1.

O Regulamento (UE) n.o 650/2012 ( 2 ) cria um certificado sucessório europeu para o mercado interno e regulamenta detalhadamente o seu regime de emissão e os seus efeitos. Com esse certificado, pretende‑se que os herdeiros, os legatários, os executores testamentários ou os administradores da herança possam provar facilmente a sua qualidade e/ou os seus direitos e poderes em qualquer Estado‑Membro.

2.

O Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o certificado sucessório europeu em diversos acórdãos ( 3 ). O Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça, Áustria) submete‑lhe agora três questões prejudiciais relativas a aspetos ainda não abordados desse documento: a terceira — a que, por indicação do Tribunal de Justiça, estas conclusões se limitarão — incide sobre a validade no tempo ( 4 ) de uma cópia autenticada do certificado, bem como sobre o momento do processo em que deve ser avaliada.

3.

Tanto na prática nacional como na doutrina ( 5 ), existem interpretações do regulamento divergentes quanto a este ponto, o que confirma a pertinência da questão prejudicial. Dando‑lhe resposta, o Tribunal de Justiça contribuirá para reforçar a segurança jurídica na utilização das cópias do certificado sucessório europeu, favorecendo a sua integração nas ordens jurídicas dos Estados‑Membros.

4.

Segundo o considerando 7:

«É conveniente facilitar o bom funcionamento do mercado interno suprimindo os entraves à livre circulação de pessoas que atualmente se defrontam com dificuldades para exercerem os seus direitos no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça. No espaço europeu de justiça, os cidadãos devem ter a possibilidade de organizar antecipadamente a sua sucessão. É necessário garantir eficazmente os direitos dos herdeiros e dos legatários, das outras pessoas próximas do falecido, bem como dos credores da sucessão.»

5.

O considerando 67 enuncia:

«A fim de que as sucessões com incidência transfronteiriça na União sejam decididas de uma forma célere, fácil e eficaz, o herdeiro, o legatário, o executor testamentário ou o administrador da herança deverão poder provar facilmente a sua qualidade e/ou os seus direitos e poderes noutro Estado‑Membro, por exemplo no Estado‑Membro onde se situam os bens da herança. Para o efeito, o presente regulamento deverá prever a criação de um certificado uniforme, o certificado sucessório europeu (a seguir designado “certificado”), que será emitido para fins de utilização noutro Estado‑Membro. A fim de respeitar o princípio da subsidiariedade, este certificado não deverá substituir os documentos internos que possam existir para fins semelhantes nos Estados‑Membros.»

6.

Nos termos do considerando 71:

«O certificado deverá produzir os mesmos efeitos em todos os Estados‑Membros. Não deverá ser um título executivo em si mesmo, mas deverá ter força probatória e presumivelmente comprovar com precisão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra lei aplicável a elementos especiais como a validade material de disposições por morte […]. As pessoas que efetuem pagamentos ou entreguem bens da sucessão a uma pessoa indicada no certificado como estando habilitada a aceitar esse pagamento ou esses bens enquanto herdeiro ou legatário deverão beneficiar de proteção adequada se tiverem agido de boa‑fé, baseando‑se na exatidão das informações atestadas no certificado. As pessoas que, baseando‑se na exatidão das informações atestadas no certificado, comprem ou recebam bens da sucessão de uma pessoa indicada no certificado como estando habilitada a dispor desses bens deverão beneficiar de proteção idêntica. Essa proteção deve ser assegurada perante a apresentação de cópias autenticadas que ainda estejam válidas. O presente regulamento deverá determinar se essa aquisição de bens por um terceiro é ou não efetiva.»

7.

O artigo 62.o («Criação de um certificado sucessório europeu») dispõe no seu n.o 1:

«O presente regulamento cria um certificado sucessório europeu (a seguir designado “certificado”), que deve ser emitido para fins de utilização noutro Estado‑Membro e produzir os efeitos enunciados no artigo 69.o».

8.

