1.

Em 2015, para garantir obrigações assumidas no âmbito de um contrato público celebrado na Polónia para a construção de um troço de via rápida, as empresas às quais o contrato tinha sido adjudicado apresentaram à entidade adjudicante polaca garantias subscritas por uma seguradora búlgara.

2.

Alguns anos mais tarde, as empresas adjudicatárias solicitaram, sem sucesso, a um tribunal polaco, que, a título provisório e cautelar, impedisse a entidade adjudicante de utilizar essas garantias. Apresentaram um pedido idêntico nos órgãos jurisdicionais búlgaros que o indeferiram em primeira instância e o julgaram procedente em sede de recurso.

3.

A entidade adjudicante polaca interpôs recurso de cassação no Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária). No seu âmbito importará determinar, em especial, se, à luz do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 ( 2 ), os tribunais búlgaros têm competência internacional para decretar as medidas provisórias e cautelares requeridas ( 3 ).

4.

Salvo erro da minha parte, até agora o Tribunal de Justiça pronunciou‑se apenas numa ocasião a respeito do referido artigo ( 4 ). Todavia, acórdãos proferidos com base em diplomas anteriores ( 5 ) fornecem pistas sobre as questões do órgão de reenvio, embora não as resolvam.

5.

Por indicação do Tribunal de Justiça, estas conclusões abordarão apenas a segunda questão prejudicial. A resposta exigirá o aprofundamento da relação entre dois tribunais de Estados‑Membros diferentes — o que conhece do mérito do litígio e o que o faz exclusivamente em matéria de tutela provisória e cautelar — em casos transfronteiriços, relativamente aos quais o artigo 35.o tem por objetivo evitar «às partes um prejuízo resultante da longa duração dos prazos inerente aos processos internacionais em geral» ( 6 ).

6.

O considerando 33 enuncia:

«Se medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, forem decididas por um tribunal competente para conhecer do mérito da causa, a sua livre circulação deverá ser garantida nos termos do presente regulamento. Todavia, as medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, impostas por esse tribunal sem que o requerido seja notificado para comparecer não deverão ser reconhecidas ou executadas nos termos do presente regulamento, a menos que a decisão que contém a medida seja notificada ao requerido antes da execução. Tal não deverá obstar ao reconhecimento e execução dessas medidas ao abrigo da lei nacional. Se medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, forem decididas por um tribunal de um Estado‑Membro que não seja competente para conhecer do mérito da causa, os seus efeitos deverão confinar‑se, nos termos do presente regulamento, ao território desse Estado‑Membro.»

7.

Nos termos do artigo 2.o:

«Para efeitos do presente regulamento entende‑se por:

8.

O artigo 29.o, na secção «Litispendência e conexão», tem a seguinte redação:

«1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 31.o, n.o 2, quando ações com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes forem submetidas à apreciação de tribunais de diferentes Estados‑Membros, qualquer tribunal que não seja o tribunal demandado em primeiro lugar deve suspender oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal demandado em primeiro lugar.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, a pedido de um tribunal a que ação tenha sido submetida, qualquer outro tribunal demandado deve informar o primeiro tribunal, sem demora, da data em que ação lhe foi submetida nos termos do artigo 32.o

3.   Caso seja estabelecida a competência do tribunal demandado em primeiro lugar, o segundo tribunal deve declarar‑se incompetente em favor daquele tribunal.»

9.

Nos termos do artigo 35.o («Medidas provisórias e cautelares»):

«As medidas provisórias, incluindo as medidas cautelares, previstas na lei de um Estado‑Membro podem ser requeridas às autoridades judiciais desse Estado‑Membro, mesmo que os tribunais de outro Estado‑Membro sejam competentes para conhecer do mérito da causa.»

10.

Nos termos do artigo 36.o, na secção «Reconhecimento»:

«1.   As decisões proferidas num Estado‑Membro são reconhecidas nos outros Estados‑Membros sem quaisquer formalidades.

[…].»

11.

