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22.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 179/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — Wizz Air Hungary/Comissão (Blue Air; COVID-19 e auxílio de emergência)
(Processo T-142/21) (1)
(«Auxílios de Estado - Mercado romeno dos transportes aéreos - Auxílio concedido pela Roménia à Blue Air no âmbito da pandemia de COVID-19 - Auxílio de emergência à Blue Air - Empréstimo garantido pelo Estado romeno - Decisão de não levantar objeções - Recurso de anulação - Auxílio destinado a remediar os danos causados por um acontecimento extraordinário - Artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE - Avaliação do dano - Nexo de causalidade - Dificuldades financeiras preexistentes do beneficiário - Consideração dos custos evitáveis - Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Contributo do auxílio para um objetivo de interesse comum - Não recorrência do auxílio de emergência - Princípio da não discriminação - Livre prestação de serviços - Liberdade de estabelecimento - Dever de fundamentação»)
(2023/C 179/38)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Budapeste, Hungria) (representantes: E. Vahida, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, V. Bottka e I. Barcew, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2020) 5830 final da Comissão, de 20 de agosto de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA. 57026 (2020/N) — Roménia — COVID-19: Auxílio a favor da Blue Air.
Dispositivo
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1) |
Nega-se provimento ao recurso. |
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2) |
A Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) é condenada nas despesas. |