1.

Na sua petição, a Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça declare que, ao introduzir:

2.

A Comissão considera, no essencial, que o direito da União, no seu estado atual, não reconhece aos Estados‑Membros nenhuma margem de apreciação para ajustar o montante das prestações familiares por eles pagas ao nível de preços no Estado de residência do filho em causa, e que esse ajustamento, bem como o de determinadas vantagens fiscais atribuídas às famílias, é discriminatório e não pode ser considerado uma medida necessária e proporcionada.

3.

Nas presentes conclusões, explicarei as razões pelas quais considero que as acusações da Comissão são fundamentadas.

4.

Os considerandos 8, 12 e 16 do Regulamento n.o 883/2004 enunciam:

[…]

[…]

5.

O artigo 1.o, alínea z), desse regulamento dispõe:

«Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:

[…]

6.

O artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004 prevê:

«O presente regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social que digam respeito a:

[…]

7.

O artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004, sob a epígrafe «Igualdade de tratamento», dispõe:

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as pessoas a quem o presente regulamento se aplica beneficiam dos direitos e ficam sujeitas às obrigações da legislação de qualquer Estado‑Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado‑Membro.»

8.

O artigo 5.o do Regulamento n.o 883/2004, sob a epígrafe «Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos e de factos», tem a seguinte redação:

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento e tendo em conta as disposições especiais de aplicação, aplicam‑se as seguintes disposições:

9.

O artigo 7.o do Regulamento n.o 883/2004, sob a epígrafe «Derrogação das regras de residência», prevê:

«Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as prestações pecuniárias devidas nos termos da legislação de um ou mais Estados‑Membros ou do presente regulamento não devem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou apreensão pelo facto de o beneficiário ou os seus familiares residirem num Estado‑Membro que não seja aquele em que se situa a instituição responsável pela concessão das prestações.»

10.

O artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, sob a epígrafe «Familiares que residam noutro Estado‑Membro», dispõe:

«Uma pessoa tem direito às prestações familiares nos termos da legislação do Estado‑Membro competente, incluindo para os seus familiares que residam noutro Estado‑Membro, como se estes últimos residissem no primeiro Estado‑Membro. Todavia, um titular de pensão tem direito às prestações familiares em conformidade com a legislação do Estado‑Membro competente no que respeita à pensão.»

11.

No capítulo I do Regulamento n.o 492/2011, o artigo 7.o, n.os 1 e 2, que consta da secção 2, intitulada «Do exercício do emprego e da igualdade de tratamento», dispõe:

«1.   O trabalhador nacional de um Estado‑Membro não pode ser sujeito no território de outro Estado‑Membro, em razão da sua nacionalidade, a um tratamento diferente daquele que é concedido aos trabalhadores nacionais no que respeita a todas as condições de emprego e de trabalho, nomeadamente em matéria de remuneração, de despedimento e de reintegração profissional ou de reemprego, se ficar desempregado.

2.   O trabalhador referido no n.o 1 beneficia das mesmas vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais.»

12.

Nos termos do § 1 da Bundesgesetz betreffend den Familienlastenausgleich durch Beihilfen (Lei Federal Relativa à Compensação dos Encargos Familiares através de Abonos) ( 4 ), de 24 de outubro de 1967, as prestações previstas são «concedidas com vista à compensação dos encargos no interesse da família».

13.

O § 2, n.os 1 e 8, da FLAG dispõe:

«(1)   As pessoas que tenham o seu domicílio ou a sua residência habitual no território federal têm direito aos abonos de família

[…]

(8)   Apenas as pessoas que tenham o centro dos seus interesses no território federal têm direito a abono de família. O centro de interesses de uma pessoa situa‑se no Estado com o qual esta tem as relações pessoais e económicas mais estreitas.»

14.

Nos termos do § 4 da FLAG:

«(1)   As pessoas que tenham direito a uma prestação equivalente atribuída por outro Estado não têm direito aos abonos de família.

(2)   Os nacionais austríacos que sejam excluídos do direito aos abonos de família nos termos do n.o 1 ou do § 5, n.o [4], beneficiam de um pagamento compensatório se o montante da prestação equivalente atribuída por outro Estado, a que os referidos nacionais austríacos ou outra pessoa tenham direito (§ 5, n.o [4]), for inferior aos abonos de família que, na falta da prestação equivalente referida, lhes devessem ser concedidos nos termos da presente lei federal.

(3)   O pagamento compensatório corresponde à diferença entre a prestação equivalente atribuída por outro Estado e os abonos de família que devem ser concedidos nos termos da presente lei federal.

[…]

(6)   Os pagamentos compensatórios são considerados abonos de família na aceção da presente lei federal, mas as disposições relativas ao montante dos abonos de família não se aplicam aos pagamentos compensatórios.

[…]»

15.

O § 5, n.os 3 e 4, da FLAG tem a seguinte redação:

«(3)   Não há direito a abonos de família para os filhos que residam de forma permanente no estrangeiro.

(4)   Não há direito a abonos de família para os filhos relativamente aos quais exista o direito ao pagamento de uma prestação equivalente atribuída por outro Estado. Tal não exclui a concessão de um pagamento compensatório (§ 4, n.o 2).»

16.

O § 8 da FLAG dispõe:

«(1)   O montante dos abonos de família devidos a uma pessoa é determinado em função do número e da idade dos filhos para os quais os abonos de família sejam concedidos.

(2)   O montante mensal dos abonos de família é de

[…]

(3)   Os abonos de família são aumentados, por mês, por cada filho,

[…]

(4)   Os abonos de família são aumentados, por mês, por cada filho portador de deficiência grave,

[…]

(8)   Por cada filho que, no decurso de um ano de calendário, já tenha completado ou complete seis anos e que ainda não tenha completado dezasseis anos, os abonos de família são aumentados em 100 euros a partir [do mês] de setembro do presente ano de calendário.»

17.

O § 8a da FLAG prevê o seguinte:

«(1)   Os montantes dos abonos de família (§ 8) para os filhos que residam de forma permanente no território de outro Estado‑Membro da União […], de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [de 2 de maio de 1992 ( 5 )] ou da Suíça são determinados com base no rácio entre o nível de preços comparados publicado pelo Serviço de Estatística da União Europeia [Eurostat] para cada um dos Estados‑Membros da União […], para cada um dos Estados partes no Acordo [EEE] e para a Suíça e o da Áustria.

(2)   Os montantes dos abonos de família referidos no n.o 1 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019 com base nos valores nos termos do n.o 1, publicados em 1 de junho de 2018. Posteriormente, esses montantes são ajustados de dois em dois anos com base nos valores publicados em 1 de junho do ano anterior.

(3)   O Bundesministers für Frauen, Familien und Jugend [Ministro Federal para as Mulheres, a Família e a Juventude, Áustria] publica, por meio de um regulamento adotado conjuntamente com o Bundesministers für Finanzen [Ministro Federal das Finanças, Áustria], as bases de cálculo e os montantes referidos nos n.os 1 e 2, bem como os montantes referidos no § 33, n.o 3, ponto 2, da [Bundesgesetz über die Besteuerung des Einkommens natürlicher Personende (Lei Federal Relativa à Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares) ( 6 ), de 7 de julho de 1988 ( 7 )].»

18.

O § 53 da FLAG dispõe:

«(1)   No âmbito da presente lei federal, os nacionais dos Estados partes no Acordo [EEE] são, na medida em que tal resulte do referido acordo, equiparados aos nacionais austríacos. Neste contexto, a residência permanente de um filho num Estado do Espaço Económico Europeu [EEE] deve, em conformidade com as disposições comunitárias, ser equiparada à residência permanente de um filho na Áustria.

[…]

(4)   O n.o 1, segundo período, não é aplicável no que respeita ao § 8, n.os 1 a 3.

(5)   O § 26, n.o 3, da Bundesabgabenordnung [Código Federal dos Impostos] […] é aplicável até 31 de dezembro de 2018 no que respeita às prestações referidas na presente lei federal. A partir de 1 de janeiro de 2019, o § 26, n.o 3, do Código Federal dos Impostos só se aplica às prestações referidas na presente lei federal para as pessoas que tenham o seu lugar de afetação no estrangeiro e que exerçam uma atividade em nome de uma entidade territorial, bem como aos seus cônjuges e aos seus filhos.»

19.