O artigo 42.o, n.o 2, dispõe:

«Para efeitos da execução num Estado‑Membro de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro que decrete medidas provisórias, incluindo medidas cautelares, o requerente deve facultar às autoridades de execução competentes:

12.

O artigo 45.o, n.o 1, alínea c), dispõe:

«1.   A pedido de qualquer interessado, o reconhecimento de uma decisão é recusado se:

13.

São relevantes para este processo o artigo 18.o (imunidade de jurisdição dos Estados); os artigos 389.o a 396.o (decreto de medidas provisórias); os artigos 397.o a 403.o (medidas cautelares); e os artigos 274.o a 280.o (recursos das decisões).

14.

Uma vez que as minhas conclusões se focarão exclusivamente na interpretação do artigo 35.o do Regulamento n.o 1215/12, não é necessário transcrever esses artigos.

15.

Por contrato de 30 de julho de 2015, o Skarb Państwa Rzeczypospolitej Polskiej reprezentowany przez Generalnego Dyrektora Dróg Krajowych i Autostrad (a seguir «Tesouro Público polaco») incumbiu as empresas TOTO SpA — Costruzioni Generali e Vianini Lavori SpA, atuando em consórcio registado em Itália, da construção da via rápida S‑5 Posnânia — Breslávia, troço Posnânia A2, Gluchowo — Wronczyn.

16.

As partes incorporaram no contrato uma cláusula, a saber, o artigo 20.6, que atribuía a competência para a resolução dos seus diferendos aos tribunais da sede da entidade adjudicante (ou seja, aos tribunais polacos) ( 8 ).

17.

Nesse mesmo contrato foram emitidas as garantias n.o 02900100000348 e n.o 02900100000818 para assegurar, respetivamente, o cumprimento do contrato ( 9 ) e o eventual pagamento de uma «cláusula penal» após a conclusão das obras ( 10 ). Estas duas garantias foram concedidas pela companhia de seguros búlgara Evroins AD e são regidas pelo direito substantivo polaco.

18.

As sociedades adjudicatárias intentaram no Sąd Okręgowy w Warszawie (Tribunal Regional de Varsóvia, Polónia) ações declaratórias negativas contra o Tesouro Público polaco. Pediam que seja declarado que o [Tesouro Público referido] não tinha o direito de exigir o pagamento da cláusula penal, uma vez que não estavam preenchidos os requisitos e/ou o [Tesouro Público polaco] não tinha direito a uma cláusula penal devido à alegada mora no cumprimento do contrato ( 11 ).

19.

Apresentaram também ao tribunal um pedido «de medidas provisórias, ordenando à demandada que não invocasse as garantias n.o 02900100000348 e 02900100000818 concedidas pela [companhia de seguros Evroins AD]» ( 12 ).

20.

Por Despacho de 7 de junho de 2019, o Sąd Okręgowy w Warszawie (Tribunal Regional de Varsóvia) recusou decretar as medidas provisórias e cautelares pedidas ( 13 ).

21.

Em 31 de julho de 2019, as sociedades adjudicatárias requereram novamente a concessão dessas medidas, desta vez no Sofiyski gradski sad (Tribunal da cidade de Sófia, Bulgária), em apoio das ações intentadas no Sąd Okręgowy w Warszawie (Tribunal Regional de Varsóvia).

22.

O pedido foi indeferido em primeira instância, mas deferido em sede de recurso pelo Sofiyski apelativen sad (Tribunal de Recurso de Sófia, Bulgária). Este último, subordinando‑o ao pagamento de uma caução, ordenou o arresto cautelar do crédito do Tesouro Público polaco, resultante das garantias n.o 02900100000348 e n.o 02900100000818, emitidas a seu favor pela companhia de seguros Evroins AD.

23.

O Tesouro Público polaco interpôs recurso de cassação no Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação). Nesse recurso apresentou igualmente uma injunção de pagamento europeia, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 ( 14 ), formulário E ( 15 ).

24.

