10.10.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 371/28

Recurso interposto em 25 de agosto de 2016 — Société wallonne des aéroports/Comissão

(Processo T-474/16)

(2016/C 371/30)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Société wallonne des aéroports SA (SOWEAR) (Namur, Bélgica) (representantes: A. Lepièce e H. Baeyens, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	Julgar admissível e procedente o pedido da recorrente de apensação do presente processo ao processo T-818/14;

—	Julgar o presente recurso admissível e procedente,

e, por conseguinte,

—	Anular os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2014 n.o SA.14093, relativa às medidas de execução aplicadas pela Bélgica a favor da Brussels South Charleroi e da Ryanair;

—	Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

Primeiro fundamento relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu na medida em que examinou os créditos pagos pela Brussels South Charleroi Airport (BSCA) à recorrente em relação ao artigo 107.o TFUE, quando as decisões de investir, de proceder à construção das infraestruturas aeroportuárias e de as colocar à disposição do BSCA foram tomadas antes da prolação do acórdão de 12 de setembro de 2000, Aéroports de Paris/Comissão (T-128/98, EU:T:2000:290), confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de outubro de 2002, Aéroports de Paris/Comissão (C-82/01 P, EU:C:2002:617).

2.	Segundo fundamento relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu ao qualificar de equipamentos e de serviços de natureza económica o Instrument Landing System (ILS) e o serviço de balizagem de pista.

3.	Terceiro fundamento relativo ao facto de que o raciocínio da Comissão para determinar o crédito anual do mercado a cargo do BSCA estava fundado num método e em fatores de cálculo errados que têm um impacto substancial no montante de auxílio e está viciado de fundamentação manifesta.

Quarto fundamento, relativo ao erro de direito que a Comissão cometeu, por um lado, ao incluir, no montante do crédito a recuperar ao BSCA, o auxílio concedido para a missão de segurança (ou seja, o subsídio «incêndio-manutenção») e, por outro, ao não tomar em consideração a redução do «subsídio incêndio manutenção» em 2014 e 2015.