5.12.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 463/23


Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Malacalza Investimenti/BCE

(Processo T-552/19 OP) (1)

(«Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas enquanto tais por força do direito da União - Presunção geral de confidencialidade - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de uma determinada pessoa singular ou coletiva, incluindo no que respeita à propriedade intelectual - Conceito de informações confidenciais - Dever de fundamentação - Oposição»)

(2022/C 463/31)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) (representantes: P. Ghiglione, E. De Giorgi, L. Amicarelli e S. Casini, advogados)

Recorrido no processo principal: Banco Central Europeu (representantes: A. Riso, F. von Lindeiner e M. Van Hoecke, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero e O. Pollicino, advogados)

Objeto

Com o seu recurso baseado no artigo 166.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, o Banco Central Europeu (BCE) deduziu oposição ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Malacalza Investimenti/BCE (T-552/19, EU:T:2020:294), que anulou a Decisão LS/LdG/19/185 do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusou o acesso à Decisão do Conselho de Governadores do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária e a outros documentos com ela relacionados.

Dispositivo

1)

A oposição ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Malacalza Investimenti/BCE, T-552/19, EU:T:2020:294, proferido à revelia, que anulou a Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusou o acesso à sua Decisão de 1 de janeiro de 2019 de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária e a outros documentos com ela relacionados é julgada improcedente e, consequentemente, a anulação da Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, proferida pelo acórdão à revelia é confirmada.

2)

O BCE é condenado nas despesas.


(1)  JO C 328 de 30.9.2019.