23.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 142/46


Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — Paulini/BCE

(Processo T-764/16) (1)

((«Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Exercício de revisão anual dos salários e dos prémios - Legalidade das orientações - Método de cálculo - Tomada em consideração das baixas por doença - Tomada em conta das atividades de um representante do pessoal - Princípio da não discriminação»))

(2018/C 142/61)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Jörn Paulini (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: inicialmente, L. Levi e M. Vandenbussche, seguida, L. Levi e A. Tymen e, por último, L. Levi, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. von Lindeiner e D. Camilleri Podestà, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do BCE, comunicada ao recorrente em 15 de dezembro de 2015 e alterada em 10 de fevereiro de 2016, relativa à revisão anual dos salários e dos prémios para 2015 e, por outro, a indemnização pelo prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência dessa decisão.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso

2)

Jörn Paulini suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Central Europeu.


(1)  JO C 14, de 16.1.2017.