DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)

7 de novembro de 2022 ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Luta contra a corrupção — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Convenção PIF — Decisão 2006/928/CE — Processos penais — Acórdãos da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) relativos à composição das formações de julgamento em matéria de corrupção grave — Obrigação de os juízes nacionais conferirem pleno efeito às decisões da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) — Responsabilidade disciplinar dos juízes em caso de desrespeito dessas decisões — Faculdade de não aplicar as decisões da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional) que não sejam conformes com o direito da União — Princípio do primado do direito da União»

Nos processos apensos C‑859/19, C‑926/19 e C‑929/19,

que têm por objeto três pedidos de decisão prejudicial apresentados, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia), por Decisões de 19 de novembro de 2019 (C‑859/19), de 6 de novembro de 2019 (C‑926/19) e de 16 de dezembro de 2019 (C‑929/19), que deram entrada no Tribunal de Justiça em 26 de novembro de 2019 (C‑859/19) e em 18 de dezembro de 2019 (C‑926/19 e C‑929/19), nos processos penais contra

FX,

CS,

ND (C‑859/19),

BR,

CS,

DT,

EU,

FV,

GW (C‑926/19),

CD,

CLD,

GLO,

ŞDC,

PVV (C‑929/19),

sendo intervenientes:

Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Direcţia Națională Anticorupție (C‑859/19, C‑926/19 e C‑929/19),

Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Direcţia de Investigare a Infracțiunilor de Criminalitate Organizată și Terorism — Structura Centrală (C‑926/19),

Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Secția pentru Investigarea Infracțiunilor din Justiţie (C‑926/19),

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (C‑926/19 e C‑929/19),

HX (C‑926/19),

IY (C‑926/19),

SC Uranus Junior 2003 SRL (C‑926/19),

SC Complexul Energetic Oltenia SA (C‑929/19),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: A. Arabadjiev (relator), presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, A. Kumin e I. Ziemele, juízes,

advogado‑geral: N. Emiliou,

secretário: A. Calot Escobar,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de decidir por meio de despacho fundamentado, nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,

profere o presente

Despacho

1

Os pedidos de decisão prejudicial têm por objeto, em substância, a interpretação do artigo 2.o e do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 1.o, n.o 1, e do artigo 2.o, n.o 1, da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995 e anexa ao Ato do Conselho, de 26 de julho de 1995 (JO 1995, C 316, p. 48, a seguir «Convenção PIF»), bem como do princípio do primado do direito da União.

2

Estes pedidos foram apresentados no âmbito de processos penais intentados contra FX, CS e ND (processo C‑859/19), BR, CS, DT, EU, FV e GW (processo C‑926/19) e CD, CLD, GLO, ȘDC e PVV (processo C‑929/19) a título da prática de crimes, nomeadamente, de corrupção e fraude fiscal relativa ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Quadro jurídico

Direito da União

Convenção PIF

3

O artigo 1.o, n.o 1, da Convenção PIF tem a seguinte redação:

«Para efeitos da presente convenção, constitui fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias:

a)

Em matéria de despesas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:

à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito o recebimento ou a retenção indevidos de fundos provenientes do Orçamento Geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,

à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

ao desvio desses fundos para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos.

b)

Em matéria de receitas, qualquer ato ou omissão intencionais relativos:

à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do Orçamento Geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta,

[…]»

4

O artigo 2.o, n.o 1, desta convenção dispõe:

«Cada Estado‑Membro deve tomar as medidas necessárias para que os comportamentos referidos no artigo 1.o, bem como a cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas aos comportamentos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, sejam passíveis de sanções penais efetivas, proporcionadas e dissuasoras, incluindo, pelo menos nos casos de fraude grave, penas privativas de liberdade que possam determinar a extradição, entendendo‑se que se deve considerar fraude grave qualquer fraude relativa a um montante mínimo, a fixar em cada Estado‑Membro. Esse montante mínimo não pode ser fixado em mais de 50000 [euros].»

5

Por Ato de 27 de setembro de 1996, o Conselho da União Europeia estabeleceu o Protocolo da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO 1996, C 313, p. 1). Em conformidade com os seus artigos 2.o e 3.o, este protocolo é aplicável aos atos de corrupção passiva e ativa.

Ato de Adesão

6

O Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 2005, L 157, p. 203, a seguir «Ato de Adesão»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2007, prevê, no seu artigo 39.o:

«1.   Se, com base no acompanhamento contínuo, pela Comissão, dos compromissos assumidos pela Bulgária e pela Roménia no contexto das negociações de adesão, e em especial nos relatórios de acompanhamento da Comissão, ficar claramente patente que o estado dos preparativos para a adoção e implementação do acervo na Bulgária ou na Roménia implica um sério risco de qualquer um destes Estados não estar manifestamente preparado para cumprir os requisitos necessários para se tornar membro da UE até à data da adesão — 1 de janeiro de 2007 — em vários domínios importantes, o Conselho poderá, deliberando por unanimidade com base numa recomendação da Comissão, decidir que a data de adesão desse país seja adiada por um ano, ou seja, para 1 de janeiro de 2008.

2.   Não obstante o n.o 1, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão, tomar a decisão referida no n.o 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no anexo IX, parte I.

3.   Não obstante o n.o 1 e sem prejuízo do artigo 37.o, o Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, com base numa recomendação da Comissão e depois de proceder, no outono de 2005, a uma avaliação circunstanciada dos progressos efetuados pela Roménia no domínio da política de concorrência, tomar a decisão referida no n.o 1 relativamente à Roménia se tiverem sido observadas lacunas graves no cumprimento, por parte deste país, das obrigações assumidas no âmbito do Acordo Europeu […] ou de um ou vários dos compromissos e requisitos enumerados no anexo IX, parte II.»

7

O anexo IX do Ato de Adesão, intitulado «Compromissos específicos assumidos e requisitos aceites pela Roménia aquando da conclusão das negociações de adesão em 14 de dezembro de 2004 (a que se refere o artigo 39.o do Ato de Adesão)», contém, no seu ponto I, o seguinte excerto:

«Relativamente ao n.o 2 do artigo 39.o

[…]

4)

Intensificar consideravelmente a luta contra a corrupção e designadamente contra a grande corrupção, assegurando uma execução rigorosa da legislação anticorrupção e a independência efetiva do Departamento do Ministério Público de Combate à Corrupção e apresentando um relatório anual convincente sobre as atividades deste organismo no domínio da luta contra a grande corrupção. Este Departamento deve ser dotado dos recursos humanos, financeiros e de formação e de todo o equipamento que o cumprimento da sua função vital exigir.

5)

[…] [A estratégia [nacional de luta contra a corrupção] deve incluir o compromisso de rever, até ao final de 2005, o processo penal excessivamente moroso para assegurar que os processos de corrupção sejam tratados com celeridade e transparência, a fim de garantir a aplicação de sanções adequadas de efeito dissuasivo; […]

[…]»

Decisão 2006/928/CE

8

A Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO 2006, L 354, p. 56), foi adotada, no contexto da adesão da Roménia à União Europeia prevista para 1 de janeiro de 2007, ao abrigo, nomeadamente, dos artigos 37.o e 38.o do Ato de Adesão. Os considerandos 1 a 6 e 9 desta decisão têm a seguinte redação:

«(1)

A União Europeia tem como fundamento o Estado de direito, um princípio comum a todos os Estados‑Membros.

(2)

O espaço de liberdade, segurança e justiça e o mercado interno, criados pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia, baseiam‑se na confiança mútua de que as decisões e as práticas administrativas e judiciais de todos os Estados‑Membros respeitam integralmente o Estado de direito.

(3)

Isto implica que todos os Estados‑Membros disponham de um sistema judiciário e administrativo imparcial, independente e eficaz, devidamente equipado, nomeadamente, para combater a corrupção.

(4)

Em 1 de janeiro de 2007, a Roménia tornar‑se‑á membro da União Europeia. Embora reconheça os esforços consideráveis envidados pela Roménia para completar os preparativos para a adesão, a Comissão identificou, no seu relatório de 26 de setembro de 2006, questões pendentes, em especial quanto à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei, onde ainda são necessários mais progressos para assegurar a sua capacidade de executar e aplicar as medidas adotadas para estabelecer o mercado interno e o espaço de liberdade, segurança e justiça.

(5)

O artigo 37.o do Ato de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia cause uma perturbação no funcionamento do mercado interno por não respeitar os compromissos assumidos. O artigo 38.o do Ato de Adesão autoriza a Comissão a tomar as medidas adequadas em caso de risco iminente de que a Roménia apresente deficiências graves a nível da transposição, execução ou aplicação de atos adotados no âmbito do Título VI do Tratado da UE e do Título IV do Tratado CE.

(6)

As restantes questões relativas à responsabilidade e eficácia do sistema judiciário e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei justificam o estabelecimento de um mecanismo de cooperação e verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra corrupção e a criminalidade organizada.

[…]

(9)

A presente decisão será alterada se a avaliação da Comissão apontar para a necessidade de ajustamento dos objetivos de referência e será revogada quando todos os objetivos de referência forem satisfatoriamente atingidos.»

9

O artigo 1.o da Decisão 2006/928 prevê:

«A Roménia deve, até 31 de março de cada ano, e pela primeira vez até 31 de março de 2007, apresentar à Comissão um relatório sobre os progressos realizados relativamente a cada um dos objetivos de referência previstos no anexo.

A Comissão pode, a qualquer momento, prestar assistência técnica através de diferentes atividades ou recolher e trocar informações sobre os objetivos de referência. Além disso, a Comissão pode, a qualquer momento, enviar missões de peritos à Roménia com esta finalidade. Neste contexto, as autoridades romenas darão o apoio necessário.»

10

O artigo 2.o desta decisão dispõe:

«A Comissão comunicará ao Parlamento Europeu e ao Conselho as suas observações e conclusões relativas à Roménia, num relatório a elaborar pela primeira vez em junho de 2007.

Posteriormente, a Comissão elaborará relatórios consoante as necessidades, pelo menos com uma periodicidade semestral.»

11

O artigo 4.o da referida decisão enuncia:

«Os Estados‑Membros são os destinatários da presente decisão.»

12

O anexo desta decisão tem a seguinte redação:

«Objetivos de referência a atingir pela Roménia, referidos no artigo 1.o:

1)

Garantir processos judiciais mais transparentes e eficazes, nomeadamente mediante o reforço das capacidades e da responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Apresentar relatórios e acompanhar o impacto dos novos Códigos de Processo Civil e Penal.

2)

Estabelecer, tal como previsto, uma Agência para a Integridade com responsabilidades de verificação dos ativos, incompatibilidades e potenciais conflitos de interesses, e com poderes para emitir decisões vinculativas, com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas.

3)

Continuar, com base nos progressos já efetuados, a realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível.

4)

Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local.»

Direito romeno

Constituição romena

13

O título III da Constituția României (Constituição romena), intitulado «Autoridades públicas», inclui, nomeadamente, um capítulo VI, relativo à «autoridade judiciária», no qual consta o artigo 126.o desta constituição. Este artigo dispõe:

«(1)   A justiça é administrada pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie [(Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) (a seguir «Tribunal Superior de Cassação e Justiça»)] e pelos outros órgãos jurisdicionais instituídos pela lei.

[…]

(3)   O Tribunal Superior de Cassação e Justiça garante a interpretação e a aplicação uniformes da lei pelos outros órgãos jurisdicionais, em conformidade com a sua competência.

(4)   A composição do Tribunal Superior de Cassação e Justiça e as suas regras de funcionamento são definidas por uma lei orgânica.

