dealurile Zarandului	dealurile zarandului	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Terasele Dunării	terasele duneri	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Viile Carașului	vile karaSului	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
RO	Viile Timișului	vile timiSului	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
SI	Bela krajina	ბელა კრაიინა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Belokranjec	ბელოკრანიეც	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Bizeljčan	ბიზელჩანი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Bizeljsko Sremič	ბიზელისკო სრემიჩ	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Cviček	ცვიჩეკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Dolenjska	დოლენისკა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Goriška Brda	გორიშკა ბრდა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Kras	კრას	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Metliška črnina	მეტლიშკა ჩრნინა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Prekmurje	პრეკმურიე	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Slovenska Istra	სლოვენსკა ისტრა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Štajerska Slovenija	შტაიერსკა სლოვენია	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Teran	ტერანი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Vipavska dolina	ვიპავსკა დოლინა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SI	Podravje	პოდრავიე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
SI	Posavje	პოსავიე	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
SI	Primorska	პრიმორსკა	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
SK	Južnoslovenská / Južnoslovenské / Južnoslovenský	იუჟნოსლოვენსკა / იუჟნოსლოვენსკე / იუჟნოსლოვენსკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SK	Karpatská perla	კარპატსკა პერლა	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SK	Malokarpatská / Malokarpatské / Malokarpatský	მალოკარპატსკა / მალოკარპატსკე / მალოკარპატსკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SK	Nitrianska / Nitrianske / Nitriansky	ნიტრიანსკა / ნიტრიანსკე / ნიტრიანსკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SK	Stredoslovenská / Stredoslovenské / Stredoslovenský	სტრედოსლოვენსკა / სტრედოსკლოვენსკე / სტრედოსლოვენსკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SK	Vinohradnícka oblasť Tokaj	ვინოხრადნიჩკა ობლასტ ტოკაი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SK	Východoslovenská / Východoslovenské / Východoslovenský	ვიხოდოსკლოვენსკა / ვიხოდოსლოვენსკე / ვიხოდოსლოვენსკი	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
SK	Slovenská / Slovenské / Slovenský	სლოვენსკა / სლოვენსკე / სლოვენსკი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
UK	English	ინგლიში (ინგლისური)	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
UK	English Regional	ინგლიშ რეჯიონალი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)
UK	Welsh	ველში	Vinhos com denominação de origem protegida (DOP)
UK	Welsh Regional	ველშ რეჯიონალი	Vinhos com indicação geográfica protegida (IGP)

Denominação a proteger	Transcrição para carateres latinos
ახაშენი	Akhasheni
ატენური	Atenuri
გურჯაანი	Gurjaani
კახეთი (კახური)	Kakheti (Kakhuri)
კარდენახი	Kardenakhi
ხვანჭკარა	Khvanchkara
კოტეხი	Kotekhi
ქინძმარაული	Kindzmarauli
ყვარელი	Kvareli
მანავი	Manavi
მუკუზანი	Mukuzani
ნაფარეული	Napareuli
სვირი	Sviri
თელიანი	Teliani
ტიბაანი	Tibaani
წინანდალი	Tsinandali
ტვიში	Tvishi
ვაზისუბანი	Vazisubani

