18.2.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 58/54


Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções

(2021/C 58/10)

O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções no que respeita à seguinte medida:

Data de adoção da decisão

11 de novembro de 2020

Processo n.o

85838

Decisão n.o

131/20/COL

Estado da EFTA

Noruega

Título

Contribuições para a segurança social com diferenciação regional (2021)

Base jurídica

Resolução anual do Parlamento sobre as taxas das contribuições para a segurança social, etc., e artigo 23.o, n.o 2 da Lei n.o 19, de 28 de fevereiro de 1997, relativa ao regime nacional de segurança social (Folketrygdloven)

Tipo de auxílio

Regime

Objetivo

Auxílios com finalidade regional

Forma do auxílio

Redução de impostos

Intensidade

de 3,1 a 12,4

Duração

1.1.2021–31.12.2021

Setores económicos

Horizontais Todos os setores abrangidos pelas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2021

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Governo da Noruega

O texto da decisão na ou nas línguas que fazem fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/