[…]

(6)   É assegurada a fiscalização jurisdicional dos atos administrativos das autoridades públicas mediante o procedimento do contencioso administrativo, com exceção dos atos relativos às relações com o Parlamento e dos atos de comando militar. Os tribunais administrativos são competentes para conhecer dos recursos interpostos pelos lesados, consoante os casos, por decretos ou por disposições de decretos declarados inconstitucionais.»

14

O título V da Constituição romena, relativo à Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional, Roménia) (a seguir «Tribunal Constitucional»), inclui os seus artigos 142.o a 147.o O artigo 146.o desta constituição prevê:

«O Tribunal Constitucional tem as seguintes funções:

[…]

d) Decidir sobre as exceções de inconstitucionalidade das leis e dos decretos, suscitadas perante os tribunais judiciais ou de arbitragem comercial; a exceção de inconstitucionalidade pode ser diretamente suscitada pelo advogado do povo Provedor de Justiça;

e) Resolver conflitos jurídicos de natureza constitucional entre as autoridades públicas, a pedido do presidente da Roménia, de um dos presidentes das duas Câmaras, do primului ministru [(primeiro‑ministro)] ou do presidente do [Conselho Superior da Magistratura];

[…]»

Código Penal

15

O artigo 154.o, n.o 1, do Codul penal (Código Penal) prevê:

«Os prazos de prescrição para a responsabilidade penal são:

a) 15 anos, quando a infração cometida for punível por lei com pena de prisão perpétua ou com pena de prisão superior a 20 anos;

b) 10 anos, quando a infração cometida for punível por lei com pena de prisão não inferior a 10 anos e não superior a 20 anos;

c) 8 anos quando a infração cometida for punível por lei com pena de prisão não inferior a 5 anos e não superior a 10 anos;

d) 5 anos quando a infração cometida for punível por lei com pena de prisão não inferior a 1 ano e não superior a 5 anos;

e) 3 anos quando a infração cometida for punível por lei com pena de prisão inferior a 1 ano ou com sanção pecuniária.»

16

O artigo 155.o, n.o 4, deste código dispõe:

«Caso os prazos de prescrição previstos no artigo 154.o sejam novamente ultrapassados, consideram‑se que decorreram independentemente do número de interrupções.»

Código de Processo Penal

17

O artigo 40.o, n.o 1, do Codul de procedură penală (Código de Processo Penal) dispõe:

«Compete ao Tribunal Superior de Cassação e Justiça conhecer, em primeira instância, dos crimes de alta traição, e das infrações cometidas pelos senadores, pelos deputados e pelos membros romenos do Parlamento Europeu, pelos membros do Governo, pelos juízes do Tribunal Constitucional, pelos membros do Conselho Superior da Magistratura, pelos juízes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça e pelos procuradores do Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție (Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia)].»

18

Nos termos do artigo 281.o, n.o 1, deste código:

«É sempre nula a violação de disposições relativas:

[…]

b)

à competência ratione materiae e à ratione personae dos órgãos jurisdicionais, quando a decisão tiver sido proferida por um órgão jurisdicional de grau inferior ao órgão jurisdicional legalmente competente;

[…]»

19

O artigo 426.o, n.o 1, do referido código dispõe:

«[P]ode ser interposto recurso extraordinário de anulação das decisões definitivas em processos penais nos seguintes casos:

[…]

d) Quando a composição do tribunal de recurso não for conforme com a lei ou quando exista um caso de incompatibilidade;

[…]»

20

O artigo 428.o, n.o 1, deste código prevê:

«Pode ser interposto recurso extraordinário de anulação pelos motivos previstos no artigo 426.o, alíneas a) e c) a h), no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão do tribunal de recurso.»

Lei n.o 78/2000

21

O artigo 5.o da Legea nr. 78/2000 pentru prevenirea, descoperirea și sancționarea faptelor de corupție (Lei n.o 78/2000 relativa à Prevenção, Deteção e Punição dos Atos de Corrupção), de 18 de maio de 2000 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 219 de 18 de maio de 2000), dispõe no seu n.o 1:

«Para efeitos da presente lei, as infrações previstas nos artigos 289.o a 292.o do Código Penal constituem crimes de corrupção, incluindo quando forem cometidas pelas pessoas referidas no artigo 308.o do Código Penal.»

22

Os artigos do Código Penal mencionados no artigo 5.o, n.o 1, da Lei n.o 78/2000 referem‑se, respetivamente, aos crimes de corrupção passiva (artigo 289.o), de corrupção ativa (artigo 290.o), de tráfico de influência (artigo 291.o) e de tráfico de influência sob a forma ativa (artigo 292.o).

23

O artigo 29.o, n.o 1, desta lei prevê:

«São constituídas formações de julgamento especializadas para se pronunciarem em primeira instância sobre as infrações previstas na presente lei.»

Lei n.o 303/2004

24

O artigo 99.o da Legea nr. 303/2004 privind statutul judecătorilor şi procurorilor (Lei n.o 303/2004 relativa ao Estatuto dos Juízes e dos Procuradores), de 28 de junho de 2004 (republicada no Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 826 de 13 de setembro de 2005), conforme alterada pela Legea nr. 24/2012 (Lei n.o 24/2012), de 17 de janeiro de 2012 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 51 de 23 de janeiro de 2012) (a seguir «Lei n.o 303/2004»), prevê:

«Constituem infrações disciplinares:

[…]

o)

a inobservância das disposições relativas à distribuição aleatória dos processos;

[…]

ș)

a inobservância das decisões do Tribunal Constitucional […];

[…]»

25

O artigo 100.o desta lei prevê no seu n.o 1:

«As sanções disciplinares que podem ser aplicadas aos juízes e aos procuradores, proporcionalmente à gravidade dos factos, são:

[…]

e)

Demissão da magistratura.»

26

O artigo 101.o da referida lei dispõe:

«As sanções disciplinares previstas no artigo 100.o são aplicadas pelas secções do Conselho Superior da Magistratura, nas condições definidas na sua lei orgânica.»

Lei n.o 304/2004

27

A Legea nr. 304/2004 privind organizarea judiciară (Lei n.o 304/2004 relativa à Organização Judiciária), de 28 de junho de 2004 (republicada no Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 827 de 13 de setembro de 2005), foi alterada, nomeadamente, pela:

Legea nr. 202/2010 privind unele măsuri pentru accelerarea soluționării proceselor (Lei n.o 202/2010 sobre Determinadas Medidas Para Acelerar a Resolução dos Processos), de 25 de outubro de 2010 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 714 de 26 de outubro de 2010);

Legea nr. 255/2013 pentru punerea în aplicare a Legii nr. 135/2010 privind Codul de procedură penală şi pentru modificarea şi completarea unor acte normative care cuprind dispoziţii procesual penale (Lei n.o 255/2013 relativa à aplicação da Lei n.o 135/2010, que aprova o Código de Processo Penal e altera e complementa determinados atos normativos que adotam disposições relativas ao processo penal), de 19 de julho de 2013 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 515 de 14 de agosto de 2013);

Legea nr. 207/2018 pentru modificarea și completarea Legii nr. 304/2004 privind organizarea judiciară (Lei n.o 207/2018 que altera e complementa a Lei n.o 304/2004 relativa à Organização Judiciária), de 20 de julho de 2018 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 636 de 20 de julho de 2018);

28

O artigo 19.o, n.o 3, da Lei n.o 304/2004, conforme alterada pela última vez pela Lei n.o 207/2018 (a seguir «Lei n.o 304/2004 alterada»), dispõe:

«No início de cada ano, o Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, sob proposta do presidente ou do vice‑presidente deste, pode aprovar a constituição de formações de julgamento especializadas no âmbito das secções do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, em função do número e da natureza dos processos, do volume de atividade de cada secção, bem como da especialização e da necessidade de valorizar a sua experiência profissional.»

29

O artigo 24.o, n.o 1, desta lei prevê:

«Compete às formações de julgamento de cinco juízes conhecer dos recursos interpostos das decisões proferidas em primeira instância pela Secção Criminal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, proferir decisão sobre os recursos de cassação liminarmente admitidos interpostos das decisões tomadas em sede de recurso pelas formações de cinco juízes, tramitar os recursos interpostos das decisões proferidas pela Secção Criminal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça nos processos em primeira instância, decidir, nos termos da lei, os processos disciplinares e outros processos no âmbito das competências que lhes são legalmente conferidas.»

30

O artigo 29.o, n.o 1, da referida lei tem a seguinte redação:

«Compete ao Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça:

a) Aprovar o regulamento relativo à organização e ao funcionamento administrativo, bem como os quadros de efetivos e de pessoal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça;

[…]

f) Exercer as restantes competências previstas no regulamento relativo à organização e ao funcionamento administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça.»

31

O artigo 31.o, n.o 1, da mesma lei enuncia:

«Em matéria penal, as formações de julgamento têm a seguinte composição:

a) Nos processos em que, em conformidade com a lei, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça conheça em primeira instância, a formação de julgamento é composta por três juízes;

[…]»

32

O artigo 32.o da Lei n.o 304/2004 conforme alterada prevê:

«(1)   No início de cada ano, sob proposta do presidente ou dos vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, o Conselho Diretivo aprova o número e a composição das formações de cinco juízes.

[…]

(4)   Os juízes que compõem essas formações de julgamento são designados por sorteio, durante uma sessão pública, pelo presidente ou, na sua ausência, por um dos dois vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. Os membros das formações de julgamento apenas podem ser substituídos a título excecional, tendo em conta critérios objetivos estabelecidos pelo Regulamento relativo à organização e ao funcionamento administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça.

(5)   As formações de julgamento de cinco juízes são presididas pelo presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, por um dos vice‑presidentes, ou pelos presidentes das secções, caso tenham sido designados nos termos do n.o 4 para fazerem parte da formação de julgamento em causa.

(6)   Caso nenhuma das pessoas acima mencionadas tenha sido designada para integrar uma formação de julgamento de cinco juízes, cada juiz presidirá de forma rotativa a uma formação de julgamento, em função da sua antiguidade na magistratura.

(7)   Os processos da competência de formações de julgamento de cinco juízes são distribuídos aleatoriamente por um sistema informatizado.»

33

Na versão resultante da Lei n.o 202/2010, o artigo 32.o da Lei n.o 304/2004 dispunha:

«(1)   Em matéria penal, no início de cada ano, são constituídas duas formações de julgamento de cinco juízes compostas apenas por membros da Secção Criminal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça.

[…]

(4)   O Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça aprova a composição das formações de julgamento de cinco juízes. Os juízes que compõem estas formações de julgamento são designados pelo presidente ou, na sua ausência, pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. Os membros das formações de julgamento só podem ser substituídos a título excecional, com base em critérios objetivos estabelecidos pelo Regulamento relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça.

(5)   As formações de julgamento de cinco juízes são presididas pelo presidente ou pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. Na sua ausência, as formações de julgamento podem ser presididas por um dos presidentes de secção designado para esse efeito pelo presidente ou, na ausência deste, pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça.

(6)   Os processos da competência das formações de julgamento previstas nos n.os 1 e 2 são distribuídos aleatoriamente por um sistema informatizado.»