O § 33 da EStG prevê o seguinte:

«[…]

(2)   Os créditos de imposto devem ser deduzidos do [montante do imposto] que resulta da aplicação do n.o 1, pela seguinte ordem:

(3)   Os contribuintes que beneficiem de abonos de família nos termos da [FLAG] têm direito, paralelamente ao pagamento dos abonos de família, a um crédito de imposto de 58,40 euros por mês, por cada filho. A situação é diferente nos seguintes casos:

[…]

(3a)   Um filho que beneficie de abono de família ao abrigo da [FLAG] e que resida de forma permanente num Estado‑Membro da União […] ou no território de outro Estado parte no Acordo [EEE] ou na Suíça tem direito, mediante requerimento, a um subsídio familiar “plus” nos termos das seguintes disposições:

[…]

[…]

(4)   Além disso, quando o filho resida de forma permanente num Estado‑Membro da União […] ou no território de outro Estado parte no Acordo [EEE] ou na Suíça, são aplicáveis os seguintes créditos de imposto:

[…]

(7)   Se o imposto sobre o rendimento devido nos termos do n.o 1 for inferior a 250 euros e se for aplicável o crédito de imposto para agregados familiares com um único titular de rendimentos ou o crédito de imposto para famílias monoparentais, aplicam‑se as disposições seguintes, sempre que exista um filho (§ 106, n.o 1):

[…]

Esse montante é acrescido, por cada filho além desse (§ 106, n.o 1), de 250 euros ou do montante que substitua este valor.

[…]»

20.

O § 26 do Código Federal dos Impostos dispõe:

«(1)   Para efeitos das disposições fiscais, considera‑se que a pessoa tem domicílio no lugar onde resida em condições que permitam concluir que conservará e utilizará essa residência.

(2)   Para efeitos das disposições fiscais, a pessoa tem a sua residência habitual no lugar onde resida em condições que indiciem que não permanece apenas temporariamente nesse lugar ou nesse país. […]

(3)   Os nacionais austríacos que tenham um contrato de trabalho com um organismo público e cujo lugar de afetação se situe no estrangeiro (funcionários no estrangeiro) são tratados como pessoas que têm a sua residência habitual no lugar onde se situe o serviço que paga a remuneração. O mesmo se aplica aos seus cônjuges, na medida em que o casal viva em comunhão de habitação permanente, e aos seus filhos menores que com eles residam.»

21.

Por carta de notificação para cumprir de 25 de janeiro de 2019, a Comissão chamou a atenção da República da Áustria para as preocupações suscitadas pela introdução, a partir de 1 de janeiro de 2019, de um mecanismo de ajustamento do montante das prestações familiares, bem como das vantagens sociais e fiscais, atribuídas pela República da Áustria aos trabalhadores com filhos, em função do nível geral de preços no Estado‑Membro onde estes residam de forma permanente.

22.

A Comissão considerou que o ajustamento do montante da prestação familiar em função do lugar de residência do filho era contrário aos artigos 7.o e 67.o do Regulamento n.o 883/2004, de acordo com os quais as prestações pecuniárias não devem sofrer qualquer redução pelo facto de um familiar do beneficiário, como um filho, residir noutro Estado‑Membro. Além disso, são essencialmente trabalhadores de outros Estados‑Membros, e não trabalhadores austríacos, que são afetados pelo ajustamento das prestações e das vantagens concedidas pela República da Áustria a favor dos filhos. De acordo com a Comissão, tal discriminação indireta é contrária ao princípio da igualdade de tratamento enunciado no artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 e no artigo 7.o do Regulamento n.o 492/2011.

23.

Na sua resposta à carta de notificação para cumprir de 25 de março de 2019, a República da Áustria alegou que:

24.

Não tendo ficado satisfeita com esta resposta, a Comissão emitiu, em 26 de julho de 2019, um parecer fundamentado no qual manteve, no essencial, a sua posição. Esclareceu que não existe nenhuma referência pertinente no direito da União e salientou o facto de os montantes atribuídos serem fixos, sem ajustamento em função do nível de preços nas várias regiões da Áustria consoante o lugar de residência permanente da criança. Assim, a diferença no nível das prestações e das vantagens concedidas a favor dos filhos aplicada aos que residam noutro Estado‑Membro constitui uma discriminação indireta, uma vez que atinge mais fortemente os trabalhadores migrantes do que os trabalhadores austríacos. O caráter fixo dos montantes dessas prestações e das vantagens demonstra que estes não dependem dos custos reais do sustento de um filho e, por isso, não asseguram uma repartição mais equitativa dos encargos suportados pelas famílias para prover às necessidades dos filhos.

25.

Por carta de 24 de outubro de 2019, a República da Áustria respondeu a esse parecer fundamentado, indicando que os montantes das prestações familiares e das vantagens sociais e fiscais em causa não são apenas fixos, mas correspondem às necessidades reais. Além disso, o facto de as prestações e as vantagens em causa serem atribuídas sob a forma de montantes fixos não obsta ao seu ajustamento em função do nível de preços no lugar de residência dos filhos. Tal ajustamento não constitui uma diferença de tratamento, mas assegura que o trabalhador que recebe as prestações e as vantagens beneficie, em qualquer caso, de uma atenuação idêntica dos encargos, seja qual for o lugar de residência efetivo do filho. Admitindo que exista uma discriminação indireta, esta é justificada, nomeadamente, pelo objetivo de equilibrar as despesas do sistema de segurança social, bem como pelo objetivo de tomar em consideração a capacidade contributiva dos beneficiários.

26.

Não tendo ficado convencida com esta resposta, a Comissão intentou a presente ação nos termos do artigo 258.o TFUE.

27.

Na sua petição inicial, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:

28.

A República da Áustria pede que o Tribunal de Justiça se digne:

29.

Por Decisões do presidente do Tribunal de Justiça, a República Checa (6 de novembro de 2020), a República da Croácia (20 de novembro de 2020), a República da Polónia (19 de novembro de 2020), a Roménia (12 de novembro de 2020), a República da Eslovénia (22 de outubro de 2020) e a República Eslovaca (22 de outubro de 2020) foram autorizadas a intervir em apoio dos pedidos da Comissão.

30.

Por decisão do presidente do Tribunal de Justiça, o Reino da Dinamarca (20 de novembro de 2020) foi autorizado a intervir em apoio dos pedidos da República da Áustria.

31.

Por Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de dezembro de 2020, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Reino da Noruega foram autorizados a intervir em apoio dos pedidos, respetivamente, da Comissão e da República da Áustria.

32.

A Comissão conclui as suas observações relativas aos articulados de intervenção, afirmando que os articulados da República Checa, da República da Croácia, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca e do Órgão de Fiscalização da EFTA corroboram integralmente os seus argumentos, enquanto a argumentação desenvolvida nos articulados de intervenção do Reino da Dinamarca e do Reino da Noruega não é suscetível de os infirmar.

33.

Nas suas observações relativas aos articulados de intervenção, a República da Áustria esclarece que subscreve plenamente as observações do Reino da Dinamarca, bem como do Reino da Noruega, e salienta que as partes intervenientes em apoio da Comissão não invocam nenhum elemento novo. Mantém integralmente os seus pedidos formulados na sua contestação e retomados na sua tréplica.

34.

A Comissão formula duas acusações em apoio da sua ação assentes no facto de que, ao afastar‑se do montante fixo determinado por lei, a República da Áustria prevê um ajustamento do montante do abono de família e do crédito de imposto por filhos a cargo, bem como de várias outras vantagens fiscais, designadamente o subsídio familiar «plus», o crédito de imposto para agregados familiares com um único titular de rendimentos, o crédito de imposto para famílias monoparentais e o crédito de imposto por pensão de alimentos, em função do nível de preços no Estado‑Membro ( 9 ) onde resida, de forma permanente, o filho que dá origem ao direito a essas prestações.

35.

A primeira acusação é relativa à violação dos artigos 7.o e 67.o do Regulamento n.o 883/2004. A segunda acusação é relativa à violação do princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 e no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011.

36.

Com a sua primeira acusação, a Comissão pede que seja declarada a violação, pela República da Áustria, das obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 7.o e 67.o do Regulamento n.o 883/2004, na medida em que a legislação desse Estado‑Membro prevê o ajustamento do abono de família e do crédito de imposto por filhos a cargo para os trabalhadores que estejam inscritos no regime de segurança social austríaco, mas cujos filhos residam noutro Estado‑Membro.

37.

A Comissão afirma que:

38.

A Comissão alega que:

39.

A este respeito, a Comissão sustenta, em resposta ao argumento do Reino da Dinamarca de que o artigo 5.o, alínea b), do Regulamento n.o 883/2004 milita igualmente a favor da legalidade de um ajustamento das prestações familiares ao lugar de residência do filho, que, pelo contrário, aí consta a mesma ficção da residência no Estado‑Membro competente na aceção dessa disposição sempre que este deva ter em conta factos ou acontecimentos ocorridos noutro Estado‑Membro, confirmando, desse modo, a sua interpretação dos artigos 7.o e 67.o desse regulamento.

40.

