Processo C‑393/16

Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne

contra

Aldi Süd Dienstleistungs‑GmbH & Co.OHG

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof)

«Reenvio prejudicial — Organização comum dos mercados de produtos agrícolas — Proteção das denominações de origem protegida (DOP) — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) — Âmbito de aplicação — Exploração da reputação de uma DOP — Usurpação, imitação ou evocação de uma DOP — Indicação falsa ou falaciosa — DOP “Champagne” utilizada na denominação de um género alimentício — Denominação “Champagner Sorbet” — Género alimentício que contém champanhe como ingrediente — Ingrediente que confere ao género alimentício uma característica essencial»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de dezembro de 2017

  1. Agricultura—Organização comum dos mercados—Vinho—Designação e apresentação dos vinhos—Denominações de origem protegida e indicações geográficas protegidas—Proteção—Âmbito de aplicação—Utilização de uma denominação de origem protegida na designação de um género alimentício que contém um ingrediente que cumpre o caderno de especificações relativo a esta denominação—Inclusão

    [Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii); Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii)]

  2. Agricultura—Organização comum dos mercados—Vinho—Designação e apresentação dos vinhos—Denominações de origem protegida e indicações geográficas protegidas—Exploração da reputação de uma denominação de origem protegida—Conceito—Utilização de uma denominação de origem protegida destinada a beneficiar indevidamente da sua reputação

    [Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii); Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii)]

  3. Agricultura—Organização comum dos mercados—Vinho—Designação e apresentação dos vinhos—Denominações de origem protegida e indicações geográficas protegidas—Proteção—Exploração da reputação de uma denominação de origem protegida—Conceito—Utilização de uma denominação na designação de um género alimentício que contém um ingrediente que cumpre o caderno de especificações relativo a esta denominação—Inclusão—Requisitos—Inexistência, como característica essencial do género alimentício, de um gosto gerado principalmente pela presença desse ingrediente na composição do referido género

    [Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii); Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii)]

  4. Agricultura—Organização comum dos mercados—Vinho—Designação e apresentação dos vinhos—Denominações de origem protegida e indicações geográficas protegidas—Usurpação, imitação ou evocação de uma denominação de origem protegida—Conceito—Utilização de uma denominação de origem protegida na designação de um género alimentício que contém um ingrediente que cumpre o caderno de especificações relativo a esta denominação—Exclusão

    [Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b); Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 2, alínea b)]

  5. Agricultura—Organização comum dos mercados—Vinho—Designação e apresentação dos vinhos—Denominações de origem protegida e indicações geográficas protegidas—Proteção contra as indicações falsas ou falaciosas—Alcance

    [Regulamento n.o 1234/2007 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea c); Regulamento n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 103.o, n.o 2, alínea c)]

  1.  O artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, e o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, devem ser interpretados no sentido que de se inclui no seu âmbito de aplicação o caso em que uma denominação de origem protegida, «Champagne», é utilizada como parte da designação sob a qual é vendido um género alimentício, «Champagner Sorbet», que não cumpre o caderno de especificações relativo a essa denominação de origem protegida, mas que contém um ingrediente que cumpre o referido caderno de especificações.

    (cf. n.o 36, disp. 1)

  2.  V. texto da decisão.

    (cf. n.o 40)

  3.  O artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, e o artigo 103.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento n.o 1308/2013 devem ser interpretados no sentido de que a utilização de uma denominação de origem protegida como parte da designação sob a qual é vendido um género alimentício que não cumpre o caderno de especificações relativo a essa denominação de origem protegida, mas que contém um ingrediente que o cumpre, como o «Champagner Sorbet», constitui uma exploração da reputação de uma denominação de origem protegida, na aceção dessas disposições, se esse género alimentício não tiver, como característica essencial, um gosto gerado principalmente pela presença desse ingrediente na sua composição.

    A este propósito, deve considerar‑se que a utilização de uma DOP como parte da designação sob a qual é vendido um género alimentício que não cumpre o caderno de especificações relativo a essa DOP, mas que contém um ingrediente que o cumpre, visa beneficiar indevidamente da reputação dessa DOP se esse ingrediente não conferir a esse género alimentício uma característica essencial. Quanto a determinar se o ingrediente em questão confere ao género alimentício uma característica essencial, a quantidade desse ingrediente na composição desse género alimentício constitui um critério importante, mas não suficiente. A sua apreciação depende dos produtos em causa e deve ser acompanhada de uma apreciação qualitativa. Quando a denominação do género alimentício indica, como no processo principal, que este contém um ingrediente que beneficia de uma DOP que é suposto indicar o gosto desse género alimentício, o gosto gerado por esse ingrediente deve constituir a característica essencial do referido género alimentício.

    (cf. n.os 50‑53, disp. 2)

  4.  O artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, e o artigo 103.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 1308/2013 devem ser interpretados no sentido de que a utilização de uma denominação de origem protegida como parte da designação sob a qual é vendido um género alimentício que não cumpre o caderno de especificações relativo a essa denominação de origem protegida, mas que contém um ingrediente que o cumpre, como o «Champagner Sorbet», não constitui uma usurpação, imitação ou evocação, na aceção dessas disposições.

    Com efeito, ao incorporar na designação do género alimentício em causa a do ingrediente que beneficia da DOP, é feita uma utilização direta dessa DOP para reivindicar abertamente uma qualidade gustativa a ela ligada, o que não constitui nem uma usurpação, nem uma imitação, nem uma evocação.

    (cf. n.os 57, 59, disp. 3)

  5.  O artigo 118.o‑M, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1234/2007, conforme alterado pelo Regulamento n.o 491/2009, e o artigo 103.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 1308/2013 devem ser interpretados no sentido de que são aplicáveis quer às indicações falsas ou falaciosas suscetíveis de criar uma impressão errada sobre a origem geográfica do produto em causa quer às indicações falsas e falaciosas relativas à natureza ou às qualidades substanciais desse produto.

    (cf. n.o 64, disp. 4)