As sociedades adjudicatárias, que se tinham oposto à injunção utilizando o formulário F do Regulamento n.o 1896/2006, apresentaram‑no na resposta ao recurso de cassação.

25.

Neste contexto, o Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação) submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

26.

O pedido de decisão prejudicial foi registado no Tribunal de Justiça em 5 de novembro de 2020. Foi indeferido o pedido para o submeter a tramitação acelerada, prevista no artigo 105.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

27.

Apresentaram observações escritas a TOTO — Costruzioni Generali, a Vianini Lavori, a República da Polónia e a Comissão Europeia. Todas, bem como o Tesouro Público polaco, intervieram na audiência que se realizou em 15 de julho de 2021.

28.

Como já referi, as minhas conclusões limitar‑se‑ão à segunda questão prejudicial. Esta tem por objeto, em síntese, a relação entre órgãos jurisdicionais de diferentes Estados‑Membros aos quais são submetidos pedidos sucessivos de medidas provisórias ou cautelares em aplicação do Regulamento n.o 1215/2012.

29.

Para responder a esta questão, é necessário proceder à interpretação do artigo 35.o do Regulamento n.o 1215/2012, o que permitirá determinar se um órgão jurisdicional (neste caso, um tribunal búlgaro) que não tem competência para conhecer do mérito da causa pode decretar medidas provisórias e cautelares quando o órgão jurisdicional competente para conhecer do mérito (neste caso, um tribunal polaco) já se pronunciou sobre um pedido idêntico.

30.

Antes de sugerir uma resposta a esta questão, procederei à análise de alguns aspetos gerais do Regulamento n.o 1215/2012 que nos podem ajudar a refletir.

31.

O Regulamento n.o 1215/2012 estabelece uma dupla via para a obtenção de medidas provisórias e cautelares em litígios abrangidos pelo seu âmbito de aplicação:

32.

Nesta segunda hipótese, o Tribunal de Justiça submete a certas exigências a possibilidade de um juiz incompetente para conhecer do mérito da causa ser, não obstante, competente para decidir sobre o incidente cautelar ( 18 ):

33.

Estes condicionalismos prendem‑se com o facto de o artigo 35.o do Regulamento n.o 1215/2021 conferir a quem requer medidas provisórias e cautelares um benefício suscetível de colocar a parte contrária numa situação desfavorável, por derrogar o regime de competência organizado pelo próprio regulamento. Por este motivo, a sua interpretação deve ser restritiva ( 22 ).

34.

Além disso, o artigo 35.o, ao abrir um foro suplementar, pode igualmente favorecer estratégias de forum shopping ( 23 ) e abuso ( 24 ).

35.

No âmbito do Regulamento n.o 1215/2012, o poder do juiz que decreta medidas provisórias e cautelares em aplicação do artigo 35.o tem adicionalmente uma limitação importante: o efeito destas medidas deve confinar‑se ao território do próprio Estado‑Membro ( 25 ).

36.

Todavia, importa não esquecer que a concessão das medidas provisórias e cautelares da competência de um juiz diferente do que conhece ou virá a conhecer ( 26 ) do mérito da causa responde a necessidades práticas específicas da proteção jurisdicional provisória e cautelar ( 27 ) facilmente compreensíveis.

37.

Esta disposição oferece à parte interessada a possibilidade de obter uma medida provisória e cautelar no Estado‑Membro onde se encontram os bens ou a pessoa sobre os quais executará essa medida. São assim evitados os inconvenientes decorrentes da necessidade de pleitear no estrangeiro, em primeiro lugar, e obter o reconhecimento da decisão proferida noutro foro, num segundo momento ( 28 ).

38.

Esta possibilidade impõe‑se tanto mais quando as medidas provisórias e cautelares decretadas inaudita parte pelo juiz que conhece do mérito (cuja concessão preserva o seu efeito surpresa) não estão autorizadas, em princípio ( 29 ), a circular livremente ( 30 ) entre Estados‑Membros ao abrigo do Regulamento n.o 1215/2012 ( 31 ).