Além disso, quanto à decisão dos Chefes de Estado ou de Governo, reunidos no Conselho Europeu, relativa a um novo quadro para o Reino Unido na União Europeia ( 16 ), que a República da Áustria invoca porque essa decisão previa que a Comissão apresentasse uma proposta de alteração do Regulamento n.o 883/2004 a fim de dar aos Estados‑Membros a possibilidade de indexar as prestações sociais por filhos que residam num Estado‑Membro diferente daquele onde o trabalhador reside, a Comissão sublinha, por um lado, que, em consequência da saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União, esse Regulamento não foi alterado. Por outro lado, considera que não decorre da avaliação de impacto da alteração desse regulamento, referida pela República da Áustria, uma vez que uma das opções previstas consistia num ajustamento das prestações familiares exportadas em função do nível de vida do Estado‑Membro de residência dos filhos ( 17 ), que tal indexação estivesse em conformidade com o direito da União em vigor, uma vez que aí constam reservas a esse respeito ( 18 ) e que a Comissão não acolheu essa solução.

41.

Em primeiro lugar, quanto aos abonos de família, a República da Áustria afirma que, segundo o § 1 da FLAG, a concessão de abonos de família visa instituir uma compensação dos encargos no interesse da família e que o aumento do seu montante, previsto no § 8, n.o 2, da FLAG, em função da idade do filho da qual depende o nível de despesas corresponde a esse objetivo. Recorda que a FLAG reuniu numa única ajuda várias ajudas que eram atribuídas às famílias desde os primeiros anos após a Segunda Guerra Mundial, inicialmente sob a forma de prestações em espécie, para sustentar as famílias de forma direta.

42.

A República da Áustria sublinha, baseando‑se nas disposições do § 8 da FLAG, que:

43.

A República da Áustria esclarece que o montante dos abonos de família, que corresponde aos custos médios de subsistência ou às necessidades de base, foi aumentado em função do nível dos salários e dos preços, bem como da inflação. Em contrapartida, pôde ser reduzido por razões orçamentais estaduais.

44.

No que diz respeito ao financiamento e às condições de concessão dos abonos de família, a República da Áustria explica que:

45.

Em segundo lugar, quanto ao crédito de imposto por filhos a cargo, a República da Áustria afirma que, nos termos do § 33, n.o 3, da EStG, o contribuinte que beneficie de abonos de família com base na FLAG tem direito, por cada um dos seus filhos, a um crédito de imposto por filhos a cargo de 58,40 euros, pago ao mesmo tempo que os abonos de família. Do ponto de vista económico, o crédito de imposto por filhos a cargo possui, assim, a natureza de uma majoração dos abonos de família. Todavia, ao contrário destes, o crédito de imposto por filhos a cargo não é financiado por recursos do fundo de compensação para os abonos de família, mas pelas receitas fiscais gerais.

46.

Em contrapartida, o subsídio familiar «plus» e as outras vantagens fiscais ( 26 ) em causa não constituem uma contribuição para o sustento dos filhos, mas uma compensação, através da atenuação da carga fiscal, pois, com rendimentos iguais, os contribuintes que exercem uma atividade profissional e que têm filhos têm uma capacidade contributiva inferior à dos contribuintes que exercem uma atividade profissional e que não têm filhos. Esta capacidade é avaliada tomando em consideração as necessidades materiais básicas (ou necessidades médias) para o sustento de um filho, incluindo as atividades indispensáveis à vida deste.

47.

A República da Áustria explica a sua opção de ajustar o montante das prestações familiares e das vantagens fiscais ( 27 ) em causa em função do Estado de residência do filho, com base nos níveis de preços comparados publicados pelo Eurostat, em virtude da finalidade, nomeadamente, dos abonos de família e do crédito de imposto por filhos a cargo, que é reembolsar os pais de uma parte das despesas que estes têm habitualmente de suportar com o sustento do seu filho, e por essas despesas dependerem, no essencial, do nível de preços no lugar da residência permanente.

48.

Ora, o aumento da liberdade de circulação dos trabalhadores no território da União e a exportação indiferenciada dos abonos de família e do crédito de imposto por filhos a cargo que daí resultou, independentemente do Estado no qual os filhos para os quais as prestações eram atribuídas tinham a sua residência permanente, conduziram a distorções crescentes no sistema dessas prestações. Se o filho vivesse num Estado‑Membro com baixo poder de compra, o efeito do apoio era superior à atenuação pretendida ( 28 ). Pelo contrário, se o filho vivesse num Estado‑Membro com um poder de compra mais elevado, a atenuação ficava aquém da medida pretendida.

49.

Em terceiro lugar, em resposta à primeira acusação da Comissão, a República da Áustria considera que o mecanismo de ajustamento do montante do abono de família e do crédito de imposto por filhos a cargo para todos os trabalhadores, quer sejam austríacos quer não, não é proibido pelos artigos 7.o e 67.o do Regulamento n.o 883/2004.

50.

A República da Áustria sustenta que:

51.

A este respeito, a República da Áustria refere igualmente:

52.

Assim, a República da Áustria considera, em primeiro lugar, que a Comissão não pode sustentar, fazendo referência aos Acórdãos Lenoir e Moser, que prestações concedidas sob a forma de montante fixo, ao contrário das atribuídas diretamente por referência à situação real dos beneficiários, não podem, em caso algum, ser ajustadas. A este respeito, a República da Áustria é de opinião que as prestações em causa são comparáveis às que foram objeto do Acórdão Lenoir. Alega que os custos de aquisição de artigos de uso corrente, que estão não só, mas também relacionados com o início do ano escolar, são igualmente reembolsados de forma fixa no quadro dos abonos de família que paga. Além disso, a República da Áustria sublinha que a tomada em consideração do objetivo da prestação em causa no Acórdão Moser é transponível para o caso em apreço.

53.

Concretamente, a República da Áustria alega que os abonos de família ajustados ao poder de compra no Estado‑Membro de residência dos filhos por força do mecanismo de ajustamento ainda são, nalguns Estados‑Membros que têm um coeficiente inferior a 100 %, — em parte, até consideravelmente — superiores à prestação prevista no lugar de residência dos filhos. Dá os dois exemplos seguintes, relativos à soma paga a uma família com apenas um filho, recém‑nascido: embora o montante dos abonos de família na Hungria fosse, em 2020, de 12200 florins húngaros (HUF) por mês, ou seja, o equivalente a cerca de 34 euros, os abonos de família ajustados e o crédito de imposto por filhos a cargo pagos pela República da Áustria ascendiam a 99,13 euros, ou seja, quase o triplo. De igual modo, embora os abonos de família na Eslováquia ascendessem, em 2020, a cerca de 24,95 euros por mês, os abonos de família ajustados e o crédito de imposto por filhos a cargo ascendia a 122,57 euros, ou seja, quase cinco vezes o montante do subsídio eslovaco ( 33 ).

54.

Em segundo lugar, a República da Áustria considera que a Comissão não pode fazer referência ao Acórdão Pinna, uma vez que este dizia respeito a uma legislação nacional que excluía a concessão de prestações familiares, o que a distingue do mecanismo de ajustamento do montante das prestações pagas que a República da Áustria instituiu.

55.

Acrescenta que, atendendo ao objeto da legislação francesa em questão no processo que deu origem a esse acórdão, o Tribunal de Justiça não acolheu, precisamente, as considerações do advogado‑geral F. Mancini ( 34 ) relativas a legislações que preveem um ajustamento das prestações exportadas. Além disso, esse parecer não pode ser transposto no que se refere aos abonos de família austríacos porquanto estes têm em conta o custo de vida e nem os abonos de família nem o crédito de imposto por filhos a cargo são «um elemento complementar do salário‑base» ( 35 ) — uma vez que são atribuídos independentemente do eventual rendimento profissional.

56.

Em terceiro lugar, quanto ao argumento da Comissão relativo ao facto de o novo quadro para o Reino Unido nunca ter entrado em vigor ( 36 ), a República da Áustria salienta que, todavia, o compromisso para com o Reino Unido visava ter em conta os vários níveis de preços na União, bem como, além disso, — ao contrário das leis que devem ser apreciadas no quadro da ação por incumprimento — a importância das prestações concedidas por filhos no Estado de residência. Observa igualmente que, no n.o 2 das suas conclusões, o Conselho Europeu considerou que as disposições que adotara eram «totalmente compatíveis com os Tratados» ( 37 ) e que a Comissão considerou que a opção escolhida não violava o artigo 48.o TFUE ( 38 ).

57.

A este respeito, a República da Áustria sublinha que, embora tenha sido, de facto, ponderada uma adaptação do Regulamento n.o 883/2004, tal não foi o caso do Regulamento n.o 492/2011. Daqui retira que o artigo 7.o deste regulamento — tal como o artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 — não contém qualquer princípio de não discriminação que vá além do que é consagrado no direito primário.

58.

Em conclusão, a República da Áustria sublinha que não seria necessária uma alteração do Regulamento n.o 883/2004 para os casos em que um Estado‑Membro ajuste, em caso de exportação, em conformidade com regras objetivas, «para cima» ou «para baixo», uma prestação familiar que esteja relacionada com o contexto económico e social do Estado‑Membro e que é esse o caso da sua legislação, a qual deve, por conseguinte, ser distinguida das medidas previstas em 2016 para o Reino Unido.