34

Na versão resultante da Lei n.o 255/2013, os n.os 1 e 6 do artigo 32.o da Lei n.o 304/2004 foram redigidos em termos praticamente idênticos aos da versão referida no número anterior, ao passo que os n.os 4 e 5 deste artigo previam:

«(4)   O Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça aprova o número e a composição das formações de julgamento de cinco juízes, sob proposta do presidente da Secção Criminal. Os juízes que compõem essas formações de julgamento são designados, por sorteio, durante uma sessão pública, pelo presidente ou, na sua ausência, pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça. Os membros das formações de julgamento só podem ser substituídos a título excecional, com base em critérios objetivos estabelecidos pelo Regulamento relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça.

(5)   As formações de julgamento compostas por cinco juízes são presididas pelo presidente ou pelo vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, se este fizer parte da formação de julgamento, nos termos do n.o 4, pelo presidente da Secção Criminal ou pelo decano, consoante o caso.»

35

O artigo 33.o da Lei n.o 304/2004 conforme alterada tem a seguinte redação:

«(1)   O presidente ou, na sua ausência, um dos vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça preside ao Pleno, às formações de julgamento competentes para conhecerem dos recursos interpostos no interesse da lei e às formações competentes para proferir decisão sobre questões de direito, às formações de julgamento de cinco juízes e a qualquer formação de julgamento no âmbito das secções, quando participa no julgamento.

[…]

(3)   Os presidentes de secção podem presidir a qualquer formação de julgamento dessa secção, ao passo que os outros juízes presidem de forma rotativa.»

36

O artigo 33.o, n.o 1, da Lei n.o 304/2004, na versão resultante da Lei n.o 202/2010, previa:

«O presidente ou, na sua ausência, o vice‑presidente do Tribunal Superior de Cassação e Justiça preside ao Pleno, às formações de julgamento de cinco juízes e a qualquer formação de julgamento no âmbito das secções, quando participa no julgamento.»

37

Nos termos deste artigo 33.o, n.o 1, da Lei n.o 304/2004, na versão resultante da Lei n.o 255/2013:

«O presidente ou, na sua ausência, um dos vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça preside ao Pleno, às formações de julgamento competentes para conhecer dos recursos interpostos no interesse da lei, às formações competentes para proferir decisão sobre questões de direito, às formações de julgamento de cinco juízes e a qualquer formação de julgamento no âmbito das secções, quando participa no julgamento.»

Regulamento relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça

38

O artigo 28.o do Regulamentul privind organizarea şi funcţionarea administrativă a Înaltei Curţi de Casaţie şi Justiţie (Regulamento relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça), de 21 de setembro de 2004, conforme alterado pela Hotărârea nr. 3/2014 pentru modificarea şi completarea Regulamentului privind organizarea şi funcţionarea administrativă a Înaltei Curţi de Casaţie şi Justiţie (Decisão n.o 3/2014 que altera e complementa o Regulamento relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo), de 28 de janeiro de 2014 (Monitorul Oficial al României, parte I, n.o 75 de 30 de janeiro de 2014), dispunha:

«1.   O Tribunal Superior de Cassação e Justiça é composto por formações de julgamento de cinco juízes cuja competência jurisdicional é atribuída por lei.

[…]

4.   As formações de julgamento de cinco juízes são presididas, consoante o caso, pelo presidente, pelos vice‑presidentes, pelo presidente da Secção Criminal ou pelo decano.»

39

O artigo 29.o, n.o 1, deste regulamento dispunha:

«Para a constituição de formações de julgamento de cinco juízes em matéria penal, o presidente ou, na sua ausência, um dos vice‑presidentes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça designa anualmente, por sorteio, durante uma sessão pública, quatro ou, consoante o caso, cinco juízes da Secção Criminal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça para cada formação de julgamento.»

Litígios nos processos principais e questões prejudiciais

Processo C‑859/19

40

Por Acórdão de 17 de outubro de 2017, proferido em primeira instância por uma formação de três juízes, a Secção Criminal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça condenou FX, procurador no Parchetul de pe lângă Tribunalul Iași (Ministério Público junto do Tribunal Regional de Iași, Roménia), a uma pena de prisão de dois anos e onze meses e a uma multa por crimes de corrupção passiva, de realização de operações financeiras, enquanto atos de comércio, incompatíveis com a sua função, com o objetivo de obter para si mesmo dinheiro, bens ou outras vantagens indevidas, bem como de falsas declarações, cometidos durante os anos de 2014 e 2015, absolvendo‑o no entanto do crime de branqueamento de capitais. No mesmo acórdão, CS e ND foram absolvidos do crime de falso testemunho.

41

FX e o Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție (Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Direção Nacional de Anticorrupção, Roménia) (a seguir «DNA») interpuseram recurso do referido acórdão. O processo principal foi inscrito no rol da formação de cinco juízes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, enquanto órgão jurisdicional de recurso.

42

Enquanto decorria o processo de recurso, o Tribunal Constitucional proferiu, em 7 de novembro de 2018, o Acórdão n.o 685/2018. Com este acórdão, o Tribunal Constitucional, chamado a pronunciar‑se pelo primeiro‑ministro em aplicação do artigo 146.o, alínea e), da Constituição romena, declarou, em primeiro lugar, que existia um conflito jurídico de natureza constitucional entre o Parlamento e o Tribunal Superior de Cassação e Justiça, gerado pelas decisões tomadas pelo Conselho Diretivo deste último e que consistia, em conformidade com uma prática que vigorou durante o período em questão, em designar por sorteio apenas quatro dos cinco membros das formações de julgamento de cinco juízes que decidem em sede de recurso, e não todos eles, em violação do artigo 32.o da Lei n.o 304/2004 conforme alterada; em seguida, considerou que a decisão proferida num processo em sede de recurso por uma formação assim ilegalmente constituída era punida com nulidade absoluta e, por último, indicou que, em aplicação do artigo 147.o, n.o 4, da Constituição romena, esse acórdão era aplicável a partir da data da sua publicação aos processos que se encontrassem pendentes, aos processos em que foi proferida decisão, na medida em que os sujeitos de direito ainda estivessem em prazo para exercerem as vias de recurso extraordinárias adequadas, bem como às situações futuras. Na sequência do referido acórdão, o processo principal foi retirado do rol e distribuído aleatoriamente a uma das formações de cinco juízes entretanto constituídas.

43

Em 3 de julho de 2019, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.o 417/2019, no seguimento de requerimento apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, que, à data, era ele próprio arguido num processo penal pela prática de crimes abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei n.o 78/2000 que corria perante uma formação de julgamento de cinco juízes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça enquanto tribunal de recurso. Com esse acórdão, desde logo, o Tribunal Constitucional declarou que existia um conflito jurídico de natureza constitucional entre o Parlamento e o Tribunal Superior de Cassação e Justiça, gerado pelo facto de este último não ter constituído as formações de julgamento especializadas no julgamento em primeira instância das infrações previstas no artigo 29.o, n.o 1, da Lei n.o 78/2000; em seguida, considerou que a decisão de um processo tomada uma formação não especializada determinava a nulidade absoluta da decisão proferida e, por último, ordenou que todos os processos decididos pelo Tribunal Superior de Cassação e Justiça em primeira instância antes de 23 de janeiro de 2019 e que não tinham transitado em julgado fossem reapreciados por formações especializadas constituídas em conformidade com esta disposição. Com efeito, no referido acórdão, o Tribunal Constitucional considerou que embora em 23 de janeiro de 2019, o Conselho Diretivo do Tribunal Superior de Cassação e Justiça tivesse adotado uma decisão segundo a qual todas as suas formações de julgamento de três juízes deviam ser consideradas especializadas para conhecer dos processos de corrupção, essa decisão só era suscetível de evitar a inconstitucionalidade a partir da data da sua adoção e não produzia efeitos retroativos.

44

Em apoio do seu pedido de decisão prejudicial, o Tribunal Superior de Cassação e Justiça, órgão jurisdicional de reenvio no presente processo, indica que as infrações em causa no processo principal, como os crimes de corrupção praticados no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos maioritariamente financiados por fundos europeus, bem como os crimes de branqueamento de capitais, lesam ou são suscetíveis de lesar os interesses financeiros da União.

45

Segundo este órgão jurisdicional, em primeiro lugar, coloca‑se a questão de saber se o artigo 19.o, n.o 1, TUE, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, o artigo 4.o da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (JO 2017, L 198, p. 29), bem como o artigo 58.o da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO 2015, L 141, p. 73), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão jurisdicional nacional aplique uma decisão proferida por uma autoridade que não faz parte do sistema judicial, como o Acórdão n.o 417/2019 do Tribunal Constitucional, que se pronunciou sobre o mérito de um recurso ordinário quando ordenou a remessa dos processos, tendo sido postos em causa os procedimentos penais por ter sido dado início a um novo julgamento em primeira instância. Com efeito, os Estados‑Membros estão obrigados a tomar medidas efetivas e dissuasoras para combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União.

46

Neste contexto, há igualmente que definir se a expressão «e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União» que figura no artigo 325.o, n.o 1, TFUE abrange os crimes de corrupção propriamente ditos, nomeadamente na medida em que o artigo 4.o da Diretiva 2017/1371 define as infrações de «corrupção passiva» e «corrupção ativa».

47

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, como no processo C‑357/19, Euro Box Promotion e o., também se coloca a questão de saber se o princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.o TUE, interpretado à luz do artigo 47.o da Carta, se opõe a que o funcionamento da justiça seja afetado por uma intervenção como a que resulta do Acórdão n.o 417/2019. Com o referido acórdão, o Tribunal Constitucional, que não dispõe de competências jurisdicionais, implementou medidas vinculativas de que resultou a abertura de novos processos de julgamento devido à putativa falta de especialização em matéria de crimes de corrupção das formações de julgamento da Secção Criminal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, embora todos os juízes dessa Secção Criminal preenchessem pela sua própria qualidade de magistrados desse órgão jurisdicional, este requisito de especialização.

48

Em segundo lugar, há que clarificar, atendendo à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à importância do princípio da legalidade, o sentido do conceito de «tribunal previamente estabelecido por lei», que figura no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, para determinar se esta disposição se opõe à interpretação dada pelo Tribunal Constitucional sobre o caráter ilegal da composição do órgão jurisdicional.

49

Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio questiona‑se sobre a questão de saber se o juiz nacional está obrigado a não aplicar o Acórdão n.o 417/2019 para assegurar o pleno efeito das normas da União. Mais genericamente, há igualmente que examinar se devem ser excluídos os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional que violem o princípio da independência dos juízes nos processos regulados apenas pelo direito nacional. Estas questões colocam‑se, nomeadamente, pelo facto de o regime disciplinar romeno prever a aplicação de uma sanção disciplinar a um juiz quando este exclui os efeitos das decisões do Tribunal Constitucional.

50

O órgão jurisdicional de reenvio considera que o Acórdão n.o 417/2019, que tem como consequência a anulação dos acórdãos proferidos em primeira instância antes de 23 de janeiro de 2019 pelas formações de julgamento de três juízes da Secção Criminal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, viola o princípio da efetividade das sanções penais em caso de atividades ilegais graves lesivas dos interesses financeiros da União. Com efeito, o referido acórdão cria, por um lado, uma aparência de impunidade e comporta, por outro, um risco sistémico de impunidade em matéria de infrações graves devido às normas nacionais que regulam a prescrição do processo penal, atendendo à complexidade e à duração do processo que antecedem a prolação de uma decisão definitiva na sequência de uma reapreciação dos processos em causa. Assim, no processo principal, o processo judicial, devido à sua complexidade, já tinha tido uma duração de cerca de quatro anos na primeira instância.