Estado-Membro da União Europeia	Denominação a proteger	Transcrição para carateres georgianos	Tipo de produto
BE	Balegemse jenever	balejemse Jeneve	Bebidas espirituosas zimbradas
BE	Hasseltse jenever / Hasselt	haseltse Jeneve / haselt	Bebidas espirituosas zimbradas
BE	O' de Flander-Oost-Vlaamse Graanjenever	o’de flander-ost-vlamse granJeneve	Bebidas espirituosas zimbradas
BE	Peket-Pekêt / Pèket-Pèkèt de Wallonie	peket- peket / peket-peket de valoni	Bebidas espirituosas zimbradas
BE NL	Jonge jenever/ jonge genever	Jonje Jeneve / Jonje jeneve	Bebidas espirituosas zimbradas
BE NL	Oude jenever / oude genever	ude Jeneve / ude jeneve	Bebidas espirituosas zimbradas
BE NL FR Nord (59) e Pas-de-Calais (62))	Genièvre de grains / Graanjenever / Graangenever	Jenievr de gren / graanJeneve / graanJeneve	Bebidas espirituosas zimbradas
BE NL FR DE	Genièvre / Jenever / Genever	Jenievr/Jeneve/Jeneve	Bebidas espirituosas zimbradas
BE NL FR DE	Genièvre aux fruits / Vruchtenjenever / Jenever met vruchten / Fruchtgenever	Jenievრ o frui / fruxtenJenever / Jenever met fruxten / fruxtjenever	Outras bebidas espirituosas
BG	Бургаска Мускатова ракия / Мускатова ракия от Бургас / Bourgaska Muscatova rakya / Muscatova rakya from Bourgas	burgaska muskatova rakia / muskatova rakia ot burgas / burgaska muskatova rakia/muskatova rakia burgasidan	Aguardente vínica
BG	Карловска гроздова ракия / Гроздова Ракия от Карлово / Karlovska grozdova rakya / Grozdova Rakya from Karlovo	karlovska grozdova rakia / grozdova rakia ot karlovo / karlovska grozdova rakia / grozdova rakia karlovodan	Aguardente vínica
BG	Поморийска гроздова ракия / Гроздова ракия от Поморие / Pomoriyska grozdova rakya / Grozdova rakya from Pomorie	pomoriiska grozdova rakia / grozdova rakia ot pomorie/ pomoriiska grozdova rakia/ grozdova rakia pomoriedan	Aguardente vínica
BG	Сливенска перла (Сливенска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сливен) /Slivenska perla (Slivenska grozdova rakya / Grozdova rakya from Sliven)	slivenska perla (slivenska grozdova rakia / grozdova rakia ot sliven) / slivenska perla (slivenska grozdova rakia / grozdova rakia slivenidan)	Aguardente vínica
BG	Стралджанска Мускатова ракия / Мускатова ракия от Стралджа / Straldjanska Muscatova rakya / Muscatova rakya from Straldja	straljanska muskatova rakia / muskatova rakia ot stralja/ straljanska muskatova rakia / muskatova rakia straljadan	Aguardente vínica
BG	Сунгурларска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сунгурларе / Sungurlarska grozdova rakya / Grozdova rakya from Sungurlare	sungurlarska grozdova rakia / grozdova rakia ot sungurlare / sungurlarska grozdova rakia / grozdova rakia sungurlaridan	Aguardente vínica
BG	Сухиндолска гроздова ракия / Гроздова ракия от Сухиндол / Suhindolska grozdova rakya / Grozdova rakya from Suhindol	suxindolska grozdova rakia / grozdova rakia ot suxindol/ suhindolska grozdova rakia/grozdova rakia suhindolidan	Aguardente vínica
BG	Ловешка сливова ракия / Сливова ракия от Ловеч / Loveshka slivova rakya / Slivova rakya from Lovech	loveSka slivova rakia/ slivova rakia ot loveC / loveSka slivova rakia /slivova rakia loveCidan	Aguardente de frutos
BG	Троянска сливова ракия / Сливова ракия от Троян / Troyanska slivova rakya / Slivova rakya from Troyan	troianska slivova rakia / slivova rakia ot troian/ troianska slivova rakia/ slivova rakia troianidan	Aguardente de frutos
CZ	Karlovarská Hořká	karlovarska horJka	Licores
DE	Emsländer Korn / Kornbrand	emslender korn/kornbrand	Aguardente de cereais
DE	Haselünner Korn / Kornbrand	hazeliuner korn/kornbrand	Aguardente de cereais
DE	Hasetaler Korn / Kornbrand	hazetaler korn /kornbrand	Aguardente de cereais
DE	Münsterländer Korn / Kornbrand	miunsterlender korn/kornbrand	Aguardente de cereais
DE	Sendenhorster Korn / Kornbrand	zendenhorster korn/korbrand	Aguardente de cereais
DE	Deutscher Weinbrand	doiCer vainbrand	Brandy-Weinbrand
DE	Pfälzer Weinbrand	pfelcer vainbrand	Brandy-Weinbrand
DE	Fränkischer Obstler	frenkiSer obstler	Aguardente de frutos
DE	Fränkisches Kirschwasser	frenkiSes kirSvaser	Aguardente de frutos
DE	Fränkisches Zwetschgenwasser	frenkiSes cveCgenvaser	Aguardente de frutos
DE	Schwarzwälder Kirschwasser	Svarcvelder kirSvasser	Aguardente de frutos
DE	Schwarzwälder Mirabellenwasser	Svarcvelder mirabelenvaser	Aguardente de frutos
DE	Schwarzwälder Williamsbirne	Svarcvelder uiliamsbirne	Aguardente de frutos
DE	Schwarzwälder Zwetschgenwasser	Svarcvelder cveCgenvaser	Aguardente de frutos
DE	Schwarzwälder Himbeergeist	Svarcvelder himbeergaisT	Geist
DE	Bayerischer Gebirgsenzian	baieriSer gebirgsencian	Gentian
DE	Ostfriesischer Korngenever	ostfriziSer korngenever	Bebidas espirituosas zimbradas
DE	Steinhäger	Stainheger	Bebidas espirituosas zimbradas
DE	Rheinberger Kräuter	rainberger kroiter	Bebidas espirituosas amargas/bitter
DE	Bayerischer Kräuterlikör	baieriSer qroiTerliqior	Licores
DE	Benediktbeurer Klosterlikör	bendiqtboirer klosTerliqior	Licores
DE	Berliner Kümmel	berliner qiumel	Licores
DE	Blutwurz	bluTvurc	Licores
DE	Chiemseer Klosterlikör	qimzeer qlosTerliqior	Licores
DE	Ettaler Klosterlikör	etaler klosTerliqior	Licores
DE	Hamburger Kümmel	hamburger qiumel	Licores
DE	Hüttentee	hiuTenTee	Licores
DE	Münchener Kümmel	miunxener qiumel	Licores
DE	Bärwurz	bervurc	Outras bebidas espirituosas
DE	Königsberger Bärenfang	koenigsberger berenfang	Outras bebidas espirituosas
DE	Ostpreußischer Bärenfang	ostproisiSer berenfang	Outras bebidas espirituosas
DE AT BE	Korn / Kornbrand	korn/kornbrand	Aguardente de cereais
EE	Estonian vodka	estonian vodka	Vodca
IE	Irish Whiskey/ Uisce Beatha Eireannach/ Irish Whisky ()	airiS viskii /viske biTe airinah /airiS viski	Whisky/Whiskey
IE	Irish Cream	airiS krim	Licores
IE	Irish Poteen / Irish Poitín	airiS potin / airiS poitin	Outras bebidas espirituosas
EL	Τσικουδιά / Tsikoudia	cikudia / cikudia	Aguardente bagaceira
EL	Τσικουδιά Κρήτης / Tsikoudia of Crete	cikudia kritis / kretis cikudia	Aguardente bagaceira
EL	Τσίπουρο / Tsipouro	cipuro / cipuro	Aguardente bagaceira
EL	Τσίπουρο Θεσσαλίας / Tsipouro of Thessaly	cipuro Tesalias / Tesalias cipuro	Aguardente bagaceira
EL	Τσίπουρο Μακεδονίας/ Tsipouro of Macedonia	cipuro makedonias / makedoniis cipuro	Aguardente bagaceira
EL	Τσίπουρο Τυρνάβου / Tsipouro of Tyrnavos	cipuro tirnavu / tirnavos cipuro	Aguardente bagaceira
EL	Ούζο Θράκης / Ouzo of Thrace	uso trakis / trakias uso	Anis destilado
EL	Ούζο Καλαμάτας / Ouzo of Kalamata	uso kalamatas / kalamatas uso	Anis destilado
EL	Ούζο Μακεδονίας / Ouzo of Macedonia	uso makedonias / makedonias uso	Anis destilado
EL	Ούζο Μυτιλήνης / Ouzo of Mitilene	uso mitilinis / mitilinis uso	Anis destilado
EL	Ούζο Πλωμαρίου / Ouzo of Plomari	uso plomariu / plomaris uso	Anis destilado
EL	Κίτρο Νάξου / Kitro of Naxos	kitro naqsu / naqsos kitro	Licores
EL	Κουμκουάτ Κέρκυρας / Koum Kouat of Corfu	kumkuat kerkiras / korfus kum kuat	Licores
EL	Μαστίχα Χίου / Masticha of Chios	macixa xiu / kios macika	Licores
EL	Τεντούρα / Tentoura	tendura / tentura	Licores
EL CY	Ouzo / Oύζο	uso / uso	Anis destilado
ES	Brandy de Jerez	brendi de xeres	Brandy-Weinbrand
ES	Brandy del Penedés	brendi del pendes	Brandy-Weinbrand
ES	Orujo de Galicia	oruxo de galisia	Aguardente bagaceira
ES	Aguardiente de sidra de Asturias	aguardente de sidra de asturias	Aguardente de sidra e aguardente de perada
ES	Gin de Mahón	xin de maon	Bebidas espirituosas zimbradas
ES	Anís Paloma Monforte del Cid	anis paloma monforte del sid	Bebidas espirituosas anisadas
ES	Chinchón	CinCon	Bebidas espirituosas anisadas
ES	Hierbas de Mallorca	ierbas de maliorka	Bebidas espirituosas anisadas
ES	Hierbas Ibicencas	ierbas ibisenkas	Bebidas espirituosas anisadas
ES	Cantueso Alicantino	kantueso alikantino	Licores
ES	Licor café de Galicia	likor kafe de galisia	Licores
ES	Licor de hierbas de Galicia	lokor de ierbas de galisia	Licores
ES	Palo de Mallorca	palo de maliorka	Licores
ES	Ratafia catalana	ratafia katalana	Licores
ES	Aguardiente de hierbas de Galicia	aguardiente de ierbas de galisia	Outras bebidas espirituosas
ES	Aperitivo Café de Alcoy	aperitivo kafe de alkoi	Outras bebidas espirituosas
ES	Herbero de la Sierra de Mariola	erbero de la siera de mariola	Outras bebidas espirituosas
ES	Pacharán Navarro	paCaran navaro	Outras bebidas espirituosas
ES	Ronmiel de Canarias	ronmiel dekanarias	Outras bebidas espirituosas
FR	Rhum de la Guadeloupe	rom de la gvadelup	Rum
FR	Rhum de la Guyane	rom de la guian	Rum
FR	Rhum de la Martinique	rom de la martinik	Rum
FR	Rhum de la Réunion	rom de la reunion	Rum
FR	Rhum de sucrerie de la Baie du Galion	rom de sიukreri de la be dიu galion	Rum
FR	Rhum des Antilles françaises	rom dez antii francez	Rum
FR	Rhum des départements français d'outre-mer	rom de departeman france d’utr-mer	Rum
FR	Whisky alsacien / Whisky d'Alsace	ვისკი ალზასიენ/ვისკი დ’ალზას	Whisky/Whiskey
FR	Whisky breton / Whisky de Bretagne	ვისკი ბრეტონ/ვისკი დე ბრეტან	Whisky/Whiskey
FR	Armagnac (A denominação "Armagnac" pode ser completada pelas seguintes menções: — Bas-Armagnac — Haut-Armagnac — Armagnac-Ténarèze — Blanche Armagnac)	armaniak — ba-armaniak — o-armaniak — armaniak-tenarez — blanS armaniak)	Aguardente vínica
FR	Cognac (A denominação 'Cognac' pode ser competada pelas seguintes menções: — Fine — Grande Fine Champagne — Grande Champagne — Petite Fine Champagne — Petite Champagne — Fine Champagne — Borderies — Fins Bois — Bons Bois)	koniak (saxeli 'koniaki' SeiZleba gavrcobil iqnas Semdegi terminebiT: — fin — grand fin Sampan — grand Sampan — petit fin Sampan — petit Sampan — fin Sampan — borderi — fen bua — bon bua)	Aguardente vínica
FR	Eau-de-vie de Cognac	o-de-vi de koniak	Aguardente vínica
FR	Eau-de-vie de Faugères / Faugères	o-de-vi de foJer / foJer	Aguardente vínica
FR	Eau-de-vie de vin de la Marne	o-de-vi de ven de la marn	Aguardente vínica
FR	Eau-de-vie de vin des Côtes-du-Rhône	o-de-vi de ven de kot-diu-ron	Aguardente vínica
FR	Eau-de-vie de vin originaire du Bugey	o-de-vi de ven oriJiner diu bიuJei	Aguardente vínica
FR	Eau-de-vie de vin originaire du Languedoc	o-de-vi de ven oriJiner diu langedok	Aguardente vínica
FR	Eau-de-vie des Charentes	o-de-vi de Sarant	Aguardente vínica
FR	Fine Bordeaux	fin bordo	Aguardente vínica
FR	Fine de Bourgogne	fin de burgon	Aguardente vínica
FR	Marc d'Alsace Gewürztraminer	mark d’alzas geviurctraminer	Aguardente bagaceira
FR	Marc d'Auvergne	mark d’overn	Aguardente bagaceira
FR	Marc de Bourgogne / Eau-de-vie de marc de Bourgogne	mark de burgon / o-de-vi de mark de burgon	Aguardente bagaceira
FR	Marc de Champagne / Eau-de-vie de marc de Champagne	mark de Sampan / o-de-vi de mark de Sampan	Aguardente bagaceira
FR	Marc de Provence / Eau-de-vie de marc originaire de Provence	mark de provans / o-de-vi de mark oriJiner de provans	Aguardente bagaceira
