Inexistência de auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE

(2019/C 419/05)

O Órgão de Fiscalização da EFTA considera que a seguinte medida não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE:

Data de adoção da decisão	10 de setembro de 2019
N.o do processo	83877
N.o da decisão	064/19/COL
Estado da EFTA	Islândia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Decisão arbitral entre a Landsvirkjun e a Elkem
Base jurídica	Quinta alteração ao contrato de fornecimento de energia elétrica celebrado em 1976 entre a Landsvirkjun e a Elkem
Tipo de auxílio	Inexistência de auxílio estatal

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, encontra-se disponível no sítio Internet do Órgão de Fiscalização da EFTA: http://www.eftasurv.int/state-aid/state-aid-register/decisions/