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4.4.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 118/11 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 15 de janeiro de 2016 — Fondul Proprietatea SA/SC Hidroelectrica SA
(Processo C-22/16)
(2016/C 118/14)
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul București
Partes no processo principal
Demandante: Fondul Proprietatea SA
Demandada: SC Hidroelectrica SA
Questões prejudiciais
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1) |
Nos termos do artigo 107.o TFUE, a participação de uma sociedade romena com capital público no capital de uma sociedade mista (romeno turca) equivale a um auxílio de Estado sujeito à obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, TFUE? Essa participação constitui um financiamento público, que tem caráter seletivo e pode afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros da União Europeia? |
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2) |
Pode considerar-se que essa participação de uma sociedade com capital público, produtora de energia elétrica, viola o princípio da separação entre as redes de transporte e os gestores da rede de transporte estabelecido no artigo 9.o da Diretiva 2009/72/CE (1) que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade? |
(1) Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55).