FR	Marc de Savoie / Eau-de-vie de marc originaire de Savoie	mark de savua / o-de-vi de mark oriJiner de savua	Aguardente bagaceira
FR	Marc des Côtes-du-Rhône / Eau-de-vie de marc des Côtes du Rhône	mark de kot-diu-ron / o-de-vi de mark de kot diu ron	Aguardente bagaceira
FR	Marc du Bugey / Eau-de-vie de marc originaire de Bugey	mark de biuJei / o-de-vi de mark oriJiner de biuJei	Aguardente bagaceira
FR	Marc du Jura	mark diu Ji ura	Aguardente bagaceira
FR	Marc du Languedoc / Eau-de-vie de marc originaire du Languedoc	(mark diu langedok /o-de-vi de mark oriJiner diu langedok	Aguardente bagaceira
FR	Framboise d'Alsace	frambuaz d’alzas	Aguardente de frutos
FR	Kirsch d'Alsace	kirS d’alzaს	Aguardente de frutos
FR	Kirsch de Fougerolles	kirS de fuJerol	Aguardente de frutos
FR	Mirabelle d'Alsace	mirabel d’alzas	Aguardente de frutos
FR	Mirabelle de Lorraine	mirabel de loren	Aguardente de frutos
FR	Quetsch d'Alsace	ketC d’alzas	Aguardente de frutos
FR	Calvados	kalvados	Aguardente de sidra e aguardente de perada
FR	Calvados Domfrontais	kalvados domfრonte	Aguardente de sidra e aguardente de perada
FR	Calvados Pays d'Auge	kalvados pei d’oJ	Aguardente de sidra e aguardente de perada
FR	Eau-de-vie de cidre de Bretagne	o-de-vi de sidr de bretan	Aguardente de sidra e aguardente de perada
FR	Eau-de-vie de cidre de Normandie	o-d-vi de sidr de normanდi	Aguardente de sidra e aguardente de perada
FR	Eau-de-vie de cidre du Maine	o-de-vi de სidრ დიu men	Aguardente de sidra e aguardente de perada
FR	Eau-de-vie de poiré de Normandie	o-de-vi de puaრe de noრmanდi	Aguardente de sidra e aguardente de perada
FR	Ratafia de Champagne	ratafia de Sampan	Licores
FR	Cassis de Bourgogne	kasis de buრgon	Crème de cassis (licor de cássis)
FR	Cassis de Dijon	kasis de diJon	Crème de cassis (licor de cássis)
FR	Cassis de Saintonge	kasis sentonJ	Crème de cassis (licor de cássis)
FR	Pommeau de Bretagne	pomo de bრetan	Outras bebidas espirituosas
FR	Pommeau de Normandie	pomo de normandi)	Outras bebidas espirituosas
FR	Pommeau du Maine	pomo diu men	Outras bebidas espirituosas
FR	Genièvre Flandres Artois	Jenievr flandr artua	Bebidas espirituosas zimbradas
FR IT	Génépi des Alpes / Genepì degli Alpi	Jenepi dez alp / jenepi deli alpi	Licores
HR	Hrvatska loza	ხრვატსკა ლოზა	Aguardente de frutos
HR	Hrvatska stara šljivovica	ხრვატსკა სტარა შლივოვიცა	Aguardente de frutos
HR	Slavonska šljivovica	სლოვონსკა შლივოვიცა	Aguardente de frutos
HR	Újfehértói meggypálinka	უიფეჰერტოი მეჯპალინკა	Aguardente de frutos
HR	Zadarski maraschino	ზადარსკი მარასკინო	Maraschino/Marrasquino/ Maraskino
HR	Hrvatska travarica	ხრვატსკა ტრავარიცა	Outras bebidas espirituosas
IT	Brandy italiano	brendi italiano	Brandy-Weinbrand
IT	Grappa	grapa	Aguardente bagaceira
IT	Grappa di Barolo	grapa di barolo	Aguardente bagaceira
IT	Grappa di Marsala	grapa di marsala	Aguardente bagaceira
IT	Grappa friulana / Grappa del Friuli	grapa friulana/ grapa el friuli	Aguardente bagaceira
IT	Grappa lombarda / Grappa di Lombardia	grapa lombarda/ grapa di lombardia	Aguardente bagaceira
IT	Grappa piemontese / Grappa del Piemonte	grapa piemonteze/ grapa del piemonte	Aguardente bagaceira
IT	Grappa Siciliana / Grappa di Sicilia	grapa siCiliana/grapa di siCilia	Aguardente bagaceira
IT	Grappa trentina / Grappa del Trentino	grapa trentina/ grapa del trentino	Aguardente bagaceira
IT	Grappa veneta / Grappa del Veneto	grapa veneta/grapa del veneto	Aguardente bagaceira
IT	Südtiroler Grappa / Grappa dell'Alto Adige	ziudtiroler grapa/ grapa del’alto adije	Aguardente bagaceira
IT	Aprikot trentino / Aprikot del Trentino	aprikot trentino/ aprikot del trentino	Aguardente de frutos
IT	Distillato di mele trentino / Distillato di mele del Trentino	distilato di mele trentino/ distilato di mele del trentino	Aguardente de frutos
IT	Kirsch Friulano / Kirschwasser Friulano	kirS friulano/ kirSvaser friulano	Aguardente de frutos
IT	Kirsch Trentino / Kirschwasser Trentino	kirS trentino/ kirSvaser trentino	Aguardente de frutos
IT	Kirsch Veneto / Kirschwasser Veneto	kirS veneto/kirSvaser veneto	Aguardente de frutos
IT	Sliwovitz del Friuli-Venezia Giulia	slivovic del friuli-venecia julia	Aguardente de frutos
IT	Sliwovitz del Veneto	slivovic del veneto	Aguardente de frutos
IT	Sliwovitz trentino / Sliwovitz del Trentino	slivovic trentino/ sli vovic del trentino	Aguardente de frutos
IT	Südtiroler Golden Delicious / Golden Delicious dell'Alto Adige	ziudtiroler golden dili Sez/ golden di li Sez del’alto adije	Aguardente de frutos
IT	Südtiroler Gravensteiner / Gravensteiner dell'Alto Adige	ziudtiroler graven Stainer/gravenStainer del’alto adije	Aguardente de frutos
IT	Südtiroler Kirsch / Kirsch dell'Alto Adige	ziudtiroler kirS/ kirS del/alto adije	Aguardente de frutos
IT	Südtiroler Marille / Marille dell'Alto Adige	ziudtiroler marile/ marile del’alto adije	Aguardente de frutos
IT	Südtiroler Obstler / Obstler dell'Alto Adige	ziudtiroler obstler/obstler del’alto adije	Aguardente de frutos
IT	Südtiroler Williams / Williams dell'Alto Adige	ziudtiroler uiliams/ uiliams del’alto adije	Aguardente de frutos
IT	Südtiroler Zwetschgeler / Zwetschgeler dell'Alto Adige	ziudtiroler cveCgeler/cveCgeler del’alto adije	Aguardente de frutos
IT	Williams friulano / Williams del Friuli	uiliams friulano/ uiliams del friuli	Aguardente de frutos
IT	Williams trentino / Williams del Trentino	uiliams trentino/ uiliams del trentino	Aguardente de frutos
IT	Genziana trentina / Genziana del Trentino	jenciana trentina/jenciana del trentino	Gentian
IT	Südtiroler Enzian / Genziana dell'Alto Adige	ziudtiroler encian/jenciana del’lto adije	Gentian
IT	Genepì del Piemonte	jenepi del piemonte	Licores
IT	Genepì della Valle d'Aosta	jenepi dela vale d’aosta	Licores
IT	Liquore di limone della Costa d'Amalfi	likvore di limone dela kosta d’amalfi	Licores
IT	Liquore di limone di Sorrento	likvore di limone di sorento	Licores
IT	Mirto di Sardegna	მირტო დი სარდენა	Licores
IT	Nocino di Modena	noCino di modena	Nocino
CY	Ζιβανία / Τζιβανία /Ζιβάνα / Zivania	zibania / Zibania / zibana / zibania	Aguardente bagaceira
LT	Samanė	samane	Aguardente de cereais
LT	Originali lietuviška degtinė / Original Lithuanian vodka	orijinali lietuviSka degtine /orijinal liTuanian vodka	Vodca
LT	Vilniaus džinas / Vilnius Gin	vilniaus jinas / vilnius jin	Bebidas espirituosas zimbradas
LT	Trejos devynerios	treJos devinerios	Bebidas espirituosas amargas/bitter
LT	Trauktinė	trauktine	Outras bebidas espirituosas
LT	Trauktinė Palanga	trauktine palanga	Outras bebidas espirituosas
LT	Trauktinė Dainava	trauktine dainava	Outras bebidas espirituosas
HU	Törkölypálinka	terkeipalinka	Aguardente bagaceira
HU	Békési szilvapálinka	bekeSi silvapalinka	Aguardente de frutos
HU	Gönci barackpálinka	gensi barakpalinka	Aguardente de frutos
HU	Kecskeméti barackpálinka	keCkemeti barakpalinka	Aguardente de frutos
HU	Szabolcsi almapálinka	sabolCi almapalinka	Aguardente de frutos
HU	Szatmári szilvapálinka	satmari silvapalinka	Aguardente de frutos
HU	Újfehértói meggypálinka	უიფეჰერტოი მეჯპალინკა	Aguardente de frutos
HU AT	Pálinka	palinka	Aguardente de frutos
AT	Wachauer Weinbrand	vaxauer vainbrand	Brandy-Weinbrand
AT	Wachauer Marillenbrand	vaxauer marilenbrand	Aguardente de frutos
AT	Jägertee / Jagertee / Jagatee	iegerTee/ iagerTee/iagaTee	Licores
AT	Mariazeller Magenlikör	mariaceler magenliqiorr	Licores
AT	Steinfelder Magenbitter	Stainfelder magenbiTer	Licores
AT	Wachauer Marillenlikör	vaxauer marilenliqior	Licores
AT	Inländerrum	inlenderum	Outras bebidas espirituosas
PL	Vodca à base de ervas da planície da Podláquia do Norte aromatizado com extrato de "erva de bisonte"/ Wódka ziołowa z Niziny Północnopodlaskiej aromatyzowana ekstraktem z trawy żubrowej	mcenareuli arayi CrdiloeT podlezies dblobidan, aromatizebuli bizonis balaxis eqstraqtiT / ziolova z nizini polnocnopolaskieJ	Vodca
PL	Polska Wódka / Polish Vodka	polska vodka / polonuri vodka an foliS vodka	Vodca
PL	Polish Cherry	foliS Ceri	Licores
PT	Rum da Madeira	rom de madeira	Rum
PT	Aguardente de Vinho Alentejo	aguardente de vino alenteJu	Aguardente vínica
PT	Aguardente de Vinho da Região dos Vinhos Verdes	aguardente de vino da reJio doS vinos verdeS	Aguardente vínica
PT	Aguardente de Vinho Douro	aguardente de vino douru	Aguardente vínica
PT	Aguardente de Vinho Lourinhã	aguardente de vino lurinan	Aguardente vínica
PT	Aguardente de Vinho Ribatejo	aguardente de vino ribateJu	Aguardente vínica
PT	Aguardente Bagaceira Alentejo	aguardente bagaseira alenteJu	Aguardente bagaceira
PT	Aguardente Bagaceira Bairrada	aguardente bagaseira bairada	Aguardente bagaceira
PT	Aguardente Bagaceira da Região dos Vinhos Verdes	aguardente bagaseira da reJiano doS vinos verdeS	Aguardente bagaceira
PT	Medronho do Algarve	medronu du algarve	Aguardente de frutos
PT	Poncha da Madeira	ponka da madeira	Licores
RO	Vinars Murfatlar	vinars murfatlar	Aguardente vínica
RO	Vinars Segarcea	vinars segarCa	Aguardente vínica
RO	Vinars Târnave	vinars ternave	Aguardente vínica
RO	Vinars Vaslui	vinars vaslui	Aguardente vínica
RO	Vinars Vrancea	vinars vranCa	Aguardente vínica
RO	Horincă de Cămârzana	horinke de kemerzana	Aguardente de frutos
RO	Pălincă	pelike	Aguardente de frutos
RO	Țuică de Argeș	tuike de argeS	Aguardente de frutos
RO	Țuică Zetea de Medieșu Aurit	tuike zetea de medieSu aurit	Aguardente de frutos
SI	Brinjevec	brinJevek	Aguardente de frutos
SI	Dolenjski sadjevec	dolenJski sadJevek	Aguardente de frutos
SI	Janeževec	JaneJevec	Bebidas espirituosas anisadas
SI	Slovenska travarica	slovenska travarica	Bebidas espirituosas amargas/bitter
SI	Pelinkovec	pelinkovec	Licores
SI	Orehovec	orehovec	Nocino
SI	Domači rum	domaCi rum	Outras bebidas espirituosas
SK	Spišská borovička	spiSska boroviCka	Bebidas espirituosas zimbradas
FI	Suomalainen Vodka / Finsk Vodka / Vodka of Finland	suomaleainen vodka / finsk vodka / vodka of finlend an finuri vodka	Vodca
FI	Suomalainen Marjalikööri / Suomalainen Hedelmälikööri / Finsk Bärlikör / Finsk Fruktlikör / Finnish berry liqueur / Finnish fruit liqueur	suomalenen marJalikeeri / suomalenen hedelmelikeeri / finsk berlikeer / finsk fruktlikeer / finiS beri liker / finiS fruT likuer	Licores
SE	Svensk Vodka / Swedish Vodka	svenS vodka / svediS vodka an Sveduri vodka	Vodca
SE	Svensk Aquavit / Svensk Akvavit / Swedish Aquavit	svenS akvavit/ svenS akvavit/svediS akvavit	Akvavit-Aquavita
SE	Svensk Punsch / Swedish Punch	svenS puns / svediS fanr	Outras bebidas espirituosas
UK	Scotch Whisky	sqoC viski	Whisky/Whiskey
UK	Somerset Cider Brandy	სომერსეთ საიდერ ბრენდი	Aguardente de sidra e aguardente de perada
(1) A indicação geográfica Irish Whiskey / Uisce Beatha Eireannach / Irish Whisky abrange o whisky/whiskey produzido na Irlanda e na Irlanda do Norte.

Denominação a proteger	Transcrição para carateres latinos	Tipo de produto
ჭაჭა	Chacha	Outras bebidas espirituosas

Estado-Membro da União Europeia	Denominação a proteger	Transcrição para carateres georgianos
DE	Nürnberger Glühwein	იურნბერგერ გლიუჰვაინ
DE	Thüringer Glühwein	თიურინგერ გლიუჰვაინ
FR	Vermouth de Chambéry	ვერმუტ დე შამბერი
HR	Samoborski bermet	სამობორსკი ბერმეტ
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O objetivo do presente anexo consiste em facilitar a procura de uma solução mutuamente acordada através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.

1. Antes do início do procedimento de mediação, uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar informações escritas relativamente a medidas que afetem negativamente os seus interesses comerciais. A Parte requerida deve apresentar, no prazo de 20 dias, uma resposta escrita com as suas observações sobre as informações contidas no pedido.

2. Caso a Parte requerida considere que uma resposta no prazo de 20 dias não é praticável, deve informar a Parte requerente das razões do atraso, indicando o prazo mais breve em que considera poder fazê-lo.

1. Uma Parte pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação entre as Partes. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra Parte. Deve ser suficientemente pormenorizado para apresentar claramente as preocupações da Parte requerente e deve:

2. O procedimento de mediação só pode ser iniciado por comum acordo entre as Partes. A Parte requerida, em conformidade com o n.o 1, deve mostrar recetividade em relação a esse pedido e aceitá-lo ou rejeitá-lo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção.

1. Após o início do procedimento de mediação as Partes devem chegar a acordo quanto à seleção do mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido referido no artigo 3.o do presente anexo.

2. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador no prazo fixado no n.o 1, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente ou copresidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo, ou seus representantes, que selecionem o mediador por sorteio, a partir da lista constituída segundo o artigo 268.o do presente Acordo. Os representantes de ambas as Partes são convidados, com a devida antecipação, a presenciar o sorteio. Em qualquer caso, o sorteio deve ser efetuado na presença da Parte ou das Partes.

3. O presidente ou copresidentes do Comité de Associação na sua configuração Comércio, ou seus representantes, devem selecionar o mediador no prazo de cinco dias a contar do pedido efetuado por qualquer das Partes, ao abrigo do n.o 2 do presente artigo.

4. Caso a lista prevista no artigo 268.o do presente Acordo não se encontre estabelecida no momento em que é efetuado um pedido em conformidade com o n.o 3 do presente anexo, o mediador deve ser selecionado por sorteio de entre os indivíduos que tenham sido formalmente propostos por uma ou ambas as Partes.

5. O mediador não deve ser um cidadão de qualquer das Partes, salvo acordo em contrário das Partes.

6. O mediador deve ajudar, de maneira imparcial e transparente, as Partes a clarificarem a medida e os seus efeitos possíveis sobre o comércio, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. O código de conduta dos árbitros e mediadores constante do anexo XXI do presente Acordo é aplicável aos mediadores, mutatis mutandis. As regras 3 a 7 (notificações) e 43 a 48 (tradução e interpretação) das regras processuais previstas no anexo XX do presente Acordo são igualmente aplicáveis, mutatis mutandis.

1. No prazo de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a Parte que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar, por escrito, ao mediador e à outra Parte, uma descrição circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos sobre o comércio. No prazo de 20 dias a contar da data desta comunicação, a outra Parte pode apresentar, por escrito, as suas observações relativas à descrição do problema. Qualquer das Partes pode incluir na sua descrição ou nas suas observações quaisquer informações que considere pertinentes.

2. O mediador pode determinar o método mais adequado de esclarecer a medida em causa e o seu possível impacto sobre o comércio. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as Partes, consultá-las, quer conjunta quer individualmente, bem como procurar o auxílio ou consultar peritos e partes interessadas pertinentes e prestar qualquer apoio adicional que as Partes solicitem. Todavia, antes de solicitar o auxílio ou de consultar os peritos e partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as Partes.

3. O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Contudo, o mediador não deve aconselhar nem fazer comentários sobre a compatibilidade da medida em causa com o presente Acordo.

4. O procedimento tem lugar no território da Parte requerida ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios.

5. As Partes devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes podem considerar possíveis soluções provisórias, sobretudo se a medida se refere a mercadorias perecíveis.

6. A solução pode ser adotada por decisão do Comité de Associação na sua configuração Comércio, nos termos do artigo 408.o, n.o 4, do presente Acordo. Qualquer das Partes pode sujeitar essa solução à conclusão dos procedimentos internos necessários. As soluções mutuamente acordadas devem ser objeto de divulgação ao público. A versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte tenha classificado como confidenciais.

7. A pedido das Partes, o mediador deve transmitir às Partes, por escrito, um projeto de relatório factual, com um breve resumo a) da medida em causa nos presentes procedimentos; b) dos procedimentos seguidos; e c) de qualquer solução mutuamente acordada como resultado final desses procedimentos, incluindo eventuais soluções provisórias. O mediador deve dar 15 dias às Partes para formularem as suas observações acerca do projeto de relatório. Após a análise das observações das Partes apresentadas dentro do prazo, o mediador deve apresentar às Partes, por escrito, um relatório factual final, no prazo de 15 dias. O relatório factual não deve incluir qualquer interpretação do presente Acordo.

1. Quando as Partes acordam numa solução, cada Parte deve tomar, dentro dos prazos acordados, as medidas necessárias para a execução da solução mutuamente acordada.

2. A Parte que toma as medidas de execução deve informar a outra Parte, por escrito, das medidas ou decisões tomadas para executar a solução mutuamente acordada.

1. Salvo acordo em contrário das Partes, e sem prejuízo do artigo 5.o, n.o 6, do presente anexo, todas as etapas do procedimento, incluindo eventuais pareceres consultivos ou soluções propostas, são confidenciais. No entanto, qualquer Parte pode divulgar ao público que decorre um processo de mediação.

2. O procedimento de mediação não prejudica os direitos e obrigações que incumbem às Partes ao abrigo das disposições em matéria de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo ou quaisquer outros acordos.

3. Não são necessárias consultas ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo, antes de dar início ao procedimento de mediação. No entanto, uma Parte deve normalmente recorrer a outras formas de cooperação ou disposições em matéria de consultas do presente Acordo, antes de dar início ao processo de mediação.

4. As Partes não devem usar como fundamento nem apresentar como elemento de prova nos procedimentos de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou quaisquer outros acordos, nem o painel deve tomar em consideração:

5. Um mediador não pode ser um membro de um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente Acordo ou do Acordo OMC, que diga respeito à mesma questão para o qual tenha sido mediador.

Os prazos referidos no presente anexo podem ser alterados por acordo mútuo entre as Partes envolvidas nestes procedimentos.

1. Cada Parte deve suportar as respetivas despesas decorrentes da sua participação no procedimento de mediação.

2. As Partes devem partilhar conjuntamente e de forma equitativa as despesas decorrentes dos aspetos organizacionais, incluindo a remuneração e despesas do mediador. A remuneração do mediador deve estar em conformidade com o previsto para o presidente do painel de arbitragem na regra 8 das regras processuais.

Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes no litígio, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão é definitiva.

Se, de acordo com tal pedido, o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar-se um novo árbitro, em conformidade com o artigo 249.o do presente Acordo e a regra 8 das presentes regras processuais.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, qualquer das Partes pode requerer que a questão seja remetida para um dos restantes membros da sublista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do artigo 268.o, n.o 1, do presente Acordo. No prazo de cinco dias a contar do pedido, o seu nome deve ser selecionado por sorteio em conformidade com a regra 8 das presentes regras processuais. A decisão tomada por esta pessoa selecionada sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Sempre que essa pessoa selecionada decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta, deve selecionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da sublista das pessoas escolhidas em conformidade com o artigo 268.o, n.o 1, do presente Acordo para exercer o cargo de presidente. A seleção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da decisão da pessoa selecionada de que o presidente inicial não respeita os requisitos do código de conduta.

A audição é pública, salvo se tal não for possível, em parte ou na íntegra, para garantir a confidencialidade das informações confidenciais. Além disso, as Partes podem, de comum acordo, decidir que a audição não é pública, em parte ou na íntegra, com base noutras considerações objetivas.

Só podem dirigir-se ao painel de arbitragem os representantes e os consultores das Partes no litígio.

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais nos prazos fixados.

Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

Calendário: as disposições da diretiva, com exceção da lista supra, devem ser implementadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A Geórgia reserva-se o direito de isentar fornecimentos de bens e de serviços que estão isentos nos termos do Código Fiscal da Geórgia na data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2011/64/UE do Conselho, de 21 de junho de 2011, relativa à estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados

Calendário: as disposições da diretiva devem ser implementadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, com exceção dos artigos 7.o, n.o 2), 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o 14.o, n.os 1, 2 e 4, 18.o e 19.o da referida diretiva, para os quais deve ser apresentada uma proposta de decisão do Conselho de Associação em matéria de calendário no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo, tendo em conta a necessidade da Geórgia de lutar contra o contrabando e defender as suas receitas fiscais.

Diretiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A Geórgia reserva-se o direito de isentar de impostos especiais de consumo as bebidas espirituosas produzidas em pequenas quantidades por pessoas individuais para consumo privado e que não se destinam a comercialização.

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade

Calendário: as disposições da diretiva, com exceção do seu anexo I, devem ser implementadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Décima terceira Diretiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

O acervo da UE em matéria de estatísticas referido no artigo 291.o do Capítulo 4 (Estatísticas), Título V (Cooperação económica), do presente Acordo está estabelecido no Statistical Requirements Compendium, atualizado anualmente, que as Partes consideram como apenso ao presente Acordo.

A versão mais recente do Statistical Requirements Compendium está disponível em formato eletrónico no sítio Web do Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat) (http://epp.eurostat.ec.europa.eu).

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.

Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade

Relativamente a todos os veículos que efetuem transportes internacionais, as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais já matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos matriculados pela primeira vez, as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que diz respeito aos autocarros e camiões e no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo relativamente a outras categorias de veículos.

Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Relativamente a todos os veículos que efetuem transportes internacionais, as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos que efetuem transportes nacionais, as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários

Relativamente a todos os veículos que efetuem transportes internacionais, as disposições deste regulamento devem ser aplicadas aquando da entrada vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos que efetuam transportes nacionais já matriculados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários

Relativamente a todos os veículos que efetuem transportes internacionais, as disposições deste regulamento devem ser aplicadas aquando da entrada vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário

Calendário: Relativamente a todos os veículos que efetuem transportes internacionais, as disposições deste regulamento devem ser aplicadas aquando da entrada vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário

Relativamente a todos os veículos que efetuem transportes internacionais, as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Relativamente a todos os veículos que efetuem transportes nacionais, as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros

Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas quando a Geórgia decidir introduzir portagens ou taxas de utilização de determinadas infraestruturas.

Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único

Calendário: Essas disposições da diretiva devem ser aplicadas em agosto de 2022.

Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

Calendário: as disposições deste regulamento no que se refere aos serviços públicos de transporte de passageiros por caminho-de-ferro devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A proposta relativa à aplicação das disposições deste regulamento no que se refere aos serviços públicos de transporte de passageiros por estrada deve ser apresentada ao Conselho de Associação no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários

Calendário: as disposições deste Regulamento (com exceção dos artigos 9.o, 11.o, 12.o, 19.o, 20.o, n.o 1. e 26.o) devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Os artigos 9.o, 11.o, 12.o, 19.o, 20.o, n.o 1. e 26.o devem ser aplicados no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. A Geórgia reserva-se o direito de aplicar o Anexo I desse regulamento, apenas na secção desde a estação Gardabani até à estação Kartsakhi, na fronteira (244 km), após a linha entrar em serviço.

A aproximação progressiva do setor dos transportes aéreos é efetuada ao abrigo do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, que contém, num anexo, a lista e o calendário para a aplicação do acervo da UE no domínio da aviação.

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.

Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas em conformidade com o calendário acordado pela Geórgia no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Se a adesão da Geórgia ao Tratado que institui a Comunidade da Energia não se tornar efetiva no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, será apresentada uma proposta de calendário ao Conselho de Associação o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade

Calendário: As disposições deste regulamento devem ser aplicadas em conformidade com o calendário acordado pela Geórgia no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Se a adesão da Geórgia ao Tratado que institui a Comunidade da Energia não se tornar efetiva no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, será apresentada uma proposta de calendário ao Conselho de Associação o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas

Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade

Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural

Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/685/UE da Comissão, de 10 de novembro de 2010.

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 715/2009 devem ser aplicadas em conformidade com o calendário acordado pela Geórgia no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Se a adesão da Geórgia ao Tratado que institui a Comunidade da Energia não se tornar efetiva no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, será apresentada uma proposta de calendário ao Conselho de Associação o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 994/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas em conformidade com o calendário acordado pela Geórgia no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Se a adesão da Geórgia ao Tratado que institui a Comunidade da Energia não se tornar efetiva no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, será apresentada uma proposta de calendário ao Conselho de Associação o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos

Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios

Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.

Calendário: as disposições das diretivas/dos regulamentos de execução mencionados supra devem ser aplicadas em conformidade com o calendário acordado pela Geórgia no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Se a adesão da Geórgia ao Tratado que institui a Comunidade da Energia não se tornar efetiva no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, será apresentada uma proposta de calendário ao Conselho de Associação o mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética

Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 859/2009 da Comissão, de 18 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 244/2009 no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para a radiação ultravioleta das lâmpadas domésticas não direcionais

Calendário: as disposições do Regulamento (CE) n.o 859/2009 devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 107/2009 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica dos descodificadores simples de televisão

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão, de 17 de dezembro de 2008, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para o consumo de energia do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de desativação

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 641/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para bombas de circulação sem empanque autónomas e integradas em produtos

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 640/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os motores elétricos

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 643/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aparelhos de refrigeração para uso doméstico

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/42/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo a um Programa Comunitário de Rotulagem em Matéria de Eficiência Energética para Equipamento de Escritório

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 1015/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar roupa para uso doméstico

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (UE) n.o 1016/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar loiça para uso doméstico

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.

Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente

Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente

Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente

Devem ser lidas em conjunto com as Diretivas 2008/50/CE, 91/676/CEE, 2008/98/CE, 2010/75/UE e 2011/92/UE

Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa

Diretiva 2004/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa ao arsénio, ao cádmio, ao mercúrio, ao níquel e aos hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente

Diretiva 1999/32/CE, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 e Diretiva 2005/33/CE

Diretiva 94/63/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

Diretiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos

Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2455/2001/CE

Diretiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à avaliação e gestão dos riscos de inundações

Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 98/15/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho

Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos;

Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas

Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens

Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 97/62/CE e 2006/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais

Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2003/105/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003

Regulamento (CE) n.o 689/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos

Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.

Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa

Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.

Para efeitos do presente anexo, o termo «sociedade anónima de responsabilidade limitada» (SARL) designa na Geórgia qualquer empresa em que a responsabilidade dos acionistas é limitada pelas suas ações e que lança as suas ações ao público e/ou as ações são publicamente transacionáveis (incluídas) na bolsa de valores. As diferentes denominações dessas empresas ao abrigo da legislação georgiana, que correspondem às designações da lista de denominações nacionais incluída na Diretiva 77/91/CEE, deverão ser objeto de acordo do Conselho de Associação, e substituirão a definição supramencionada de SARL. Deve ser apresentada uma proposta de uma tal decisão ao Conselho de Associação no prazo máximo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Esta abordagem aplica-se a todas as diretivas referentes às SARL nos termos deste anexo.

Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009 tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A proposta sobre os tipos de sociedades que serão isentas do disposto no artigo 2.o, alínea f), dessa diretiva, deve ser apresentada ao Conselho de Associação o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 92/101/CEE, 2006/68/CE e 2009/109/CE

Calendário: as disposições da Diretiva 77/91/CEE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

O requisito de capital mínimo deve ser clarificado e uma decisão final será submetida à apreciação do Conselho de Associação o mais tardar três anos após a entrada em vigor.

Terceira Diretiva 78/855/CEE do Conselho, de 9 de outubro de 1978, fundada na alínea g) do n.o 3 do artigo 54.o do Tratado, relativa à fusão das sociedades anónimas, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2007/63/CE e 2009/109/CE

Calendário: as disposições da Diretiva 78/855/CEE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 2007/63/CE e 2009/109/CE

Calendário: as disposições da Diretiva 82/891/CEE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Décima primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, em matéria de direito das sociedades relativa às sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas para sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio com um volume de negócios superior a 1 milhão de euros no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A aplicação prevista dessa diretiva a outras sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio será clarificada e uma decisão final será submetida à apreciação do Conselho de Associação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas para as sociedades anónimas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A aplicação prevista dessa diretiva a outros tipos de sociedades será clarificada e uma decisão final será submetida à apreciação do Conselho de Associação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas para as sociedades anónimas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas para as sociedades anónimas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A aplicação prevista desse regulamento a outros tipos de sociedades será clarificada e uma decisão final será submetida à apreciação do Conselho de Associação no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas para as sociedades anónimas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2008, relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público (2008/362/CE)

Recomendação da Comissão, de 5 de junho de 2008, relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas (2008/473/CE)

Recomendação da Comissão, de 14 de dezembro de 2004, relativa à instituição de um regime adequado de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2004/913/CE)

Recomendação da Comissão, de 15 de fevereiro de 2005, relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou de supervisão (2005/162/CE).

Recomendação da Comissão, de 30 de abril de 2009, relativa às políticas de remuneração no setor dos serviços financeiros (2009/384/CE)

Recomendação da Comissão, de 30 de abril de 2009, que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2009/385/CE)

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.

Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos

Calendário: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 87/357/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são, comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2009/251/CE da Comissão de 17 de março de 2009 que exige que os Estados-Membros assegurem que não sejam colocados nem disponibilizados no mercado produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo

A proposta sobre o calendário para essa decisão deve ser proposta ao Conselho de Associação o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2006/502/CE da Comissão, de 11 de maio de 2006, que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)

Calendário: as disposições desta decisão devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (diretiva relativa às práticas comerciais desleais)

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Recomendação da Comissão, de 30 de março de 1998, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (98/257/CE)

Recomendação da Comissão, de 4 de abril de 2001, relativa aos princípios aplicáveis aos organismos extrajudiciais envolvidos na resolução consensual de litígios do consumidor (2001/310/CE)

Diretiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («Regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor»)

A aproximação da legislação da Geórgia deve ser limitada às seguintes disposições deste regulamento:

Calendário: as disposições deste regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.

Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo

Calendário: As disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo –parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES – Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial

Calendário: As disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário

Calendário: As disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 92/85/CEE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 89/654/CEE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo II dessa diretiva.

No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo II dessa diretiva.

Diretiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) – Codificação da Diretiva 89/655/CEE, com a redação que lhe foi dada pelas Diretivas 95/63/CE e 2001/45/CE).

Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 2009/104/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo II dessa diretiva.

Diretiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de proteção individual no trabalho (terceira Diretiva especial, na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 89/656/CEE devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 92/57/CEE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/148/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta Diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 2004/37/CE devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima diretiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 2004/37/CE devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 90/270/CEE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16. o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 92/58/CEE devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 92/91/CEE devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo dessa diretiva.

Diretiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas (décima segunda diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: no que diz respeito a locais de trabalho novos, as disposições da Diretiva 92/104/CEE devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

No que diz respeito a locais de trabalho que já estejam a ser utilizados no momento da entrada em vigor do presente Acordo, as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, incluindo as prescrições mínimas de segurança e de saúde enunciadas no anexo dessa diretiva.

Diretiva 98/24/CE, de 7 de abril de 1998, relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 98/24/CE devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (décima quinta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 1999/92/CE devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 2002/44/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (décima sétima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 2003/10/CE devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (décima oitava diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 2004/40/CE devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação ótica artificial) (décima nona diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 2006/25/CE devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca (décima terceira diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 93/103/CE devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorsolombares, para os trabalhadores (quarta diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE)

Calendário: as disposições da Diretiva 90/269/CEE devem ser aplicadas no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 91/322/CEE da Comissão, de 29 de maio de 1991, relativa ao estabelecimento de valores limite com caráter indicativo por meio da aplicação da Diretiva 80/1107/CEE do Conselho relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho

Calendário: as disposições da Diretiva 91/322/CEE devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2000/39/CE da Comissão, de 8 de junho de 2000, relativa ao estabelecimento de uma primeira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva 98/24/CE do Conselho relativa à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho

Calendário: as disposições da Diretiva 2000/39/CE devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/15/CE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2006, que estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Diretiva 98/24/CE do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2006/15/CE devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2009/161/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2009, que estabelece uma terceira lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Diretiva 98/24/CE do Conselho

Calendário: as disposições da Diretiva 2009/161/UE devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010, que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes e perfurantes nos setores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU

Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de nove anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.

Diretiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco

Calendário: As disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco

Calendário: As disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco (2003/54/CE)

Recomendação do Conselho, de 30 de novembro de 2009, sobre a criação de espaços sem fumo (2009/C 296/02)

Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade.

Calendário: As disposições desta decisão devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Decisão 2000/96/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2002/253/CE da Comissão, de 19 de março de 2002, que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Decisão 2002/253/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Decisão 2000/57/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

Calendário: as disposições da Decisão 2000/57/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e segurança em relação à colheita, análise, processamento, armazenamento e distribuição de sangue humano e de componentes sanguíneos

Calendário: as disposições da Diretiva 2002/98/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de março de 2004, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos

Calendário: as disposições da Diretiva 2004/33/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/62/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005, que dá execução à Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas e especificações comunitárias relativas ao sistema de qualidade dos serviços de sangue

Calendário: as disposições da Diretiva 2005/62/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2005/61/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2005, que aplica a Diretiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade e à notificação de reações e incidentes adversos graves

Calendário: as disposições da Diretiva 2005/61/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

Calendário: as disposições da diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana

Calendário: as disposições da Diretiva 2006/17/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

Calendário: as disposições da Diretiva 2006/86/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Recomendação do Conselho, de 18 de junho de 2003, relativa à prevenção e redução dos efeitos nocivos da toxicodependência para a saúde (2003/488/CE)

Recomendação do Conselho, de 5 de junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes (2001/458/CE)

Recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2003, sobre o rastreio do cancro (2003/878/CE)

Recomendação do Conselho, de 31 de maio de 2007, sobre a prevenção de lesões e a promoção da segurança (2007/C 164/01)

Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass)

Recomendação do Conselho, de 24 de setembro de 1998, relativa à cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (98/561/CE)

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior (2006/143/CE)

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2006/962/CE)

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida (2008/C 111/01)

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (2009/C 155/02)

Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (2009/C 155/01)

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais, nos prazos fixados.

Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)

Calendário: as disposições desta diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, com exceção do artigo 23.o da diretiva, que deve ser aplicado no prazo de cinco anos.

A Geórgia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação da seguinte legislação da UE e dos instrumentos internacionais nos prazos fixados.

Convenção da UE de 26 de julho de 1995 relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; as seguintes disposições desta Convenção aplicam-se:

Calendário: as disposições dessa Convenção devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; as seguintes disposições desse Protocolo aplicam-se:

Calendário: as disposições desse Protocolo devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

Segundo Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; as seguintes disposições desse Protocolo aplicam-se:

Calendário: as disposições desse Protocolo devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

1. Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas ( 94 ) («Convenção»).

2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.

1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser submetido ao Subcomité Aduaneiro. As disposições sobre o mecanismo de resolução de litígios do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do presente Acordo não são aplicáveis.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.

O Subcomité Aduaneiro pode decidir alterar as disposições do presente Protocolo.

1. Caso a União Europeia ou a Geórgia notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.o, devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União e a Geórgia.

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.o 5, e no artigo 21.o, n.o 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União, a Turquia, os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a República da Moldávia e a Geórgia, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

1. As Partes prestam-se assistência mútua, no âmbito das suas competências, segundo as modalidades e as condições previstas no presente Protocolo, tendo em vista assegurar a correta aplicação da sua legislação aduaneira, nomeadamente através da prevenção, investigação e repressão de operações contrárias a essa legislação.

2. A assistência em matéria aduaneira prevista no presente Protocolo deve ser aplicada a qualquer autoridade administrativa das Partes, competente para a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não deve obstar à aplicação das disposições que regem a assistência mútua em questões do foro penal. Nem se deve aplicar ao intercâmbio de informações obtidas ao abrigo de competências exercidas a pedido de uma autoridade judicial, salvo se a comunicação dessas informações for autorizada por essa autoridade.

3. A assistência em matéria de cobrança de direitos e imposições ou sanções pecuniárias não é abrangida pelo presente Protocolo.

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve fornecer à autoridade requerente todas as informações relevantes para permitir à autoridade requerente assegurar a correta aplicação da legislação aduaneira, designadamente as informações relativas às atividades constatadas ou planeadas que constituam ou possam constituir operações contrárias à legislação aduaneira.

2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do seguinte:

3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas disposições legais ou regulamentares, tomar as medidas necessárias para assegurar que são mantidos sob vigilância especial:

As Partes devem prestar-se assistência mútua, por sua própria iniciativa e em conformidade com as respetivas disposições legislativas ou regulamentares, se considerarem que tal é necessário para a correta aplicação da legislação aduaneira, fornecendo em especial informações pertinentes sobre:

1. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis a essa autoridade, tomar todas as medidas necessárias para entregar quaisquer documentos ou notificar quaisquer decisões, originários da autoridade requerente e abrangidos pelo âmbito do presente Protocolo, a um destinatário que resida ou esteja estabelecido no território da autoridade requerida.

2. Os pedidos de entrega de documentos ou de notificação de decisões devem ser feitos por escrito numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade.

1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por escrito. Devem ser apensos aos pedidos todos os documentos necessários para a respetiva execução. Sempre que o caráter urgente da situação o exija, podem ser aceites pedidos orais, que devem, no entanto, ser imediatamente confirmados por escrito.

2. Os pedidos apresentados no termos do n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

3. Os pedidos devem ser apresentados numa língua oficial da autoridade requerida ou numa língua aceite por essa autoridade. Esse requisito não se deve aplicar aos documentos que acompanham um pedido nos termos do n.o 1.

4. Se um pedido não satisfizer os requisitos formais estabelecidos no presente artigo, pode solicitar-se que seja corrigido ou completado, podendo, entretanto, ser ordenadas medidas cautelares.

1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida deve, no âmbito das suas competências e em função dos recursos disponíveis, agir como se o fizesse por sua própria iniciativa ou aquando do pedido de outras autoridades dessa Parte, prestando as informações já na posse da autoridade requerida, efetuando ou mandando efetuar os inquéritos adequados. O disposto no presente número deve aplicar-se igualmente a qualquer outra autoridade à qual a autoridade requerida tenha dirigido o pedido, quando esta última não pode agir por si só.

2. Os pedidos de assistência devem ser executados de acordo com as disposições legais ou regulamentares da Parte requerida.

3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições estabelecidas por esta última, estar presentes nos gabinetes da autoridade requerida ou de qualquer outra autoridade em causa em conformidade com o n.o 1, para obter informações relativamente às atividades que constituem ou podem constituir operações contrárias à legislação aduaneira, de que a autoridade requerente necessita para efeitos do presente Protocolo.

4. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte e nas condições por ela previstas, estar presentes quando da realização de inquéritos no território desta última.

1. A autoridade requerida deve comunicar, por escrito, os resultados dos inquéritos à autoridade requerente, juntamente com os documentos, as cópias autenticadas ou outros instrumentos pertinentes.

3. Os originais dos documentos só devem ser transmitidos mediante pedido expresso nos casos em que as cópias autenticadas não sejam suficientes. Esses originais devem ser devolvidos com a maior brevidade possível.

1. A assistência pode ser recusada ou sujeita ao cumprimento de determinadas condições ou requisitos nos casos em que, no âmbito do presente Protocolo, uma das Partes considerar que a assistência:

2. A autoridade requerida pode decidir protelar a assistência se considerar que esta irá interferir com um inquérito, ação judicial ou processo em curso. Nesse caso, a autoridade requerida deve consultar a autoridade requerente para decidir se a assistência pode ser prestada sob certas condições ou requisitos que a autoridade requerida pode exigir.

3. Quando a autoridade requerente solicitar assistência que ela própria não poderia prestar se esta lhe fosse solicitada, deve chamar a atenção para esse facto no respetivo pedido. Cabe, então, à autoridade requerida decidir como satisfazer esse pedido.

4. Nos casos referidos nos n.os 1 e 2, a decisão da autoridade requerida e as razões que a justificam devem ser comunicadas sem demora à autoridade requerente.

1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente Protocolo têm caráter confidencial ou restrito, conforme as regras aplicáveis em cada Parte. As informações devem ser sujeitas à obrigação de segredo profissional e beneficiar da proteção aplicável a informações semelhantes na legislação aplicável no território da Parte que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União.

2. Os dados pessoais só podem ser permutados se a Parte que os deva receber se comprometer a protegê-los de uma forma considerada adequada pela Parte que os deve fornecer.

3. A utilização, no âmbito de ações administrativas ou judiciais relativas a operações contrárias à legislação aduaneira, de informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo é considerada como sendo para fins do presente Protocolo. Por conseguinte, as Partes podem apresentar como elemento de prova nos seus autos de notícia, relatórios e testemunhos, bem como nas ações e acusações deduzidas em tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados em conformidade com as disposições do presente Protocolo. A autoridade competente que forneceu essas informações ou facultou o acesso a esses documentos deve ser notificada dessa utilização.

4. As informações obtidas ao abrigo do presente Protocolo devem ser utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos no presente Protocolo. Se uma das Partes pretender utilizar essas informações para outros fins, deve obter a autorização prévia, por escrito, da autoridade requerida que as forneceu. Nesse caso, as informações devem ficar sujeitas às restrições impostas pela autoridade requerida.

Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites estabelecidos na autorização concedida, como perito ou testemunha em ações administrativas ou judiciais relativas a questões abrangidas pelo presente Protocolo, e pode apresentar objetos, documentos ou cópias autenticadas das mesmas, eventualmente necessários para esse efeito. O pedido ao funcionário é feito pela autoridade requerente e deve indicar especificamente a autoridade administrativa ou judicial perante a qual esse funcionário deve comparecer e sobre que assunto, a que título ou em que qualidade (título ou qualificação) será interrogado.

As Partes devem renunciar a exigir umas às outras o reembolso de despesas incorridas no âmbito do presente Protocolo, exceto no que se refere às despesas relacionadas com peritos e testemunhas, se for caso disso, bem como às relacionadas com intérpretes e tradutores que não sejam funcionários da administração pública.

1. A implementação do presente Protocolo deve ser confiada, por um lado, às autoridades aduaneiras da Geórgia e, por outro, aos serviços competentes da Comissão Europeia e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. Estas autoridades devem decidir sobre todas as medidas e disposições práticas necessárias para a sua aplicação, tendo em conta as normas em vigor, designadamente em matéria de proteção de dados.

2. As Partes devem consultar-se mutuamente e manter-se posteriormente informadas sobre as regras de aplicação adotadas nos termos do presente Protocolo.

1. Tendo em conta as competências respetivas da União e dos Estados-Membros, as disposições do presente Protocolo:

2. Não obstante o disposto no n.o 1, as disposições do presente Protocolo devem prevalecer sobre as disposições de qualquer acordo bilateral em matéria de assistência mútua que tenha sido ou possa ser celebrado entre os Estados-Membros individuais e a Geórgia, na medida em que as disposições desses acordos bilaterais sejam incompatíveis com as do presente Protocolo.

No que respeita a questões relacionadas com a aplicabilidade do presente Protocolo, as Partes devem consultar-se mutuamente com vista à sua resolução no âmbito do Subcomité das Alfândegas instituído nos termos do artigo 74.o do presente Acordo.

sobre um Acordo-Quadro entre a União Europeia e a Geórgia sobre os princípios gerais da participação da Geórgia em programas da União

A Geórgia contribui financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos programas específicos em que participar.

Os representantes da Geórgia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e, em relação aos pontos que digam respeito à Geórgia, nos comités de gestão responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais a Geórgia contribui financeiramente.

Os projetos e iniciativas apresentados por participantes da Geórgia ficam, na medida do possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados aos Estados-Membros no âmbito dos programas em causa.

As modalidades e condições específicas aplicáveis à participação da Geórgia em cada programa específico, em especial a contribuição financeira a pagar, bem como os procedimentos de notificação e de avaliação, são determinadas num acordo entre a União e as autoridades competentes da Geórgia com base nos critérios estabelecidos pelos programas em causa.

Se a Geórgia solicitar a assistência externa da União para participar num determinado programa da União ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria ou nos termos de qualquer ato legislativo similar da União relativo à prestação de assistência externa da União à Geórgia que venha a ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Geórgia da assistência externa da União serão determinadas através de uma convenção de financiamento, que respeite, em especial o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1638/2006.

Qualquer acordo celebrado em conformidade com o disposto no artigo 5.o deste Protocolo determinará, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras verificações, incluindo inquéritos administrativos, são realizados pela Comissão Europeia, pelo Tribunal de Contas e pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude, ou sob a sua autoridade.

Serão elaboradas disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria, medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão Europeia, ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou contratantes estabelecidos na União.

O presente Protocolo é aplicável durante o período de vigência deste Acordo.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra Parte.

A cessação de vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não tem influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que adequado, nos termos das disposições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o, respetivamente.

No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de três em três anos, ambas as Partes podem rever a aplicação do presente Protocolo com base na participação efetiva da Geórgia nos programas da União.

( 1 ) Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «mercadorias» os produtos na aceção do GATT de 1994, salvo disposição em contrário no presente Acordo. As mercadorias abrangidas pelo âmbito de aplicação do Acordo sobre a Agricultura da OMC são referidas no presente capítulo como «produtos agrícolas» ou «produtos».

( 2 ) Convenção de 20 de maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum.

( 3 ) O simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de determinados países e de não se exigir para as pessoas singulares de outros países não deve ser considerado como anulando ou reduzindo benefícios ao abrigo de um compromisso específico.

( 4 ) Para maior clareza, esse território deve incluir as zonas económicas exclusivas e da plataforma continental, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).

( 5 ) Uma pessoa coletiva é controlada por outra pessoa coletiva se esta última for competente para nomear uma maioria dos seus administradores ou estiver juridicamente habilitada a controlar ou a dirigir as suas ações.

( 6 ) Para maior certeza, o processamento de materiais nucleares abrange todas as atividades incluídas na ISIC Rev. 3.1 das Nações Unidas, código 2330 .

( 7 ) Sem prejuízo do âmbito das atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem nacional marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado na Geórgia ou num Estado-Membro da União Europeia e outro porto ou ponto situado na Geórgia ou num Estado-Membro da União Europeia, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na Geórgia ou num Estado-Membro da União Europeia.

( 8 ) As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos são objeto de um acordo entre a UE e os seus Estados-Membros e a Geórgia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.

( 9 ) Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos que não são abrangidas pelo presente capítulo, incluindo os procedimentos de resolução de litígios entre os investidores e procedimentos, tal como constatado noutros acordos.

( 10 ) Esta obrigação não é extensível às disposições de proteção dos investimentos que não são abrangidas pelo presente capítulo, incluindo as disposições relativas à resolução de litígios entre os investidores e procedimentos, tal como verificado para outros acordos.

( 11 ) Sem prejuízo do âmbito de atividades que podem ser consideradas cabotagem ao abrigo da respetiva legislação nacional, a cabotagem nacional marítima prevista no presente capítulo abrange o transporte de passageiros ou de mercadorias entre um porto ou ponto situado na Geórgia ou num Estado-Membro da UE e outro porto ou ponto situado na Geórgia ou num Estado-Membro da UE, incluindo na sua plataforma continental, como previsto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, e o tráfego com origem e destino no mesmo porto ou ponto situado na Geórgia ou num Estado-Membro da UE.

( 12 ) As condições de acesso mútuo ao mercado dos transportes aéreos são objeto de um acordo entre a UE e os seus Estados-Membros e a Geórgia sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum.

( 13 ) A referência «exceto organismos sem fins lucrativos» aplica-se apenas aos seguintes Estados-Membros: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido.

( 14 ) O estabelecimento destinatário pode ter de apresentar um programa de formação abrangendo a duração da estada, para aprovação prévia, demonstrando que a estadia se destina a formação. Em relação à Alemanha, Áustria, Espanha, França, Hungria e República Checa, a formação deve estar associada ao grau universitário obtido.

( 15 ) Reino Unido: a categoria de delegados comerciais só é reconhecida relativamente a vendedores de serviços.

( 16 ) Obtida após ter atingido a maioridade, como definido na legislação nacional aplicável.

( 17 ) Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde se presta o serviço, essa Parte pode avaliar se são equivalentes a um grau universitário no seu território.

( 18 ) Nos casos em que o grau ou a qualificação não tenham sido obtidos na Parte onde o serviço é prestado, essa Parte pode avaliar se são equivalentes a um grau universitário exigido no seu território.

( 19 ) As taxas de licenciamento não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.

( 20 ) Por «CPC» entende-se a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.o 77, CPC prov, 1991.

( 21 ) As taxas de licença não incluem pagamentos para leilões, concursos ou outros meios não discriminatórios de atribuição de concessões, nem as contribuições obrigatórias para a prestação do serviço universal.

( 22 ) A Geórgia aplica o disposto na presente subsecção no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.

( 23 ) Para efeitos do disposto na presente subsecção, o termo «conhecimento efetivo» deve ser interpretado em conformidade com a legislação interna de cada Parte.

( 24 ) As medidas destinadas a garantir a imposição ou a cobrança equitativas ou efetivas de impostos diretos incluem medidas tomadas por uma Parte no âmbito do seu sistema fiscal que:

Os termos ou conceitos fiscais constantes da alínea f) do presente parágrafo e da presente nota de rodapé são determinados de acordo com as definições e conceitos fiscais, ou com definições e conceitos equivalentes ou semelhantes, ao abrigo da legislação interna da Parte que toma a medida.

( 25 ) A expressão «empresas privadas, que operam com base em direitos especiais e exclusivos» deve ser interpretada de acordo com a nota explicativa CC/2004/33 da Comissão Europeia, de 18 de junho de 2004.

( 26 ) Sempre que a legislação da União que é objeto de um processo de aproximação ao abrigo do presente capítulo fizer referência à publicação no Jornal Oficial da União Europeia, entende-se que na Geórgia a publicação deve fazer-se nos meios de publicação oficiais da Geórgia.

( 27 ) Para efeitos do presente artigo, entende-se por «fixação» a corporização de sons e imagens, ou de representações de sons e imagens, a partir da qual estes possam ser apreendidos, reproduzidos ou comunicados por meio de um dispositivo.

( 28 ) O termo «evocação» significa, em especial, a utilização de qualquer modo para os produtos da posição 20.09 do SH, embora apenas na medida em que esses produtos sejam referidos como vinhos da posição 22.04, como vinhos aromatizados da posição 22.05 e como bebidas espirituosas da posição 22.08 do sistema.

( 29 ) Para efeitos do presente artigo, uma Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é um desenho ou modelo original.

( 30 ) O presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto no Regulamento n.o 188 do Governo da Geórgia, de 22 de outubro de 2009, sobre o estabelecimento da lista de países e autoridades relevantes elegíveis para o regime simplificado de registo dos medicamentos na Geórgia. A lista estabelecida pelo referido regulamento refere-se aos seguintes países/entidades: EMEA-Agência Europeia de Medicamentos; Austrália, Áustria, Bélgica, Bulgária, Canadá, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Itália. Japão, Coreia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Nova Zelândia, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Reino Unido, EUA.

( 31 ) Para efeitos da presente subsecção, a noção de «direitos de propriedade intelectual» inclui, pelo menos, os seguintes direitos: direito de autor; direitos conexos com os direitos de autor; direito sui generis do criador de uma base de dados; direitos dos criadores de topografias de um produto semicondutor; direitos conferidos por uma marca; direitos relativos a desenhos ou modelos; direitos conferidos por patentes, incluindo direitos decorrentes de certificados complementares de proteção; indicações geográficas; direitos conferidos por modelos de utilidade; direitos de proteção de variedades vegetais; designações comerciais, caso sejam protegidas enquanto direitos exclusivos pela legislação interna.

( 32 ) Para efeitos da aplicação do presente capítulo pela Geórgia, o presente artigo aplica-se apenas se e quando a Geórgia se tenha tornado Parte do Tratado que institui a Comunidade da Energia e na medida em que as disposições específicas do Tratado da Comunidade da Energia ou da legislação da União aplicável ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia são aplicáveis à Geórgia.

( 33 ) Tal como expresso na Recomendação do Conselho da Europa do Comité de Ministros aos Estados membros relativa à boa administração, CM/Rec(2007)7, de 20 de junho de 2007.

( 34 ) As referências a «trabalho» no presente capítulo abrangem as questões de relevância para os objetivos estratégicos da OIT, que são a expressão da Agenda para o Trabalho Digno, acordada na Declaração da OIT, de 2008, sobre Justiça Social para uma Globalização Justa.

( 35 ) Ver anexo 2 do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.

( 36 ) Embalagens, meios de transporte, contentores, terra e substratos, bem como quaisquer outros organismos, objetos ou material que possam albergar ou propagar pragas.

( 37 ) Apenas os subprodutos animais provenientes de animais ou partes de animais declarados próprios para consumo humano podem entrar na cadeia alimentar animal dos animais de criação.

( 39 ) Para o efeito, pode ser apoiada pelos peritos dos Estados-Membros da UE separadamente ou à margem dos programas CIB (projetos de geminação, TAIEX, etc.).

( 40 ) Para facilitar o processo de aproximação, as versões consolidadas de certos atos legislativos da União estão disponíveis na página web EUR-Lex em:

( 42 ) Há serviços de utilidade pública em diversos setores, nomeadamente os serviços conexos de consultoria científica e técnica, serviços de investigação e desenvolvimento em ciências sociais e humanas, serviços técnicos de ensaio e análise, serviços ambientais, serviços de saúde, serviços de transporte e serviços auxiliares de todos os modos de transporte. A prestação dos referidos serviços é frequentemente objeto de concessão, pelas autoridades públicas, de direitos exclusivos, por exemplo, a empresas privadas, sujeitas a obrigações de serviço específicas. Dado que existem serviços públicos frequentemente também a nível descentralizado, não é prático apresentar uma lista exaustiva por setor. Esta reserva não se aplica às telecomunicações e aos serviços de informática e serviços conexos.

( 43 ) Em conformidade com o artigo 54.o do TFUE, estas filiais são consideradas como pessoas coletivas da UE. Na medida em que tenham uma ligação contínua e efetiva com a economia da UE, são beneficiárias do mercado interno da UE, que inclui, nomeadamente, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços em todos os Estados-Membros da UE.

( 44 ) No que respeita aos setores de serviços, essas limitações não vão além das limitações refletidas nos compromissos em vigor no âmbito do GATS.

( 45 ) Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

( 46 ) Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

( 47 ) Aplica-se a limitação horizontal em relação aos serviços de utilidade pública.

( 48 ) Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

( 49 ) É aplicável a limitação horizontal no que respeita à diferença de tratamento entre sucursais e filiais. As sucursais estrangeiras só podem receber uma autorização para operar no território de um Estado-Membro nas condições previstas na legislação pertinente desse Estado-Membro, pelo que lhes pode ser exigido o cumprimento de uma série de requisitos prudenciais específicos.

( 50 ) Incluindo serviços auxiliares do transporte por vias interiores navegáveis.

( 51 ) Tratamento equivalente implica um tratamento não discriminatório das transportadoras aéreas da União e dos prestadores de serviços SIR da União.

( 52 ) Uma pessoa coletiva é controlada por outra ou outras pessoas singulares ou coletivas se estas últimas forem competentes para nomear uma maioria dos seus administradores ou dirigir juridicamente de outro modo as suas operações. Em especial, considera-se que a detenção de mais de 50 % das participações no capital de uma pessoa coletiva constitui um controlo.

( 53 ) Com base nos números publicados pela Direção-Geral responsável pela energia no último pocketboook da UE sobre estatísticas energéticas: importações de petróleo bruto expressas em peso e importações de gás expressas em poder calorífico.

( 54 ) Este documento foi preparado com base na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.

( 55 ) Classificação dos serviços de acordo com a Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.

( 56 ) Este documento foi preparado com base na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.

( 57 ) Este documento foi preparado com base na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.

( 58 ) Este documento foi preparado com base na Lista de classificação setorial de serviços da OMC (MTN.GNS/W/120) de 10 de julho de 1991.

( 59 ) A Geórgia pode, no entanto, adiar a implementação das abordagens mais avançadas para os respetivos riscos e a implementação das regras relativas à carteira de negociação. A Geórgia irá encorajar o desenvolvimento de capacidades no seu setor bancário e as autoridades reguladoras a aplicarem abordagens mais avançadas nos próximos anos, a fim de assegurar a sua implementação no prazo de oito anos. A Geórgia irá assegurará que, enquanto as regras em matéria de carteira de negociação não forem implementadas, as carteiras de negociação dos bancos e empresas de investimento da Geórgia se situam abaixo dos limiares de minimis previstos no artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2006/49/CE.

( 60 ) A Geórgia pode, no entanto, adiar a implementação das abordagens mais avançadas para os respetivos riscos e a implementação das regras relativas à carteira de negociação. A Geórgia irá encorajar o desenvolvimento de capacidades no seu setor bancário e as autoridades reguladoras a aplicarem abordagens mais avançadas nos próximos anos, a fim de assegurar a sua implementação no prazo de oito anos. A Geórgia irá assegurará que, enquanto as regras em matéria de carteira de negociação não forem implementadas, as carteiras de negociação dos bancos e empresas de investimento da Geórgia se situam abaixo dos limiares de minimis previstos no artigo 18.o, n.o 2, da Diretiva 2006/49/CE.

( 61 ) Que revoga a Diretiva 95/21/CE do Conselho, 19 de junho de 1995, relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspeção pelo Estado do porto).

( 62 ) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO OL 94 de 28.3.2014, p. 65).

( 63 ) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

( 64 ) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

( 65 ) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

( 66 ) A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-D produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.

( 67 ) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p 243).

( 68 ) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

( 69 ) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

( 70 ) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

( 71 ) A legislação da Geórgia que aplica o anexo XVI-F produz efeitos no que se refere aos processos de recurso relativamente à adjudicação de concessões (Diretiva 2014/23/UE) a partir da fase 4.

( 72 ) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

( 73 ) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

( 74 ) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

( 75 ) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

( 76 ) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

( 77 ) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

( 78 ) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

( 79 ) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

( 80 ) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

( 81 ) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

( 82 ) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

( 83 ) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

( 84 ) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

( 85 ) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

( 86 ) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

( 87 ) Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33).

( 88 ) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

( 89 ) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

( 90 ) Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14).

( 91 ) Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335 de 20.12.2007, p. 31).

( 92 ) Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1).

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
M1	DECISÃO N.o 1/2016 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS de 10 de novembro de 2016	L 335	133	9.12.2016
►M2	DECISÃO N.o 1/2017 DO SUBCOMITÉ SANITÁRIO E FITOSSANITÁRIO UE-GEÓRGIA de 7 de março de 2017	L 98	22	11.4.2017
►M3	DECISÃO N.o 1/2018 DO SUBCOMITÉ DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS de 14 de março de 2018	L 100	1	19.4.2018
►M4	DECISÃO N.o 1/2018 DO SUBCOMITÉ ADUANEIRO UE-GEÓRGIA de 20 de março de 2018	L 140	107	6.6.2018
►M5	DECISÃO N.O 1/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 18 de outubro de 2019	L 296	30	15.11.2019
►M6	DECISÃO n.o 2/2019 DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO UE-GEÓRGIA NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO de 18 de outubro de 2019	L 296	33	15.11.2019

►C1	Rectificação, JO L 297, 15.10.2014, p. 42 (2014/830)
►C2	Rectificação, JO L 080, 25.3.2015, p. 128 (2014/830)