19.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 195/15


Ação intentada em 7 de abril de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-181/17)

(2017/C 195/20)

Língua do processo: espanhol

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Rius, agentes)

Demandado: Reino de Espanha

Pedidos da demandante

Que, em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, seja declarado que, ao estabelecer um número mínimo de veículos para a obtenção de uma autorização de transporte público, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 5.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 sobre o acesso à atividade de transportador;

Que o Reino de Espanha seja condenado nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O pedido apresentado pela Comissão Europeia contra o Reino de Espanha tem por objeto a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300, de 14.11.2009, p. 51) (1).

A Comissão considera que, ao impor como requisito para a obtenção de uma autorização de transporte público que as empresas disponham de, pelo menos, três veículos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o, alínea b) do referido Regulamento.


(1)  JO 2009, L 300, p. 51