Nos termos do artigo 63.o («Finalidade do certificado»):

«1.   O certificado destina‑se a ser utilizado pelos herdeiros, pelos legatários que tenham direitos na sucessão e pelos executores testamentários ou administradores de heranças que necessitem de invocar noutro Estado‑Membro a sua qualidade ou exercer os seus direitos de herdeiros ou legatários e/ou os seus poderes de executores testamentários ou administradores de uma herança.

2.   O certificado pode ser utilizado, nomeadamente, para comprovar um ou mais dos seguintes elementos específicos:

9.

O artigo 65.o («Pedido de certificado») estabelece no n.o 1:

«O certificado é emitido a pedido de qualquer das pessoas referidas no artigo 63.o, n.o 1 (a seguir designada “requerente”).»

10.

O artigo 69.o («Efeitos do certificado») prevê:

«1.   O certificado produz efeitos em todos os Estados‑Membros sem necessidade de recurso a qualquer procedimento.

2.   Presume‑se que o certificado comprova com exatidão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra legislação aplicável a determinados elementos. Presume‑se que quem o certificado mencionar como herdeiro, legatário, executor testamentário ou administrador da herança tem a qualidade mencionada no certificado e/ou é titular dos direitos ou dos poderes indicados no certificado e que não estão associadas a esses direitos ou poderes outras condições e/ou restrições para além das referidas no certificado.

3.   Quem, agindo com base nas informações atestadas num certificado, efetuar pagamentos ou entregar bens a outra pessoa mencionada no certificado como estando habilitado a aceitar pagamentos ou bens, é considerada como tendo efetuado a transação com uma pessoa habilitada a aceitar pagamentos ou bens, a menos que tenha conhecimento de que o conteúdo do certificado não é exato ou ignore tal inexatidão devido a negligência grosseira.

[…].»

11.

Nos termos do artigo 70.o («Cópias autenticadas do certificado»):

«1.   O original do certificado é conservado pela autoridade emissora, que entrega uma ou mais cópias autenticadas ao requerente e a qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo.

2.   Para efeitos do disposto no artigo 71.o, n.o 3, e no artigo 73.o, n.o 2 a autoridade emissora mantém uma lista das pessoas a quem foram entregues cópias autenticadas nos termos do n.o 1 do presente artigo.

3.   As cópias autenticadas entregues são válidas durante um prazo limitado de seis meses, a indicar na cópia autenticada como data de validade. Em casos excecionais devidamente justificados, a autoridade emissora pode, não obstante, decidir que o prazo de validade é maior. Decorrido este prazo, qualquer detentor de uma cópia autenticada deve, para poder utilizar o certificado para os fins indicados no artigo 63.o, solicitar à autoridade emissora uma prorrogação do prazo de validade da cópia autenticada ou uma nova cópia autenticada.»

12.

Nos termos do artigo 71.o («Retificação, suspensão ou anulação do certificado»):

«1.   Em caso de erro material, a autoridade emissora deve retificar o certificado, quer a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo, quer por iniciativa própria.

2.   A autoridade emissora deve, a pedido de qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo, ou, se a legislação nacional o permitir, por sua própria iniciativa, modificar ou revogar o certificado caso se verifique a sua inexatidão, no todo ou em parte.

3.   A autoridade emissora deve informar sem demora todas as pessoas a quem foram entregues cópias autenticadas do certificado nos termos do artigo 70.o, n.o 1, de qualquer retificação, modificação ou revogação do certificado.»

13.

O litígio diz respeito ao pedido dos credores, de lhes serem entregues bens consignados judicialmente ( 6 ).

14.

O primeiro credor, pai de HC e de UE, faleceu em 5 de maio de 2017. A sua última residência habitual situava‑se em Espanha. Em conformidade com o direito espanhol, o processo da sua sucessão decorreu perante um notário, nesse país.

15.

Como prova do direito de cada um a metade do crédito do seu pai (primeiro credor), HC e UE apresentaram na Áustria uma cópia autenticada de um certificado sucessório europeu emitido pelo notário espanhol, nos termos do artigo 62.o e seguintes do Regulamento n.o 650/2012.

16.

O certificado foi emitido pelo notário espanhol a pedido de HC, em conformidade com o formulário V do Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 ( 7 ). UE é designado co‑herdeiro, em partes iguais, de HC no anexo IV desse formulário.

17.

