23.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/13


Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — SC Petrotel-Lukoil SA, Maria Magdalena Georgescu / Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanţelor Publice

(Processo C-76/17) (1)

(«Reenvio prejudicial - Encargo de efeito equivalente a direitos aduaneiros - Artigo 30.o TFUE - Imposição interna - Artigo 110.o TFUE - Encargo aplicado aos produtos petrolíferos exportados - Não repercussão do encargo no consumidor - Encargo suportado pelo contribuinte - Reembolso dos montantes pagos pelo contribuinte»)

(2018/C 142/18)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

Partes no processo principal

Recorrentes: SC Petrotel-Lukoil SA, Maria Magdalena Georgescu

Recorridos: Ministerul Economiei, Ministerul Energiei, Ministerul Finanţelor Publice

Dispositivo

O direito da União, em especial o artigo 30.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte que suportou efetivamente o encargo de efeito equivalente contrário a este artigo deve poder obter o reembolso dos montantes que pagou a esse título, mesmo numa situação em que o mecanismo de pagamento do encargo tenha sido concebido pela legislação nacional de modo a que esse encargo seja repercutido no consumidor.


(1)  JO C 151, de 15.5.2017.