51

Foi nestas condições que o Tribunal Superior de Cassação e Justiça decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, [TUE], o artigo 325.o, n.o 1, [TFUE], o artigo 58.o da Diretiva [2015/849], o artigo 4.o da Diretiva [2017/1371], ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a a Curtea Constituțională [Tribunal Constitucional], profira uma decisão que impõe a reapreciação dos processos de corrupção julgados durante um determinado período e que se encontrem em fase de recurso [por] não terem sido constituídas, no âmbito do órgão jurisdicional supremo, secções especializadas nessa matéria, ainda que [essa decisão reconheça] a especialização dos juízes que [compunham as formações de julgamento]?

2)

Devem o artigo 2.o [TUE] e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da [Carta] ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare ilegal a composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo (formação composta por juízes em funções que, no momento da sua promoção, preenchiam, entre outros, o requisito da especialização exigido para a promoção à secção criminal do órgão jurisdicional supremo)?

3)

Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite ao órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do juiz constitucional, proferida num processo relativo a um conflito constitucional e vinculativa por força do direito nacional?»

Processo C‑926/19

52

Por Acórdão de 30 de junho de 2016 proferido em primeira instância por uma formação de três juízes, a Secção Criminal do Tribunal Superior de Cassação e Justiça condenou FV a uma pena de prisão de três anos e seis meses pela prática de crimes de fraude fiscal durante os anos de 2010 a 2013, absolvendo‑o no entanto da prática do crime de fraude em matéria de IVA, do crime de branqueamento de capitais e de outros crimes de que vinha acusado. No mesmo acórdão, CS e EU, procuradores, e DT, agente da polícia, foram condenados a penas, respetivamente, de sete, dois e quatro anos, nomeadamente pela prática de crimes de corrupção, equiparados a ou relacionados com corrupção, desde 2010. Por último, ainda no mesmo acórdão, BR, GW, HX e IY, bem como a SC Uranus Junior 2003 SRL foram absolvidos da prática dos crimes de que vinham acusados.

53

BR, CS, DT, EU, FV e GW, bem como a DNA, o Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Direcţia de Investigare a Infracțiunilor de Criminalitate Organizată și Terorism — Structura Centrală (Ministério Público junto do Tribunal Superior de Cassação e Justiça — Estrutura Central, Roménia) e a Agenția Națională de Administrare Fiscală (Agência Nacional da Administração Fiscal, Roménia) interpuseram recurso do referido acórdão.

54

O processo principal foi inscrito no rol da formação de cinco juízes do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, enquanto órgão jurisdicional de recurso. Em 7 de maio de 2018, esta formação admitiu testemunhos e provas escritas em apoio dos fundamentos de recurso e notificou testemunhas para a respetiva audição.

55

Na sequência da prolação, em 7 de novembro de 2018, do Acórdão n.o 685/2018 do Tribunal Constitucional, mencionado no n.o 42 do presente despacho, o processo foi reatribuído a outra formação de cinco juízes. Por Despacho de 13 de maio de 2019, esta nova formação admitiu testemunhos e provas escritas em apoio dos fundamentos de recurso e notificou as testemunhas para a respetiva audição.

56

Após a prolação, em 3 de julho de 2019, do Acórdão n.o 417/2019 do Tribunal Constitucional, mencionado no n.o 43 do presente despacho, alguns dos recorrentes pediram ao órgão jurisdicional de reenvio que declarasse a nulidade absoluta do Acórdão de 30 de junho de 2016, pelo facto de este ter sido proferido por uma formação de três juízes não especializada em matéria de corrupção, e que remetesse o processo para reapreciação ao órgão jurisdicional de primeira instância.

57

O Tribunal Superior de Cassação e Justiça, órgão jurisdicional de reenvio no presente processo, interroga‑se sobre a compatibilidade do Acórdão n.o 417/2019 com o artigo 2.o e com o artigo 19.o, n.o 1, TUE, com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, com o artigo 47.o da Carta, bem como com o artigo 4.o da Diretiva 2017/1371. No que se refere, em especial, ao artigo 325.o TFUE, este órgão jurisdicional invoca, em substância, os mesmos argumentos que foram apresentados no processo C‑859/19. O referido órgão jurisdicional acrescenta que, no processo principal, o processo penal em primeira instância durou mais de quatro anos.

58

O órgão jurisdicional de reenvio observa que o Acórdão n.o 417/2019 implementou medidas processuais vinculativas que impõem que sejam abertos novos processos de julgamento devido à falta de especialização das formações de julgamento em primeira instância no que respeita aos crimes previstos na Lei n.o 78/2000. Assim, devido àquele acórdão, existe um risco de impunidade num número considerável de processos relativos a infrações graves. Nestas condições, são violados o requisito de efetividade previsto no artigo 325.o TFUE e o direito fundamental do arguido de ser julgado num prazo razoável.

59

Do mesmo modo, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, como no processo C‑859/19, há que interrogar o Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade da intervenção do Tribunal Constitucional com o princípio do Estado de direito. Embora sublinhe a importância de respeitar os acórdãos proferidos pelo referido tribunal, o órgão jurisdicional de reenvio especifica que a sua interrogação não incide sobre a jurisprudência do Tribunal Constitucional em geral, mas unicamente sobre o Acórdão n.o 417/2019, no qual este apresentou a sua própria interpretação que é contrária à do Tribunal Superior de Cassação e Justiça a respeito das disposições divergentes que figuram, respetivamente, na Lei n.o 78/2000 e na Lei n.o 304/2004 conforme alterada, relativas à constituição de formações especializadas, e interferiu nas competências deste último órgão jurisdicional quando ordenou que determinados processos fossem reapreciados.

60

Foi nestas condições que o Tribunal Superior de Cassação e Justiça decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, [TUE], o artigo 325.o, n.o 1, [TFUE], o artigo 58.o da Diretiva [2015/849,] [bem como o] artigo 4.o da Diretiva [2017/1371] ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională [Tribunal Constitucional], profira uma decisão sobre uma exceção processual relativa à eventual composição ilegal da formação de julgamento, à luz do princípio da especialização dos juízes [do Tribunal Superior de Cassação e Justiça] (princípio não previsto pela Constituição romena), e que obriga um órgão jurisdicional a remeter os processos, que se encontram em fase de recurso (devolutivo), para reapreciação em primeira instância no mesmo órgão jurisdicional?

2)

Devem o artigo 2.o [TUE] e o artigo 47.o, segundo parágrafo, da [Carta] ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare ilegal a composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo (formação composta por juízes em funções que, no momento da sua promoção, preenchiam, entre outros, o requisito da especialização exigido para a promoção à secção criminal do órgão jurisdicional supremo)?

3)

Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite que o órgão jurisdicional nacional não aplique uma decisão [da Curtea Constituțională] (Tribunal Constitucional) que interpreta uma norma de grau inferior à Constituição, relativa à organização [do Tribunal Superior de Cassação e Justiça], constante da lei interna relativa à prevenção, deteção e punição dos atos de corrupção, norma que foi interpretada de forma constante no mesmo sentido, durante dezasseis anos, por um órgão jurisdicional?

4)

Em conformidade com o artigo 47.o da [Carta], o princípio de livre acesso à justiça inclui a especialização dos juízes e a constituição de juízos especializados num órgão jurisdicional supremo?»

Processo C‑929/19

61

A DNA instaurou no Tribunal Superior de Cassação e Justiça processos penais contra CD, CLD, GLO, ȘDC, bem como contra e o deputado PVV.

62

Em substância, vinham acusados de, no período entre os anos de 2007 e 2009, terem desviado montantes consideráveis de dinheiro provenientes de fundos de investimento que se destinavam a realizar melhoramentos tecnológicos em centrais energéticas para reduzir, em conformidade com as exigências em matéria ambiental impostas a nível da União, as emissões de dióxido de enxofre dessas centrais. Para este efeito e neste contexto, os arguidos, segundo a acusação, praticaram crimes de corrupção, fraude fiscal nomeadamente em matéria de IVA, branqueamento de capitais e falsificação de documentos.

63

Por Acórdão de 10 de maio de 2018, proferido em primeira instância por uma formação de julgamento composta por três juízes, a Secção Criminal do Tribunal de Cassação e Justiça condenou CD a uma pena de prisão de quatro anos pela prática de crimes nomeadamente em matéria de contratos públicos e por desvios de fundos cometidos entre 2007 e 2009.

64

CLD, GLO, PVV e ȘDC foram absolvidos dos crimes de que vinham acusados.

65

A DNA, CD e a Agenția Națională de Administrare Fiscală (Agência Nacional da Administração Fiscal) interpuseram recurso desse acórdão.

66

No decorrer do processo de recurso, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.o 417/2019, de 3 de julho de 2019.

67

O Tribunal Superior de Cassação e Justiça, órgão jurisdicional de reenvio no presente processo, interroga‑se sobre a compatibilidade daquele acórdão com o artigo 2.o e com o artigo 19.o, n.o 1, TUE, com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, com o artigo 47.o da Carta, bem como com o artigo 4.o da Diretiva 2017/1371. No que diz respeito, nomeadamente, ao artigo 325.o TFUE, este órgão jurisdicional apresenta, em substância, os mesmos fundamentos que foram apresentados nos processos C‑859/19 e C‑926/19.

68

No que se refere ao artigo 19.o, n.o 1, TUE, ao princípio do Estado de direito consagrado no artigo 2.o TUE e ao artigo 47.o da Carta, o órgão jurisdicional de reenvio salienta, em primeiro lugar, a dimensão política da nomeação dos membros do Tribunal Constitucional, bem como a posição particular que este ocupa na arquitetura das autoridades do Estado.

69

Em segundo lugar, o processo para declarar a existência de um conflito jurídico de natureza constitucional entre autoridades públicas, previsto no artigo 146.o, alínea e), da Constituição romena seria em si mesmo problemático, uma vez que, segundo esta mesma disposição, esse processo pode ser instaurado por órgãos políticos. Além disso, o limite entre a ilegalidade de um ato e a existência de um conflito jurídico de natureza constitucional é especialmente ténue e permite a um círculo restrito de sujeitos de direito exercerem vias de recurso paralelas àquelas que estão previstas nos tribunais comuns.

70

Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio considera que é problemática a constatação, efetuada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n.o 685/2018, da existência de um conflito jurídico de natureza constitucional entre o poder judicial e o poder legislativo. Nesse acórdão, o Tribunal Constitucional contrapôs a sua própria interpretação de disposições legislativas àquela que foi adotada pelo Tribunal Superior de Cassação e Justiça no exercício da sua competência e acusou este último órgão jurisdicional de desrespeitar sistematicamente a vontade do legislador para poder declarar a existência de semelhante conflito jurídico de natureza constitucional.

71

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, coloca‑se assim a questão de saber se os artigos 2.o e 19.o TUE, bem como o artigo 47.o da Carta, se opõem a que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a jurisprudência do Tribunal Superior de Cassação e Justiça possa ser fiscalizada e punida através de uma intervenção do Tribunal Constitucional. O órgão jurisdicional de reenvio considera que a intervenção desta última, sob a forma de uma fiscalização da legalidade da atividade do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, que se substitui aos processos jurisdicionais legais, pode ter um impacto negativo na independência da justiça e nos próprios fundamentos do Estado de direito referido no artigo 2.o TUE, uma vez que o Tribunal Constitucional não faz parte do sistema judicial e não tem competências judiciais.