No campo correspondente da cópia autenticada (rubrica «Válida até»), ( 8 ) indicava‑se a menção «por tempo indeterminado».

18.

Por Despacho de 17 de setembro de 2018, o Bezirksgericht Bregenz (Tribunal de Primeira Instância de Bregenz, Áustria) julgou improcedente o pedido de entrega dos bens consignados.

19.

No Despacho de 28 de janeiro de 2019, o Landesgericht Feldkirch (Tribunal Regional de Feldkirch, Áustria), em sede de recurso, confirmou a decisão da primeira instância por considerar que:

20.

HC e UE interpuseram recurso de revista no Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça), que submete ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

21.

O pedido de decisão prejudicial foi registado no Tribunal de Justiça em 7 de julho de 2020.

22.

Apresentaram observações escritas os Governos alemão, austríaco, espanhol e húngaro, bem como a Comissão. Não foi considerada necessária a realização de audiência.

23.

Com a terceira questão prejudicial, a única sobre a qual me pronunciarei, o órgão jurisdicional de reenvio pede a interpretação dos artigos 69.o e 70.o, n.o 3, do Regulamento n.o 650/2012.

24.

A questão, na sua redação atual, suscita uma alternativa que não corresponde à real, uma vez que põe ao mesmo nível o efeito de legitimação associado a uma cópia autêntica do certificado sucessório e a legitimação conferida pelo próprio certificado ( 10 ).

25.

Resulta dos autos que a questão incide exclusivamente sobre a aptidão da cópia para produzir efeitos de legitimação. Uma vez que a duração da cópia é limitada no tempo, é importante determinar o momento exato em que a autoridade a quem foi submetida deve verificar se é ou continua a ser válida do ponto de vista temporal.

26.

Para este efeito, são, em princípio, possíveis duas opções: a) a análise deve ser feita tendo em conta a data em que é apresentado o pedido garantido pela cópia; e b) essa análise também pode incidir sobre o momento em que a autoridade competente é chamada a pronunciar‑se sobre esse pedido.

27.

Antes de abordar o estudo destas opções, analisarei certos aspetos do Regulamento n.o 650/2012 que podem contribuir para o esclarecimento do diferendo.

28.

O certificado visa, nos termos do considerando 7 do Regulamento n.o 650/2012, facilitar o bom funcionamento do mercado interno através da supressão dos entraves à livre circulação de pessoas que pretendem exercer os seus direitos no âmbito de uma sucessão com incidência transfronteiriça.

29.

No âmbito desse objetivo, é conferida particular atenção à garantia eficaz dos direitos dos herdeiros, dos legatários e das outras pessoas próximas do falecido, bem como dos credores da sucessão.

30.

Responde diretamente a esta finalidade a criação do certificado que, emitido num Estado‑Membro, permite «a cada herdeiro, legatário ou a quem tenha direitos na sucessão mencionado nesse certificado demonstrar noutro Estado‑Membro a sua qualidade e os seus direitos sucessórios» ( 11 ).

31.

O certificado apresenta características que, no âmbito de situações de sucessão transfronteiriça, normalmente se traduzem em vantagens, quando comparado com documentos nacionais de natureza semelhante.

32.

A aptidão do certificado para dar origem a essas vantagens decorre do seu regime de emissão ( 12 ). O certificado:

33.

Em consequência deste regime e da aparência uniforme do certificado, o emitido num Estado‑Membro produz automaticamente efeitos nos outros Estados, ou seja, sem que seja necessário qualquer procedimento.

34.

Não há uma fiscalização substantiva do certificado no Estado‑Membro em que é utilizado. Além disso, a necessidade de uma tradução para efeitos de circulação é limitada dado que também o é o texto livre do formulário comum.

35.

O certificado produz os mesmos efeitos em todos os Estados‑Membros:

36.

Por conseguinte, pouco importa que os documentos para utilização no Estado‑Membro em que é apresentada a cópia autenticada do certificado tenham ou não os mesmos efeitos ( 14 ).

37.

O certificado não circula na sua forma original. Contrariamente a outros criados para o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça ( 15 ), e aos certificados sucessórios nacionais em certos Estados‑Membros ( 16 ), o do artigo 62.o do Regulamento n.o 650/2012 mantém‑se nas mãos e sob o controlo da autoridade emissora.

