21.8.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/48


Recurso interposto em 15 de junho de 2017 — SQ/BEI

(Processo T-377/17)

(2017/C 277/70)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SQ (representantes: N. Cambonie e P. Walter, advogados)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular parcialmente a decisão impugnada, na parte em que o Presidente concluiu erradamente, em primeiro lugar, que as práticas implementadas pelo Diretor de Comunicação em relação ao recorrente, referidas nos pontos 20 a 24, 25, 31, 34, 46, 50 e 51 do relatório, não constituíam práticas de assédio moral, em segundo lugar, que não havia que iniciar um processo disciplinar contra o referido Diretor e, em terceiro lugar, que a decisão impugnada que constata que a recorrente foi vítima de assédio moral deve permanecer estritamente confidencial;

condenar o BEI a indemnizar o recorrente devido, em primeiro lugar, ao dano moral por ele sofrido em resultado das práticas de assédio moral do Diretor de Comunicação constatadas na decisão impugnada, atribuindo-lhe a este título 121 992 (cento e vinte e um mil novecentos e noventa e dois) euros; em segundo lugar, ao dano moral sofrido pelo recorrente e que é dissociável da ilegalidade que funda a anulação parcial da decisão impugnada, atribuindo-lhe a este título 25 000 (vinte cinco mil) euros; em terceiro lugar, ao dano moral resultante, por um lado, da violação pela Diretora-Geral de Pessoal da independência do processo de denúncia conduzido pelo Diretor de Conformidade e, por outro lado, do ato de intimidação ou de ameaça de represálias da Diretora-Geral do Pessoal contra o recorrente, atribuindo-lhe a este título 25 000 (vinte cinco mil) euros;

condenar o BEI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e a erros manifestos de apreciação na qualificação de certas práticas denunciadas pelo recorrente que alegadamente viciam a decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 20 de março de 2017 (a seguir «decisão impugnada»). Este fundamento divide-se em duas partes:

Primeira parte, relativa a erros de direito na aplicação da condição de que os atos de assédio moral devem ser repetitivos;

Segunda parte, relativa a erros manifestos de apreciação resultantes do facto de determinadas práticas denunciadas serem objetivamente suscetíveis de atentar contra a autoconfiança e a autoestima.

2.

Segundo fundamento, relativo a erros relacionados com a não abertura de um procedimento disciplinar. Este fundamento divide-se em duas partes:

Primeira parte, aduzida a título principal, relativa a um erro de direito;

Segunda parte, aduzida a título subsidiário, relativa a um erro manifesto de apreciação e/ou uma violação do princípio da proporcionalidade.

3.

Terceiro fundamento, relativo a erros de direito e a erros manifestos de apreciação quanto à obrigação imposta ao recorrente de manter confidencial a decisão impugnada segundo a qual aquele foi vítima de assédio moral por parte do Diretor de Comunicação.