17.2.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/7


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság – Hungria) – TB/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

(Processo C-519/18) (1)

(«Reenvio prejudicial - Política de imigração - Direito ao reagrupamento familiar - Diretiva 2003/86/CE - Artigo 10.o, n.o 2 - Disposição facultativa - Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar - Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.o - Conceito de “pessoa a cargo”»)

(2020/C 54/09)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: TB

Recorrido: Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

Dispositivo

O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro só autorize o reagrupamento familiar da irmã de um refugiado se esta for, por razões de saúde, incapaz de assegurar o seu próprio sustento, desde que:

por um lado, a referida incapacidade seja apreciada tendo em conta a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, e

por outro lado, se possa demonstrar, tendo em conta igualmente a situação especial em que se encontram os refugiados e na sequência de um exame individualizado que tenha em conta todos os elementos pertinentes, que o apoio material da pessoa em causa é efetivamente assegurado pelo refugiado, ou que o refugiado se afigura ser o familiar com melhores condições de assegurar o apoio material exigido.


(1)  JO C 436, de 3.12.2018.