Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt (Alemanha) em 15 de fevereiro de 2023 — Landkreis Jerichower Land/A

(Processo C-85/23, Landkreis Jerichower Land)

(2023/C 179/25)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht des Landes Sachsen-Anhalt

Partes no processo principal

Demandado e recorrente: Landkreis Jerichower Land

Demandante e recorrida: A

Questão prejudicial

Deve o artigo 24.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 (1), com a última redação que lhe foi dada pelo artigo 46.o do Regulamento (UE) 2019/1009 (2) ser interpretado no sentido de que o conceito de «armazenamento» abrange uma interrupção de uma operação de transporte em que os contentores de subprodutos animais da categoria 3 são transferidos para outro veículo de transporte e aí permanecem por várias horas (até oito), antes de serem transportados para uma unidade de transformação, sem que as matérias sejam tratadas ou transferidas para outros contentores?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO 2009, L 300, p. 1, e retificação no JO 2011, L 58, p. 94).

(2)  Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (JO 2019, L 170, p. 1).