59.

A ação por incumprimento intentada pela Comissão tem por objeto a legislação austríaca que prevê, desde 1 de janeiro de 2019, o ajustamento do montante de determinadas prestações familiares, bem como de vantagens sociais e fiscais, para cima ou para baixo, em função do nível geral de preços no Estado‑Membro onde residam, de forma permanente, os filhos que dão origem ao direito a essas prestações, com base no rácio entre os níveis de preços comparados publicados pelo Eurostat para cada um dos Estados‑Membros da União e o da República da Áustria ( 39 ).

60.

A primeira acusação desta ação, relativa à violação dos artigos 7.o e 67.o do Regulamento n.o 883/2004, diz respeito aos abonos de família e ao crédito de imposto por filhos a cargo.

61.

Segundo o artigo 3.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento n.o 883/2004, este regulamento aplica‑se a todas as legislações relativas aos ramos da segurança social que digam respeito a prestações familiares.

62.

No caso em apreço, é pacífico que as prestações austríacas em causa constituem «prestaç[ões] familiar[es]» na aceção do artigo 1.o, alínea z), do referido regulamento, designando essa expressão todas as prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos familiares, com exclusão dos adiantamentos de pensões de alimentos e dos subsídios especiais de nascimento ou de adoção referidos no anexo I desse regulamento ( 40 ).

63.

Por conseguinte, como sustenta a Comissão, com razão, essas prestações estão subordinadas à regra geral enunciada no artigo 7.o do Regulamento n.o 883/2004, com a epígrafe «Derrogação das regras de residência», relativa, nomeadamente, ao montante das prestações pecuniárias, uma vez que esse artigo prevê que estas não podem sofrer qualquer redução ou modificação, pelo facto de o beneficiário ou os seus familiares residirem num Estado‑Membro que não seja aquele em que se situa a instituição responsável pela concessão das prestações.

64.

Esta regra é a reiteração do princípio da exportabilidade das prestações de segurança social, consagrado no artigo 48.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE. Fixar o montante dessas prestações em função da residência dos membros da família constitui, por isso, uma violação do direito de circular livremente reconhecido aos cidadãos da União ( 41 ).

65.

É verdade que o artigo 7.o do Regulamento n.o 883/2004 prevê exceções expressamente admitidas nesse regulamento ( 42 ). Contudo, o seu artigo 67.o não consta entre elas. Pelo contrário, como alegam a Comissão e a maioria dos Estados‑Membros que intervieram em seu apoio, esta disposição vem enunciar, no capítulo 8 do referido Regulamento, consagrado às prestações familiares, o princípio da não incidência da residência dos membros da família num Estado‑Membro que não seja aquele que concede essas prestações.

66.

A este respeito, o Tribunal de Justiça recordou ainda, muito recentemente, que o artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004 visa evitar que um Estado‑Membro possa fazer depender a concessão ou o montante de prestações familiares da residência dos membros da família do trabalhador no Estado‑Membro que concede a prestação ( 43 ).

67.

Por conseguinte, na minha opinião, atendendo à regra da ficção da residência do trabalhador no Estado‑Membro no qual exerceu o seu direito de livre circulação, bem como da residência da sua família inteira ( 44 ), enunciada no artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, que garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores migrantes, não é admissível, sem alteração dessa disposição ( 45 ), que um Estado‑Membro introduza na sua legislação uma exceção ao princípio da equivalência rigorosa do montante das prestações familiares considerando que essa exigência pode ser satisfeita apenas em valor, em conformidade com o objetivo prosseguido pelo legislador nacional, a saber, o de compensar os encargos familiares.

68.

Esta análise é corroborada, por um lado, pela economia geral do Regulamento n.o 883/2004, cujo artigo 68.o prevê regras de prioridade destinadas a evitar a cumulação injustificada de prestações quando, em relação ao mesmo período e aos mesmos familiares, estejam previstas prestações nos termos das legislações de mais do que um Estado‑Membro ( 46 ), e, por outro lado, pelo artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 ( 47 ), referido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela República Checa, que define o procedimento para a aplicação dos artigos 67.o e 68.o do Regulamento n.o 883/2004. A este respeito, o Tribunal de Justiça recordou que o objetivo prosseguido é garantir ao beneficiário de prestações pagas por vários Estados‑Membros um montante total idêntico ao montante da prestação mais favorável que lhe seja devida nos termos da legislação de apenas um desses Estados ( 48 ). Este sistema assenta na ideia geral de que, se um trabalhador migrante paga contribuições sociais e impostos num Estado‑Membro, deve poder beneficiar dos mesmos abonos que os trabalhadores nacionais ( 49 ). O referido sistema ficaria privado de efeito se um dos Estados‑Membros tivesse o direito de ajustar o montante das prestações em função do lugar de residência do beneficiário.

69.

A República da Áustria, apoiada pelo Reino da Dinamarca e pelo Reino da Noruega, retira dos Acórdãos Pinna ( 50 ), Lenoir ( 51 ) e Moser ( 52 ) argumentos contrários a esta interpretação. Afigura‑se que esses argumentos devem ser afastados devido à evolução do conteúdo dos regulamentos aplicáveis em matéria de segurança social e ao alcance desses acórdãos.

70.

Em primeiro lugar, importa sublinhar que o princípio da exportabilidade das prestações familiares foi acolhido pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Pinna, e posteriormente no Acórdão Lenoir que lhe faz referência ( 53 ). Pode mesmo salientar‑se da leitura dos argumentos das partes recordados pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Pinna ( 54 ) que o litígio que deu origem a este acórdão tinha como objeto a diferença quanto aos montantes ou à taxa das prestações consoante o Estado no qual residiam os membros da família em causa, o que tinha como consequência pôr em causa os direitos adquiridos pelo trabalhador em conformidade com a lei à qual estava sujeito e, portanto, com o objetivo de assegurar a livre circulação dos trabalhadores.

71.

Em segundo lugar, na minha opinião, a exceção admitida no Acórdão Lenoir no caso de concessão de prestações que estão estreitamente relacionadas com o contexto social ( 55 ) tem um alcance limitado.

72.

De facto, há que voltar a colocar esta decisão no quadro jurídico com base no qual foi proferida, ou seja, o artigo 1.o, alínea u), do Regulamento n.o 1408/71, que efetuava uma distinção entre abonos de família — expressão que designa as prestações periódicas pecuniárias concedidas exclusivamente em função do número e, eventualmente, da idade dos membros da família — e prestações familiares — expressão que designa quaisquer prestações em espécie ou pecuniárias destinadas a compensar os encargos familiares, com exclusão dos subsídios especiais de nascimento referidos no anexo I ( 56 ).

73.

Além disso, como sublinhou a República da Polónia, a derrogação do princípio da exportabilidade das prestações de segurança social admitida pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Lenoir foi alargada a outras prestações especiais de caráter não contributivo ( 57 ).

74.

Ora, por um lado, no artigo 1.o, alínea z), do Regulamento n.o 883/2004, o legislador da União não retomou essa distinção entre as várias prestações destinadas às famílias. Por outro lado, a título de exceção ao princípio geral enunciado no artigo 7.o desse regulamento, relativo às regras de residência, o critério do contexto económico e social foi admitido unicamente para as prestações abrangidas pelo âmbito de aplicação material do artigo 70.o do referido regulamento ( 58 ).

75.

Em terceiro lugar, no que respeita ao Acórdão Moser, que, segundo a República da Áustria e o Reino da Noruega, justifica que se considere que o objetivo da prestação em causa é determinante, sou de opinião que a interpretação do Tribunal de Justiça não é transponível. De facto, o processo que deu origem a esse acórdão dizia respeito a um subsídio para guarda dos filhos, que, na sua variante relacionada com o rendimento, constituía uma prestação de substituição do rendimento profissional. O seu montante dependia expressamente do montante do rendimento anterior, o que justificou que o Tribunal de Justiça procedesse a uma interpretação conforme com o objetivo de compensar a perda de salário, considerando que o montante do subsídio devia ser calculado em função do salário efetivamente auferido. Assim, a solução acolhida pelo Tribunal de Justiça no referido acórdão não assenta na possibilidade de ajustar uma prestação familiar ao contexto económico e social consoante o lugar de residência do seu beneficiário.

76.

No caso em apreço, a referência ao Acórdão Moser não é, a fortiori, pertinente para justificar o ajustamento do montante de prestações familiares quando este não dependa de custos reais e seja determinado independentemente de qualquer apreciação individual e discricionária das necessidades pessoais dos beneficiários, com base numa situação legalmente definida ( 59 ).

77.

