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REGULAMENTO (UE) 2018/196 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 7 de fevereiro de 2018

que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

(codificação)

Artigo 1.o

São suspensas as concessões pautais e obrigações conexas assumidas pela União no âmbito do GATT de 1994 no que respeita aos produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento.

▼M7

Artigo 2.o

É instituído um direito de importação ad valorem adicional de 0 %, para além do direito aduaneiro aplicável por força do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), sobre os produtos originários dos Estados Unidos enumerados no anexo I do presente regulamento.

▼B

Artigo 3.o

A Comissão adapta anualmente o nível de suspensão em função do nível de anulação ou de redução das vantagens causado pela Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA) dos Estados Unidos à União no momento considerado. A Comissão altera a taxa do direito de importação adicional ou a lista que figura no anexo I de acordo com as seguintes condições:

O nível de anulação ou de redução das vantagens deve ser igual a 72 % do montante dos desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA respeitante aos direitos anti-dumping e de compensação cobrados sobre as importações originárias da União durante o ano mais recente em relação ao qual existam, no momento considerado, dados publicados pelas autoridades dos Estados Unidos;

A referida alteração deve ser efetuada por forma a que o efeito do direito de importação adicional aplicado às importações dos produtos selecionados originários dos Estados Unidos represente, no período de um ano, um valor de comércio não superior ao nível de anulação ou de redução das vantagens;

Com exceção das circunstâncias previstas na alínea e), quando o nível de suspensão aumentar, a Comissão deve acrescentar produtos à lista que figura no anexo I. Estes produtos devem ser selecionados a partir da lista que figura no anexo II, segundo a respetiva ordem de enumeração;

Com exceção das circunstâncias previstas na alínea e), quando o nível de suspensão diminuir, os produtos devem ser retirados da lista que figura no anexo I. A Comissão deve começar por suprimir os produtos que figuravam na lista do anexo II em 1 de maio de 2005 e que haviam sido acrescentados à lista do anexo I numa fase posterior. A Comissão deve suprimir seguidamente os produtos que figuravam na lista do anexo I em 1 de maio de 2005, segundo a respetiva ordem de enumeração;

A Comissão deve alterar a taxa do direito de importação adicional quando o nível de suspensão não puder ser adaptado ao nível da anulação ou da redução das vantagens acrescentando produtos à lista que figura no anexo I ou suprimindo produtos dessa lista.

Se forem acrescentados produtos à lista do anexo I, a Comissão altera simultaneamente a lista do anexo II, dela suprimindo esses produtos. A ordem dos restantes produtos dessa lista não é alterada.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 4.o, a fim de proceder aos ajustamentos e alterações necessários referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Caso a informação sobre o montante dos desembolsos feitos pelos Estados Unidos seja disponibilizada no final do ano, de tal modo que não seja possível cumprir os prazos legais e os prazos da OMC pelo procedimento referido no artigo 4.o, e, em caso de ajustamentos e alterações dos anexos, se imperativos de urgência o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do primeiro parágrafo o procedimento previsto no artigo 5.o.

Artigo 4.o

O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 20 de fevereiro de 2014. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 5.o

Os atos delegados adotados por força do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.o 2. Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.

O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 4.o, n.o 6. Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.

Artigo 6.o

A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento é determinada em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 952/2013.

Artigo 7.o

Não estão sujeitos ao direito de importação adicional os produtos enumerados no anexo I relativamente aos quais tenha sido emitida, antes de 30 de abril de 2005, uma licença de importação com isenção ou redução de direitos.

Não estão sujeitos ao direito adicional de importação os produtos enumerados no anexo I importados com isenção de direitos de importação em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho ( 2 ).

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 673/2005 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado entendem-se como remissões para o presente regulamento e são lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

▼M5

ANEXO I

Os produtos sujeitos a direitos de importação adicionais são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( 3 ).

0710 40 00
Ex 9003 19 00	«Armações de metais comuns»
8705 10 00
6204 62 31

▼B

ANEXO II

Os produtos enumerados no presente anexo são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.

ANEXO III

Regulamento revogado com a lista das suas alterações sucessivas

Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho (JO L 110 de 30.4.2005, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 632/2006 da Comissão (JO L 111 de 25.4.2006, p. 5).
Regulamento (CE) n.o 409/2007 da Comissão (JO L 100 de 17.4.2007, p. 16).
Regulamento (CE) n.o 283/2008 da Comissão (JO L 86 de 28.3.2008, p. 19).
Regulamento (CE) n.o 317/2009 da Comissão (JO L 100 de 18.4.2009, p. 6).
Regulamento (UE) n.o 305/2010 da Comissão (JO L 94 de 15.4.2010, p. 15).
Regulamento de Execução (UE) n.o 311/2011 da Comissão (JO L 86 de 1.4.2011, p. 51).
Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2013 da Comissão (JO L 108 de 18.4.2013, p. 6).
Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1).	Apenas o ponto 11 do anexo
Regulamento (UE) n.o 38/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 52).	Apenas o ponto 4 do anexo
Regulamento de Execução (UE) n.o 303/2014 da Comissão (JO L 90 de 26.3.2014, p. 6).
Regulamento Delegado (UE) 2015/675 da Comissão (JO L 111 de 30.4.2015, p. 16).
Regulamento Delegado (UE) 2016/654 da Comissão (JO L 114 de 28.4.2016, p. 1).
Regulamento Delegado (UE) 2017/750 da Comissão (JO L 113 de 29.4.2017, p. 12).

ANEXO IV

Tabela de correspondência

Regulamento (CE) n.o 673/2005	Presente regulamento
Artigos 1.o a 4.o	Artigos 1.o a 4.o
Artigo 4.o-A	Artigo 5.o
Artigo 5.o	Artigo 6.o
Artigo 6.o, n.o 1	Artigo 7.o, n.o 1
Artigo 6.o, n.o 2	—
Artigo 6.o, n.o 3	Artigo 7.o, n.o 2
Artigo 6.o, n.o 4	—
—	Artigo 8.o
Artigo 8.o	Artigo 9.o
Anexo I	Anexo I
Anexo II	Anexo II
—	Anexo III
—	Anexo IV

( 1 ) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

( 2 ) Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324 de 10.12.2009, p. 23).

( 3 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

		Jornal Oficial
		n.°	página	data
M1	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2018/632 DA COMISSÃO de 19 de fevereiro de 2018	L 105	3	25.4.2018
M2	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/673 DA COMISSÃO de 27 de fevereiro de 2019	L 114	5	30.4.2019
M3	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/578 DA COMISSÃO de 21 de fevereiro de 2020	L 133	1	28.4.2020
M4	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/704 DA COMISSÃO de 26 de fevereiro de 2021	L 146	70	29.4.2021
►M5	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2022/682 DA COMISSÃO de 25 de fevereiro de 2022	L 126	4	29.4.2022
M6	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2023/858 DA COMISSÃO de 23 de fevereiro de 2023	L 111	15	26.4.2023
►M7	REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2024/1239 DA COMISSÃO de 22 de fevereiro de 2024	L 1239	1	29.4.2024