7.11.2016

Jornal Oficial da União Europeia

C 410/9

Ação intentada em 9 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-489/16)

(2016/C 410/10)

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, G. von Rintelen, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

—

Declarar que não tendo adotado, até 16 de junho de 2015, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único [JO L 343 de 14.12.2012, p. 32], ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o, n.o 1, primeiro parágrafo da referida diretiva;

—

Aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, o pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 8 710 euros por dia a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas para a transposição da Diretiva 2012/34/UE;

—	Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo de transposição da diretiva terminou em 16 de junho de 2015.

Resulta das diversas respostas do Grão-Ducado do Luxemburgo, designadamente da resposta ao parecer fundamentado, que, decorrido mais de um ano sobre o termo do prazo de transposição fixado pela diretiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não tinha adotado as medidas necessárias.

A determinação da sanção nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE baseia-se nos três critérios aplicáveis no âmbito do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, a saber, a gravidade da infração, a sua duração e a necessidade de assegurar o efeito dissuasor da sanção para evitar situações de reincidência.