De facto, observo, à semelhança da Comissão e dos Estados‑Membros que intervieram em seu apoio, que decorre dos documentos dos autos apresentados ao Tribunal de Justiça que os abonos de família concedidos pela República da Áustria correspondem à definição que lhes era dada pelo Regulamento n.o 1408/71, ou seja, que se trata de prestações periódicas pecuniárias concedidas à família do beneficiário exclusivamente em função do número e, eventualmente, da idade dos membros da família.

78.

A este respeito, saliento, em primeiro lugar, que, segundo a redação do § 8 da FLAG, o montante dos abonos de família a que uma pessoa tem direito é determinado em função do número e da idade dos filhos pelos quais esses abonos de família são concedidos. Em segundo lugar, não é fornecida qualquer especificação sobre a relação entre o montante dessa prestação e o nível real dos preços com base nos quais este é calculado ( 60 ). Por conseguinte, a República da Áustria não se pode limitar a sustentar que o facto de o montante dessa prestação aumentar com a idade demonstra que esta está, «em princípio», relacionada com os custos de sustento do filho.

79.

De uma forma geral, não decorre da legislação nacional em questão quais são exatamente as despesas correntes que servem de base à fixação do montante fixo das prestações familiares ( 61 ), nem que outros elementos, além da idade ou do número de filhos, podem justificar o seu aumento, nem em que proporções. Nestas condições, a Comissão tem razão quando alega que não são tomadas em consideração as despesas efetivas ( 62 ) relacionadas com necessidades concretas, o que é demonstrado pela uniformidade dos montantes em todo o território austríaco, sem atender às variações associadas ao nível de preços na Áustria.

80.

Assim, pelos fundamentos expostos, proponho que o Tribunal de Justiça julgue procedente a primeira acusação suscitada pela Comissão.

81.

Com a sua segunda acusação, a Comissão pede que seja declarada a violação, pela República da Áustria, do princípio da igualdade de tratamento previsto, por um lado, no artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 e no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, na medida em que a legislação desse Estado‑Membro introduz o ajustamento do abono de família e do crédito de imposto por filhos a cargo, e, por outro, no artigo 7.o, n.o 2, deste último regulamento, na medida em que a legislação do referido Estado‑Membro prevê o ajustamento do subsídio familiar «plus», do crédito de imposto para agregados familiares com um único titular de rendimentos, do crédito de imposto para famílias monoparentais e do crédito de imposto por pensão de alimentos, em função do lugar de residência do filho.

82.

A Comissão afirma que:

83.

A Comissão alega que:

84.

A este respeito, a Comissão salienta que:

85.

A Comissão acrescenta que, no entanto, a legislação austríaca exclui os casos em que os filhos da família de um funcionário austríaco o tenham acompanhado quando este tenha sido destacado para outro Estado‑Membro no quadro de uma missão de serviço, tratando as prestações como se eles residissem na Áustria.

86.

Ora, segundo essa instituição, à luz dos critérios de apreciação da comparabilidade das situações fixados pelo Tribunal de Justiça ( 66 ), a situação dos trabalhadores fronteiriços que vivem com os seus filhos não é diferente das dos funcionários austríacos destacados. Embora estejam em desvantagem ao ser colocados em Estados‑Membros nos quais o custo de vida é superior ao da República da Áustria, o seu número é claramente inferior ao dos trabalhadores migrantes. A Comissão é igualmente da opinião de que as diferenças jurídicas internacionais, europeias e nacionais invocadas por este Estado‑Membro não são pertinentes.

87.

Daqui a Comissão conclui que a República da Áustria criou uma discriminação indireta em detrimento dos trabalhadores migrantes, que nenhum objetivo legítimo parece poder justificar.

88.

Em resposta aos argumentos da República da Áustria, segundo a qual, em primeiro lugar, não se verifica discriminação porquanto o princípio da igualdade de tratamento exige que o montante das vantagens financeiras devidas a um trabalhador para o sustento de um filho corresponda ao das despesas no lugar de residência desse filho ( 67 ), a Comissão observa que as prestações familiares e as vantagens sociais e fiscais em causa não são calculadas, de forma geral, em função do nível real dos preços nesse lugar e que o seu montante fixo é uniforme em todo o território nacional apesar da disparidade do poder de compra nas várias unidades regionais. A este respeito, salienta que a explicação dada pelo Reino da Dinamarca em apoio da República da Áustria, de que essa uniformidade resulta do cálculo do montante dos abonos de família e do crédito de imposto por filhos a cargo por referência à categoria de pessoas com rendimento mais baixo, não se baseia em nenhum documento apresentado pela República da Áustria.

89.

A Comissão esclarece igualmente que é difícil conceber como este Estado‑Membro pode sustentar que as prestações familiares e as vantagens sociais e fiscais que atribui têm uma relação real com as despesas suportadas pelos filhos e simultaneamente considerar que deve proceder, por exemplo, em relação à Alemanha e à Itália, a um ajustamento dessas prestações e vantagens para uma diferença de poder de compra de apenas 2,6 % e 5,2 %, bastante inferior à de 8 % que existe na República da Áustria entre o Estado federado de Viena e o da Baixa Áustria, a qual não é tida em conta ( 68 ).

90.

A Comissão acrescenta que o mecanismo de ajustamento previsto na Áustria, aplicado de acordo com o lugar de residência do filho, não é comparável aos coeficientes de correção aplicados às remunerações e às ajudas financeiras previstas nos atos da União porquanto estas dependem do lugar de afetação do funcionário da União ou do lugar onde essas ajudas devem ser pagas e os abonos de família austríacos são pagos ao trabalhador migrante pelos seus filhos e não por ele próprio.

91.

A Comissão salienta, além disso, que o Reino da Dinamarca não pode sustentar simultaneamente que situações diferentes devem ser tratadas de forma diferente e que os Estados‑Membros não estão obrigados a ajustar o montante dos subsídios quando o poder de compra seja mais elevado no Estado‑Membro de residência dos filhos.

92.

Em segundo lugar, quanto à justificação dada pela República da Áustria para a existência de uma eventual discriminação, que é relativa ao objetivo prosseguido que consiste em precaver‑se contra o risco de afetação do equilíbrio financeiro do sistema de segurança social ( 69 ), a Comissão recorda que esse risco tem de ser grave ( 70 ). Ora, a Comissão salienta que decorre do relatório do Rechnungshof (Tribunal de Contas, Áustria), invocado pela própria República da Áustria durante o procedimento pré‑contencioso para sustentar essa pretensa justificação, que, em primeiro lugar, o apoio do orçamento nacional para o financiamento das prestações familiares se tornou necessário na sequência do aumento dos montantes fixos e da redução concomitante das fontes de financiamento das prestações familiares ( 71 ).

93.

Em segundo lugar, a parte das prestações familiares destinadas aos filhos que residam noutro Estado‑Membro que não a República da Áustria corresponde a cerca de 6 % da totalidade dos pagamentos.

94.

Em terceiro lugar, se a concessão dessas prestações tem repercussões no financiamento das prestações familiares, tal deve‑se principalmente à falta de fiscalização adequada das condições de concessão das prestações pelas autoridades austríacas ( 72 ).

95.

Em quarto lugar, o ajustamento das prestações familiares em função do nível de preços no Estado‑Membro em causa por referência ao da República da Áustria torna mais difícil a gestão dessas prestações, do ponto de vista técnico e económico, devido ao sistema de pagamento do complemento diferencial por referência às prestações familiares atribuídas no Estado‑Membro de residência do filho. Este sistema, instituído pelo artigo 68.o, n.o 2, do Regulamento n.o 883/2004, é aplicável em três quartos dos casos de pagamento de prestações familiares por filhos que residam noutros Estados‑Membros.

96.

Em terceiro lugar, quanto à justificação da existência de uma discriminação, invocada pela República da Áustria a título subsidiário, relativa ao objetivo de garantir a equivalência em valor do apoio e da atenuação financeiros na Áustria com os outros Estados‑Membros em função da residência do filho, a Comissão alega que essa justificação não constitui uma razão imperiosa de interesse geral reconhecida e baseia‑se em argumentos relativos à inexistência de diferença de tratamento e à coerência do mecanismo de ajustamento, que estão, além disso, em contradição com a exceção a esse mecanismo em benefício dos funcionários austríacos destacados.

97.

Por outro lado, a Comissão, apoiada pela República Eslovaca, é da opinião de que a República da Áustria, ao considerar que devia reagir a distorções no sistema resultantes do facto de o apoio financeiro aos trabalhadores migrantes exceder o nível de atenuação das despesas destes, parece esquecer‑se de que os trabalhadores originários de outros Estados‑Membros contribuem para o financiamento do sistema social e fiscal austríaco da mesma forma que os trabalhadores austríacos, seja qual for o lugar de residência dos seus filhos. A Comissão sublinha que o rendimento que esses trabalhadores recebem na Áustria como contrapartida da sua prestação económica é tido em conta em igual medida, tanto para o cálculo da contribuição paga pelos empregadores para o financiamento dos abonos de família como para o cálculo do imposto.

98.

