9.4.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/8

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 27 de dezembro de 2017 — Sebastien Vollmer, Vera Sagalov/Swiss Global Air Lines AG

(Processo C-721/17)

(2018/C 123/12)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hannover

Partes no processo principal

Autores: Sebastien Vollmer, Vera Sagalov

Ré: Swiss Global Air Lines AG

Questões prejudiciais

Também existe direito a indemnização, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), numa situação em que um passageiro não consegue embarcar num voo imediatamente sucessivo, devido a um atraso inferior a três horas na chegada, que por sua vez tem como consequência um atraso igual ou superior a três horas no destino final, mas em que ambos os voos foram operados por transportadoras aéreas distintas?

2.	Também existe direito a indemnização, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004, numa situação em que as transportadoras aéreas distintas pertencem ao mesmo grupo de empresas?

(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).