28.9.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 320/12 |
Recurso interposto em 31 de julho de 2020 por Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki — Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de maio de 2020, no processo T-195/18, Talanton AE/Comissão Europeia
(Processo C-359/20 P)
(2020/C 320/16)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki — Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon (representantes: K. Damis e M. Angelopoulos, dikigoroi)
Outras partes no processo: Comissão Europeia
Pedidos da recorrente
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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anular na íntegra o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de maio de 2020, Talanton Anonymi Emporiki — Symvouleftiki — Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketing kai Dioikisis Epicheiriseon/Comissão Europeia (processo T-195/18); |
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dar provimento ao recurso da recorrente de 16 de março de 2018; |
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julgar improcedente o pedido reconvencional da recorrida; |
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condenar a recorrida nas despesas da recorrente. |
Fundamentos e principais argumentos
1) |
Erro de direito — Aplicação errónea do princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais e violação do princípio da segurança jurídica ao abrigo do qual as instituições da União são obrigadas a exercer as suas competências num prazo razoável.
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2) |
Erro de direito — Aplicação errónea do princípio da boa-fé no que diz respeito às normas em matéria de subcontratação na realização de uma auditoria por parte da Comissão.
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