02015R0943 — PT — 25.07.2019 — 002.001

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Alterado por:

▼B

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/943 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2015

relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009

(Texto relevante para efeitos do EEE)

▼M1

Artigo 1.o

O presente regulamento é aplicável a todos os feijões secos provenientes da Nigéria declarados ao abrigo dos códigos NC 0713 35 00 , 0713 39 00 e 0713 90 00 .

▼B

Artigo 2.o

É proibida a importação para a União dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o.

Artigo 3.o

Todas as despesas resultantes da aplicação do presente regulamento devem ser cobradas ao destinatário ou aos seus agentes.

Artigo 4.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é suprimida a seguinte entrada:

▼M2

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável até 30 de junho de 2022.

▼B

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.