38.

Em contrapartida, a circulação realiza‑se através da cópia ou das cópias autenticadas transmitidas «ao requerente e a qualquer pessoa que demonstre possuir um interesse legítimo» ( 17 ).

39.

A cópia transfere os efeitos do certificado para a prática. Tal como acontece com o certificado, é suficiente para comprovar os elementos nela contidos e que são regulados pelo Regulamento n.o 650/2012.

40.

O recurso ao certificado não é obrigatório ( 18 ). Contudo, sendo utilizado, deve «presumivelmente comprovar com precisão os elementos estabelecidos nos termos da lei aplicável à sucessão ou de qualquer outra lei aplicável a elementos especiais como a validade material de disposições por morte» ( 19 ). Os Estados‑Membros não podem exigir a apresentação de outras provas enquanto a presunção não for elidida.

41.

A importância da cópia autenticada no tráfego transfronteiriço exige que o seu conteúdo seja exato. Com vista a garantir essa exatidão:

42.

Contudo, o Regulamento n.o 650/2012 admite a prorrogação do prazo de validade (vigência) de uma cópia, quando esta expira ( 22 ). Contrariamente ao procedimento de emissão da cópia, não regula o regime da prorrogação.

43.

Como referi anteriormente, a terceira questão do tribunal a quo recebeu respostas diferentes na prática dos Estados‑Membros e na doutrina. Na mesma linha, as observações da Comissão e dos Estados que intervieram neste reenvio são divergentes.

44.

Na realidade, a primeira questão a analisar consiste em saber se a escolha do momento determinante para apreciar a validade da cópia no tempo pode ser resolvida em aplicação do Regulamento n.o 650/2012 ou, pelo contrário, é desprovida de regulamentação a nível europeu.

45.

A este respeito, existem argumentos (razoáveis) que militam a favor de soluções completamente opostas:

46.

Com os matizes que indicarei mais adiante, relativos à pluralidade dos objetivos do Regulamento n.o 650/2012 — facilitar a gestão da sucessão é um deles —, sou favorável à segunda posição.

47.

No entanto, compreendo que é legítimo duvidar de que o legislador europeu, após ter regulado em pormenor o regime de emissão do certificado, tenha querido fixar o momento da avaliação da validade da cópia, afastando assim as disposições nacionais em matéria de processo.

48.

Embora o Regulamento n.o 650/2012 não ofereça, de forma explícita, uma solução para esta questão, parece‑me possível identificá‑la através da sua interpretação conforme aos critérios hermenêuticos habituais (exceto o literal, uma vez que, repito, o Regulamento n.o 650/2012 não contém uma regra expressa a este respeito). Uma resposta uniforme em toda a União ( 25 ) é, sem dúvida, preferível da perspetiva da segurança jurídica.

49.

Além disso, esta resposta única garante a igualdade dos efeitos de um certificado quando as suas cópias são apresentadas para apreciação simultaneamente em mais de um Estado‑Membro. Se, nesse contexto, competisse a cada um destes Estados determinar o momento da avaliação da validade da cópia, a cópia apresentada ao mesmo tempo em diversas jurisdições nacionais poderia produzir efeitos diferentes, na sequência da sua apreciação distinta (decorrente da avaliação em momentos diversos) em cada uma delas ( 26 ).

50.

O Regulamento n.o 650/2012 contém expressões que ligam a exigência de validade da cópia no tempo ao primeiro momento em que o seu detentor a apresenta à autoridade chamada a decidir sobre o seu pedido. A determinação do momento (seja o da apresentação do pedido ou outro posterior) dependerá da natureza do processo e das regras que o disciplinam no Estado‑Membro correspondente.

51.

Essa ligação pode ser encontrada nos termos «utilizado» e «invocar» do artigo 63.o, n.o 1, e na referência ao detentor da cópia e ao facto de, para «poder utilizar» o certificado, uma vez decorrido o prazo de validade da cópia, dever solicitar a sua prorrogação, nos termos do artigo 70.o, n.o 3.

52.

Os termos utilizados sugerem uma atividade que se esgota no momento em que é realizada: a «utilização» descreve a ação de apresentar a cópia ou de a entregar à autoridade competente. Quem «invoca» uma qualidade mostra que a tem justamente nesse momento. A cópia que é objeto, ou acompanhada, destas ações deve ser válida no momento da materialização da atividade correspondente.

53.

O considerando 71 do Regulamento n.o 650/2012 enuncia que a «proteção deve ser assegurada perante a apresentação de cópias autenticadas que ainda estejam válidas». Pode inferir‑se desta expressão que uma cópia em vigor no momento da apresentação desta é apta a produzir os seus efeitos mesmo após ter expirado ( 27 ).

54.

É verdade que a frase reproduzida indica uma situação bem precisa, de modo que o seu alcance é limitado ( 28 ): diz respeito à proteção de terceiros que efetuam pagamentos ou entregam bens (ou os adquirem) a quem consta como legitimado na cópia. Estas pessoas ( 29 ) não são informadas da suspensão dos efeitos do certificado, que pode ocorrer durante o processo de retificação, modificação ou anulação [artigo 73.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 650/2012].

55.

A capacidade da cópia para produzir os seus efeitos pode ser posta em causa durante esse período; contudo, para os terceiros que referimos, permanecerá válida, do ponto de vista temporal ( 30 ), dado que não era contestada no momento em que lhes foi apresentada, e não se encontra previsto que a autoridade emissora do certificado os informe das vicissitudes desse documento.

56.

Em todo o caso, considero que as disposições que acabo de evocar sustentam a tese em favor de uma solução uniforme (implícita), em vez da multiplicidade de abordagens nacionais.

57.

O facto de a primeira apresentação de uma cópia constituir o momento determinante para apreciar a sua validade no tempo responde a argumentos relacionados com os objetivos que orientam o regime desses documentos.

58.

Se a apresentação (inicial) da cópia não fosse o elemento temporal chave e a sua repetição fosse exigida num momento posterior, ocorreriam atrasos e seriam necessárias diligências e esforços adicionais, tanto por parte dos interessados como por parte das autoridades responsáveis pela sucessão ( 31 ).

59.

O raciocínio descrito tem correspondência direta com os objetivos inspiradores da criação do certificado. Especialmente, o seu estabelecimento visava:

60.

A realização destes objetivos poderia ser prejudicada pelo facto de a validade da cópia ser exigida não só no momento da sua apresentação mas também quando a autoridade à qual é submetida vai tomar a sua decisão final. Se assim fosse, seria de recear que, na prática, as situações em que o interessado deve solicitar a prorrogação, ou uma nova cópia, à autoridade emissora ultrapassassem em número aquelas em que não o é necessário fazer.

61.

Deve ter‑se em consideração, no âmbito da apreciação das vantagens e dos inconvenientes, o facto de a autoridade emissora da cópia se encontrar, regra geral ( 33 ), num Estado‑Membro diferente daquele em que é apresentada, de modo que a repetição de pedidos contribuirá inevitavelmente para atrasos e custos suplementares ( 34 ). A rapidez, a agilidade e a eficiência do sistema sofreriam na mesma medida.

62.

Além disso, como sublinha o Governo alemão ( 35 ), o prazo alargado que resultaria da prorrogação ou da renovação da cópia autenticada poderia não ser suficiente para assegurar o seu efeito útil à data da adoção da decisão. Se tal acontecesse, seriam indispensáveis pedidos sucessivos de prorrogação ou de renovação, em função da maior ou menor duração do processo.

63.

Em suma, considero que não é conforme com o Regulamento n.o 650/2012 impor ao interessado, como regra geral, a obrigação de solicitar a prorrogação da cópia — ou a emissão de outra nova —, quando a apresentada era válida e eficaz no momento do processo em que a submeteu.

64.

Ora, pode acontecer que, após o momento inicial da apresentação da cópia, subsista uma dúvida ou um indício de que o certificado possa ter sido retificado, modificado, anulado ou suspenso. Nesse contexto, a cópia pode, de forma superveniente, não corresponder exatamente ao próprio certificado.

