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12.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/26 |
Auxílios estatais – Decisão de não levantar objeções
(2020/C 381/08)
O Órgão de Fiscalização da EFTA não levanta objeções em relação à seguinte medida:
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Data de adoção da decisão |
31 de julho de 2020 |
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Processo n.o |
85513 |
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Decisão n.o |
100/20/COL |
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Estado da EFTA |
Noruega |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Alteração do regime de garantias em favor das PME em resposta ao surto de COVID-19 (auxílio a micro ou pequenas empresas em dificuldade em 31 de dezembro de 2019) |
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Base jurídica |
Forskrift om endring i forskrift 27. mars 2020 nr. 490 til lov om statlig garantiordning for lån til små og mellomstore bedrifter, FOR-2020-03-27-490 |
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Tipo de auxílio |
Regime |
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Objetivo |
Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia |
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Forma do auxílio |
Garantia |
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Orçamento |
50 milhões de coroas norueguesas (para o regime alterado) |
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Duração |
26 de março de 2020—31 de dezembro de 2020 |
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Setores económicos |
Todos os setores |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/