39.

A exclusão da livre circulação deste tipo de medidas encontra‑se refletida na definição de «decisão» no artigo 2.o, alínea a), segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1215/2012. Na prática, traduz‑se na exigência do seu artigo 42.o, n.o 2: a execução, num Estado‑Membro, da medida provisória e cautelar decretada noutro Estado‑Membro pelo juiz do processo principal está subordinada à apresentação da certidão prevista no artigo 53.o. Esta certidão contém referências específicas que comprovam a qualidade do juiz e a notificação do requerido para comparecer ou, na sua falta, a notificação da medida.

40.

Não existe uma hierarquia formal entre os foros à disposição do requerente de tutela provisória ou cautelar, que pode escolher entre eles. Por conseguinte, são possíveis situações de pluralidade de processos de tutela provisória e cautelar, em relação aos quais o legislador não previu expressamente uma solução específica.

41.

O Regulamento n.o 1215/2012 inclui uma norma específica (artigo 35.o) para as medidas provisórias e cautelares. Poderia dizer‑se que complementa assim o poder natural do juiz competente quanto ao mérito para as decretar. Simultaneamente, possibilita a tramitação de processos idênticos em órgãos jurisdicionais diferentes, com o risco de decisões inconciliáveis entre si.

42.

Na minha opinião, o princípio da prioridade que, na secção «Litispendência e conexão» do Regulamento n.o 1215/2012, regula a pluralidade dos processos com as mesmas partes e a mesma causa de pedir, nos termos do seu artigo 29.o, pode ser alargado à fase cautelar desses processos ( 32 ).

43.

Segundo esse princípio, qualquer tribunal que não seja demandado em primeiro lugar«deve suspender oficiosamente a instância até que seja estabelecida a competência do tribunal demandado em primeiro lugar». O tribunal que não foi demandado em primeiro lugar deve inibir‑se em favor do tribunal demandado em primeiro lugar, quando este se declare competente ( 33 ).

44.

Como já expliquei, a coexistência de pedidos de medidas provisórias e cautelares num tribunal competente para conhecer do mérito e noutro que não o é (mas a que se recorre ao abrigo do artigo 35.o do Regulamento n.o 1215/2012) oferece à parte interessada a opção de contornar os atrasos habitualmente associados à importação para um Estado‑Membro da medida decretada noutro Estado‑Membro.

45.

Nesta perspetiva, poderia qualificar‑se de paradoxal o facto de que quem requer uma medida provisória e cautelar num segundo tribunal precisamente para evitar os atrasos do primeiro tenha de o fazer exclusivamente, nos termos da regra da litispendência, no Estado do processo principal, apenas porque o pedido dessa medida foi aí formulado em primeiro lugar ( 34 ).

46.

Em alternativa, seria possível não aplicar, para as medidas provisórias e cautelares, a regra geral da litispendência (artigo 29.o do Regulamento n.o 1215/2012) e abordar o problema de duas decisões inconciliáveis, se fossem proferidas, decidindo a posteriori sobre o seu reconhecimento e a sua execução ( 35 ).

47.

Todavia, penso que tal solução poderia não ser conforme com este regulamento.

48.

Embora o Tribunal de Justiça não se tenha pronunciado a este respeito, referiu‑se de modo negativo à «multiplicação da titularidade da competência judiciária a respeito de uma mesma relação jurídica que é contrária aos objetivos da Convenção», relativamente ao artigo 24.o da Convenção de Bruxelas ( 36 ).

49.

Presentemente, basta dizer que as exceções à regra de litispendência estão contidas no próprio regulamento e nenhuma corresponde à acima descrita ( 37 ). As propostas de alteração relativas a este ponto, apresentadas no que respeita ao artigo 35.o do Regulamento n.o 1215/2012, não foram incluídas no texto, o que milita contra um tratamento especial da litispendência para os pedidos de medidas provisórias e cautelares no sistema em vigor ( 38 ).

50.