72

Foi nestas condições que o Tribunal Superior de Cassação e Justiça decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)

Devem o artigo 19.o, n.o 1, [TUE], o artigo 325.o, n.o 1, [TFUE] e os artigos 2.o e 4.o da Diretiva [2017/1371], ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea Constituțională [Tribunal Constitucional], profira uma decisão que obriga, sumariamente, à reapreciação de todos os processos de corrupção julgados em primeira instância pela secção [criminal] do órgão jurisdicional supremo num determinado período (entre 2003 e janeiro de 2019), que se encontrem em fase de recurso?

2)

Devem o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, [TUE] e o artigo 47.o, [segundo parágrafo], da [Carta] ser interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial declare a ilegalidade da composição da formação de julgamento de uma secção do órgão jurisdicional supremo, em contradição com a interpretação que resulta da prática organizacional e judicial constante e unânime deste último?

3)

Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que permite a um órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do Tribunal Constitucional, proferida num recurso relativo a um conflito constitucional, e vinculativa no direito nacional?

4)

Pode a expressão “previamente estabelecido por lei”, constante do artigo 47.o[, segundo parágrafo,] da [Carta], ser interpretada no sentido de que inclui a designação formal de formações de julgamento especializadas independentemente da especialização dos juízes que as compõem?»

73

Por Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de maio de 2022, os processos C‑859/19, C‑926/19 e C‑929/19 foram apensos para efeitos da fase oral e do acórdão.

Quanto ao pedido de tramitação acelerada

74

O órgão jurisdicional de reenvio pediu ao Tribunal de Justiça que os presentes processos fossem submetidos a tramitação acelerada nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

75

Atendendo à decisão do Tribunal de Justiça de se pronunciar por meio de despacho fundamentado em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo, não há que decidir sobre este pedido (v., neste sentido, Despacho de 17 de maio de 2022, Estaleiros Navais de Peniche, C‑787/21, não publicado, EU:C:2022:414, n.o 17 e jurisprudência referida).

Quanto às questões prejudiciais

76

Nos termos do artigo 99.o do seu Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado, nomeadamente quando a resposta a essa questão possa ser claramente deduzida da jurisprudência.

77

Na medida em que a resposta às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça, em especial dos Acórdãos de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o. (C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034), e de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional) (C‑430/21, EU:C:2022:99), há que aplicar esta disposição nos presentes processos.

Quanto à primeira questão no processo C‑859/19, bem como à primeira e à quarta questões nos processos C‑926/19 e C‑929/19

78

Com a sua primeira questão no processo C‑859/19, bem como com a primeira e a quarta questões nos processos C‑926/19 e C‑929/19, que há que analisar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pretende, em substância, saber se o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 2.o da Convenção PIF, deve ser interpretado no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual as decisões em matéria de corrupção e de fraude fiscal em matéria de IVA que não foram proferidas, em primeira instância, por formações de julgamento especializadas nesta matéria ou, em sede de recurso, por formações de julgamento em que todos os membros tenham sido designados por sorteio, estão feridas de nulidade absoluta pelo que os processos de corrupção e de fraude fiscal em matéria de IVA em causa devem, se assim se considerar na sequência de um recurso extraordinário interposto de decisões definitivas, ser reapreciados em primeira e/ou em segunda instância.

79

A título preliminar, há que referir que o órgão jurisdicional de reenvio nestes processos sublinha a importância dos efeitos que a jurisprudência do Tribunal Constitucional consagrada nos Acórdãos n.os 685/2018 e 417/2019, relativa à composição das formações de julgamento do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, pode ter na efetividade dos processos penais, das sanções e da execução das sanções em matéria de crimes de corrupção e de fraude fiscal em matéria de IVA como aqueles de que foram acusados os arguidos no processo principal, entre os quais figuram pessoas que à época dos factos imputados ocupavam os mais altos cargos do Estado romeno. O órgão jurisdicional de reenvio assim questiona o Tribunal de Justiça, em substância, sobre a compatibilidade dessa jurisprudência com o direito da União.

80

Embora as questões submetidas a este respeito se refiram formalmente ao artigo 325.o, n.o 1, TFUE, sem mencionar a Decisão 2006/928, esta última decisão e os objetivos de referência constantes do seu anexo são pertinentes para efeitos da resposta a dar a estas questões. Em contrapartida, embora o órgão jurisdicional de reenvio também se refira, nas suas questões, ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ao artigo 58.o da Diretiva 2015/849 e aos artigos 2.o e 4.o da Diretiva 2017/1371, para responder às interrogações subjacentes às referidas questões, não se afigura necessário proceder a um exame que incida, além disso, sobre estas últimas disposições. De resto, no que respeita a estas duas diretivas, há que salientar que o período pertinente nos litígios em causa nos processos principais é anterior à sua entrada em vigor e, por conseguinte, anterior à data em que a Diretiva 2017/1371 substituiu a Convenção PIF.

81

Nestas condições, há que responder às referidas questões à luz tanto do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 2.o da Convenção PIF, como da Decisão 2006/928.

82

A este respeito, conforme recordado no n.o 180 do Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o. (C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034), no estado atual do direito da União, este não prevê regras destinadas a regular a organização da justiça nos Estados‑Membros e, particularmente, a composição das formações de julgamento em matéria de corrupção e de fraude. Por conseguinte, estas regras são, em princípio, da competência dos Estados‑Membros. Contudo, no exercício desta competência, esses Estados são obrigados a respeitar as obrigações que para eles decorrem do direito da União.

83

Quanto às obrigações decorrentes do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, esta disposição obriga os Estados‑Membros a combaterem as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União por meio de medidas efetivas e dissuasoras (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 181 e jurisprudência referida).

84

Para assegurar a proteção dos interesses financeiros da União, incumbe, nomeadamente, aos Estados‑Membros tomar as medidas necessárias para garantir uma cobrança eficaz e completa dos recursos próprios que são as receitas provenientes da aplicação de uma taxa uniforme à matéria coletável harmonizada do IVA. Do mesmo modo, os Estados‑Membros estão obrigados a tomar medidas efetivas que permitam recuperar os montantes indevidamente pagos ao beneficiário de uma subvenção parcialmente financiada pelo orçamento da União (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 182 e jurisprudência referida).

85

Por conseguinte, o Tribunal de Justiça já declarou, no n.o 183 do Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o. (C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034), que o conceito de «interesses financeiros» da União, na aceção do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, engloba não apenas as receitas disponibilizadas ao orçamento da União, mas também as despesas por ele abrangidas. Esta interpretação é corroborada pela definição do conceito de «fraude lesiva dos interesses financeiros [da União]», que figura no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Convenção PIF e que visa diversos atos ou omissões intencionais em matéria quer de despesas quer de receitas.

86

Por outro lado, quanto à expressão «quaisquer outras atividades ilegais», que figura no artigo 325.o, n.o 1, TFUE, recorde‑se que os termos «atividades ilegais» designam habitualmente comportamentos contrários à lei ao passo que o pronome indefinido «quaisquer» indica que todos estes comportamentos são indiferenciadamente visados. De resto, tendo em conta a importância que deve ser reconhecida à proteção dos interesses financeiros da União, que constitui um dos seus objetivos, este conceito de «atividade ilegal» não pode ser restritivamente interpretado (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 184 e jurisprudência referida).

87

Assim, o referido conceito de «atividades ilegais» abrange nomeadamente qualquer ato de corrupção dos funcionários públicos ou qualquer desvio de poder por parte destes, suscetível lesar os interesses financeiros da União, por exemplo, sob a forma de uma apropriação ilegítima dos seus fundos. Neste contexto, é irrelevante que os atos de corrupção se traduzam num ato ou numa omissão do funcionário público em causa, tendo em conta que uma omissão pode ser tão prejudicial para os interesses financeiros da União com um ato e estar intrinsecamente relacionada com esse ato, como, por exemplo, a omissão de um funcionário público de efetuar as fiscalizações e as verificações exigidas para despesas abrangidas pelo orçamento da União ou a autorização de gastos indevidos ou incorretos de fundos da União (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 185).

88

O facto de o artigo 2.o, n.o 1, da Convenção PIF, conjugado com o artigo 1.o, n.o 1, desta convenção, se referir apenas às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União não é suscetível de pôr em causa essa interpretação do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, cujos termos referem expressamente «as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União». Além disso, conforme resulta do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da referida convenção, um desvio de fundos provenientes do orçamento da União para fins diferentes daqueles para que foram inicialmente concedidos constitui uma fraude, desvio que também pode estar na origem ou resultar de um ato de corrupção. Tudo isto equivale a demonstrar que os atos de corrupção podem estar relacionados com casos de fraude e, inversamente, a prática de uma fraude pode ser facilitada por atos de corrupção, pelo que uma eventual lesão dos interesses financeiros pode, em determinados casos, resultar da conjugação de uma fraude fiscal em matéria de IVA e de atos de corrupção, o que é confirmado pelo Protocolo adicional à Convenção PIF, que abrange, nos termos dos seus artigos 2.o e 3.o, os atos de corrupção passiva e ativa (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 186).

89

Há igualmente que salientar que o Tribunal de Justiça já declarou que mesmo as irregularidades que não tenham um impacto financeiro preciso podem lesar seriamente os interesses financeiros da União, pelo que o artigo 325.o, n.o 1, TFUE pode abranger não só os atos que causam efetivamente uma perda de recursos próprios mas também as tentativas de praticar esses atos (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 187).

90

Cumpre acrescentar que, no que respeita à Roménia, a obrigação de combater a corrupção lesiva dos interesses financeiros da União, conforme decorre do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, é completada pelos compromissos específicos que este Estado‑Membro assumiu aquando da conclusão das negociações de adesão em 14 de dezembro de 2004. Com efeito, em conformidade com o ponto I, 4, do anexo IX do Ato de Adesão, o referido Estado‑Membro comprometeu‑se, nomeadamente, a «[i]ntensificar consideravelmente a luta contra a corrupção e designadamente contra a grande corrupção, assegurando uma execução rigorosa da legislação anticorrupção». Este compromisso específico foi, posteriormente, concretizado pela adoção da Decisão 2006/928, que fixa os objetivos de referência a fim de corrigir as deficiências constatadas pela Comissão antes da adesão da Roménia à União, nomeadamente no domínio da luta contra a corrupção. Assim, o anexo desta decisão, que prevê estes objetivos de referência, refere, no seu n.o 3, o objetivo de «[c]ontinuar a realizar inquéritos profissionais e imparciais sobre as alegações de corrupção de alto nível», e, no seu n.o 4, o objetivo de «[t]omar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local» (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 188).

91

Os objetivos de referência que a Roménia se comprometeu assim a atingir têm caráter vinculativo para este Estado‑Membro, no sentido de que o mesmo está vinculado à obrigação específica de atingir esses objetivos e de tomar as medidas adequadas para a realização dos mesmos o mais rapidamente possível. Do mesmo modo, o referido Estado‑Membro tem de se abster de aplicar qualquer medida suscetível de comprometer a realização desses mesmos objetivos. Ora, a obrigação de combater eficazmente a corrupção e, designadamente, a grande corrupção, que decorre dos objetivos de referência previstos no anexo da Decisão 2006/928, conjugados com os compromissos específicos da Roménia, não se limita apenas aos casos de corrupção lesivos dos interesses financeiros da União (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 189).

92

Além disso, decorre, por um lado, das disposições do artigo 325.o, n.o 1, TFUE, que obrigam a combater as fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União e, por outro, das da Decisão 2006/928, que exigem prevenir e combater a corrupção em geral, que a Roménia deve prever a aplicação de sanções efetivas e dissuasivas em caso de incumprimento dessas disposições (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 190 e jurisprudência referida).

