27.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 301/15


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di appello di Napoli (Itália) em 14 de junho de 2018 — I.G.I. Srl/Maria Grazia Cicenia e o.

(Processo C-394/18)

(2018/C 301/21)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Corte di appello di Napoli

Partes no processo principal

Recorrente: I.G.I. Srl

Recorridos: Maria Grazia Cicenia, Mario Di Pierro, Salvatore de Vito, Antonio Raffaele

Questões prejudiciais

1)

Podem os credores da sociedade cindida, cujos créditos são anteriores à cisão, que não deduziram oposição nos termos do artigo 2503.o do Código Civil (e, portanto, não recorreram ao instrumento de proteção estabelecido em aplicação do artigo 12.o da Diretiva [82/891/CEE] (1)), intentar a ação revogatória prevista no artigo 2901.o do Código Civil após a cisão ter sido efetuada, com o objetivo de obter a declaração de sua ineficácia em relação a eles e, portanto, de serem preferentes nas ações executivas em relação aos credores da ou das sociedades beneficiárias e aos próprios sócios das referidas sociedades?

2)

O conceito de invalidade, previsto no artigo 19.o da diretiva, refere-se apenas às ações que afetem a validade da cisão ou também àquelas que, embora não afetem a validade, determinem a ineficácia relativa ou a inoponibilidade da cisão?


(1)  Sexta Diretiva 82/891/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1982, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado, relativa às cisões de sociedades anónimas (JO 1982, L 378, p. 47; EE 17 F1 p. 111).