Anexo a
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO
CONTRIBUIÇÕES (1) PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS
PARA O EXERCÍCIO DE [INSERIR]
COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO
A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo, para verificação de que figuram todos os documentos exigidos.
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Número do documento |
Documentos a fornecer |
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Documentos que devem ser fornecidos mas que não figuram no presente modelo de financiamento |
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1. |
Original da carta inicial que indica o montante da contribuição requerida para o exercício N assinada pelo representante legal |
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2. |
Carta de um representante legal que certifique a autorização para assumir obrigações jurídicas em nome do requerente |
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3. |
Lista das pessoas com poderes de representação, de decisão ou de controlo sobre a organização do requerente, tais como Presidente, membros do Conselho de Administração, Secretário-Geral, Tesoureiro (2) |
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4. |
Prova de registo junto da Autoridade à data do pedido de financiamento (apenas para os requerentes relativamente aos quais a decisão de registo ainda não está disponível publicamente, ou seja, ainda não está publicada no sítio Web da Autoridade ou no Jornal Oficial) |
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5. |
Lista dos seus deputados ao Parlamento Europeu, juntamente com uma prova atualizada da sua filiação, e especificando o nome, o país de origem, a filiação direta ou indireta no partido político europeu (3) e o nome do partido nacional ou regional pertinente (se aplicável) (4) |
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6. |
Provas que demonstrem que os seus partidos afiliados da UE publicaram, em regra, nos respetivos sítios Web, de forma claramente visível e convivial, o programa político e o logótipo do partido político europeu, durante o período de terça-feira, 1 de outubro de 2019 a quarta-feira, 30 de setembro de 2020. |
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7. |
Apenas no caso de um novo requerente que não possa satisfazer as condições enunciadas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014: as últimas demonstrações financeiras auditadas, elaboradas por um contabilista profissional |
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Documentos que devem ser fornecidos e que figuram no presente modelo de pedido de financiamento |
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8. |
Formulário de identificação financeira (apenas para os novos requerentes ou em caso de alteração do nome, do endereço ou da conta bancária) |
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9. |
Declaração sobre os termos e condições gerais e os critérios de exclusão |
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10. |
Orçamento previsional equilibrado |
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FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA
DECLARAÇÃO SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E OS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO
Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:
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li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de contribuição, |
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o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1*, e no artigo 141.o* do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro») (5), |
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o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1(*), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a)(*), subalíneas v), vi) e vii), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6); |
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as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são corretas, não tendo sido ocultadas, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu nenhumas informações. |
Assinatura autorizada:
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Título (Sra., Sr., Prof. …), apelido e nome: |
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Função na organização candidata a financiamento: |
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Local/Data: |
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Assinatura: |
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(*) São transcritos a seguir os artigos citados:
Artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro
O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:
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a) |
A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional; |
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b) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável; |
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c) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:
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d) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:
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e) |
A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:
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f) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho; |
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g) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal; |
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h) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g). |
Artigo 141.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:
O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:
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a) |
Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o; |
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b) |
Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações; |
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c) |
Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo. |
Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).
Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 1:
Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:
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a) |
Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
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b) |
Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2; |
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b-A) |
Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
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c) |
Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii):
A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:
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a) |
Infrações não quantificáveis:
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(1) O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(2) Por exemplo, com referência às disposições pertinentes dos estatutos do requerente, se aplicável.
(3) No caso dos deputados ao Parlamento Europeu filiados diretamente num partido político europeu a título individual, deve ser apresentado um formulário de filiação para cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. No caso dos deputados ao Parlamento Europeu filiados indiretamente num partido político europeu através do seu partido membro, são necessários os seguintes documentos: um formulário de filiação para cada partido membro, assinado por uma pessoa autorizada para o representar legalmente ou, em alternativa, um comprovativo de pagamento da quota anual para 2020, sob a forma de uma transferência bancária efetuada por cada partido membro ou, em alternativa, um formulário de filiação de cada deputado ao Parlamento Europeu indicado pelo requerente. Os modelos de formulários de filiação para os deputados ao Parlamento Europeu e os partidos afiliados podem ser solicitados à Autoridade.
(4) Se um partido político europeu tiver recentemente apresentado à Autoridade uma parte da documentação acima referida, o Parlamento Europeu não solicitará a apresentação desses documentos novamente. Compete, no entanto, a cada requerente indicar claramente no seu pedido de financiamento qual a documentação que foi por ela fornecida à Autoridade e quando.