De acordo com a República da Áustria, o mecanismo de ajustamento não gera uma diferença de tratamento de situações idênticas, mas assegura que situações diferentes sejam igualmente tratadas de forma diferente. A República da Áustria recorda que o objetivo prosseguido pelo legislador austríaco através da concessão de vantagens sociais e fiscais aos progenitores que tenham filhos a cargo é permitir‑lhes suportar uma parte das suas despesas com o sustento dos seus filhos. Esse objetivo implica que se distinga a situação dos trabalhadores com filhos que residem no estrangeiro da dos trabalhadores com filhos que residem na Áustria, que não são materialmente comparáveis devido às diferenças de custo da vida entre os Estados‑Membros e, por conseguinte, do nível de despesas com compras equivalentes.

99.

Salienta igualmente, à semelhança do Reino da Dinamarca, que, segundo a posição do Comité Europeu dos Direitos Sociais, encarregado de assegurar a aplicação da Carta Social Europeia ( 73 ) e da versão revista desta Carta, de 3 de maio de 1996, a exigência de não discriminação no que respeita às prestações de segurança social nos termos do artigo 12.o, n.o 4, da referida Carta não se opõe ao seu ajustamento se o filho residir num Estado com um custo de vida claramente inferior ( 74 ).

100.

A República da Áustria observa que a garantia do mesmo poder de compra de acordo com o custo de vida em diferentes Estados é igualmente obtida não apenas através do coeficiente de correção para a remuneração dos funcionários da União, incluindo os abonos de família, quando sejam pagos a uma pessoa que não seja o funcionário ( 75 ), o que implica ter em conta o lugar de residência dos filhos, mas também através da classificação dos países que participam no programa Erasmus+ em três categorias para ajustar o montante da subvenção dos estudantes para as suas despesas de alojamento e de deslocação ( 76 ).

101.

A República da Áustria remete, além disso, para as Conclusões do Conselho, de 9 de outubro de 2020, sobre o reforço da proteção do rendimento mínimo para combater a pobreza e a exclusão social no contexto da pandemia de COVID‑19 e do pós‑pandemia ( 77 ). Salienta que, ao referir‑se à Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social ( 78 ), o Conselho identificou, entre três princípios fundamentais, o da «[a]dequação», que o leva a considerar que «as necessidades básicas devem ser cobertas por prestações de rendimento mínimo adequadas, tendo em conta o nível de vida e o nível de preços […] nacionais […] no Estado‑Membro em causa».

102.

Quanto aos argumentos da Comissão relativos à inexistência de uniformidade dos poderes de compra no território austríaco, a República da Áustria alega, antes de mais, que as diferenças de poder de compra são muito reduzidas comparativamente com as que existem nos Estados‑Membros ( 79 ) e que deve ser igualmente previsto um ajustamento de acordo com as regiões nesses Estados. As dificuldades geradas por tal sistema justificam o recurso ao cálculo, pelo Eurostat, de um valor médio por Estado, que tem a vantagem de ser um critério objetivo que evita que se tenha de analisar os casos em que existam ligeiras diferenças de poder de compra, por exemplo, na Alemanha ou em Itália.

103.

Em seguida, a República da Áustria considera que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, é válida tal referência a montantes uniformes e aproximados ( 80 ), assim como a escolha do critério da diferença do custo de vida ( 81 ). A este respeito, refere igualmente as conclusões apresentadas pela advogada‑geral J. Kokott no processo que deu origem ao Acórdão Hosse ( 82 ), de acordo com as quais «pode […] reconhec[er‑se] eventualmente ao Estado que concede a prestação o direito de a ajustar caso exista uma diferença considerável dos custos no Estado de residência do beneficiário, na medida em que isto seja compatível com o Regulamento n.o 1408/71. Porém, este argumento não pode implicar, de modo algum, que seja negada ao interessado toda e qualquer prestação».

104.

Por último, a República da Áustria salienta que a União se refere às regiões que não pertencem, seguramente, a mais do que um Estado‑Membro, nomeadamente no quadro da apreciação da elegibilidade para o apoio regional cujo objetivo é precisamente promover a coesão e, desse modo, harmonizar as condições de vida na União ( 83 ). Considera que, se a argumentação defendida pela Comissão no presente processo estivesse correta, só com grande esforço se poderia qualificar como adequado o facto de as regiões do Burgenland (Áustria), de Bratislava (Eslováquia) e da Transdanúbia Ocidental (Hungria) — com os municípios imediatamente adjacentes de Deutsch Jahrndorf (Áustria), Rusovce (Eslováquia) e Rajka (Hungria) — terem direitos tão diferentes a recursos do apoio regional da União, apesar de fazerem fronteira umas com as outras.

105.

Em primeiro lugar, a República da Áustria sustenta que a Comissão citou documentos que não demonstram que este Estado prosseguia um objetivo específico de realização de poupanças e que a sua análise é infirmada pelos trabalhos preparatórios da legislação nacional ( 84 ) e, nomeadamente, pela avaliação das suas consequências em termos de eficácia ( 85 ).

106.

Em segundo lugar, quanto aos abonos de família e ao crédito de imposto por filhos a cargo, a República da Áustria recorda, por um lado, que, de acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça ( 86 ), compete aos Estados‑Membros organizar os respetivos sistemas de segurança social e, neste quadro, a República da Áustria alterou a forma de cálculo das prestações, em função do custo de vida real, para cima ou para baixo, para poder cumprir os objetivos de assunção de uma parte das despesas normalmente associadas ao sustento dos filhos e de equidade do sistema social em termos de valor. Por outro lado, a República da Áustria remete para a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais cíveis austríacos, relativa à pensão de alimentos por filhos que vivam no estrangeiro. Esta pensão de alimentos é calculada em função das condições de vida médias do devedor de alimentos e do poder de compra no país onde o filho viva. Nessa base, as necessidades do beneficiário de alimentos são concreta e individualmente relacionadas com as condições de vida dos progenitores. A República da Áustria alega igualmente que a conclusão de que os abonos de família apenas cobrem as necessidades básicas não altera em nada a sua função de apoio ( 87 ), uma vez que essas prestações prosseguem, em princípio, o mesmo objetivo que a pensão de alimentos, ou seja, cobrir as despesas habitualmente suportadas pelos pais para o sustento do seu filho e que é irrelevante que o nível de abstração seja, por natureza, ligeiramente mais elevado no caso de uma prestação estatal que beneficie todos os filhos do que na avaliação individual da pensão de alimentos de um progenitor para um filho em concreto.

107.

Em terceiro lugar, quanto ao subsídio familiar «plus» e aos outros créditos de imposto, a República da Áustria alega que o mecanismo de ajustamento assegura que as despesas reais sejam tomadas em consideração de forma equitativa e que todos os contribuintes que exercem uma atividade profissional e que têm filhos sejam tratados de forma igual no que respeita à sua capacidade contributiva.

108.

A este respeito, a República da Áustria refere novamente o princípio da capacidade contributiva ( 88 ), nos termos do qual os encargos gerados pelos filhos devem ser fiscalmente tomados em consideração na medida adequada. Este princípio tem o seu fundamento, no direito da União, no domínio da fiscalidade direta e constitui um princípio geral do direito fiscal na União. Assim, no Acórdão de 15 de setembro de 2011, Schulz‑Delzers e Schulz ( 89 ), o Tribunal de Justiça decidiu que a possibilidade de comparação de duas situações de facto relacionadas com subsídios atribuídos a expatriados «não [era] possível à luz do objetivo prosseguido com a aplicação de uma tabela de tributação progressiva que se baseia necessariamente […] numa apreciação da capacidade contributiva do sujeito passivo feita de acordo com as condições de vida no território do Estado‑Membro em causa».

109.

Em quarto lugar, a República da Áustria afirma que o mecanismo de ajustamento das prestações familiares e das vantagens fiscais em causa, uma vez que assegura que seja atribuído um apoio ou uma atenuação de idêntico valor, não vai além do que é necessário para a realização do objetivo prosseguido.

110.

Quanto aos argumentos da Comissão relativos ao relatório do Tribunal de Contas, a República da Áustria observa que:

111.

Quanto ao argumento da Comissão de que, relativamente a cerca de três quartos dos filhos que residem noutros Estados‑Membros, a República da Áustria apenas efetua pagamentos de complementos diferenciais ( 90 ), esta salienta que, mesmo esses pagamentos, incluindo o crédito de imposto por filhos a cargo, continuam a ser, em muitas situações, de valor mais elevado do que as prestações primárias no Estado de residência do filho.

112.

