Processo C-357/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

(Processo C-357/18)

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht Salzburg

Partes no processo principal

Autora: Bettina Plackner

Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

Questão prejudicial

Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) ( 1 ), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) ( 2 ), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?

( 1 ) Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).

( 2 ) Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).