Em suma, entendo que a regra de litispendência enunciada no artigo 29.o do Regulamento n.o 1215/2012 é aplicável aos pedidos de medidas provisórias e cautelares. Desta regra decorrem duas consequências: a) é prioritário o tribunal em que o pedido de medidas cautelares foi apresentado em primeiro lugar quando se declare competente; e b) a partir desse momento, o tribunal que não foi demandado em primeiro lugar deve declarar‑se incompetente em favor daquele.

51.

O cenário das medidas provisórias e cautelares decretadas por dois órgãos jurisdicionais (um competente por força do artigo 24.o da Convenção de Bruxelas e outro escolhido pelas partes para decidir quanto ao mérito) foi analisado pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Italian Leather ( 39 ) a propósito do artigo 27.o, n.o 3, dessa convenção.

52.

Nesse acórdão, o Tribunal de Justiça:

53.

A semelhança entre o artigo 27.o, n.o 3, da Convenção de Bruxelas, e o atual artigo 45.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 1215/2012 ( 43 ), permite concluir que a mesma solução é imposta em aplicação deste último.

54.

As dúvidas do órgão jurisdicional de reenvio que determinaram a sua segunda questão prejudicial, bem como os argumentos das partes a este respeito, baseiam‑se em diversos fundamentos que aqui abordarei seguidamente:

55.

A competência do juiz do processo principal para decretar medidas provisórias e cautelares não depende de uma conexão específica entre o objeto da medida e o foro; basta que estejam reunidas as circunstâncias que, nos termos do Regulamento n.o 1215/2012, justificam a atribuição de competência quanto ao mérito da causa.

56.

Uma dessas circunstâncias diz respeito ao facto de as partes terem convencionado a escolha da jurisdição competente, através de uma cláusula atributiva de jurisdição exclusiva nos termos do artigo 25.o do Regulamento n.o 1215/2012.

57.

Ora, em razão do seu fundamento na autonomia da vontade, é legítimo pôr em causa o facto de qualquer pacto atributivo de jurisdição abranger de modo automático as medidas provisórias e cautelares. Inversamente, poderia questionar‑se se uma escolha de foro exclui, por sistema, a possibilidade prevista no artigo 35.o do Regulamento n.o 1215/2012.

58.

O Tribunal de Justiça ainda não se pronunciou sobre este problema. Em todo o caso, a Acórdão Italian Leather precisa que a competência do artigo 35.o pode coexistir com a de um órgão jurisdicional diferente escolhido pelas partes para decidir definitivamente o litígio.

59.

Em meu entender, as partes podem (pelo menos, não encontrar razões que o impeçam) prorrogar ou revogar, por acordo, a competência judiciária internacional para a tutela provisória, quando se encontrem numa situação abrangida pelo Regulamento n.o 1215/2012. A questão de saber que diferendos são abrangidos pelo pacto relativo à escolha de foro e que diferendos não o são constitui uma questão de interpretação do pacto que tenham celebrado.

60.

Seria certamente desejável que as partes manifestassem expressamente a sua intenção de que a cláusula abranja igualmente a tutela provisória. Na falta de uma vontade clara, poderia presumir‑se ( 44 ) que uma cláusula de escolha de foro redigida em termos gerais estende a competência da jurisdição escolhida à concessão de medidas provisórias ou cautelares.

61.

Em contrapartida, esta solução não seria aplicável à exclusão do acesso a qualquer órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro diferente do convencionado ( 45 ): a renúncia ao benefício do artigo 35.o do Regulamento n.o 1215/2012 não deve ser presumida.

62.

No caso em apreço, as partes inseriram no seu contrato uma cláusula que, em termos gerais, designava os tribunais polacos como jurisdição competente para resolver os seus diferendos, dado a sede da entidade adjudicante ser a Polónia ( 46 ).

63.

O órgão jurisdicional de reenvio não tem dúvidas no que respeita à competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais polacos quanto ao mérito; todavia, interroga‑se sobre se também é exclusiva em matéria de tutela provisória.

