18.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 103/29


Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2019 — TN/ENISA

(Processo T-461/17) (1)

((«Função Pública - Agentes temporários - Contratação - Anúncio de vaga - Lugar de chefe de unidade - Inscrição na lista de reserva - Aceitação da proposta de contratação - Retirada da proposta de contratação - Requisitos da contratação - Garantias de moralidade - Artigo 12.o do RAA - Erro manifesto de apreciação - Tratamento de dados pessoais - Direito de ser ouvido - Responsabilidade»))

(2019/C 103/37)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: TN (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (representantes: A. Ryan, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

Objeto

Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da decisão de 25 de novembro de 2016 pela qual a ENISA retirou a proposta de contratação para o lugar de chefe da unidade «Serviços Administrativos» apresentada ao recorrente e à anulação da decisão de 20 de abril de 2017, que indeferiu a sua reclamação e, por outro, a condenação da ENISA no pagamento da indemnização pelos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pelo recorrente devido, em particular, à retirada ilegal de tal proposta.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

TN é condenado nas despesas.


(1)  JO C 347, de 16.10.2017.