65.

A intenção de facilitar a gestão da sucessão com incidência transfronteiriça constitui uma finalidade essencial do Regulamento n.o 650/2012, mas não é um imperativo absoluto. Coabita com a preocupação de preservar a exatidão do que é comprovado. Por sua vez, este objetivo traduz‑se na necessidade de assegurar a exatidão do certificado e das suas cópias.

66.

No âmbito de um processo contraditório, a parte que o conteúdo do certificado prejudica tem interesse em ter em atenção esses elementos e pode, sendo caso disso, comunicar à autoridade a quem foi submetido o litígio as eventuais modificações do documento (o certificado) original, posteriores à emissão da cópia apresentada ( 36 ).

67.

Nada se opõe a que, neste contexto, a autoridade chamada a resolver o diferendo avalie a importância das afirmações que põem em causa a exatidão do certificado ou da sua cópia e exija um novo documento efetivamente exato.

68.

A situação é diferente nos processos em que não exista a obrigação de informação relativa às diligências a outros interessados, ou a potenciais prejudicados, para que compareçam perante a autoridade decisora. Como já expliquei, o Regulamento n.o 650/2012 previu medidas ( 37 ) que fornecem a solução para estes casos.

69.

Com efeito, a autoridade emissora deve informar as pessoas a quem foram emitidas cópias no que respeita a qualquer modificação do certificado ( 38 ), a fim de evitar utilizações abusivas dessas cópias ( 39 ). Em meu entender, uma parte que não informa (a autoridade do Estado recetor, junto da qual foi apresentada a cópia) do facto de esta ter deixado de estar de acordo com o certificado original, por este ter sido revogado, retificado ou modificado, age abusivamente.

70.

Por fim, se a autoridade à qual foi apresentada a cópia tiver acesso, por outros meios, a elementos que justifiquem razoavelmente duvidar do estado do certificado original, nada se opõe a que exija ao interessado a demonstração desse facto.

71.

Como já referi, o Regulamento n.o 650/2012 permite ao detentor da cópia pedir a sua prorrogação ou a emissão de uma nova cópia ( 40 ), sem nenhuma condição ( 41 ). Esta previsão difere da contida na proposta inicial da Comissão cujo artigo 43.o limitava a vigência das cópias a três meses ( 42 ). Não era possível uma emissão inicial por um período mais longo nem a prorrogação da validade da cópia caducada. Restava ao interessado, como única opção, pedir uma nova.

72.

A curta duração do período em causa provocou a reação desfavorável de autores e profissionais do direito ( 43 ). O artigo 43.o da proposta foi alterado pelo Parlamento Europeu, que sugeriu a atual redação.

73.

A solução que acabou por ser adotada, mais flexível, permite a coabitação pacífica dos objetivos do Regulamento n.o 650/2012:

74.

Creio que, deste modo, coabitam equilibradamente o objetivo de garantir aos interessados que «as sucessões com incidência transfronteiriça […] sejam decididas de uma forma célere, fácil e eficaz», e o de as autoridades competentes confirmarem a exatidão das informações contidas no certificado e refletidas na cópia.

75.

É assim respeitada, com maior fidelidade, a presunção de que a pessoa ou pessoas que constam do certificado (neste caso, na qualidade de herdeiros) são titulares dos direitos ou dos poderes indicados, sem outras condições ou limitações além das referidas no certificado cuja cópia autenticada apenas transmite essas informações às autoridades competentes de outro Estado‑Membro.

76.

Atendendo ao exposto, proponho que se responda à terceira questão do Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal de Justiça, Áustria) do seguinte modo:

O artigo 69.o, em conjugação com o artigo 70.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, deve ser interpretado no sentido de que devem ser reconhecidos os efeitos da cópia autenticada de um certificado sucessório europeu que era válida no momento da sua primeira apresentação, mas que expirou antes de a autoridade competente proferir a decisão pedida.

Excecionalmente, quando existam indícios razoáveis de que o certificado sucessório europeu foi retificado, modificado, revogado ou suspenso na sua eficácia antes da decisão dessa autoridade, esta pode exigir a apresentação de uma nova cópia ou de uma cópia prorrogada.