64.

As observações do Governo polaco e das sociedades adjudicatárias não coincidem quanto ao alcance da escolha do foro no contrato ( 47 ). Estou de acordo com a Comissão quanto ao facto de competir ao órgão jurisdicional de reenvio dar resposta à questão de saber se essa escolha inclui ou não as medidas cautelares, com exclusão de qualquer outra jurisdição ( 48 ).

65.

Neste contexto, importa ter em consideração o facto de que, para proteger a previsibilidade das partes, «[u]ma cláusula atributiva de jurisdição só pode dizer respeito a litígios que tenham surgido ou que possam surgir de uma determinada relação jurídica, o que limita o alcance de um pacto atributivo de jurisdição apenas aos litígios que têm a sua origem na relação de direito na altura em que esse pacto foi celebrado […]» ( 49 ).

66.

Por conseguinte, o pacto atributivo de jurisdição não abrangerá um «litígio [que] não é razoavelmente previsível para a empresa vítima no momento em que deu o seu consentimento à referida cláusula» ( 50 ).

67.

Sem prejuízo de, como já referi, a decisão pertencer ao órgão jurisdicional de reenvio, penso que as partes signatárias da cláusula pactuada neste processo podiam prever razoavelmente que uma delas, sendo caso disso, pediria uma medida provisória e cautelar para se opor à execução das garantias. No âmbito dos contratos públicos, as diferenças quanto à execução das garantias pelas entidades adjudicantes não são incomuns.

68.

Ainda que se considerasse que a cláusula atributiva de jurisdição não produz os seus efeitos quanto à proteção cautelar, negando assim a exclusividade da competência dos órgãos jurisdicionais polacos, essa conclusão não teria como consequência imediata a afirmação da competência dos órgãos jurisdicionais búlgaros enquanto tribunais chamados a pronunciar‑se ao abrigo do artigo 35.o do Regulamento n.o 1215/2012.

69.

Nessa hipótese, a competência dos tribunais búlgaros dependeria, antes de mais, das disposições das regras nacionais a este respeito. Além disso, seria necessário que existisse uma conexão real entre o objeto da medida provisória e cautelar e a competência territorial do Estado‑Membro (Bulgária).

70.

Foram suscitadas dúvidas quanto à existência do elemento de conexão real neste litígio, por duas razões:

71.

A exigência do elemento de conexão real está diretamente relacionada com a razão de ser do artigo 35.o do Regulamento n.o 1215/2012, ou seja, que a medida seja decretada e executada no mesmo Estado‑Membro. Por conseguinte, o elemento de conexão real concretiza‑se efetivamente nos ativos sobre os quais incide a medida provisória e cautelar.

72.

Em contrapartida, o lugar de pagamento da própria garantia é irrelevante.

73.

Neste litígio, como já foi referido, as medidas provisórias e cautelares tinham por objeto assegurar pedidos de declaração da inexistência de um direito do Tesouro polaco à cobrança dos montantes garantidos. Em execução dessas medidas, o tribunal de recurso búlgaro ordenou o arresto cautelar do crédito da entidade adjudicante polaca contra a seguradora búlgara Evroins AD.

74.

Em suma, a conexão real entre os tribunais búlgaros e as medidas provisórias e cautelares depende do facto de se considerar que o referido crédito se localiza na Bulgária ( 52 ), o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

75.

Deve o tribunal búlgaro ser declarado incompetente para decretar a medida provisória e cautelar requerida quando tenha sido apresentado um pedido idêntico ( 53 ) no órgão jurisdicional (polaco) que conhece do mérito da causa do processo principal e este tenha recusado decretá‑la?

76.

A resposta admite duas abordagens consoante a decisão do órgão jurisdicional polaco que vai contra a concessão das medidas provisórias e cautelares seja definitiva ou não. Como os elementos fornecidos não permitem inferir com certeza a natureza dessa decisão, debruçar‑me‑ei sobre as duas hipóteses possíveis.