93

A este respeito, embora este Estado‑Membro disponha de liberdade de escolha das sanções aplicáveis, as quais podem assumir a forma de sanções administrativas, de sanções penais ou de uma combinação de ambas, deve assegurar, em conformidade com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, que os crimes de fraude e de corrupção graves lesivos dos interesses financeiros da União sejam passíveis de sanções penais de natureza efetiva e dissuasiva. Além disso, quanto aos crimes de corrupção em geral, a obrigação de a Roménia prever sanções penais de natureza efetiva e dissuasiva decorre da Decisão 2006/928, na medida em que, tal como se referiu no n.o 91 do presente despacho, esta decisão obriga o referido Estado‑Membro a combater, de modo efetivo e independentemente de uma eventual lesão dos interesses financeiros da União, a corrupção e, designadamente, a grande corrupção (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 191 e jurisprudência referida).

94

Além disso, cabe à Roménia assegurar que as suas regras de direito penal e processual penal permitam uma repressão efetiva dos crimes de fraude lesivos dos interesses financeiros da União e dos de corrupção em geral. Assim, embora as sanções previstas e os processos penais instaurados no âmbito do combate a estes crimes sejam da competência deste Estado‑Membro, esta competência é limitada não apenas pelos princípios da proporcionalidade e da equivalência, mas também pelo princípio da efetividade, que impõe que as referidas sanções tenham um caráter efetivo e dissuasivo. Esta exigência de efetividade estende‑se necessariamente quer aos processos penais e às sanções dos crimes de fraude lesiva dos interesses financeiros da União e dos de corrupção em geral quer à execução das penas aplicadas, na medida em que, na falta de uma execução efetiva das sanções, estas não podem ter um caráter efetivo e dissuasor (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 192 e jurisprudência referida).

95

Neste contexto, incumbe, em primeiro lugar, ao legislador nacional tomar as medidas necessárias. Cumpre‑lhe, se for caso disso, alterar a sua regulamentação e garantir que o regime processual aplicável à repressão e à sanção dos crimes de fraude lesivos dos interesses financeiros da União e dos crimes de corrupção em geral não seja concebido de tal modo que represente, por razões inerentes a esse regime, um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos de tais infrações, assegurando, no entanto, a proteção dos direitos fundamentais dos arguidos (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 193 e jurisprudência referida).

96

Quanto aos órgãos jurisdicionais nacionais, incumbe‑lhes conferir pleno efeito às obrigações decorrentes do artigo 325.o, n.o 1, TFUE e da Decisão 2006/928 e não aplicar as disposições internas que, no âmbito de um processo por crimes graves de fraude lesiva dos interesses financeiros da União ou por crimes de corrupção em geral, obstem à aplicação de sanções efetivas e dissuasivas para combater esses crimes (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 194 e jurisprudência referida).

97

No que respeita, no caso em apreço, à questão de saber se a aplicação da jurisprudência do Tribunal Constitucional decorrente dos Acórdãos n.os 685/2018 e 417/2019 comporta um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos de infrações graves de fraude lesiva dos interesses financeiros da União ou de corrupção em geral, há que salientar que, nos n.os 195 a 202 do Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o. (C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034), o Tribunal de Justiça já examinou esta questão baseando‑se, em substância, em indicações idênticas às que constam dos presentes pedidos de decisão prejudicial. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, atendendo às considerações que figuram nestes números, a aplicação desta jurisprudência, conjugada com a aplicação das disposições nacionais em matéria de prescrição e, nomeadamente, do prazo de prescrição absoluta previsto no artigo 155.o, n.o 4, do Código Penal, implica semelhante risco.

98

Daqui resulta que, na hipótese de o órgão jurisdicional de reenvio chegar à conclusão de que a aplicação da referida jurisprudência, conjugada com a das disposições nacionais em matéria de prescrição, implica um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos de crimes graves de fraude lesivos dos interesses financeiros da União ou de corrupção em geral, as sanções previstas pelo direito nacional para combater essas infrações não podem ser consideradas efetivas e dissuasoras, o que seria incompatível com o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 2.o da Convenção PIF, e com a Decisão 2006/928 (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 203).

99

No entanto, na medida em que os processos penais na causa principal aplicam o artigo 325.o, n.o 1, TFUE e/ou a Decisão 2006/928 e, portanto, o direito da União, na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, este órgão jurisdicional de reenvio deve assegurar também que os direitos fundamentais garantidos pela Carta às pessoas em causa nos processos principais, especialmente os garantidos no artigo 47.o desta, são respeitados. No domínio penal, o respeito destes direitos deve ser garantido não só na fase de inquérito, a partir do momento em que a pessoa em causa é acusada, mas também na fase judicial do processo e no âmbito da execução das penas (v., por analogia, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 204 e jurisprudência referida).

100

A este respeito, importa recordar que o artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta consagra o direito de qualquer pessoa a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. Ao exigir que o tribunal seja «previamente estabelecido por lei», esta disposição tem por objetivo assegurar que a organização do sistema judicial seja regulada por uma lei adotada pelo poder legislativo em conformidade com as regras que enquadram o exercício da sua competência, para evitar que essa organização seja deixada à discricionariedade do poder executivo. Esta exigência aplica‑se à base legal da própria existência do tribunal e ainda a qualquer outra disposição de direito interno cujo desrespeito leve à irregularidade da participação de um ou mais juízes no exame do processo, como é o caso das disposições que regulam a composição das formações de julgamento (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 205 e jurisprudência referida).

101

Ora, há que observar que uma irregularidade cometida na composição das formações de julgamento implica uma violação do artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta, nomeadamente quando essa irregularidade seja de uma natureza e de uma gravidade tais que cria um risco real de que outros ramos do poder, particularmente o executivo, possam exercer um poder discricionário indevido que ponha em perigo a integridade do resultado a que conduz o processo de composição das formações de julgamento e semeie, assim, uma dúvida legítima no espírito dos sujeitos de direito quanto à independência e à imparcialidade do ou dos juízes em causa, o que sucede quando estão em causa regras fundamentais que fazem parte integrante do estabelecimento e do funcionamento desse sistema judicial (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 206 e jurisprudência referida).

102

No presente caso, embora o Tribunal Constitucional tenha declarado, nos Acórdãos n.os 685/2018 e 417/2019 em causa nos processos principais, que a prática anterior do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, baseada, nomeadamente no Regulamento relativo à Organização e ao Funcionamento Administrativo, quanto à especialização e à composição das formações de julgamento em matéria de corrupção, não estava em conformidade com as disposições nacionais aplicáveis, não se afigura que essa prática constitua uma violação manifesta de uma regra fundamental do sistema judicial da Roménia suscetível de pôr em causa a natureza de tribunal «previamente estabelecido por lei» das formações de julgamento em matéria de corrupção do Tribunal Superior de Cassação e Justiça, constituídas em conformidade com a referida prática anterior a estes acórdãos do Tribunal Constitucional. Esta apreciação é corroborada, como o Tribunal de Justiça salientou no n.o 208 do Acórdão de 21 de dezembro de 2021Euro Box Promotion e o. (C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034), pela Decisão do Tribunal Superior de Cassação e Justiça de 23 de janeiro de 2019, referida no n.o 43 do presente despacho, e pela interpretação dessa decisão feita pelo Tribunal Constitucional.

103

Assim, as exigências decorrentes do artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta não obstam à não aplicação da jurisprudência estabelecida nos Acórdãos n.os 685/2018 e 417/2019 nos presentes processos (v., por analogia, Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 209).

104

Atendendo às considerações precedentes, há que responder à primeira questão no processo C‑859/19 e à primeira e à quarta questões nos processos C‑926/19 e C‑929/19, que o artigo 325.o, n.o 1, TFUE, conjugado com o artigo 2.o da Convenção PIF, e a Decisão 2006/928 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual as decisões em matéria de corrupção e de fraude fiscal em matéria de IVA que não foram proferidas, em primeira instância, por formações de julgamento especializadas nesta matéria ou, em sede de recurso, por formações de julgamento em que todos os membros tenham sido selecionados por sorteio, estão feridas de nulidade absoluta pelo que os processos de corrupção e de fraude fiscal em matéria de IVA em causa devem, se assim se considerar na sequência de um recurso extraordinário interposto de decisões definitivas, ser reapreciados em primeira e/ou em segunda instância, na medida em que a aplicação dessa regulamentação ou dessa prática nacional seja suscetível de criar um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos de infrações graves de fraude lesiva dos interesses financeiros da União ou de corrupção em geral. A obrigação de assegurar que essas infrações são objeto de sanções penais de natureza efetiva e dissuasora não dispensa o órgão jurisdicional de reenvio de verificar o necessário respeito dos direitos fundamentais garantidos no artigo 47.o da Carta. As exigências que decorrem deste artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, não obstam à não aplicação de tal regulamentação ou prática nacional quando esta seja suscetível de criar esse risco sistémico de impunidade.

Quanto à segunda e à terceira questões nos processos C‑859/19, C‑926/19 e C‑929/19

105

Com a segunda e terceira questões nos processos C‑859/19, C‑926/19 e C‑929/19, os quais devem ser apreciadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se, por um lado, o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 47.o da Carta e a Decisão 2006/928 e, por outro, o princípio do primado do direito da União conjugado com as referidas disposições e o artigo 325.o, n.o 1, TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual os tribunais comuns estão vinculados pelas decisões do tribunal constitucional nacional e não podem, por este facto e sob pena de cometerem uma infração disciplinar, não aplicar, por sua iniciativa, a jurisprudência estabelecida nessas decisões, quando consideram, à luz de um acórdão da Tribunal de Justiça, que esta jurisprudência é contrária às referidas disposições do direito da União.

– Quanto à garantia da independência dos juízes

106

O órgão jurisdicional de reenvio considera que a jurisprudência do Tribunal Constitucional estabelecida nos acórdãos em causa nos processos principais pode pôr em causa a sua independência e é, por tal motivo, incompatível com o direito da União, nomeadamente com as garantias previstas no artigo 2.o e no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE bem como com o artigo 47.o da Carta e com a Decisão 2006/928. A este respeito, entende que o Tribunal Constitucional, que não faz parte do sistema judicial romeno, excedeu as suas competências ao proferir os referidos acórdãos, o que representa uma ingerência nas competências dos tribunais comuns, designadamente as de interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional. O órgão jurisdicional de reenvio refere ainda que, no direito romeno, a inobservância dos acórdãos do Tribunal Constitucional constitui uma infração disciplinar, de modo que se interroga, em substância, sobre a questão de saber se pode, ao abrigo do direito da União, não aplicar os acórdãos em causa nos processos principais sem recearem a instauração de um processo disciplinar aos seus membros.

107

A este respeito, como recordado no n.o 82 do presente despacho, se a organização judiciária dos Estados‑Membros, incluindo a criação, a composição e o funcionamento de um tribunal constitucional, é da sua própria competência, estes não deixam de estar obrigados, no exercício dessa competência, a respeitar as obrigações que lhes cabem por força do direito da União.

108

O artigo 19.o TUE, que concretiza o princípio do Estado de direito proclamado no artigo 2.o TUE, confia aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça a missão de garantir a plena aplicação do direito da União em todos os Estados‑Membros, bem como a tutela jurisdicional que esse direito confere aos particulares (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 217 e jurisprudência referida). Particularmente, como confirmado pelo considerando 3 da Decisão 2006/928, o princípio do Estado de direito «implica que todos os Estados‑Membros disponham de um sistema judiciário e administrativo imparcial, independente e eficaz, devidamente equipado, nomeadamente, para combater a corrupção».

