201806010261917492018/C 211/182052018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180320151511

Processo C-205/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 20 de março de 2018 — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă / Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea


C2112018PT1510120180320PT0018151151

Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 20 de março de 2018 — Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă / Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

(Processo C-205/18)

2018/C 211/18Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Piteşti

Partes no processo principal

Recorrentes: Maria-Cristina Dospinescu, Filofteia-Camelia Ganea, Petre Sinca, Luminiţa-Maria Ioniţă, Maria Burduv, Raluca-Marinela Traşcă

Recorrido: Spitalul Judeţean de Urgenţă Vâlcea

Questão prejudicial

Devem os artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como as disposições da Diretiva-Quadro 89/391/CEE ( 1 ) e das subsequentes diretivas específicas, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro institua prazos e procedimentos que privam do acesso à justiça para obter a classificação de locais de trabalho como caracterizados por condições especiais, com a consequência de impedir que sejam reconhecidos aos novos trabalhadores os direitos à segurança e à saúde no trabalho decorrentes do estabelecimento das referidas condições, em conformidade com a legislação nacional?


( 1 ) Diretiva 89/391 do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).