Quanto ao argumento geral da Comissão — sustentado igualmente pela República da Croácia, pela República da Polónia e pela República da Eslovénia, de que é injusto que trabalhadores paguem impostos na Áustria, bem como contribuições calculadas sobre o valor dos seus salários, participando, desse modo, no financiamento das prestações controvertidas, e acabem por receber essas prestações, pelos seus filhos que residam noutro Estado‑Membro, apenas sob a forma de prestações ajustadas no seu valor —, a República da Áustria considera que a base de cálculo das contribuições patronais é indiferente e que não existe nenhuma relação entre uma eventual obrigação fiscal e o direito às prestações pagas pelo Estado. Pelo contrário, se a obrigação fiscal do trabalhador devesse ter influência na exportação das prestações de segurança social, então a regra enunciada no artigo 70.o do Regulamento n.o 883/2004 seria contrária ao direito da União.

113.

A República da Áustria alega que o argumento da Comissão a favor da existência de discriminação indireta apenas pode dizer respeito à situação dos funcionários austríacos no estrangeiro cujos filhos também tenham ido residir para o estrangeiro e que esta não é comparável à dos trabalhadores migrantes por razões jurídicas e substantivas. Por um lado, os funcionários no estrangeiro estão sujeitos a um regime especial de isenção do sistema de segurança social e fiscal do Estado de acolhimento por força dos artigos 33.o, 34.o e 37.o da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ( 91 ), bem como dos artigos 48.o e 49.o da Convenção de Viena sobre Relações Consulares ( 92 ).

114.

Acresce que a especificidade da situação dos funcionários no estrangeiro encontra‑se igualmente no direito da União, no artigo 45.o, n.o 4, TFUE, bem como no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), e no artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 883/2004 ( 93 ), dos quais decorre que os funcionários no estrangeiro não têm direito a abonos de família nos Estados de acolhimento, nem, por conseguinte, ao pagamento de complementos diferenciais ou a prestações suplementares relacionadas com a sua situação familiar.

115.

Por último, nos termos do direito austríaco, considera‑se que, no que se refere ao regime de segurança social e ao tratamento da sua situação fiscal, os funcionários no estrangeiro exercem a sua atividade no território nacional. Além disso, em matéria civil, continuam sujeitos aos tribunais austríacos de competência genérica.

116.

Por outro lado, quanto às diferenças substantivas, os funcionários no estrangeiro, sujeitos a um regime de mudanças frequentes, conservam, regra geral, o seu domicílio e o centro dos seus interesses na Áustria.

117.

Além disso, de acordo com a República da Áustria, se se considerar que a situação dos funcionários no estrangeiro é comparável com a dos trabalhadores migrantes, daí decorre que os primeiros, uma vez que estão excluídos da aplicação do mecanismo de ajustamento, não são, caso os consideremos na sua globalidade, favorecidos, mas prejudicados. Deve ter‑se em conta o facto de a maior parte dos funcionários da República da Áustria no estrangeiro, destacados noutros Estados‑Membros, em Estados partes no Acordo EEE e na Suíça, se encontrar em Estados nos quais o custo de vida é superior ao da Áustria.

118.

A este respeito, a Comissão não pode argumentar que o número de trabalhadores migrantes afetados pelo mecanismo de ajustamento é mais elevado do que o de funcionários austríacos destacados sem demonstrar, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 94 ), que a proporção de trabalhadores migrantes em causa é superior à de funcionários colocados na mesma situação desfavorável.

119.

Se o Tribunal de Justiça considerar que as normas aplicáveis aos funcionários no estrangeiro constituem uma discriminação indireta, a República da Áustria alega como justificação, enquanto razão imperiosa de interesse geral, o dever de solicitude do Estado para com os seus funcionários, correlacionado com a obrigação de lealdade destes em relação ao Estado. Após salientar que, na ação por incumprimento, a Comissão não põe em causa o fundamento desta justificação, a República da Áustria refere, a este respeito, determinadas decisões do Tribunal de Justiça relativas ao princípio da solicitude, respeitantes a atividades exercidas por agentes nas instituições da União e na administração pública dos Estados‑Membros ( 95 ).

120.

A República da Áustria considera que, na qualidade de empregador, demonstra uma solicitude acrescida em relação aos seus funcionários que exercem as suas atividades no território nacional e no estrangeiro ao sujeitar estes últimos a um sistema coerente, gerível em termos práticos, baseado no direito internacional, que os sujeita ao direito nacional do Estado de origem partindo do princípio de que todas as consequências jurídicas estão ligadas ao seu domicílio nesse Estado. Observa, igualmente, que a aplicação do mecanismo de ajustamento na União, mas não no exterior desta, estaria em contradição com o dever de solicitude da República da Áustria para com os seus funcionários, aos quais deve assegurar igualdade de tratamento.

121.

A título preliminar, a República da Áustria salienta que, no parecer fundamentado, a Comissão contestou as normas aplicáveis aos funcionários no estrangeiro apenas sob a perspetiva da discriminação indireta. Alega que, se a Comissão a acusar igualmente, na sua argumentação desenvolvida para fundamentar a sua petição, de falta de coerência das normas que são objeto da ação, que instituem o mecanismo de ajustamento, esse argumento deve ser considerado inadmissível, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ( 96 ).

122.

Se, todavia, esse argumento for analisado, a República da Áustria retoma os elementos da sua resposta relativos ao facto de as normas aplicáveis aos funcionários no estrangeiro fazerem parte de um sistema global intrinsecamente coerente. Acrescenta que o Tribunal de Justiça decidiu que qualquer exceção a uma regulamentação nacional não basta para torná‑la incoerente, nomeadamente se o seu âmbito de aplicação for particularmente restrito, o que sucede no caso em apreço ( 97 ).

123.

No que respeita aos fundamentos da segunda acusação suscitada pela Comissão, que não são contestados, pode recordar‑se que o Tribunal de Justiça decidiu que:

124.

No caso em apreço, o abono de família e o crédito de imposto por filhos a cargo são, simultaneamente, prestações familiares sujeitas ao princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 e vantagens sociais abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, enquanto o subsídio familiar «plus», o crédito de imposto para agregados familiares com um único titular de rendimentos, o crédito de imposto para famílias monoparentais e o crédito de imposto por pensão de alimentos estão sujeitos aos princípio da igualdade de tratamento enunciado no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011.

125.

A este respeito, decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que:

126.

Por conseguinte, a interpretação do artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 e do artigo 7.o do Regulamento n.o 492/2011, na medida em que estes têm como objetivo assegurar a livre circulação dos trabalhadores, deve ser coordenada.

127.

Quanto à articulação desses dois regulamentos cujos âmbitos de aplicação se sobrepõem ( 105 ), o Tribunal de Justiça salientou o âmbito de aplicação geral do Regulamento n.o 492/2011 no que diz respeito à liberdade de circulação dos trabalhadores ( 106 ). Reiterou, assim, a solução adotada no julgamento de uma ação por incumprimento intentada pela Comissão, que tinha por objeto, simultaneamente, a violação do Regulamento n.o 1408/71 em consequência da fixação de um critério de residência para a exportabilidade de prestações de doença e a faculdade de justificar a escolha desse critério à luz do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade ( 107 ). Por conseguinte, a aplicação do artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 pode ficar reservada às situações que não estão cobertas pelo Regulamento n.o 492/2011, ainda que o Regulamento n.o 883/2004 contenha disposições especiais que proíbem as regras de residência, especialmente no artigo 7.o ( 108 )

128.

A República da Áustria sustenta, a título principal, que o mecanismo de ajustamento para as prestações familiares, bem como para as vantagens sociais e fiscais, não gera uma desigualdade de tratamento. Alega, no essencial, por um lado, que, uma vez que as prestações e as vantagens têm como objetivo quer reembolsar uma parte das despesas suportadas pelos pais para o sustento dos filhos quer atenuar os seus encargos fiscais, as situações dos trabalhadores com filhos que não residem na Áustria e dos que têm filhos aí residentes não são comparáveis devido às diferenças de nível de vida entre os Estados‑Membros. Por outro lado, nos termos do mecanismo de ajustamento, os trabalhadores migrantes obtêm o apoio de que necessitam em função do custo da vida no Estado de residência do filho.

129.

Contudo, como o Tribunal de Justiça declarou, as condições impostas pelo direito nacional devem ser consideradas indiretamente discriminatórias sempre que, ainda que aplicáveis independentemente da nacionalidade, afetem essencialmente os trabalhadores migrantes ou que as pessoas em causam sejam, na sua grande maioria, trabalhadores migrantes, sempre que sejam aplicadas indistintamente, mas possam ser mais facilmente preenchidas pelos trabalhadores nacionais do que pelos trabalhadores migrantes, ou sempre que possam atuar particularmente em detrimento destes últimos ( 109 ).

130.