109

A própria existência de uma fiscalização jurisdicional efetiva destinada a assegurar o respeito do direito da União é inerente ao Estado de direito. Para este efeito, como enunciado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, cabe aos Estados‑Membros prever um sistema de vias de recurso e de processos que permita assegurar aos particulares o respeito do seu direito a uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União. O princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos conferidos aos particulares pelo direito da União, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, constitui um princípio geral do direito da União que decorre das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, que foi consagrado nos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, e que é atualmente proclamado no artigo 47.o da Carta (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 219 e jurisprudência referida).

110

Daqui resulta que, por força do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, qualquer Estado‑Membro deve assegurar que as instâncias que, na qualidade de «órgãos jurisdicionais» a aceção do direito da União, são chamadas a decidir questões decorrentes da aplicação ou da interpretação deste direito e que, assim, fazem parte do seu sistema de vias de recurso nos domínios abrangidos pelo direito da União, satisfaçam as exigências de uma tutela jurisdicional efetiva, especificando‑se que esta disposição visa os «domínios abrangidos pelo direito da União», independentemente da situação em que os Estados‑Membros apliquem esse direito na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 220 e jurisprudência referida).

111

Ora, para garantir que as instâncias que podem ser chamadas a pronunciar‑se sobre questões relacionadas com a aplicação ou a interpretação do direito da União possam assegurar a proteção jurisdicional efetiva exigida pelo artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, é fundamental que seja preservada a sua independência, como confirma o artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta, que menciona o acesso a um tribunal «independente» entre as exigências ligadas ao direito fundamental a um recurso efetivo (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 221 e jurisprudência referida).

112

Esta exigência de independência dos órgãos jurisdicionais, que é inerente à missão de julgar, faz parte do conteúdo essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva e do direito fundamental a um processo equitativo, que reveste importância essencial enquanto garante da proteção de todos os direitos que o direito da União confere aos particulares e da preservação dos valores comuns aos Estados‑Membros enunciados no artigo 2.o TUE, designadamente do princípio do Estado de direito (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 222 e jurisprudência referida). Do mesmo modo, como decorre, designadamente, do considerando 3 da Decisão 2006/928 e dos objetivos de referência previstos nos n.os 1 a 3 do anexo dessa decisão, a existência de um sistema judicial imparcial, independente e eficaz é de particular importância na luta contra a corrupção, nomeadamente na de alto nível.

113

Ora, a exigência de independência dos órgãos jurisdicionais, que decorre do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, comporta dois aspetos. O primeiro aspeto, de ordem externa, requer que a instância em causa exerça as suas funções com total autonomia, sem estar submetida a nenhum vínculo hierárquico ou de subordinação em relação a nenhuma entidade e sem receber ordens ou instruções de nenhuma proveniência, estando assim protegida contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de afetar a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões. O segundo aspeto, de ordem interna, está ligado ao conceito de imparcialidade e visa o igual distanciamento em relação às partes no litígio e aos respetivos interesses, tendo em conta o objeto deste. Este último aspeto exige o respeito pela objetividade e a inexistência de qualquer interesse na resolução do litígio, que não seja a estrita aplicação da regra de direito [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 41 e jurisprudência referida].

114

Estas garantias de independência e de imparcialidade exigidas pelo direito da União postulam a existência de regras que permitam afastar qualquer dúvida legítima, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade da referida instância em relação a elementos externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 82 e jurisprudência referida].

115

A este respeito, importa que os juízes estejam ao abrigo de intervenções ou de pressões externas que possam pôr em risco a sua independência. As regras aplicáveis ao estatuto dos juízes e ao exercício das suas funções devem, em especial, permitir excluir não só qualquer influência direta, sob a forma de instruções, mas também as formas de influência mais indireta suscetíveis de orientar as decisões dos juízes em causa, e afastar, assim, uma falta de aparência de independência ou de imparcialidade desses juízes que possa pôr em causa a confiança que a justiça deve inspirar aos particulares numa sociedade democrática e num Estado de direito (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 226 e jurisprudência referida).

116

No que respeita, mais especificamente, às regras que regulam o regime disciplinar, a exigência de independência impõe, segundo jurisprudência constante, que esse regime apresente as garantias necessárias para evitar qualquer risco de utilização do mesmo enquanto sistema de controlo político do conteúdo das decisões judiciais. Para este efeito, afigura‑se essencial que o facto de uma decisão judicial comportar um eventual erro na interpretação e aplicação das regras de direito nacional e da União, ou na apreciação dos factos e na avaliação das provas, não pode, por si só, implicar a responsabilidade disciplinar do juiz em causa. Por outro lado, o facto de os juízes nacionais não serem expostos a processos ou a sanções disciplinares por terem exercido o seu direito de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, o qual é da sua competência exclusiva, constitui uma garantia inerente à sua independência (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 227 e jurisprudência referida).

117

Além disso, em conformidade com o princípio da separação de poderes que caracteriza o funcionamento de um Estado de direito, a independência dos órgãos jurisdicionais deve designadamente ser garantida em relação aos poderes legislativo e executivo [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 42 e jurisprudência referida].

118

Ora, apesar de nem o artigo 2.o, nem o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, nem nenhuma outra disposição do direito da União impor aos Estados‑Membros um modelo constitucional específico que regule as relações e a interação entre os diferentes poderes estatais, nomeadamente no que respeita à definição e aos limites das respetivas competências, esses Estados‑Membros não podem deixar de respeitar, nomeadamente, as exigências de independência dos órgãos jurisdicionais decorrentes dessas disposições do direito da União (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 229 e jurisprudência referida).

119

Nestas circunstâncias, o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, bem como a Decisão 2006/928 não se opõem a uma regulamentação ou prática nacional segundo a qual as decisões do tribunal constitucional vinculam os tribunais comuns, desde que o direito nacional garanta a independência desse tribunal constitucional, designadamente perante os poderes legislativo e executivo, como exigem aquelas disposições. Em contrapartida, se o direito nacional não garantir esta independência, estas disposições do direito da União opõem‑se a tal regulamentação ou prática nacional, uma vez que esse tribunal constitucional não está em condições de assegurar a tutela jurisdicional efetiva exigida pelo artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 44 e jurisprudência referida].

120

No caso em apreço, as questões suscitadas pelo órgão jurisdicional de reenvio em relação à exigência de independência dos juízes que decorre destas disposições do direito da União têm por objeto, por um lado, os mesmos aspetos relativos ao estatuto, à composição e ao funcionamento do Tribunal Constitucional que proferiu os acórdãos em causa nos processos que deram lugar ao Acórdão de 21 de dezembro de 2021Euro Box Promotion e o. (C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034). Além disso, os presentes pedidos de decisão prejudicial contêm, a este respeito, em substância, indicações idênticas às que constam nos pedidos desses processos. Ora, como resulta das considerações que figuram nos n.os 231 a 237 desse acórdão, tais indicações não são suscetíveis de demonstrar que o Tribunal Constitucional não preenche os requisitos de independência e de imparcialidade, recordados nos n.os 113 a 119 do presente despacho, nem que os acórdãos em causa no processo principal foram proferidos num contexto que suscitou uma dúvida legítima quanto ao pleno respeito dessas exigências pelo Tribunal Constitucional.

121

Por outro lado, no que respeita ao facto de, nos termos da regulamentação nacional em causa, os juízes dos tribunais comuns poderem ser disciplinarmente responsabilizados por inobservância das decisões do Tribunal Constitucional, é certo que a salvaguarda da independência dos órgãos jurisdicionais não pode, nomeadamente, ter como consequência a total exclusão de uma possível responsabilidade disciplinar dos juízes, em determinados casos absolutamente excecionais, devido a decisões judiciais que tenham proferido. Com efeito, a referida exigência de independência não se destina, evidentemente, a justificar eventuais condutas graves e totalmente indesculpáveis de juízes, como, por exemplo, a violação de forma deliberada e de má‑fé, ou com negligência especialmente grave e grosseira, das normas do direito nacional e da União cujo respeito devem assegurar, ou a adoção de uma conduta arbitrária ou de denegação de justiça, quando, enquanto depositários da função de julgar, os juízes são chamados a dirimir litígios que lhes são submetidos pelos particulares [Acórdão 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 83 e jurisprudência referida].

122

Contudo, para preservar essa mesma independência e assim evitar que o regime disciplinar possa ser desviado das suas finalidades legítimas e utilizado para fins de controlo político das decisões judiciais ou de pressão sobre os juízes, afigura‑se essencial que o facto de uma decisão judicial comportar um eventual erro na interpretação e aplicação das normas do direito nacional e da União, ou na apreciação dos factos e avaliação das provas, não possa, por si só, implicar a responsabilidade disciplinar do juiz em causa [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 84 e jurisprudência referida].

123

Por conseguinte, é necessário que a responsabilidade disciplinar de um juiz com fundamento numa decisão judicial seja limitada a casos absolutamente excecionais, como os referidos no n.o 121 do presente despacho, e enquadrada, a este respeito, por critérios objetivos e verificáveis, relativos a imperativos resultantes da boa administração da justiça, bem como por garantias destinadas a evitar qualquer risco de pressões externas sobre o conteúdo das decisões judiciais e a afastar, assim, no espírito dos sujeitos de direito, qualquer dúvida legítima quanto à impermeabilidade dos juízes em causa e à sua neutralidade relativamente aos interesses em confronto [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 86 e jurisprudência referida].

124

No caso em apreço, das indicações constantes dos pedidos de decisão prejudicial não resulta que a responsabilidade disciplinar dos juízes nacionais dos tribunais comuns pela inobservância das decisões do Tribunal Constitucional, prevista no artigo 99.o, alínea ș), da Lei n.o 303/2004 cuja redação não inclui nenhum outro requisito, seja limitada aos casos excecionais evocados no n.o 121 do presente despacho, contrariamente à jurisprudência referida nos n.os 122 e 123 deste despacho.

125

Daqui resulta que o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, bem como a Decisão 2006/928 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação ou prática nacional segundo a qual as decisões do tribunal constitucional vinculam os tribunais comuns, desde que o direito nacional garanta a independência desse tribunal constitucional, designadamente perante os poderes legislativo e executivo, como exigem aquelas disposições. Em contrapartida, essas disposições do Tratado UE e a referida decisão devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual qualquer inobservância das decisões do tribunal constitucional nacional é suscetível de dar origem a responsabilidade dos mesmos (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 242).

126

Nestas condições, e quanto aos processos em que a regulamentação ou a prática nacional em causa no processo principal aplica o direito da União na aceção do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, não se afigura necessária uma análise separada do artigo 47.o da Carta, que não poderia deixar de corroborar a conclusão já enunciada no número anterior, em resposta às questões do órgão jurisdicional de reenvio e à solução dos litígios que lhe foram submetidos.

– Quanto ao primado do direito da União

127

O órgão jurisdicional de reenvio observa que a jurisprudência do Tribunal Constitucional estabelecida nos acórdãos em causa nos processos principais, que lhe suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito da União, tem, em conformidade com o artigo 147.o, n.o 4, da Constituição romena, caráter vinculativo e deve ser respeitada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, sob pena de vir a ser aplicada aos seus membros uma sanção disciplinar nos termos do artigo 99.o, alínea ș), da Lei n.o 303/2004. Nestas circunstâncias, pretende saber se o princípio do primado do direito da União se opõe à referida regulamentação ou prática nacional e autoriza um órgão jurisdicional nacional a não aplicar jurisprudência dessa natureza, sem que os seus membros corram o risco de ser objeto de uma sanção disciplinar.

