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11.5.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 136/9 |
Pedido de parecer consultivo do Tribunal da EFTA apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur em 16 de dezembro de 2011, no quadro do processo Vín Tríó ehf./Estado islandês
(Processo E-19/11)
2012/C 136/06
Em 26 de dezembro de 2011, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, uma carta do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique) de 16 de dezembro de 2011, a solicitar um parecer consultivo no quadro do processo Vín Tríó ehf./Estado islandês, sobre as seguintes questões:
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1. |
Constitui uma infração ao artigo 11.o ou ao artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu se uma parte contratante previr na legislação, ou através de atos administrativos, que um organismo que exerce um monopólio estatal da venda a retalho de álcool possa recusar aceitar para venda, nos seus estabelecimentos de venda a retalho, bebidas alcoólicas que contenham estimulantes tais como a cafeína? |
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2. |
Se o Tribunal da EFTA considerar que uma disposição, como a descrita na primeira pergunta, constitui uma restrição quantitativa à importação, ou uma medida de efeito equivalente, na aceção do artigo 11.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, poderá tal disposição, todavia, ser considerada justificada ao abrigo do artigo 13.o do Acordo. |
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3. |
Se uma disposição, como a descrita na primeira pergunta, for considerada como infringindo o artigo 11.o ou ao artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, entende o Tribunal da EFTA (na medida em que avalia este tipo de questões), que estão preenchidas as condições que o requerente deve satisfazer para adquirir o direito a uma indemnização por parte do Estado da EFTA, devido a uma violação do Acordo. |