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30.1.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/8 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Luxury Trust Automobil GmbH/Finanzamt Österreich
(Processo C-247/21) (1)
(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 42.o, alínea a) - Artigo 197.o, n.o 1, alínea c) - Artigo 226.o, ponto 11-A - Artigo 141.o - Isenção - Operação triangular - Designação do destinatário final de uma entrega como devedor do IVA - Faturas - Menção “Autoliquidação” - Caráter obrigatório - Omissão dessa menção numa fatura - Retificação retroativa da fatura»)
(2023/C 35/08)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente no recurso de «Revision»: Luxury Trust Automobil GmbH
Autoridade recorrida: Finanzamt Österreich, Dienststelle Baden Mödling
Dispositivo
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1) |
O artigo 42.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, lido em conjugação com o artigo 197.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva, conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que: no âmbito de uma operação triangular, o adquirente final não foi validamente designado como sendo o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) quando a fatura emitida pelo adquirente intermediário não contém a menção «Autoliquidação», referida no artigo 226.o, ponto 11-A, da referida diretiva, conforme alterada. |
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2) |
O artigo 226.o, ponto 11-A, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, deve ser interpretado no sentido de que: a omissão, numa fatura, da menção «Autoliquidação» exigida nesta disposição, não pode ser retificada posteriormente pelo acréscimo de uma indicação precisando que essa fatura diz respeito a uma operação triangular intracomunitária e que dívida fiscal é transferida para o destinatário da entrega. |