128

A este respeito, o Tribunal de Justiça recordou, nos n.os 245 a 248 do Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o. (C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034), a sua jurisprudência constante relativa ao Tratado CEE que consagrou o princípio do primado do direito comunitário como fazendo parte integrante das características essenciais da ordem jurídica comunitária, precisando em simultâneo que essas características essenciais da ordem jurídica da União e a importância do respeito que lhe é devido foram, de resto, confirmadas pela ratificação, sem reservas, dos Tratados que alteram o Tratado CEE e, nomeadamente, do Tratado de Lisboa. Acrescentou, no n.o 249 desse acórdão, que o artigo 4.o, n.o 2, TUE prevê que a União respeite a igualdade dos Estados‑Membros perante os Tratados. Ora, a União só pode respeitar essa igualdade se os Estados‑Membros, por força do princípio do primado do direito da União, estiverem impossibilitados de fazer prevalecer, não puderem fazer prevalecer, contra a ordem jurídica da União, uma qualquer medida unilateral.

129

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Tribunal de Justiça confirmou, de forma constante, a jurisprudência anterior relativa ao princípio do primado do direito da União, princípio que impõe a todas as instâncias dos Estados‑Membros que confiram pleno efeito às diferentes normas da União, não podendo o direito dos Estados‑Membros afetar o efeito reconhecido a essas diferentes normas no território dos referidos Estados [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 50 e jurisprudência referida].

130

Assim, por força do princípio do primado do direito da União, o facto de um Estado‑Membro invocar disposições de direito nacional, ainda que de ordem constitucional, não pode prejudicar a unidade e a eficácia do direito da União. Com efeito, em conformidade com jurisprudência assente, os efeitos decorrentes do princípio do primado do direito da União impõem‑se a todos os órgãos de um Estado‑Membro, sem que, nomeadamente, as disposições internas, incluindo de ordem constitucional, se possam opor‑lhes [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 51 e jurisprudência referida].

131

A este respeito, cumpre, nomeadamente, recordar que o princípio do primado impõe ao juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as disposições do direito da União, a obrigação de, na impossibilidade de proceder a uma interpretação da regulamentação nacional conforme às exigências do direito da União, garantir o pleno efeito das mesmas no litígio de que conhece, não aplicando, se necessário e por sua própria iniciativa, qualquer regulamentação ou prática nacional, mesmo que posterior, que seja contrária a uma disposição do direito da União com efeito direto, sem ter de pedir ou esperar pela revogação, por via legislativa ou por qualquer outro procedimento constitucional, dessa regulamentação ou prática nacional (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 252 e jurisprudência referida).

132

Ora, quanto às disposições do direito da União objeto dos presentes pedidos de decisão prejudicial, recorde‑se que decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, o artigo 325.o, n.o 1, TFUE e os objetivos de referência enunciados no anexo da Decisão 2006/928 são formulados em termos claros e precisos e não estão sujeitos a nenhuma condição, pelo que têm efeito direto (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 253 e jurisprudência referida).

133

Neste contexto, importa precisar que, em conformidade com o artigo 19.o TUE, embora caiba aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça garantir a aplicação plena do direito da União em todos os Estados‑Membros, bem como a proteção jurisdicional dos direitos conferidos aos particulares pelo referido direito, o Tribunal de Justiça detém uma competência exclusiva para fornecer a interpretação definitiva do referido direito. Ora, no exercício desta competência, caberá, em última análise, ao Tribunal de Justiça precisar o alcance do princípio do primado do direito da União à luz das disposições pertinentes deste direito, não podendo esse alcance depender da interpretação de disposições do direito nacional, nem da interpretação de disposições do direito da União adotada por um órgão jurisdicional nacional, que não coincida com a do Tribunal de Justiça. Para este efeito, o processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE, que constitui a pedra angular do sistema jurisdicional instituído pelos Tratados, institui um diálogo de juiz para juiz entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros que tem por objetivo assegurar a unidade de interpretação do direito da União, permitindo assim assegurar a sua coerência, o seu pleno efeito e a sua autonomia, bem como, em última instância, o caráter adequado do direito instituído pelos Tratados (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 254 e jurisprudência referida).

134

No caso em apreço, o órgãos jurisdicional de reenvio refere que, por força da Constituição romena, está vinculado pela jurisprudência estabelecida nos acórdãos do Tribunal Constitucional em causa nos processos principais e não pode, sob pena de os seus membros serem expostos a processos ou a sanções disciplinares, não aplicar esta jurisprudência, embora considere, à luz de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça, que a referida jurisprudência é contrária ao direito da União.

135

A este respeito, há que recordar que uma decisão proferida a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça vincula o juiz nacional, quanto à interpretação das disposições do direito da União em causa, para a solução do litígio no processo principal. Assim, o juiz nacional que exerceu a faculdade ou cumpriu a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE não pode ser impedido de dar, imediatamente, ao direito da União uma aplicação conforme à decisão ou à jurisprudência do Tribunal de Justiça, sob pena de diminuir o efeito útil desta disposição. Cumpre acrescentar que o poder de, no próprio momento dessa aplicação, fazer tudo o que for necessário para não aplicar uma regulamentação ou uma prática nacional que eventualmente obstem à plena eficácia das normas do direito da União faz parte integrante das funções de juiz da União que incumbe ao juiz nacional encarregado de aplicar, no âmbito da sua competência, as normas do direito da União, pelo que o exercício deste poder constitui uma garantia inerente à independência dos juízes decorrente do artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.os 256 e 257 e jurisprudência referida).

136

Assim, seria incompatível com as exigências inerentes à própria natureza do direito da União qualquer regulamentação ou prática nacional que tenha por efeito diminuir a eficácia do direito da União pelo facto de recusar ao juiz competente para aplicar esse direito o poder de fazer, no próprio momento dessa aplicação, tudo o que for necessário para não aplicar uma disposição ou uma prática nacional que eventualmente obstem à plena eficácia das normas da União [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, RS (Efeito dos acórdãos de um tribunal constitucional), C‑430/21, EU:C:2022:99, n.o 63 e jurisprudência referida].

137

Ora, uma regulamentação ou uma prática nacional segundo a qual os acórdãos do tribunal constitucional nacional vinculam os tribunais comuns, quando estes últimos consideram, à luz de um acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça, que a jurisprudência estabelecida nesses acórdãos constitucionais é contrária ao direito da União, é suscetível de impedir estes órgãos jurisdicionais de garantir o pleno efeito das exigências deste direito, eficácia preclusiva que pode ser reforçada pelo facto de o direito nacional qualificar de infração disciplinar a eventual inobservância desta jurisprudência constitucional (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 259).

138

Neste contexto, há que salientar que o artigo 267.o TFUE se opõe a qualquer regulamentação ou prática nacional suscetível de impedir os órgãos jurisdicionais nacionais, consoante o caso, de fazer uso da referida faculdade ou de dar cumprimento à obrigação, previstas nesse artigo 267.o, de se dirigir ao Tribunal de Justiça a título prejudicial. De resto, segundo a jurisprudência recordada no n.o 116 do presente despacho, o facto de os juízes nacionais não serem expostos a processos ou a sanções disciplinares por terem exercido o seu direito de reenvio prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE, que é da sua competência exclusiva, constitui uma garantia inerente à sua independência. O mesmo acontece na hipótese em que, na sequência da resposta do Tribunal de Justiça, o juiz nacional de um tribunal comum considera que a jurisprudência do tribunal constitucional nacional é contrária ao direito da União, pelo que o facto de não aplicar a referida jurisprudência, em conformidade com o princípio do primado deste direito, não pode, de modo algum, dar origem a responsabilidade disciplinar dos mesmos (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 260 e jurisprudência referida).

139

Daqui resulta que o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual os tribunais comuns nacionais estão vinculados pelos acórdãos do tribunal constitucional nacional e não podem, por este facto e sob pena de cometerem uma infração disciplinar, não aplicar, por sua iniciativa, a jurisprudência estabelecida nesses acórdãos, quando considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ao artigo 325.o, n.o 1, TFUE ou à Decisão 2006/928 (Acórdão de 21 de dezembro de 2021, Euro Box Promotion e o., C‑357/19, C‑379/19, C‑547/19, C‑811/19 e C‑840/19, EU:C:2021:1034, n.o 262).

140

Atendendo a todas as considerações precedentes, há que responder à segunda e à terceira questões nos processos C‑859/19, C‑926/19 e C‑929/19 que:

o artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, bem como a Decisão 2006/928 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual as decisões do tribunal constitucional nacional vinculam os tribunais comuns, desde que o direito nacional garanta a independência desse tribunal constitucional, designadamente perante os poderes legislativo e executivo, como exigem aquelas disposições. Em contrapartida, essas disposições do Tratado UE e a referida decisão devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual qualquer inobservância das decisões do tribunal constitucional nacional é suscetível de dar origem a responsabilidade disciplinar dos mesmos;

o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual os tribunais comuns nacionais estão vinculados por decisões do tribunal constitucional nacional e não podem, por este facto e sob pena de cometerem uma infração disciplinar, não aplicar, por sua iniciativa, a jurisprudência estabelecida nessas decisões, quando considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ao artigo 325.o, n.o 1, TFUE ou à Decisão 2006/928.

Quanto às despesas

141

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide:

 

1)

O artigo 325.o, n.o 1, TFUE, lido em conjugação com o artigo 2.o da Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades, assinada em Bruxelas em 26 de julho de 1995, e a Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objetivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual as decisões em matéria de corrupção e de fraude fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado que não foram proferidas, em primeira instância, por formações de julgamento especializadas nesta matéria ou, em sede de recurso, por formações de julgamento em que todos os membros tenham sido selecionados por sorteio, estão feridas de nulidade absoluta pelo que os processos de corrupção e de fraude fiscal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado em causa devem, se assim se considerar na sequência de um recurso extraordinário interposto de decisões definitivas, ser reapreciados em primeira e/ou em segunda instância, na medida em que a aplicação dessa regulamentação ou dessa prática nacional seja suscetível de criar um risco sistémico de impunidade dos factos constitutivos de infrações graves de fraude lesiva dos interesses financeiros da União ou de corrupção em geral. A obrigação de assegurar que essas infrações são objeto de sanções penais de natureza efetiva e dissuasora não dispensa o órgão jurisdicional de reenvio de verificar o necessário respeito dos direitos fundamentais garantidos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As exigências que decorrem deste artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, não obstam à não aplicação de tal regulamentação ou prática nacional quando esta seja suscetível de criar esse risco sistémico de impunidade.

 

2)

O artigo 2.o e o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, bem como a Decisão 2006/928

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual as decisões do tribunal constitucional nacional vinculam os tribunais comuns, desde que o direito nacional garanta a independência desse tribunal constitucional, designadamente perante os poderes legislativo e executivo, como exigem aquelas disposições. Em contrapartida, essas disposições do Tratado UE e a referida decisão devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional segundo a qual qualquer inobservância das decisões do tribunal constitucional nacional é suscetível de dar origem a responsabilidade disciplinar dos mesmos.

 

3)

O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação ou a uma prática nacional segundo a qual os tribunais comuns nacionais estão vinculados por decisões do tribunal constitucional nacional e não podem, por este facto e sob pena de cometerem uma infração disciplinar, não aplicar, por sua iniciativa, a jurisprudência estabelecida nessas decisões, quando considerem, à luz de um acórdão do Tribunal de Justiça, que essa jurisprudência é contrária ao artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, ao artigo 325.o, n.o 1, TFUE ou à Decisão 2006/928.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: romeno.