77.

No sistema do Regulamento n.o 1215/2012, pode ser posto termo a um processo, cautelar ou quanto ao mérito, iniciado num Estado‑Membro invocando a natureza definitiva ( 54 ) de uma decisão relativa ao mesmo tomada noutro Estado, pela via processual correspondente.

78.

Das observações das partes deduzo que a força de caso julgado ( 55 ) da decisão polaca constitui um aspeto controverso, que deve ser esclarecido pelo órgão jurisdicional de reenvio. Em todo o caso, em vez de caso julgado (conceito que se depara com dificuldades quando é aplicado a decisões de natureza cautelar), prefiro a referência à natureza definitiva, isto é, final e insuscetível de recurso, da decisão jurisdicional.

79.

Se se confirmar que a decisão cautelar reveste essa natureza final na Polónia, poderá também produzir os seus efeitos na Bulgária e impedir (se as circunstâncias de facto forem as mesmas) ( 56 ) a concessão de outra medida com a mesma causa de pedir e as mesmas partes.

80.

O Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação) interroga‑se igualmente sobre o momento em que deve retirar as consequências jurídicas da existência da decisão estrangeira. Em especial, pergunta se se deve declarar incompetente a partir da data em que é produzida a prova dessa decisão.

81.

Em princípio, a resposta é afirmativa. Nos termos do artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012, o reconhecimento da decisão de um Estado‑Membro noutro Estado‑Membro não exige quaisquer formalidades. Todavia, quem a invocar tem de preencher as condições formais previstas no artigo 37.o, apresentando uma cópia autêntica da decisão e a certidão do artigo 53.o que, nos termos do regulamento, não é dispensável ( 57 ). O tribunal ou a autoridade perante a qual a decisão estrangeira é invocada pode igualmente requerer uma tradução ou transliteração, nos termos do artigo 37.o, n.o 2.

82.

Compete à parte negativamente afetada pelo reconhecimento da decisão já proferida pedir a sua recusa com base num dos fundamentos do artigo 45.o, se o considerar conveniente. Este pedido pode ser apresentado a título incidental, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, do regulamento.

83.

O artigo 45.o, n.o 1, alínea c), não pode ser invocado neste contexto: nas circunstâncias do caso em apreço, ainda não existe, na Bulgária, uma medida de efeitos inconciliáveis com os da decisão polaca, pelo que o argumento relativo ao reconhecimento desta não poderia ser acolhido.

84.

Se a decisão polaca for suscetível de recurso na Polónia, deve considerar‑se, na aceção do Regulamento n.o 1215/2012, que o processo relativo às medidas cautelares continua pendente nesse país.

85.

Neste contexto, é certo que a parte interessada pode pedir o reconhecimento da medida na Bulgária ( 58 ). Todavia, o facto de ainda ser suscetível de recurso pode tornar esse pedido prematuro. O regulamento autoriza o tribunal requerido a suspender o reconhecimento de uma decisão estrangeira quando esta é impugnada no Estado‑Membro de origem ( 59 ).

86.

Estando pendente na Bulgária um pedido idêntico e posterior de tutela provisória, a regra de litispendência, que impõe oficiosamente obrigações ao órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se em segundo lugar, parece‑me mais adequada.

87.

O documento comprovativo da decisão polaca tem (ou pode ter, se preencher os requisitos previstos no direito aplicável) ( 60 ) valor probatório dos elementos essenciais do artigo 29.o do Regulamento n.o 1215/2012:

88.

Se, uma vez comprovados estes elementos, se confirmar que o tribunal da Polónia foi o primeiro a quem foi submetido o litígio, bem como o facto de a causa de pedir e as partes serem as mesmas, o órgão jurisdicional búlgaro deve declarar‑se incompetente, em aplicação do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1215/2012.

89.

Atendendo ao exposto, proponho que o Tribunal de Justiça responda à segunda questão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad (Supremo Tribunal de Cassação, Bulgária) nos seguintes termos: