02013D0649 — PT — 24.09.2019 — 001.001

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Alterada por:

▼B

DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 6 de novembro de 2013

que autoriza a colocação no mercado de pólen produzido a partir de milho MON 810 (MON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2013) 4743]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2013/649/UE)

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON 810, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-ØØ81Ø-6.

Artigo 2.o

Autorização

O pólen produzido a partir de milho MON 810, como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente, é autorizado para os efeitos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, em conformidade com as condições estabelecidas na presente decisão.

Artigo 3.o

Rotulagem:

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o «nome do organismo» é «milho».

Artigo 4.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo à presente decisão devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

▼M1

Artigo 5.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Bayer Agriculture BVBA, Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.

▼B

Artigo 6.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

▼M1

Artigo 7.o

Destinatário

O destinatário da presente decisão é a empresa Bayer Agriculture BVBA, Scheldelaan 460, 2040 Antwerp, Bélgica.

▼B

ANEXO

▼M1

a)    Requerente e detentor da autorização

em nome da empresa Monsanto Company — 800 N. Lindbergh Boulevard — St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.

▼B

b)    Designação e especificação dos produtos

Pólen produzido a partir de milho MON-ØØ81Ø-6, como alimento ou ingrediente alimentar ou neles presente.

O milho geneticamente modificado MON-ØØ81Ø-6, tal como descrito no pedido, exprime a proteína Cry1Ab que confere proteção contra determinadas pragas de lepidópteros.

c)    Rotulagem

Para efeitos dos requisitos específicos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o «nome do organismo» é «milho».

d)    Método de deteção

e)    Identificador único

MON-ØØ81Ø-6

f)    Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica anexo à Convenção sobre Diversidade Biológica

Não aplicável.

g)    Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos

Não aplicável.

h)    Plano de monitorização

Não aplicável.

i)    Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Essas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a atualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.