29.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 32/15


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije em 27 de novembro de 2017 — E.G./República da Eslovénia

(Processo C-662/17)

(2018/C 032/22)

Língua do processo: esloveno

Órgão jurisdicional de reenvio

Vrhovno sodišče Republike Slovenije

Partes no processo principal

Recorrente: E.G.

Recorrida: República da Eslovénia

Questões prejudiciais

1)

Deve o interesse do requerente ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva Procedimentos II (1) ser interpretado no sentido de que o estatuto de proteção subsidiária não confere os mesmos direitos e vantagens que o estatuto de refugiado quando a regulamentação nacional confere aos estrangeiros que beneficiam da proteção internacional esses mesmos direitos e vantagens, embora determine a duração ou a cessação da proteção internacional de maneira diferente, dado que o estatuto é concedido ao refugiado por tempo indeterminado, cessando quando deixam de se verificar as circunstâncias que levaram à sua concessão, enquanto a proteção subsidiária é concedida por um período determinado e é prorrogada se existirem motivos para a sua concessão?

2)

Deve o interesse do requerente ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva Procedimentos II ser interpretado no sentido de que o estatuto de proteção subsidiária não confere os mesmos direitos e vantagens que o estatuto de refugiado quando a regulamentação nacional confere aos estrangeiros que beneficiam da proteção internacional esses mesmos direitos e vantagens, mas os direitos acessórios que se fundam nesses direitos e vantagens não são os mesmos?

3)

À luz da situação individual do requerente, há que determinar se, atendendo às circunstâncias concretas do seu caso, o reconhecimento do estatuto de refugiado lhe conferiria mais direitos do que os conferidos pela proteção subsidiária, ou é suficiente, para que exista um interesse ao abrigo do artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva Procedimentos II, uma regulamentação legal que estabeleça uma diferenciação entre direitos acessórios fundados em direitos e vantagens conferidos por ambas as formas de proteção internacional?


(1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO 2013, L 180, p. 60).