Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Mykola Yanovych Azarov do Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) proferido em 13 de dezembro de 2018 no processo T-247/17, Mykola Yanovych Azarov/Conselho da União Europeia

(Processo C-58/19 P)

(2020/C 77/14)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (representantes: A. Egger e G. Lansky, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

Por Despacho proferido em 22 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) pronunciou-se nos seguintes termos:

1.	O recurso é manifestamente fundado.

2.	O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 13 de dezembro de 2018, Azarov/Rat (T-247/17, não publicado, EU:T:2018:931), é anulado.

A Decisão 2017/381/PESC do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte que diz respeito a Mykola Yanovych Azarov.

4.	O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas efetuadas quer no processo em primeira instância quer no presente recurso.