No caso em apreço, decorre do critério da residência dos filhos fixado pela legislação austríaca que a redução do montante das prestações familiares, bem como das vantagens sociais e fiscais, afeta essencialmente os trabalhadores migrantes, uma vez que a probabilidade de os seus filhos residirem noutro Estado‑Membro é maior ( 110 ). Além disso, decorre muito claramente dos quadros que fixam os coeficientes de ajustamento dos montantes ( 111 ) das prestações respeitantes aos Estados fronteiriços da República da Áustria que, devido às diferenças de nível de vida que existem na maioria desses Estados em relação à República da Áustria, os trabalhadores que exerceram a sua liberdade de circulação a partir desses Estados são, na sua grande maioria, os que recebem prestações e vantagens sociais e fiscais de montante mais baixo do que atribuído na Áustria. Ora, de acordo com os dados do relatório do Tribunal de Contas apresentado pela Comissão ( 112 ) e invocado pela República da Áustria, em 2016, cerca de 50 % dos pagamentos diziam respeito a filhos que residiam na Hungria e na Eslováquia e 40 % dos pagamentos diziam respeito a filhos que residiam na República Checa, na Polónia, na Roménia e na Eslovénia.

131.

Esta análise é corroborada pelas explicações do Governo austríaco a respeito das estimativas dos efeitos do ajustamento relativo ao subsídio familiar «plus» ( 113 ). Esses elementos estão relacionados com a conclusão do Tribunal de Contas de que o número de filhos beneficiários se tornou seis vezes maior entre 2004 e 2016, concomitantemente com a abertura do mercado do trabalho austríaco ( 114 ).

132.

Na minha opinião, estes elementos já são suficientes para demonstrar, sem necessidade de analisar os demais argumentos discutidos pelas partes, que a distinção efetuada na legislação austríaca quanto ao montante das prestações exportáveis de acordo com o lugar de residência dos filhos nos Estados‑Membros afeta sobretudo os trabalhadores migrantes e constitui uma discriminação indireta com base na nacionalidade que só pode ser admitida se for objetivamente justificada ( 115 ).

133.

Tanto quanto é do meu conhecimento, o Tribunal de Justiça não fez expressamente referência a esta condição na aplicação do artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004. Contudo, a única decisão do Tribunal de Justiça relativa ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, que enunciava, em termos análogos, o princípio da igualdade de tratamento é, na minha opinião, transponível para o caso em apreço ( 116 ). Além disso, saliento que o Tribunal de Justiça procedeu à interpretação do artigo 67.o do Regulamento n.o 883/2004, que visa que nenhum trabalhador seja dissuadido de exercer o seu direito de livre circulação ( 117 ), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, e analisou apenas com base nesse fundamento as justificações invocadas pelo órgão jurisdicional de reenvio. Daqui deduzo que a escolha, por um Estado‑Membro, de um critério de residência aplicável às prestações familiares é igualmente justificável devido à regra da interpretação coordenada do artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, que resulta do seu fundamento comum, ou seja, o artigo 45.o TFUE, que fixa o objetivo de garantir a livre circulação dos trabalhadores ( 118 ).

134.

Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça relativa à aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011, para ser justificada, a discriminação indireta deve ser adequada a garantir a realização de um objetivo legítimo e não ir além do necessário para alcançar esse objetivo ( 119 ).

135.

A Comissão sustenta, com razão, que a República da Áustria não apresenta nenhum motivo suscetível de justificar a discriminação indireta gerada pelo mecanismo de ajustamento do montante das prestações e das vantagens sociais e fiscais que instituiu.

136.

De facto, na presente ação, a República da Áustria alega, por um lado, com o apoio, no essencial, do Reino da Dinamarca e do Reino da Noruega, que o ajustamento do montante das prestações visa garantir que o apoio e a consequente atenuação dos encargos familiares correspondam, em valor, aos concedidos na Áustria ( 120 ).

137.

Ora, em primeiro lugar, na minha opinião, deve salientar‑se novamente que as prestações concedidas são fixas ( 121 ) e não têm em conta as necessidades reais do filho. A este respeito, partilho igualmente da perspetiva da Roménia de que a República da Áustria não pode utilizar os mesmos argumentos para contestar a existência de discriminação e para a justificar.

138.

Em segundo lugar, decorre claramente dos valores apresentados pela Comissão ( 122 ), que não são postos em causa pela República da Áustria, que essa correspondência em valor não está assegurada no território austríaco ( 123 ) e que, proporcionalmente, não existe coerência entre as diferenças de custo da vida verificadas na Áustria e os coeficientes aplicados em determinados Estados‑Membros ( 124 ). Além disso, como sublinha a República Eslovaca, nestes Estados‑Membros podem existir disparidades ( 125 ), o que demonstra a importância do lugar onde são feitas as compras se for admitido um sistema de correspondência com o nível de preços.

139.

O argumento da República da Áustria de que as diferenças de poder de compra são claramente mais significativas, especialmente face à Bulgária ( 126 ), o que vem igualmente compensar os efeitos do mecanismo de ajustamento, não permite pôr em causa todas estas conclusões.

140.

Por conseguinte, o objetivo de garantir que o apoio e a consequente atenuação dos encargos familiares correspondam, em valor, aos concedidos na Áustria não permite, na minha opinião, justificar a discriminação indireta em questão.

141.

Por outro lado, a República da Áustria sustenta que o objetivo principal do mecanismo de ajustamento do montante das vantagens sociais e fiscais é o estabelecimento ou restabelecimento da função de apoio e da equidade do sistema social.

142.

À semelhança da Comissão, saliento, em primeiro lugar, que decorre do relatório do Tribunal de Contas ( 127 ) que o ajustamento das prestações familiares em função do nível de preços no Estado‑Membro em causa por referência à República da Áustria pode gerar custos suplementares, ainda que esse impacto seja minimizado pela República da Áustria. Ora, esses custos devem necessariamente ser suportados por todos os que contribuem para o orçamento do Estado. Neste contexto, afigura‑se oportuno esclarecer que é igualmente referido nesse relatório ( 128 ), como sublinham a Comissão e a República da Polónia, que o motivo que pode colocar em risco o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social não é o pagamento de prestações aos trabalhadores cujos filhos residam fora da República da Áustria, que representa cerca de 6 % ( 129 ) das despesas com prestações familiares, mas a inexistência de fiscalização adequada da concessão dessas prestações.

143.

Em segundo lugar, partilho das opiniões expressas pela Comissão ( 130 ), pelo Órgão de Fiscalização da EFTA e pela República da Eslovénia, no sentido de que é primordial recordar que as regras que protegem a liberdade de circulação dos trabalhadores na União e no EEE ( 131 ), entre as quais a igualdade de tratamento, assentam num sistema global no qual, por um lado, a legislação aplicável em matéria de segurança social é, geralmente, a legislação do Estado‑Membro onde o interessado exerce atividade por conta de outrem ou por conta própria ( 132 ) e, por outro, os trabalhadores migrantes contribuem para o financiamento das políticas sociais do Estado‑Membro de acolhimento através das contribuições sociais e fiscais que pagam em virtude da atividade assalariada que aí exercem ( 133 ), o que justifica a igualdade das prestações concedidas ou das vantagens atribuídas ( 134 ).

144.

No caso em apreço, observo, à semelhança da República Checa, da República da Croácia e da República da Polónia, que, do ponto de vista puramente económico, uma vez que os abonos de família austríacos são financiados por contribuições dos empregadores calculadas com base no montante total dos salários dos trabalhadores, um trabalhador migrante participa, assim, da mesma forma que um trabalhador nacional, na determinação do montante das quantias pagas pelo seu empregador.

145.

Além disso, quanto ao subsídio familiar «plus» e aos outros créditos de imposto em questão, a República da Áustria explicou que essas vantagens eram financiadas pelo imposto sobre o rendimento dos trabalhadores, o que invalida igualmente qualquer justificação da opção, feita pelo legislador austríaco, pela falta de reciprocidade por um objetivo de equidade social.

146.

Assim, na minha opinião, a diferença de tratamento consoante o lugar de residência do filho do trabalhador em causa não é nem adequada nem necessária para estabelecer ou restabelecer a função de apoio e a equidade do sistema social.

147.

Pelos fundamentos expostos, considero que a legislação austríaca relativa ao ajustamento do montante das prestações familiares, bem como das vantagens sociais e fiscais, para as pessoas que trabalham na Áustria e cujos filhos residam noutro Estado‑Membro é contrário ao princípio da igualdade de tratamento enunciado tanto no artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 como no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 492/2011.

148.

Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça julgue procedente a segunda acusação da Comissão.

149.

De acordo com o artigo 138.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Na medida em que o Tribunal de Justiça deve, na minha opinião, julgar procedentes os pedidos da Comissão, a República da Áustria deve ser condenada nas despesas.

150.

Nos termos do artigo 140.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Processo, segundo o qual os Estados‑Membros, os Estados partes no Acordo EEE, que não sejam Estados‑Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, quando intervenham no litígio, devem suportar as suas próprias despesas, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República da Croácia, a República da Polónia, a Roménia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca assim como o Reino da Noruega e o Órgão de Fiscalização da EFTA suportarão as suas próprias despesas.

151.

Tendo em conta as considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça decida o seguinte: